| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15489 / 1995 |
| Date | 1995-08-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA COBRIR DESPESAS REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO RURAL DE SANTARÉM. |
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PREFEITURA MUNICIPAL vc SANTAREM SECAETARIA MUHMICIPAL DE GOVERHO Av. Dr. Bnysio Chaves s/n - feroporto Velho CEP: 69.030.290 - Santarém - Parã LEI NO 15,489/95, DE 25 DE AGOSTO DE 1935. DISPSE SOBRE A ABERTURA DE CREDI- Tô ADiciodnNaL ESPECIAL NO ORÇANEN- TO UIGENTE PARA COBRIR DESPESAS REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO AO SIN- DBICATO RURAL DE SANTAREN. que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: à Prefeito Municipal de Santarém, Dr. RUY IMBIRIBA CORREA, faz saber ART. 48 .- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito fdicional Especial no Orçamento Vigente, em favor do Sindicato Rural de Gantarêm, no salor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais j, conforme discrimin a- baixo: 2.07 - Secretaria Municipal de agricultura, Terras e fàbastecimento n4,.15.088,14042 - &poia a Congressos e Feiras. 3233 - Contribuições Correntes R$ 10.000,06 Total do Credito Especial R$ 10.060,00 PARAGRAFO ÚNICO - Os recursos provenientes do presente Crédito Adi- º cional Especial, destinam-se especificamente a realização da XVIII Exposição Feira dgropecudria do Hunicípio de Santarém. ART. 20 - O: recursos para fazer face au presente crédito, correrão & conta da anulação parcial das dotações abaixo discriminadas, conforme art. 43 parâgraio iB2., item ill da lei 9.320/64. 2.07 - Secretaria Municipal de Agricultura, Terras e Abastecimento 04.15.088.2035 - Realização de Feiras, Festas Pop. e Outros Eventos 3120 - Material de Consumo R$ 2.500,00 3131 - Remuneração Ser. Pessoais R$ 2 60070 31432 - Outros Serviços e Encargos R$ 5.000,00 10.000,00 <P Ph Total da ânutação PREFEITURA NUNICIPAL DE SANTAREM SECRETARIA nunieclriral DE GOVERHO âv. Dr. Anysio Chaves, s/n - Aeroporto Velho CEP: 680.030.290 - Santarem - Pará ART. 38 - Às despesas oriundas desta Lei, serão executadas pela Secretaria Mu- nicipal de âagricultura, Terras e êtastecimento PARÁGRAFO ÚHICO —- No prazo de 50 ntaj dias contados da publica- ;ão da presente Lai, o Sindicato Rural de Santa- E) rêm, devera encaminhar prestação de contas deta- 'hadas dos recursos transferidos peia Prafeitura Municipal. 8RT 4890 - Ecta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART, 59 - Revogam-se as disposições em contrãrio gabinete dc Prefeito Municipal RUr 1 Bh CORREA Prefeli upicipal Pubticado de hum mil novecentos na de Santarém, 26 de agosto de 15365. mês [ra mT mu [Em E] ui pas o dia do sta Secretaria ao vigêsimo guinio e noventa e cinco. “ BASVOS/DA CUNHA NaRLio ari e ministração Secret