| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15498 / 1995 |
| Date | 1995-10-17 |
| Ementa | ACRESCENTA DOIS ITENS AO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 14.010 DE 26 DE MARÇO DE 1992 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES. |
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PREFE LTURA HUMICIPAL DE SAMTAREH a RE RR RE O E E MERIDIONAL DE GOSNFEREMO / fiv. Dr. únvsio Chaves, 40014 - feroporto Velho CEP: G8.030,220 - Santarêm — Parã LEF MUNICIPAL HO 45 .d9829%, DE 47 DE OUTUBRO DE 1995. ACRESCENTA BIS ITEMS fl ARTIGO FE Dá LES HUMICIPAL HO 44.040, DE 26 DE HARÇO DE 1992, QUE TRATA Di CRIAÇÃO DO CONSE- LHO HUM ICIPAL DE TRANSPORTES. dd Prefeito Municipal de Santarém, Dr. RUY MBIRIBA CORREA, Taz sabre que a Câmara Hunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Leio M. 48 —- Cfrtigo J€ da lei HE da CHM0O-a2, passa a ter a seguinte recdaçõeo: “Bgrt. g2 —- O Conselho Municipal de Traneportes —- CNT & composto por dE Cquirnze) menbrcs, aesim dispostos] Eres LE 2a a - E PU =" A ME ME - = MELR E Ste Re. er 1d Ee ABRE so cs Hd = sos HIV —- lim representante das centrais sirdicais instaladas em Ssmtarém. HU —- Um representante do Sindicato dos Taxistas do este do Parã, o 2% - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis— pos ições em contrário. Gabinete do Prefeito Muricipal de Sartarém, TP de cutubiro de TEGR. Ru 4 Prefei Putilic Fou R;