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norma nº 15500/1995

Tipo Lei
Número / Ano 15500 / 1995
Date 1995-10-19
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Dr. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
LEI Nº 15.500/95, DE 19 DE OUTUBRO DE 1995.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no
orçamento vigente, em favor da Coordenadoria Municipal de Transportes -
COMTRANS, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) para fazer face ao
pagamento de pessoal e serviços conforme discriminação abaixo.
2.14 - Coordenadoria Municipal de Transportes
03.07.021.2077 - Implantação e Manutenção da COMTRANS
3111.01(101) - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 30.000,00
3132.00(101) - Outros Serviços e Encargos R$ 30.000,00
Total da Suplementação R$ 60.000,00
Art. 2º - A fonte de recursos para fazer face ao presente crédito
adicional especial decorrerá da anulação parcial da atividade abaixo discriminada
de acordo com o art. 34, $ 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
2.13 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
16.88.531.1009 - Construção e Recuperação de Rodovias Municipais
4110 (101) - Obras e Instalações R$ 60.000,00
Total de Anulação R$ 60 Em 10,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
Continuação da Lei nº 15.500, de 19 de outubro de 1995.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 19 de outubro de 1995.
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