| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15500 / 1995 |
| Date | 1995-10-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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US E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM Av. Dr. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará LEI Nº 15.500/95, DE 19 DE OUTUBRO DE 1995. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento vigente, em favor da Coordenadoria Municipal de Transportes - COMTRANS, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) para fazer face ao pagamento de pessoal e serviços conforme discriminação abaixo. 2.14 - Coordenadoria Municipal de Transportes 03.07.021.2077 - Implantação e Manutenção da COMTRANS 3111.01(101) - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 30.000,00 3132.00(101) - Outros Serviços e Encargos R$ 30.000,00 Total da Suplementação R$ 60.000,00 Art. 2º - A fonte de recursos para fazer face ao presente crédito adicional especial decorrerá da anulação parcial da atividade abaixo discriminada de acordo com o art. 34, $ 1º, inciso II da Lei 4.320/64. 2.13 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura 16.88.531.1009 - Construção e Recuperação de Rodovias Municipais 4110 (101) - Obras e Instalações R$ 60.000,00 Total de Anulação R$ 60 Em 10,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei nº 15.500, de 19 de outubro de 1995. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 19 de outubro de 1995. po s] Gsi NDO FI Pe A