| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15504 / 1995 |
| Date | 1995-11-14 |
| Ementa | CONSIDERA A VEGETAÇÃO NATURAL DA MARGEM DIREITA DO RIO TAPAJÓS NA EXTENSÃO COMPREENDIDA ENTRE A FOZ DO IGARAPÉ IRUÇANGA E A PONTA DO CURURU ASSIM TAMBÉM COMO A ORLA DO LAGO VERDE DE ALTER DO CHÃO COMO RESERVA NATURAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ITURA HUNICIPAL DE SANTAREM ETARIA MUNICIPAL PE GQOUERNO Av. Dr. Anysio Chaves, 5/n - Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará LE! HO 15.504/95 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1995. CONSIDERA A VEGETAÇÃO NATURAL DA HAR- GEM DIREITA DO RIO TAPAJOS, NA EXTEN- SãO CONPREENDIDA ENTRE À FOZ DO IGA- RAPÉ IRUÇANGA E A PONTA DO CURURO, ASSIM TAMBEM, COMO A ORLA DO LAGO VERDE DE ALTER-DO-CHÃO, COMO RESERVA NATURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. » Prefeito Municipal de Santarém, Dr. RUY INBIRIBA CORREA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou & ete sanciona a seguinte Lei; ART. 10 - Toda vegetação natural que se desenvolve na extensão da margem direita do Rio Tapajiôs, compreendida entre a foz do Igarapé lru- cansa e a Ponta do Cururú, assim como em toda orla do Lago Verde em Alter-do-Chão, a uma distância de 05 (cinco) metros além do ponto atingido peto nivel mais elevado das Aguas em época de cheia, E considerada de interesse público para proteção das praias e outras reservas naturais, de acordo com o árt. 28º va Lei nº 4.771, de 15.09.65 e Lei Orgânica att. Cof Team NUS PARÁGRAFO ÚNICO - Fica o Poder Executivo responsãvel pelas providências e necessárias para o fiel cumprimento desta Lei. ART. 20 - Esta Lei entra em visor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 14 de novembro de ABRE. Ur INB B EA iREDO refeit ju âário de Governo ublicaddo nesta Secretaria ao décimo quarto do mês de do Dad ro de hum mil novecentos e noventa e cinco. / e” CUNHA nistração