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norma nº 15504/1995

Tipo Lei
Número / Ano 15504 / 1995
Date 1995-11-14
EmentaCONSIDERA A VEGETAÇÃO NATURAL DA MARGEM DIREITA DO RIO TAPAJÓS NA EXTENSÃO COMPREENDIDA ENTRE A FOZ DO IGARAPÉ IRUÇANGA E A PONTA DO CURURU ASSIM TAMBÉM COMO A ORLA DO LAGO VERDE DE ALTER DO CHÃO COMO RESERVA NATURAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ITURA HUNICIPAL DE SANTAREM
ETARIA MUNICIPAL PE GQOUERNO
Av. Dr. Anysio Chaves, 5/n - Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
LE! HO 15.504/95 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1995.
CONSIDERA A VEGETAÇÃO NATURAL DA HAR-
GEM DIREITA DO RIO TAPAJOS, NA EXTEN-
SãO CONPREENDIDA ENTRE À FOZ DO IGA-
RAPÉ IRUÇANGA E A PONTA DO CURURO,
ASSIM TAMBEM, COMO A ORLA DO LAGO
VERDE DE ALTER-DO-CHÃO, COMO RESERVA
NATURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
» Prefeito Municipal de Santarém, Dr. RUY INBIRIBA CORREA, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou & ete sanciona a seguinte Lei;
ART. 10 - Toda vegetação natural que se desenvolve na extensão da margem
direita do Rio Tapajiôs, compreendida entre a foz do Igarapé lru-
cansa e a Ponta do Cururú, assim como em toda orla do Lago Verde
em Alter-do-Chão, a uma distância de 05 (cinco) metros além do
ponto atingido peto nivel mais elevado das Aguas em época de
cheia, E considerada de interesse público para proteção das
praias e outras reservas naturais, de acordo com o árt. 28º va
Lei nº 4.771, de 15.09.65 e Lei Orgânica att. Cof Team NUS
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica o Poder Executivo responsãvel pelas providências
e necessárias para o fiel cumprimento desta Lei.
ART. 20 - Esta Lei entra em visor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 14 de novembro de
ABRE.
Ur INB B EA iREDO
refeit ju âário de Governo
ublicaddo nesta Secretaria ao décimo quarto do mês de do Dad
ro de hum mil novecentos e noventa e cinco.
/ e”
CUNHA
nistração

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