| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15505 / 1995 |
| Date | 1995-11-20 |
| Ementa | REGULAMENTA A ATIVIDADE NÁUTICA DE LAZER NOS BALNEÁRIOS DE SANTARÉM E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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é PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM SECRETARIA NUNICIFPAL DE GOVERHO Bv. aa PES na 3 o LEI NO 15.505/95, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995. REGULAMENTA A ATIVIDADE NAUTICA DE LA- ZER NOS BALNEARIOS DE SANTAREM E ESTA- BELECE OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Santarêm, DR. RUY IMBIRIBA CORREA, faz =a- ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: ART. 19 - São considerados embarcações miúdas, para efeito desta Lei: 6 ca- e iaque, a canca, catrãia, o pedalinho, a moto aquática (jetisky), os meios. flutuantes, rígidos ou infláveis, com comprimento menor ou igualia-08 (cincdo)-metros: ART. 28 - S&o considerados equipamentos e atividades que interferem na nave- qa gação: q esqui-aquâtico, os ultraleves motorizados por ocasião de pouso e decolagem em ãreas de navegação, os pãra-quedas rebocados, a operação de mergulho amador, as regatas e competições ou exibi- ções públicas aquãâticas, e equipamentos de lazer rebocados. ART. 30 - O caique, o caiaque, a canca, a catráia sem propulsão a motor e o pedalinho estão dispensados da inscrição simplificada na Capita- nia dos Portos de Santarém. ART. 40 - À moto-aquâtica, a canca com propulsão a motcr e os demais meios flutuantes, rigido cu inflâveis, com comprimento menor cu igual e a GE (cinco) metros, são considerados embarcações nos termos do artigo 10 do Regulamento para Trafego Maritimo (RTM), e deverão ser inscritos na Capitania dos Portos. ART. 60 - São estabelecidos os seguintes limites de navegação para embarca- ções miúdas, equipamentos e atividades que interfiram na navega- c&o, nas proximidades das praias ou litoral deste Município de mo- do a proteger os banhistas, considerando-se como linha de base do inicio do espelho d'agua: ft - para propulsão a remo ou vela, a partir de 1DD (cem) metros de linha base; 11 - para propulsão a motor, ultraleves motorizados, rebuque de es- qui-aquaãtico, pãra-quedas e paingis de publicidade, a at de Z00 (duzentos) metros além da linha base; . ! PREFEITURA MUHICIPAL DE SANTAREM SECRETARIA NUMICIPAL DB E GOVERNO Av. Dr. Anysio Chaves, s/n - Bderoporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarem — Parã PARAGRAFO UNICO - & utilização de pedalinhos ficarã restrita a ãrea sem banhis- tas e com linhas, no máximo de atê zZ00 iduzentos) metros de dista&ncia do ponto de apoio cu locação perfeitamente de- Jimitado por equipamentos de balizamento. ART. 60 - Todas as embarcações miúdas devem possuir identificação visual, exceto, calques, calaques, catrãias, canca sem propulsão a motor e pedalilinhos. PARAGRAFO PRIMEIRO - Quando as embarcações pertencerem a empresas de turis- mo e diversões, receberão identificação visual de con- nd trole do proprietário e registradas no Município. PARAGRAFO SEGUNDO - À inobservância desse procedimento sujeita o proprieta- rio, além da autuação, a apreensão da embarcação. ART. 780 - E vedada aus mencres de t6 (dezesseis) amos a condução de Jet Sky, ianchas ou outras embarcações motorizadas. PARAGRAFO UNICO - Serã considerado infrator o proprietário ou qualquer pes- sua que autorize, controle ou incite menores com idade in- ferior a 146 anos a conduzir embarcações a motor. à infra- tor serã conduzido perante uma autoridade policial para O devido enquadramento legal sobre responsabilidade com me- nores de idade. ART. 880 - E obrigatório o usc de colete salva-vidas, sob pena de serem cas- [) sadas e não renovadas as licenças. PARAGRAFO ÚNICO - à inobservância dessa regra sujeitarã c infrator ao paga- mento da multa prevista no parãâgraíio 390, do artigo TOPA desta Lei, sem prejuízo da apreensão da embarcação a aque se refere o inciso | do mesmo artigo, ficando também & apreensão da embarcação pela atividade fiscalizadora. ART. 90 - As embarcações sofrerão vistoria anual efetuada pelo Corpo de Bom- beiros, ou em qualquer êpoca quando se fizer necessário, inclusive pela agência da Capitania dos Portos. ART. 10 - As embarcações miúdas serão fiscalizadas pela Agência da Capitania dos Portos, com auxilio do Corpo de Bombeiros, quanto a: a) identificação e estado de conservação da embarcação; b) situação de inscrição da embarcação; c) habilitação do condutor; d) existência do seguro cbrigatório de danos pessoais causados por » ! PREFEITURA HUHICIPAL DE SAHTAREM SECRETARIA MUNICIPAL BD E GOVERHO Av. Dr. Anysio Chaves, s/n - Beroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Parã embarcações; e) cumprimento dos requisitos de segurança; f) cumprimento do horãrio permitido; 4) trãfego em ãreas de segurança; h) cumprimento do Regulamento Internacional para evitar Abalroa- mento na Mar (RIPEAM) e da Regulamento para Trãfego Maritimo (RTM); i) usa de equipamento de segurança cbrigatória; e j) cbservéência dos requisitos de segurança estabelecidos por ou para entidades, associações, clubes e empresas; 1) observância dos requisitos de segurança estabelecidos para re- gatas, competições, exibições e comemorações públicas; m) observéncia dos requisitos de segurança no uso de equipamentos que interfiram na navegação, e n) poluição. ART.144 - S&o Greas permitidas ao trãfego de embarcações para lançamento na âgua, cu recolhimento: | - as extremidades navegãâveis das praias deste Município; | - os trapiches públicos cu privados. PARAGRAFO UNICO - Os veiculos e reboques de transportes das embarcações so- [) mente poder&o permanecer no local do lançamento, q tempo estritamente necessãrio & cperação das embarcações. ART. 1412 - fz entidades, associações, clubes, empresas ou pessoas fisicas que alugam embarcações miúdas deverã&o ter autorização dao Corpo de Bom- beiros do Estado e da Prefeitura Municipal e chbservarão rigorosa- mente, os seguintes requisitos: | - manter o registro das embarcações sob sua guarda e responsabi- lidade, e disponivel aus ârgãos fiscalizadores; 11 - impedir o acesso às embarcações de pessoas visivelmente Em condições fisicas ou psíquicas; [1 - manter o registro de saida e retorno das embarcações, no qual conste «q nome das pessoas que estão a bordo; |U - elaborar um impresso contendo instruções e procedimentos de segurança, farnecê-lo ao usuãrio da embarcação e ao seu res ART. 43 - BART. 14 ART. 15 = BRT 6 ABI. 47 - PARAGRAFO PARAGRAFO FEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM CRETARIA RUMICIPAL EE GOVERNO âv. Dr. Anysio Chaves, s/n - Beroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Parã ponsâvel, em se tratando de menor de idade e fiscalizar o seu cumprimento às instruções basicas deverão conter as seguintes chkrigações, além de cutras que forem julgadas necessãârias; a) ãrea em que c« usuário poderã navegar; h) cuidados na navegação; c) cuidados com os banhistas; d) uso obrigatória de colete salva-vidas apropriado; e) delimitar toda a extensão da area em que q usuario podera navegar, atraves de balizamento náutico; T) instalar, nos pontos de locação, balizamento de entrada e saida para as embarcações, com cabos de nylon cu similares e bãias. é fixação dos cabos na praia, não deverã impedir a trênsito nem causar transtorno aus banhistas; 9) tanto a embarcação locada, quanto as de apoio deverão estar inscritas na Capitania, Delegacia ou Agência da Capitania, dos Portos. h) todas as embarcações de aluguel deverão possuir parecer da Agência da Capitania dos Portos do Parã e Amapa. Toda e qualquer empresa que pretender cperar nas aguas da Jurisdi- cão do Hunicipio deverão requerer alvarã de licença para funcicna- mento & Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura deste Município. Quando praticado co esqui-aquãático nas âguas territórias do Muni- cípio, além de permanecer mais de Z00 (duzentos) metros da linha tase, deverã manter distância de cutras embarcações paradas ou Em movimento de, no minimo, uma vez o comprimento do cabo do reboque. 0 abastecimento das embarcações deverã ser feito fora da praia. Fica proibida a estocagem de combustivel! nas praias. à desckediência ao disposto nesta Lei acarretarã a apreensão das equipamentos utilizados pelos infratores, sendo cientificada a a- gência da Capitania dos Portos. PRIMEIRO - À lavratura do auto de apreensão serã feita pela auto- ridade competente. SEGUNDO - Ee Do auto identificação do de apreensão devera constar: infrator: dados pessoais, endereço o re 4 4 / Y des PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM SECRETARIA nuUMICIPAL BE GOVERHO âv. Dr. Anysio Chaves, s/n - Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarêm - Parã e demais dados que o qualificarem; Hi - descrição dos motivos da apreensão; lil - identificação dos equipamentos e embarcações; |U - local e hora de apreensão; VU - qualificação da autoridade que faz a apreensão. PARAGRAFO TERCEIRO - Os equipamnetos e objetos apreendidos ficarão sob a guarda da Prefeitura Municipal, que serã sua fiel depo- e sitâária, ficando & disposição pelo prazo de 60 (sessen- ta) dias, contados da apreensão, findos os quais serão vendidos em hasta pública. PARAGRAFO QUARTO - & liberação das equipamentos apreendidos estarã sujeita ac pagamento das despesas de remoção, estadia e muita, sem prejuízo das penalidades de ordem iegal. PARAGRAFO QUINTO - às infrações, as determinações desta Lei e as outras re- gulamentações legais para os quais haja multas previstas, ficam sujeitas à multalde 05 (cinco) à tZ0 (cento e vin- te) UFM - Unidades Fiscais do Municipio. Em) ART. 18 - Faz parte da presente Lei, no que couber, formulário padrao da € pitania dos Fortos dc Parã e Amapa. BRT. 49 - O Município de Santarém através do setor de fiecalização, atuar ã [) com a colaboração do Corpo de Bombeiros, da Policia Militar e da Capitania dos Portas. ART. 20 - Nos pontos de apoio de locação deverão cer instalados cordões de isclamento rio adentro, utilizando-se bóia presas a cordas de ny- ton cu silmiljares, para entrada e saida dos equipamentos, criando em cada ponto, ãrea de segurança sinalizada e exclusiva para trã- fego dos mesmos, ostentando uma largura de até 15 (quinze) metros. ART. 24 - Faz parte integrante desta Lei, a portaria do capitão dos Portos do Estado do Parã e fmapã, que regula a matéria em &mbito regio- nal. ART. 22 - & presente Lei tem por cbjetivo resgurdar a integridade física dos banhistas, evitar acidentes com embarcações, equipamentos e ativi- dades que interferem na navegação, bem coma, impedir E eRiuição das praias e ãreas públicas de banho. , Ms og / 'PREFEITURA HUHICIPAL DE SANTAREM SECRETARIA HUMICIPAL E E GOUERHO Bv. Br. Anysio Chaves, 5/n - feroporto Velho CEP: 68.030-280 - Santarem - Para ART. 23 - Fica expressamente proibido o uso de janchas de competição nas &- reas destinadas aos banhistas, aos serviços de apoio, ao fundea- mento de embarcações cu outras que possam por em risco pessoas, embarcações cu equipamentos auxiliares. PARAGRAFO PRIMEIRO - Para os eventos esportivos envolvendo as embarcações e ãreas citadas no artigo e demais ãreas litorâneas do Município, os organizadores deverão solicitar, com an- tecedência de 1Q (dez) dias, autorização junto aos Gr- e gãous competentes Estadual e Municipal, e comunicação & Agência da Capitania dos Portos. PARAGRAFO SEGUNDO - Na programação dos eventos, deverã ser perfeitamente identificado o responsãâve!l pela segurança de todo q dis- positivo. ART. 24 - E obrigatória a habilitação das pessoas que conduzem embarcações de competição emitida pela Capitania, delegacia ou Agência da Capi- tania dos Portos, inclusive para os eventos pelas Confederações, e Federações de vela e motor ART. 25 - E vedada a instalação de cficinas de consertos, reparos e manuten- ção de motos aquaticos (jet sky) ou cutras embarcações nos rios e lagoas, sem prévia e escrita autorização do Poder Público Munici- E] pal. ART. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Z0 de novembro de taa6. Sd NBO Eua RUS IR ORREA i tário de Govêrno Prefei ipal Publicado nesta Secretaria, ao vigésimo dia do mês de novembro de hum mil novecentos e noventa e cinco. f NARLIO BAST Secretário de À / CUNHA Ynistração