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norma nº 19300/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19300 / 2013
Date 2013-09-03
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL PARA A MELHOR IDADE NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.300/2013, DE 03 DE SETEMBRO DE 2013.
INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO
DIGITAL PARA A MELHOR IDADE NO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais faz saber que a
Câmara Municipal de Santarém aprovou o veto e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Inclusão Digital para Melhor Idade.
Art. 2º - O Programa tem por objetivos:
| - criar oportunidade para incluir as pessoas da faixa de idade que começa aos 60 anos,
na sociedade informatizada;
Il - oferecer benefícios das novas tecnologias da informação e da comunicação;
Ill- proporcionar as diversas etapas da informatização, desde os programas mais
utilizados até o acesso a Internet;
IV - ampliar a contribuição social e estreitar os laços entre estes cidadãos e o Poder
Público Municipal.
Art. 3º - Serão oferecidas oficinas para que possam tomar conhecimento das mais
diversas ferramentas da área, desde o manuseio do mouse, a história do computador e a
utilização dos seus componentes.
Art. 4º - O Programa visa a realização de cursos de Introdução à Informática e a Internet,
orientado por monitores preparados para o atendimento individual, trabalho em grupo e
práticas de cidadania.
Art. 5º - Poderão participar monitores voluntários desde que tenham qualificação ou
experiência e estagiários sempre sob a orientação e acompanhamento de um servidor
público capacitado.
Art. 6º - As atividades: cursos e oficinas serão realizados gratuitamente, em uma sala
oferecida pelo Poder Executivo Municipal, onde serão disponibilizados os computadores.
Art. 7º - Por ser considerado curso especial, deverá ser destinado horário específico e
exclusivo para esta faixa de idade, devendo serem observadas as limitações e
habilidades ao estipular a durabilidade do mesmo.
Art. 8º - O número de integrantes de cada grupo, não deverá ser superior ao número de
computadores disponibilizados.
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PM
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Art. 9º - Aos participantes das oficinas ou cursos serão conferidos Certificados de
Participação.
Art. 10 - A presente Lei está fundamentada no Estatuto do Idoso, em especial nos seus
arts. 20€ 21,8 1º.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 03 de Setembro de 29
ALEXANDRE RA [6)
Prefeito Mu
'ASCONCELOS WANGHON
al de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos três dias do mês de setembro de
dois mil e treze.
Mud
ANA RITA VOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração
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