| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19300 / 2013 |
| Date | 2013-09-03 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL PARA A MELHOR IDADE NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.300/2013, DE 03 DE SETEMBRO DE 2013. INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL PARA A MELHOR IDADE NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou o veto e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Inclusão Digital para Melhor Idade. Art. 2º - O Programa tem por objetivos: | - criar oportunidade para incluir as pessoas da faixa de idade que começa aos 60 anos, na sociedade informatizada; Il - oferecer benefícios das novas tecnologias da informação e da comunicação; Ill- proporcionar as diversas etapas da informatização, desde os programas mais utilizados até o acesso a Internet; IV - ampliar a contribuição social e estreitar os laços entre estes cidadãos e o Poder Público Municipal. Art. 3º - Serão oferecidas oficinas para que possam tomar conhecimento das mais diversas ferramentas da área, desde o manuseio do mouse, a história do computador e a utilização dos seus componentes. Art. 4º - O Programa visa a realização de cursos de Introdução à Informática e a Internet, orientado por monitores preparados para o atendimento individual, trabalho em grupo e práticas de cidadania. Art. 5º - Poderão participar monitores voluntários desde que tenham qualificação ou experiência e estagiários sempre sob a orientação e acompanhamento de um servidor público capacitado. Art. 6º - As atividades: cursos e oficinas serão realizados gratuitamente, em uma sala oferecida pelo Poder Executivo Municipal, onde serão disponibilizados os computadores. Art. 7º - Por ser considerado curso especial, deverá ser destinado horário específico e exclusivo para esta faixa de idade, devendo serem observadas as limitações e habilidades ao estipular a durabilidade do mesmo. Art. 8º - O número de integrantes de cada grupo, não deverá ser superior ao número de computadores disponibilizados. Página 1 de 2 PM PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Art. 9º - Aos participantes das oficinas ou cursos serão conferidos Certificados de Participação. Art. 10 - A presente Lei está fundamentada no Estatuto do Idoso, em especial nos seus arts. 20€ 21,8 1º. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 03 de Setembro de 29 ALEXANDRE RA [6) Prefeito Mu 'ASCONCELOS WANGHON al de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos três dias do mês de setembro de dois mil e treze. Mud ANA RITA VOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Página 2 de 2