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norma nº 15506/1995

Tipo Lei
Número / Ano 15506 / 1995
Date 1995-11-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE AOS TRANSPORTES COLETIVOS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL E PESSOAS ANALFABETAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA HUMICIPAL DE SANTAREM
EC Tens Devo MEM RE PRE PE GESEERERO
fr. Dr. ânvsio Chaves, sem —- feroporto Velho
CEP: GE.030-280 - Santarém — Pará
LEI MO 45.506-95, DE 20 DE HOVENSRO DE 1995.
DISPOE SOBRE dCESS E EIDADE ADS
TRANSPORTES COLETIVOS, PARA POR-
TADORES DE DEFIC EMO IA MiSMAL E
PESSOAS AMALFARETAS E DA OUTRAS
PRONIDENC AS.
O Prefeito Municigal de Sambarêmo Br RU CHE IRIBA CORREM, Taz E a
o: a CBmara Municipal aprovou e ele sanciona a zeouinie Lei:
BAT. 48 — Ficam
ie que permitam, a idermtificaçõe de
se de deficiência igual
tratar peca tscdonm
ubrcemel e:
PARÁGRAFO PRINETRO —- O identificação que trata o caput deste artigo, poder S
dar através de placas luminosas, chbedecerdo o critério eder
cores diferenciados para cada lirha, uu cores dos trarspor-
tes. também diferenciados por lira.
PARAGRAFO SEGUMBO — 8 adequação do artigo 14 deverá corstar do seguinte
R- não poderã manter a catraca cu maleta entradas qu
dettepdo sempre Em rum
deverdo manter ss carreiras ce e cem le
o) 1 -
ART. 22 = As empr
de Transportes Coleti Municipais Ticam
ctrigadas & obedecer um modelo padrão de idermtitficaçãõo.
BET. 38 —- Cobers co Poder Executivo através cs cretoria Mumicipal competerte
egulamerntaçõão do modelo padrão de identifico
se refere so artigo 42, bem comb fiscalização e cc cumprimento desta
Lei.
BAT. dE - E partir ds aprovação dos modelos de idemtitficaçõão e adequação, fica
estabelecido prazo de BO dias para que 32 empresas Concessionárias
implantem se medidas decorrentes desta Lei.
PARBAGRAFO GMICO — O Poder Executivo determinarã peras aradativas pelo mico cum
Lei que poders contar de advertência, multa cle
primerto dest:
»
ai
PREFEITURA HUMICIPAL DE SANTAREM |
MESES TE Ro MARES DO PEPAaD EPE fRMPERTE E INTER
v. br. ânvaio Chaves, sen — fieroporto Velho
CEP: G8.020-290 - Santarém - Pará
O URM por unidade de Trarspor ie
ate ft
cessão da linha.
revogadas az o cis
Esta Lei entra em uiígor na data de sua pubíicação.
posições em contrário.
Vode terem ce
E E LGUGREDO
erno
rio de Gy
í Semprtarmêm
Gabinete do Prefeito Municipal
o]
Eua
imoodia do mãs ce tro!
Publicado resta Cecretaria so Mis
e noventa e cinco.
moer to
mil
HaBlito Bast
Secretário de GN re Ms a au
/

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