| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15506 / 1995 |
| Date | 1995-11-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE AOS TRANSPORTES COLETIVOS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL E PESSOAS ANALFABETAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA HUMICIPAL DE SANTAREM EC Tens Devo MEM RE PRE PE GESEERERO fr. Dr. ânvsio Chaves, sem —- feroporto Velho CEP: GE.030-280 - Santarém — Pará LEI MO 45.506-95, DE 20 DE HOVENSRO DE 1995. DISPOE SOBRE dCESS E EIDADE ADS TRANSPORTES COLETIVOS, PARA POR- TADORES DE DEFIC EMO IA MiSMAL E PESSOAS AMALFARETAS E DA OUTRAS PRONIDENC AS. O Prefeito Municigal de Sambarêmo Br RU CHE IRIBA CORREM, Taz E a o: a CBmara Municipal aprovou e ele sanciona a zeouinie Lei: BAT. 48 — Ficam ie que permitam, a idermtificaçõe de se de deficiência igual tratar peca tscdonm ubrcemel e: PARÁGRAFO PRINETRO —- O identificação que trata o caput deste artigo, poder S dar através de placas luminosas, chbedecerdo o critério eder cores diferenciados para cada lirha, uu cores dos trarspor- tes. também diferenciados por lira. PARAGRAFO SEGUMBO — 8 adequação do artigo 14 deverá corstar do seguinte R- não poderã manter a catraca cu maleta entradas qu dettepdo sempre Em rum deverdo manter ss carreiras ce e cem le o) 1 - ART. 22 = As empr de Transportes Coleti Municipais Ticam ctrigadas & obedecer um modelo padrão de idermtitficaçãõo. BET. 38 —- Cobers co Poder Executivo através cs cretoria Mumicipal competerte egulamerntaçõão do modelo padrão de identifico se refere so artigo 42, bem comb fiscalização e cc cumprimento desta Lei. BAT. dE - E partir ds aprovação dos modelos de idemtitficaçõão e adequação, fica estabelecido prazo de BO dias para que 32 empresas Concessionárias implantem se medidas decorrentes desta Lei. PARBAGRAFO GMICO — O Poder Executivo determinarã peras aradativas pelo mico cum Lei que poders contar de advertência, multa cle primerto dest: » ai PREFEITURA HUMICIPAL DE SANTAREM | MESES TE Ro MARES DO PEPAaD EPE fRMPERTE E INTER v. br. ânvaio Chaves, sen — fieroporto Velho CEP: G8.020-290 - Santarém - Pará O URM por unidade de Trarspor ie ate ft cessão da linha. revogadas az o cis Esta Lei entra em uiígor na data de sua pubíicação. posições em contrário. Vode terem ce E E LGUGREDO erno rio de Gy í Semprtarmêm Gabinete do Prefeito Municipal o] Eua imoodia do mãs ce tro! Publicado resta Cecretaria so Mis e noventa e cinco. moer to mil HaBlito Bast Secretário de GN re Ms a au /