| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15510 / 1995 |
| Date | 1995-12-01 |
| Ementa | ESTABELECE AJUDA DE CUSTO AO FUNCIONÁRIO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DESIGNADO A PARTICIPAR DE CURSOS TREINAMENTOS OU QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES VISANDO O APERFEIÇOAMENTO DE SUA CAPACIDADE PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 891 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM SECRETARIA nUHICIPAL DE GOUERHO Av. Dr. Qnysio Chaves, edn - Aeroporto Usiha CEP: G84.D20.25D - Gantaróm — Pará LES HO 15.510/95 DE 91 DE DEZEMBRO DE 1995. ESTABELECE AJUDA DE CUSTO AO FUNCIONA- RIO (A) DO HNAGISTERIO MUNICIPAL DEr SIGHADO (Bh) PARA PARTICIPAR DE CURSOS, TREINAHENTOS OU QUAISQUER OUTRAS ATI- VIDADES, VISANDO O APERFEIÇOAMENTO DE SUA CAPACIDADE PROFISSIONAL, E DA GU- TRAS PROVIDENCIAS. 0 Prefeito Municipal de Santarém, Dr. RUY IMBIRIBA CORREA, faz saber que a Cômara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: e ART. 149 - Todo funcionârio do Magistério Municipal, designado para participar de curso, treinamento, conferência ou qualquer outras atividades, que sando aperfeiçoar seus conhecimentos profissionais, por necessidade do serviço, fora da comunidade onde exrece suas atividades habituais, tem direito a uma ajuda financeira, para cobrir as despesas de trans- porte e estado local onde a atividade se realize. PARAGRAFO PRIMEIRO - À ajuda a que se refere o caput deste artigo sera calcula- da, considerando-se a distância , o meio de transporte e a duração das atividades, a fim de que O funcionário não so- fra qualquer prejuizo financeiro, em consequência de sua participação. PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento do valor correspondente à ajuda será efetuado e após a indicação do funcionário e antes do início do curso ou encontro. ART. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART, 30 - Revogam-se as disposições em contrário. binefe do Prefeito Municipal, D1 de dezembro de 1995. NS ublicado nesta Secretaria ao primeiro dia do mês de dezembro de hum mil novecêntos e noventa e cinco. MáRLIO BASTDS/DA-CUNHA Secretário d dministração