br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 15510/1995

Tipo Lei
Número / Ano 15510 / 1995
Date 1995-12-01
EmentaESTABELECE AJUDA DE CUSTO AO FUNCIONÁRIO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DESIGNADO A PARTICIPAR DE CURSOS TREINAMENTOS OU QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES VISANDO O APERFEIÇOAMENTO DE SUA CAPACIDADE PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id891

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
SECRETARIA nUHICIPAL DE GOUERHO
Av. Dr. Qnysio Chaves, edn - Aeroporto Usiha
CEP: G84.D20.25D - Gantaróm — Pará
LES HO 15.510/95 DE 91 DE DEZEMBRO DE 1995.
ESTABELECE AJUDA DE CUSTO AO FUNCIONA-
RIO (A) DO HNAGISTERIO MUNICIPAL DEr
SIGHADO (Bh) PARA PARTICIPAR DE CURSOS,
TREINAHENTOS OU QUAISQUER OUTRAS ATI-
VIDADES, VISANDO O APERFEIÇOAMENTO DE
SUA CAPACIDADE PROFISSIONAL, E DA GU-
TRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Santarém, Dr. RUY IMBIRIBA CORREA, faz saber
que a Cômara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
e
ART. 149 - Todo funcionârio do Magistério Municipal, designado para participar
de curso, treinamento, conferência ou qualquer outras atividades, que
sando aperfeiçoar seus conhecimentos profissionais, por necessidade
do serviço, fora da comunidade onde exrece suas atividades habituais,
tem direito a uma ajuda financeira, para cobrir as despesas de trans-
porte e estado local onde a atividade se realize.
PARAGRAFO PRIMEIRO - À ajuda a que se refere o caput deste artigo sera calcula-
da, considerando-se a distância , o meio de transporte e a
duração das atividades, a fim de que O funcionário não so-
fra qualquer prejuizo financeiro, em consequência de sua
participação.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento do valor correspondente à ajuda será efetuado
e após a indicação do funcionário e antes do início do curso
ou encontro.
ART. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART, 30 - Revogam-se as disposições em contrário.
binefe do Prefeito Municipal, D1 de dezembro de 1995.
NS
ublicado nesta Secretaria ao primeiro dia do mês de dezembro de hum
mil novecêntos e noventa e cinco.
MáRLIO BASTDS/DA-CUNHA
Secretário d dministração

open original →