| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15518 / 1995 |
| Date | 1995-12-28 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM ESTADO DO PARÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1996. |
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Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará LEI Nº 15.518/95, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTAREM, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCICIO DE 1996. O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Ar. 1º - O Orçamento Programa do Município de Santarém, para o Exercício Financeiro de 1996, integrado pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima a Receita em R$ 29.971.311,00 (vinte e nove milhões, novecentos e setenta e um mil, trezentos e onze reais) e fixa a Despesa em igual valor. Art 2º - O Orçamento Fiscal para o Exercício de 1996 composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$ 25.168.753,00 (vinte e cinco milhões, cento e sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta e três reais) e fixa a Despesa em igual valor. Art. 3º - O Orçamento da Seguridade Social para o Exercício de 1996 composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$ 4.802.558.00 (quatro milhões, oitocentos e dois mil e quinhentos e cinquenta e oito reais) e fixa a Despesa em igual valor. Art 4º - A Receita será realizada de acordo com a legislação vigente e as especificações em anexo, segundo o conjunto de Receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social: Z - RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (R$) 1, Receita do Orçamento Fiscal 25.168.753,00 N |. Administração Direta : 25.168.753,00 RECEITAS CORRENTES 18.010.482,00 RECEITA TRIBUTÁRIA 1.700.000,00 - “RECEITA PATRIMONIAL 235.150,00 RECEITA INDUSTRIAL 77.400,00 RECEITA DE SERVIÇOS 0,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 15.758.082,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 239.850,00 IV dá PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará 4 KECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CREDITO ALIENAÇÃO DE BENS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL ç 2. Receita do Orçamento da Seguridade Social 2.1. Administração Direta RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBURATIA RECEITA PATRIMONIAL RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL Q. amentos Fiscal e da Seguridade Social. 1- DESPESA e R CAVEGORIA ECONÔMICA 1. Despesas do Orçamento Fiscal 1.1. Administração Direta DESPESAS CORRENTES DESPESA DE CUSTEIO TRANSFERENCIAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2. Despesas do Orçamento da Seguridade Social 2.1. Administração Direta DESPESAS CORRENTES DESPESA DE CUSTEIO TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 7.158.271,00 0,00 0,00 7.158.271,00 0,00 4.802.558,00 4.802.558,00 3.270.758,00 250.050,00 5.000,00 593.400,00 2.422.308,00 1.531.800,00 1.531.800,00 0,00 Am. 5º - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida os anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas dos (R$) 25.168.753,00 25.168.753,00 18.0 10.482,00 17.208.545,00 801.937,00 7.158.271,00 6.584.571,00 20.000,00 553.700,00 4.802.558,00 4.802.558,00 3.270.758,00 2.714.758,00 556.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará DESPESAS DE CAPITAL 1.531.800,00 INVESTIMENTOS 1.531.800,00 INVERSÕES, FINANCEIRAS 0,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0,00 Hi - DESPESA POR FUNÇÃO (R$) 1. Despesas do Orçamento Fiscal 25.168.753,00 1.1. Administração Direta 25.168.753,00 LEGISLATIVA + ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO AGRICULTURA EDUCAÇÃO E CULTURA HABITAÇÃO E URBANISMO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS TRABALHO TRANSPORTE 1.612.500,00 5.197.439,00 3.132.500,00 8.212.260,00 1.832.503,00 2.595.000,00 100.000,00 2.486.551,00 4.802.558,00 2. Despesas do Orçamento da Seguridade Social 2.1. Administração Direta 4.802.558,00 SAÚDE E SANEAMENTO 3.986.658,00 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 815.900,00 11 - DESPESA POR PODERES (R$) 1. Despesas do Orçamento Fiscal 25.168.753,00 1.1. Administração Direta 25.168.753,00 1.612.500,00 1.612.500,00 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Santarém PODER EXECUTIVO 23.556.253,00 Procuradoria Jurídica do Município 270.000,00 Coordenadoria Municipal de Transporte 620.000,00 Coordenadoria de Terras do Município 170.000,00 Secretaria Municipal de Governo 1.070.000,00 Secretaria Municipal de Administração 626.000,00 Secretaria Municipal de Planejamento e Coord. Geral 385.000,00 “lda ay ai) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Secretaria Municipal de Finanças 1.398.000,00 Secretaria Mun. de Agric., Terras e Abastecimento 3.182.500,00 Secretaria Municipal de Educação 7.574.000,00 Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo 3.183.260,00 Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente 0,00 Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social 415.200,00 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura 4.662.293,00 2. Despesas do Orçamento da Seguridade Social 4.802.558,00 2.1. Administração Direta 4.802.558,00 PODER EXECUTIVO 4.802.558,00 Secretaria Municipal de Administração 299.000,00 Secretaria Municipal de Finanças 202.000,00 Secretaria Mun. de Agric., Terras e Abastecimento 530.000,00 Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo 400.000,00 Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente 2.070.000,00 Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social 314.900,00 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura 986.658,00 Art. 6º - As especificações das Receitas e Despesas dos Fundos Municipais e do Instituto de Previdência Municipal serão estabelecidos por Lei específica. Am. 7º- A presente Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito ? Secretári Administração em Exercício