| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15521 / 1995 |
| Date | 1995-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - VRM E ADOTA A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFIR COMO UNIDADE E CONTA TRIBUTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará LEI Nº 15.521/95, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - VRM E ADOTA A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFIR COMO UNIDADE DE CONTA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais... Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica extinta, a partir de 29 de dezembro de 1995, o Valor de Referência do Município - VRM. Art. 2º - Adota-se, a partir de 29 de dezembro de 1995, como unidade de conta de valores relativos à incidência tributária, inclusive créditos, a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, criada pela Lei nº 8.333, de 30 de dezembro de 1991. Art. 3º - Os valores expressos em Valor de Referência do Município - VRM serão, na data mencionada no artigo anterior, convertidos em Real, transformados e expressos em número de UFIR. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 29 de dezembro de 1995, revogadas as disposições em contrário. “ Gabinet do Prefeito Municipal de Santarém, 28 de dezembro de 1995. JOSÉ MARTINS Secretário Mui