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norma nº 15521/1995

Tipo Lei
Número / Ano 15521 / 1995
Date 1995-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - VRM E ADOTA A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFIR COMO UNIDADE E CONTA TRIBUTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
LEI Nº 15.521/95, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995.
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO VALOR
DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - VRM
E ADOTA A UNIDADE FISCAL DE
REFERÊNCIA - UFIR COMO UNIDADE
DE CONTA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais...
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprova e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica extinta, a partir de 29 de dezembro de 1995, o Valor de
Referência do Município - VRM.
Art. 2º - Adota-se, a partir de 29 de dezembro de 1995, como unidade de
conta de valores relativos à incidência tributária, inclusive créditos, a Unidade
Fiscal de Referência - UFIR, criada pela Lei nº 8.333, de 30 de dezembro de
1991.
Art. 3º - Os valores expressos em Valor de Referência do Município -
VRM serão, na data mencionada no artigo anterior, convertidos em Real,
transformados e expressos em número de UFIR.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia
a partir de 29 de dezembro de 1995, revogadas as disposições em contrário.
“ Gabinet do Prefeito Municipal de Santarém, 28 de dezembro de 1995.
JOSÉ MARTINS
Secretário Mui

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