| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15522 / 1995 |
| Date | 1995-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS, ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 13.093 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará LEI Nº 15.522/95, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS, ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 13.093, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprova e eu sanciono à seguinte Lei: Art.1º - Os serviços prestados pelo Município, que não constituam fato gerador de Taxa, serão regulados por esta lei e demais atos normativos a eles pertinentes. Art. 2º - Os preços públicos compreendem os seguintes grupos de serviços e seus desdobramentos constantes das TABELAS L, II, Ill e TV, como anexos integrantes desta lei. I- de serviços industriais; H - de serviços patrimoniais; HI - de transportes; e IV - de serviços urbanos diversos. Parágrafo Único - Ficam isentas das taxas funerárias as pessoas carentes com renda de até um salário mínimo. Art. 3º - Os preços públicos serão cobrados e recolhidos ao Tesouro ns: de acordo com as especificações das Tabelas I, II, HI e IV desta lei. Art. 4º - A atualização e fixação dos preços públicos obedecerão aos critérios técnico-econômicos que atendam ao custeio equilibrado da atividade tárifada e/ou ao melhoramento e expansão do serviço. Art. 5º - Os serviços de transporte coletivo, de responsabilidade do Poder Executivo e delegados a particulares, terão suas tarifas fixadas de acordo com os itens seguintes e especificados no Anexo V desta Lei: : À I- Custo Operacional | II - Remuneração de Capital | II - Despesas Administrativas Á IV - Despesas Tributárias Sigo PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará $ 1º- A planilha de cálculo tarifário basear-se-á nos itens referidos neste artigo e seus desdobramentos de acordo com os princípios fiscais e contábeis geralmente aceitos e/ou planilhas elaboradas pela Empresa Brasileira de Planejamento e Transportes - GEIPOT do Ministério dos Transportes. $ 2º - A remuneração dos serviços de gerenciamento do sistema de transporte administrado pela Prefeitura Municipal corresponderá a 6% (seis pontos percentuais) sobre o valor final da tarifa, excluído desta o valor das Despesas Tributárias. Art. 6º - Aplicam-se aos preços públicos, cobrados pelo Município, as disposições da Lei Federal Nº 6.830, de 22 de setembro de 1990, no tocante a inscrição e cobrança de dívida ativa. Art. 7º - Os têrmos de concessão ou permissão e utilização de bens e direitos do poder público municipal serão formalizados de acordo com a Lei Federal Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e legislação municipal aplicável. Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar mediante decreto: I- a atualização dos preços públicos, por período nunca inferior a | (hum) ano da data de aprovação desta lei ou da última avaliação, excluído o aumento de alíquotas (%) que remuneram serviços públicos. I - a inclusão de novos serviços e fixação das respectivas tarifas, obedecido o disposto no art. 4º desta lei. II - a regulamentação dos serviços respectivos remunerados por preços públicos, especialmente uau a prazos, pagamento, parcelamento e recolhimento da arrecadação. | | IV - a regulamentação para a redução ou dispensa de tarifas de serviços, de forma a atender interesse social; V -a fixação das diversas penalidades pecuniárias (multas) por infrações ao não cumprimento das obrigações regulamentares dos Serviços referidos no artigo 2º desta Lei . | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Art. 9º - Ficam revogadas da Lei Municipal 13.093, de 29 de dezembro de 1989, - Tabelas Integrantes desta Lei: Anexo I - TABELAS PARA COBRANÇA DE TAXAS PELA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS os seguintes itens e alíneas: 01- Em Processos de aforamento, traspasse, transferência etc: a, b, c, d, e, £ g; 02 - Atestados e Certidões: b, c; 03 -Requerimentos e Outros: £ 05 - Cemitérios, na íntegra; 09 - Transporte de Carne Verde: a, b., c, d; Anexo V, na íntegra; Anexo VI, na integra; Anexo VII, na íntegra, e demais disposições em contrário. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 29 de dezembro de 1995. 1n |) RUY IMBIRIBA CORRÊA JOSÉ OSMAR gh FIGUEIREDO Préfei i Secré de Governo Publicado nesta Secretaria, no vigésimo nono dia do mês de dezembro de hum mil novecentos e noventa e cinco. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará ANEXO I- TABELA I (art. 2º, 1 - Lei Nº 195) SERVIÇOS INDUSTRIAIS GRUPO A - MATADOURO MUNICIPAL (Zona Urbana) 1. Abate e inspeção de gado bovino e bubalino. 3% s/ o valor do preço de entrega : ara varejistas. . Abate e inspeção de suínos, caprinos, ovinos. 3% s/ o valor do preço de entrega para varejistas. GRUPO B - Nog matadouros das Vilas ou na zona rural, poderá haver redução de até 30 % do valor das tarifas cobradas na zona urbana. n | 9h | Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará ANEXO II - TABELA IH (ART. 2º, II - Lei Nº /95) SERVIÇOS PATRIMONIAIS GRUPO A - TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL [1 1. Contrato de Enfiteuse (Aforamento) / Transferência de Domínio Util (Traspasse) incluídas as benfeitorias na avaliação, de acordo com a Planta Oficial de Valores. 3% sobre o valor do imóvel. 2. Laudo de Vistoria / Serviços Admi- nistrativos por unidade imobiliária. R$ 10,00 3, Expedição de Documentos: Títulos de Aforamento / Alvará de Traspasse / Certidão de Registro de Terras / Retificação e outros. R$ 10,00 A Laudo Técnico, Perícia, Avaliação, Desmembramento ou Remembramento de imóvel. R$ 15,00 5. Aprovação de loteamento (área total). R$ 0,25/m? GRUPO B - MERCADOS / TIPO I (mensal) 1. Locação de box para comércio geral. R$ 60,00 2. Locação de box para carne, peixe e outros. R$ 40,00 3. Locação de box para produtos hortifrutigranjeiros. R$ 20,00 MERCADOS - TIPO II (mensal) p Conforme dispuser o Regulamento e importância econômica da atividade, poderá AA ter uma redução máxima de até 30 %. í tunas A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará GRUPO C - ÁREAS PÚBLICAS UTILIZADAS POR FEIRAS LIVRES (mensal) q 1. Cessão de área para comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, cereais e outros R$ 12,00 com área de até 3,00m2 produtos alimentícios. 2. Comércio de outros produtos permitidos. R$ 20,00 com área de até 3,00 m2. GRUPO D - SERVIÇOS FUNERÁRIOS 1. Inumação (sepultamento): O) a) Adulto........ E R$ 20,00 b) Menores R$ 10,00 2:ExuimAçãon AB a R$ 30,00 3. Concessão de Perpetuidade de Sepul- | limas si R$ 150,00 4. Transferência de restos mortais, inchisive ExUmMAÇãO.. ss R$ 50,00 a) Caixilho / jardineira............ sm. R$ 40,00 b) Mausoléu E R$ 150,00 E) NCHDE.. e. essere a a R$ 50,00 ( AIR - |5. Obras em sepulturas / túmulos: ” vossad = 00001 Ca 6 (enuo) oeuoroms sp oo 9 seringa sesodsop sepinjpoxo “eJIv] e oligos 949 Jojiodsuei] op eulIsIS Op ojusuirjouarr) 'ç 00'0S 00'0S 00'001 00'001 (BIBALV) OBSSIULIAT 9P BIOUQIO]SUPIT “E 00/07 00'0T 00'0T 00'0T 089Je1 /d BIRALV / BLIOJSIA / Ououensepeo 7 00'0SI 00'0ST 00'00T 00'00T ORÍBZLIOINY | [BIoIUI OBSSIULIOM "| (SOSIMAA / Je/098g / OwsunT) (Ixe 1) soxogessed| (ojnoioa 10d) jediorunurenuy (ojnotoa 10d ) soórAIos [Broodsg ojuodsuei| Jop ojodsurifjop [enpiarpur ogyodsuri] | o ouegiN 0Anaj09 ojsodsuriT OIdIDINNN 0d VTV VN SALHOdSNVAL (S6/ eNRT-NESTIV) II VIVI HI OXANV Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará ANEXO IV - TABELA IV (Art. 2º, IV - LeiNº /95) SERVIÇOS URBANOS DIVERSOS 1 Utilização de Máquinas e Equipamentos / hora a) Caçambas / Caminhões.......................... R$ 35,00 b) Máquinas pesadas R$ 60,00 c) Equipamentos leves +... R$ 35,00 2. Remoção de Lixo Industrial / Comercial. a); por tonelada.ou. fração.................. o. R$ 23,00 b) por carrada (5 m? ou fração)...................... R$ 23,00 3. Permissão para Uso do Solo e de Logradouros Públicos (temporário): a) Abertura do leito de via pública: - com pavimentação asfáltica por metro... R$ 200,00 - com revestimento primário por metro.... R$ 60,00 b) Utilização de logradouros públicos: - eventos comerciais.....................i. R$ 100,00 - eventos de interesse social..................... isento c) Autorização e fixação de instalações comerciais/serviços em contrato semestral ou anual. R$ 30,00/m2 (mensal) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará ANEXO V (Art. 5º, LeiNº /95) ESTRUTURA TARIFÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM 1. ESTRUTURA DE CUSTOS OPERACIONAIS a) Custo variável (despesas variáveis) De combustível De óleos lubrificantes De rodagem Despesas com peças e acessórios b) Custos fixos (despesas fixas) Capital Despesas com pessoal de operação e manutenção Despesas administrativas 2. CUSTO TOTAL = CUSTO OPERACIONAL + GERENCIAMENTO DO SISTEMA DE TRANSPORTE + DESPESAS TRIBUTÁRIAS 2.1 - Custo Operacional = Custo Variável + Custo Fixo 2.1.1 - Custo Variável Combustível Lubrificantes Rodagem Peças e acessórios 2.1.2 - Custos Fixos Depreciação * Veículos * Máquina Industrial e Equipamentos Remuneração do Capital * Veículos * Máquina Industrial e Equipamentos * Almoxarifado TERITIS VISA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Despesas com pessoal * Operação * Manutenção * Administração * Benefícios * Remuneração da Diretoria Despesas Administrativas * Gerais * Seguro de Responsabilidade Civil * Seguro Obrigatório *IPVA 3. CÁLCULO DE TARIFA Custos Totais por Km (CTK) Tarifa = -—————— aum nna na nann nano nona Índice de Passageiros por Km (IPK) Tarifa = CTK /IPK (relativo) 3.1. Na determinação do IPK (Índice de passageiros por Km), o dado operacional relativo ao número de passageiros transportados por período a ser utilizado no cálculo, considerará o efeito do passe estudantil em torno de 15,0 %. 3.2. A determinação do IPK será realizada dividindo-se a média de passageiros transportados por veículo por mês pelo percurso médio mensal da linha (PMM) em que foi aferido o volume de passageiros. Jo