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norma nº 15523/1995

Tipo Lei
Número / Ano 15523 / 1995
Date 1995-12-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO PERMUTAR LOTES PARTICULARES UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO COM OUTROS DE SEU DOMÍNIO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
SECRETARIA MURICIFPAL DE GOVERHO
Av. Dr. Anysio Chaves s/n — Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - Aeroporto Velho
LEI Nº 15.523/95, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PERMUTAR
LOTES DE PARTICULARES UTILIZADOS PELO
MUNICÍPIO COM OUTROS DE SEU DOMÍNIO.
O Prefeito Municipal de Santarém, DR. RUY IMBIRIBA CORRÊA, faz saber
NO. Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 12 —- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a permuta dos
lotes 05, 06, 07 da quadra B-004; 11,;:427: 993, 14, 45, 16, 174.19, 30
31, 32, 33, 35, 36, 37, 38 da quadra B-018 e 05, 06, 08, 09, 10 zo,
21 e 24 da quadra B-048, localizados no loteamento *” Jardim Santarém"
antigo Aeroporto, nesta Eldgda por tentar om a particulares devida-
mente identificados na COTERRA - Coordenador ia de Terras, adquiridos
por compra junto a Prefeitura Municipal de Santarem.
ART. 2º —- As áreas constituídas dos respectivos lotes, descritos no artigo an-
terior, foram incorporados ao patr imônio municipal, visando suprir a
necessidade indispensável de local para atendimento de interesse do
1) Município.
ART. 3º - Deve o Executivo Municipal agilizar esforços para concluir as permu-—
tas, adotando os procedimentos de estilo, resguardando o bom e regu-
lar interesse das partes.
ART. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Gab inete do Prefeito Municipal de Santarém, 29 de dezembro de 1995.
RUV 1 ) c A JOSE MARTI
Prefei cipal
4
dd
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
SECRETARIA MUMICIFAL DE GOVERNO
Av. Dr. Anysio Chaves s/n — Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - Aeroporto Velho
Pubticado nesta Secretaria ao vigésimo nono dia do mês de dezembro de
mil novecentos e noventa e cinco.

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