| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15523 / 1995 |
| Date | 1995-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PERMUTAR LOTES PARTICULARES UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO COM OUTROS DE SEU DOMÍNIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM SECRETARIA MURICIFPAL DE GOVERHO Av. Dr. Anysio Chaves s/n — Aeroporto Velho CEP: 68030-290 - Aeroporto Velho LEI Nº 15.523/95, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PERMUTAR LOTES DE PARTICULARES UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO COM OUTROS DE SEU DOMÍNIO. O Prefeito Municipal de Santarém, DR. RUY IMBIRIBA CORRÊA, faz saber NO. Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ART. 12 —- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a permuta dos lotes 05, 06, 07 da quadra B-004; 11,;:427: 993, 14, 45, 16, 174.19, 30 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38 da quadra B-018 e 05, 06, 08, 09, 10 zo, 21 e 24 da quadra B-048, localizados no loteamento *” Jardim Santarém" antigo Aeroporto, nesta Eldgda por tentar om a particulares devida- mente identificados na COTERRA - Coordenador ia de Terras, adquiridos por compra junto a Prefeitura Municipal de Santarem. ART. 2º —- As áreas constituídas dos respectivos lotes, descritos no artigo an- terior, foram incorporados ao patr imônio municipal, visando suprir a necessidade indispensável de local para atendimento de interesse do 1) Município. ART. 3º - Deve o Executivo Municipal agilizar esforços para concluir as permu-— tas, adotando os procedimentos de estilo, resguardando o bom e regu- lar interesse das partes. ART. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis- posições em contrário. Gab inete do Prefeito Municipal de Santarém, 29 de dezembro de 1995. RUV 1 ) c A JOSE MARTI Prefei cipal 4 dd PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM SECRETARIA MUMICIFAL DE GOVERNO Av. Dr. Anysio Chaves s/n — Aeroporto Velho CEP: 68030-290 - Aeroporto Velho Pubticado nesta Secretaria ao vigésimo nono dia do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e cinco.