br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 5928/1995

Tipo Lei
Número / Ano 5928 / 1995
Date 1995-12-28
EmentaLEI ESTADUAL DA CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELTERRA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ.
native_id897

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

as SEAAÃO VLC
e
:1 Nº 5.928, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995
ia o Município de Belterra, no Estado do Pará
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
atui e cu sanciono a seguinte Lei:
«1º - É criado o Município de Belterra, com área desmembrada
Município de Santarém. :
«ágrafo único. O Município de que trata este artigo lerá os
guintes limites: o
COM O MUNICÍPIO DE SANTARÉM - Começam no leito do
» Tanajós, no paralelo que passa na foz do Igarapé Itapaiúna,
eu pelo álveo do rio Tapajós para jusante até encontrar O
raleio que passa na boca meridional do lago Jurutuí; seguem |
lo citado paralelo até o lago Jurutuí, daí, pela costa meridional -
veitado lago até a foz do igarapé jurutuí, pelo curso do qual
mtinua até sua nascente; deste ponto, pelo paralelo que aí passa,
guem até confrontar com a nascente do igarapé Morada Novu;
1f, pelo meridiano que aí passa, seguem als a nuscente do igarapé *
“orada Nova: continuam para a jusante, pelo curso do igarapé ;
'orada Nova até a Rodovia BR-163 (Santarém-Cuiabá); deste
nto, segue pelo eixo da citada rodovia até o meridiano 54º
yWgr:; seguem por este meridiano, no sentido sul, até seu
uzamento com o igarapé Jatuarana, continuam pelo curso do
arapé Jatuarana até a foz de um igarapé sem denomináção,
Juente da margem esquerda, no ponto de coordenadas 54º 58"
W We 3º 15! 47" S; seguem por este igarapé, à montante, até sua ,
beceira, no ponto de coordenadas 55º 2' 16" We3 I4'55"Se
á alcançam o divisor de águas entre os rios Tapajós e Moju. ;
- COM O MUNICÍPIO DE AVEIRO - começam no divisor
águas entre os rios Tapajós e Moju, na confrontação da
scante mais ocidental do igarapé Jatuarana, e seguem pelas
(O áximas das vertentes direitas do rio Tapajós até a nascente
"Igarapé Itapaiúna, continuando pelo curso deste para a jusante
$ sua foz, no rio Tapajós, de onde segue até o ponto inicial.
«1. 2º - O Município de Belterra tem sua sede na atual localidade , -
Belterra, que passa à categoria de cidade, com a mesma “hrs
nominação.
-. 3º- O Prefeito, Vice-Prefeito e Vercadores serão eleitos no '
pdetmbro de 1993
>
epública jrevecatiba vo Irastl - Estado voPatá
iPALÁCIO DU poi o s a VARA, ay do
UNA ra : a
GuveraudáÇ Jo Esudy
pes
u I Ea e
UNICIPI BELTERRA
Cabra totais
pleito municipal de 3 de outubro de 1996 e tomarão posse no dia ,
- 1º do Janciro de 1997, quando será instalado o novo Município.
Parágrafo único. A solenidade de instalação do Município de, |
Belterra será presidida pelo Juiz da Comarca de Santarém,
observado o disposto no art, 9º da Lei Complementar nº 001/90,
de 18 de janeiro de 1990.
Art. 4º - Enquanto não for Instalada a sua comarca judiciária, O
Muuicípio de Belterra integrará a Comarca de Santarém. dº"
Art 5º - Os bens públicos municipais situados no território do, |
Município ora criado passarão a sua propriedade,
independentemente de indenização, e serão uanscritos no Livro de
| Bens Patrimoniais. ' . va a
Parágrufo único, Constituir-se-á uma comissão, integrada por um
" representante do Poder Exccutivo e outro do Poder Legislativo de
1 Santarém, sob u coordenação da Secretaria de Estado de
Plancjamento, para fazer o inventário dos bens patrimoniais do
Muniçípio.de Belterra, criado por esta Lei..: a
Art. 6º - O Iuncionário público que exerça sua atividade no
| território de Belterra passa a integrar o quadro de pessoal do novo
Município, sem prejuízo de seu tempo de serviço. “ :
Art, 7º - Enquanto não tiver legislação própria, o Município de
. Belterra reger-sc-á pelas leis e atos regulamentares de Santarém.
; Art 8º- O Poder Executivo Estadual, através da Secretaria de
Estado de Plancjumento, prestará todo o assessoramento
: necessário à instalução do Município de Belterra, até que seja .
cumprido o disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 001/90.
Art. 9º É autorizada a alocação de recursos orçamentários para
fazer face às despesas com a instalação do Município ora criado.
Art, 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário. *: : :
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, 28 de |
dezembro de 1995 j
MM GALUIS cas gqn Ts tNT=s

open original →