| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5928 / 1995 |
| Date | 1995-12-28 |
| Ementa | LEI ESTADUAL DA CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELTERRA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ. |
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as SEAAÃO VLC e :1 Nº 5.928, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 ia o Município de Belterra, no Estado do Pará ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ atui e cu sanciono a seguinte Lei: «1º - É criado o Município de Belterra, com área desmembrada Município de Santarém. : «ágrafo único. O Município de que trata este artigo lerá os guintes limites: o COM O MUNICÍPIO DE SANTARÉM - Começam no leito do » Tanajós, no paralelo que passa na foz do Igarapé Itapaiúna, eu pelo álveo do rio Tapajós para jusante até encontrar O raleio que passa na boca meridional do lago Jurutuí; seguem | lo citado paralelo até o lago Jurutuí, daí, pela costa meridional - veitado lago até a foz do igarapé jurutuí, pelo curso do qual mtinua até sua nascente; deste ponto, pelo paralelo que aí passa, guem até confrontar com a nascente do igarapé Morada Novu; 1f, pelo meridiano que aí passa, seguem als a nuscente do igarapé * “orada Nova: continuam para a jusante, pelo curso do igarapé ; 'orada Nova até a Rodovia BR-163 (Santarém-Cuiabá); deste nto, segue pelo eixo da citada rodovia até o meridiano 54º yWgr:; seguem por este meridiano, no sentido sul, até seu uzamento com o igarapé Jatuarana, continuam pelo curso do arapé Jatuarana até a foz de um igarapé sem denomináção, Juente da margem esquerda, no ponto de coordenadas 54º 58" W We 3º 15! 47" S; seguem por este igarapé, à montante, até sua , beceira, no ponto de coordenadas 55º 2' 16" We3 I4'55"Se á alcançam o divisor de águas entre os rios Tapajós e Moju. ; - COM O MUNICÍPIO DE AVEIRO - começam no divisor águas entre os rios Tapajós e Moju, na confrontação da scante mais ocidental do igarapé Jatuarana, e seguem pelas (O áximas das vertentes direitas do rio Tapajós até a nascente "Igarapé Itapaiúna, continuando pelo curso deste para a jusante $ sua foz, no rio Tapajós, de onde segue até o ponto inicial. «1. 2º - O Município de Belterra tem sua sede na atual localidade , - Belterra, que passa à categoria de cidade, com a mesma “hrs nominação. -. 3º- O Prefeito, Vice-Prefeito e Vercadores serão eleitos no ' pdetmbro de 1993 > epública jrevecatiba vo Irastl - Estado voPatá iPALÁCIO DU poi o s a VARA, ay do UNA ra : a GuveraudáÇ Jo Esudy pes u I Ea e UNICIPI BELTERRA Cabra totais pleito municipal de 3 de outubro de 1996 e tomarão posse no dia , - 1º do Janciro de 1997, quando será instalado o novo Município. Parágrafo único. A solenidade de instalação do Município de, | Belterra será presidida pelo Juiz da Comarca de Santarém, observado o disposto no art, 9º da Lei Complementar nº 001/90, de 18 de janeiro de 1990. Art. 4º - Enquanto não for Instalada a sua comarca judiciária, O Muuicípio de Belterra integrará a Comarca de Santarém. dº" Art 5º - Os bens públicos municipais situados no território do, | Município ora criado passarão a sua propriedade, independentemente de indenização, e serão uanscritos no Livro de | Bens Patrimoniais. ' . va a Parágrufo único, Constituir-se-á uma comissão, integrada por um " representante do Poder Exccutivo e outro do Poder Legislativo de 1 Santarém, sob u coordenação da Secretaria de Estado de Plancjamento, para fazer o inventário dos bens patrimoniais do Muniçípio.de Belterra, criado por esta Lei..: a Art. 6º - O Iuncionário público que exerça sua atividade no | território de Belterra passa a integrar o quadro de pessoal do novo Município, sem prejuízo de seu tempo de serviço. “ : Art, 7º - Enquanto não tiver legislação própria, o Município de . Belterra reger-sc-á pelas leis e atos regulamentares de Santarém. ; Art 8º- O Poder Executivo Estadual, através da Secretaria de Estado de Plancjumento, prestará todo o assessoramento : necessário à instalução do Município de Belterra, até que seja . cumprido o disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 001/90. Art. 9º É autorizada a alocação de recursos orçamentários para fazer face às despesas com a instalação do Município ora criado. Art, 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. *: : : PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, 28 de | dezembro de 1995 j MM GALUIS cas gqn Ts tNT=s