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norma nº 15526/1996

Tipo Lei
Número / Ano 15526 / 1996
Date 1996-01-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO PARÁ - S.A. - TELEPARÁ.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
LEI Nº 15.526/96, DE 04 DE JANEIRO DE 1996.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a
Telecomunicações do Pará S.A. - TELEPARÁ com o objetivo de
implantação de Sistema Telefônico no Distrito de Mojuí dos Campos
do município de Santarém, bem como a respectiva promessa de
entroncamento e absorção do referido Sistema Telefônico.
Art. 2º - A implantação do Sistema Telefônico dar-se-á em regime especial,
através do Programa de Plantas Comunitárias - PCT, conforme
normatização específica em vigor, em regime de empreitada global
com empresa devidamente qualificada e credenciada pela
TELEPARA compreendendo o fornecimento de equipamentos,
materiais e serviços.
Art. 3º - A implantação do Sistema Telefônico a ser instalado obedecerá as
especificações dos projetos técnicos, elaborados/aprovados pela
TELEPARA.
Art. 4º - O Executivo Municipal poderá adquirir ou permutar terrenos e construir
as obras civis necessárias à execução dos serviços aqui autorizados.
Art. 5º - Após a sua aceitação técnica, todo o acervo do Sistema Telefônico a ser
instalado, será doado à TELEPARÁ, pela Prefeitura Municipal, após tê-
lo recebido, também em doação, da comunidade integrante do,
Programa.
Parágrafo Único - A doação compreenderá imóveis, equipamentos e todos os
materiais que compõem o Sistema Telefônico.
Art. 6º - Durante a fase de implantação, a TELEPARÁ e/ou empresa
oficialmente indicada para a execução dos serviços terá isenção no
pagamento do ISS.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
Continuação da Lei Nº 15.526/96, de 04 de janeiro de 1996.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 04 de janeiro de 1996.
) y
Publicado nesta Secretaria, no quarto dia do mês de janeiro de
hum mil novecentos e noventa e seis.

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