| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15526 / 1996 |
| Date | 1996-01-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO PARÁ - S.A. - TELEPARÁ. |
| native_id | 898 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará LEI Nº 15.526/96, DE 04 DE JANEIRO DE 1996. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Telecomunicações do Pará S.A. - TELEPARÁ com o objetivo de implantação de Sistema Telefônico no Distrito de Mojuí dos Campos do município de Santarém, bem como a respectiva promessa de entroncamento e absorção do referido Sistema Telefônico. Art. 2º - A implantação do Sistema Telefônico dar-se-á em regime especial, através do Programa de Plantas Comunitárias - PCT, conforme normatização específica em vigor, em regime de empreitada global com empresa devidamente qualificada e credenciada pela TELEPARA compreendendo o fornecimento de equipamentos, materiais e serviços. Art. 3º - A implantação do Sistema Telefônico a ser instalado obedecerá as especificações dos projetos técnicos, elaborados/aprovados pela TELEPARA. Art. 4º - O Executivo Municipal poderá adquirir ou permutar terrenos e construir as obras civis necessárias à execução dos serviços aqui autorizados. Art. 5º - Após a sua aceitação técnica, todo o acervo do Sistema Telefônico a ser instalado, será doado à TELEPARÁ, pela Prefeitura Municipal, após tê- lo recebido, também em doação, da comunidade integrante do, Programa. Parágrafo Único - A doação compreenderá imóveis, equipamentos e todos os materiais que compõem o Sistema Telefônico. Art. 6º - Durante a fase de implantação, a TELEPARÁ e/ou empresa oficialmente indicada para a execução dos serviços terá isenção no pagamento do ISS. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei Nº 15.526/96, de 04 de janeiro de 1996. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 04 de janeiro de 1996. ) y Publicado nesta Secretaria, no quarto dia do mês de janeiro de hum mil novecentos e noventa e seis.