| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15527 / 1996 |
| Date | 1996-01-04 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 14.214, DE 08 DE JULHO DE 1992. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará LEI Nº 15.527/96, DE 04 DE JANEIRO DE 1996. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 14.214, DE 08 DE JULHO DE 1992. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os dispositivos da Lei Municipal de nº 14.214, de 08 de julho de 1992, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações: CAPÍTULO II Da Composição e Funcionamento Seção I Da Composição “Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde e Saneamento de Santarém, terá composição tripartite, paritária, de acordo com a Lei Orgânica da Saúde: I- agentes da área de saúde; a) 02 (dois) representantes das entidades governamentais, ' sendo, 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente e 01 (um) da Unidade Regional da SESPA; b) 02 (dois) representantes dos prestadores de serviço na área de saúde, sendo, 01 (um) da Fundação Nacional de Saúde-FNS e 01 (um) representante dos hospitais; c) 02 (dois) representantes dos profissionais da área de saúde, sendo, um dos profissionais da área de saúde que atuam no âmbito municipal e um das entidades que atuam no setor da saúde de Santarém. ç PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT E Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei Nº 15.527/96, de 04 de janeiro de 1996. IX - dos usuários: a) 01 (um) representante da Federação das Associações de Moradores e Organizações Comunitárias de Santarém. - FAMCOS,; b) 01 (um) representante da Central Única dos Trabalhadores - > c) 01 (um) representante da Associação dos Produtores Rurais de Santarém - APRUSAN; d) 01 (um) representante da Pastoral de Saúde da Diocesse de Santarém; e) 01 (um) representante da Associação da: Mulheres Domésticas de Santarém; f) 01 (um) representante dos Portadores de Doenças Crônicas e Deficiências Físicas Art. 6º - Os integrantes do Conselho Municipal de Saúde e Saneamento de Santarém, escolherão dentre seus membros uma diretoria composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretário.” se Art. 2º - Fica revogado o artigo 4º e seus incisos. Art. 3º - O Poder Executivo fará publicar a Lei nº 14.214/92 com o seu texto alterado pela presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei Nº 15.527/96, de 04 de janeiro de 1996. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 04 de janeiro de 1996. HH) y A RUY IMB (CORRÊA Prefeit Tunicipal [su Ê A || . A il aio Publicado nesta Secretario: no quarto dia do mês de janeiro de hum mil novecentos e noventa e seis. / / MÁRLIO BASTOS DA CUNHA Es d ministração