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norma nº 15527/1996

Tipo Lei
Número / Ano 15527 / 1996
Date 1996-01-04
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 14.214, DE 08 DE JULHO DE 1992.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
LEI Nº 15.527/96, DE 04 DE JANEIRO DE 1996.
ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI MUNICIPAL Nº 14.214, DE
08 DE JULHO DE 1992.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Os dispositivos da Lei Municipal de nº 14.214, de 08 de julho
de 1992, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:
CAPÍTULO II
Da Composição e Funcionamento
Seção I
Da Composição
“Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde e Saneamento de
Santarém, terá composição tripartite, paritária, de acordo com a
Lei Orgânica da Saúde:
I- agentes da área de saúde;
a) 02 (dois) representantes das entidades governamentais, '
sendo, 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde e Meio
Ambiente e 01 (um) da Unidade Regional da SESPA;
b) 02 (dois) representantes dos prestadores de serviço na área
de saúde, sendo, 01 (um) da Fundação Nacional de Saúde-FNS
e 01 (um) representante dos hospitais;
c) 02 (dois) representantes dos profissionais da área de saúde,
sendo, um dos profissionais da área de saúde que atuam no
âmbito municipal e um das entidades que atuam no setor da
saúde de Santarém.
ç
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT E
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
Continuação da Lei Nº 15.527/96, de 04 de janeiro de 1996.
IX - dos usuários:
a) 01 (um) representante da Federação das Associações de
Moradores e Organizações Comunitárias de Santarém. -
FAMCOS,;
b) 01 (um) representante da Central Única dos Trabalhadores -
>
c) 01 (um) representante da Associação dos Produtores Rurais
de Santarém - APRUSAN;
d) 01 (um) representante da Pastoral de Saúde da Diocesse de
Santarém;
e) 01 (um) representante da Associação da: Mulheres
Domésticas de Santarém;
f) 01 (um) representante dos Portadores de Doenças Crônicas e
Deficiências Físicas
Art. 6º - Os integrantes do Conselho Municipal de Saúde e
Saneamento de Santarém, escolherão dentre seus membros uma
diretoria composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º
Secretário.”
se
Art. 2º - Fica revogado o artigo 4º e seus incisos.
Art. 3º - O Poder Executivo fará publicar a Lei nº 14.214/92 com o seu
texto alterado pela presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
Continuação da Lei Nº 15.527/96, de 04 de janeiro de 1996.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 04 de janeiro de 1996.
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Publicado nesta Secretario: no quarto dia do mês de janeiro de
hum mil novecentos e noventa e seis.
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MÁRLIO BASTOS DA CUNHA
Es d ministração

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