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norma nº 19462/2014

Tipo Lei
Número / Ano 19462 / 2014
Date 2014-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES E ARTESÃOS DA COMUNIDADE DE MAGAL - AAAMA.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.462/2014, DE 07 DE MARÇO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO
DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE
AGRICULTORES E ARTESÃOS DA
COMUNIDADE DE MAGAL — AAAMA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a
ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES E ARTESÃOS DA COMUNIDADE DE MANGAL
— AAAMA, fundada em 21 de maio de 2011, sediada na Comunidade de Mangal,
margem esquerda do Rio Tapajós, Resex Tapajós-Arapiuns, com sede jurídica no
mesmo Município, é uma associação civil, de direito privado sem fins lucrativos,
constituída pela união e solidariedade dos próprios moradores, regida pelos
princípios da democracia e entre seus associados, inscrita no CNPJ sob o número
13.815.895/0001-64, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios
em consonância com as prerrogativas da lei pertinente..
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE R DO DE VASCONCELOS WANGHON
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos sete dias do mês de março
de dois mil e catorze.
LR Her é LA
ANA RITA LOPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Acroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQDsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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