| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19462 / 2014 |
| Date | 2014-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES E ARTESÃOS DA COMUNIDADE DE MAGAL - AAAMA. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.462/2014, DE 07 DE MARÇO DE 2014. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES E ARTESÃOS DA COMUNIDADE DE MAGAL — AAAMA. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES E ARTESÃOS DA COMUNIDADE DE MANGAL — AAAMA, fundada em 21 de maio de 2011, sediada na Comunidade de Mangal, margem esquerda do Rio Tapajós, Resex Tapajós-Arapiuns, com sede jurídica no mesmo Município, é uma associação civil, de direito privado sem fins lucrativos, constituída pela união e solidariedade dos próprios moradores, regida pelos princípios da democracia e entre seus associados, inscrita no CNPJ sob o número 13.815.895/0001-64, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente.. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE R DO DE VASCONCELOS WANGHON Prefeito Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos sete dias do mês de março de dois mil e catorze. LR Her é LA ANA RITA LOPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Acroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQDsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br