| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19301 / 2013 |
| Date | 2013-09-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI (CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE SANTARÉM - ESTADO DO PARÁ). |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.301/2013, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL — SENAI (Centro | de Educação Profissional de Santarém — Estado do Pará). O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerado de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL — SENAI (Centro de Educação Profissional de Santarém — Estado do Pará), fundado em 01 de maio de 1975, com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidário, cujo objetivo ímpar, é atender com cursos gratuitos nas modalidades aprendizagem Industrial — Programa Jovem aprendiz, qualificação profissional, aperfeiçoamento profissional e habilitação técnica. Está localizada nesta cidade de Santarém, na Avenida Curuá-Una, 249 — Bairro Prainha, CEP: 68.010-000, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, com o número 03.785.762/0004-81, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em trário. Gabinete do Prefeito, em 05 d ALEXANDRE RAIMU SCONCELOS WANGHON Prefeito Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos cinco dias do mês de setembro de dois mil e treze. uid x ANA RITÁLOBES DÉ MACEDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapúDsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br