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norma nº 19301/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19301 / 2013
Date 2013-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI (CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE SANTARÉM - ESTADO DO PARÁ).
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.301/2013, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O
MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO
SERVIÇO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL —
SENAI (Centro | de Educação
Profissional de Santarém — Estado do
Pará).
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de
Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerado de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de
Santarém, o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL —
SENAI (Centro de Educação Profissional de Santarém — Estado do Pará),
fundado em 01 de maio de 1975, com sede e foro jurídico em Santarém,
entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidário, cujo
objetivo ímpar, é atender com cursos gratuitos nas modalidades aprendizagem
Industrial — Programa Jovem aprendiz, qualificação profissional,
aperfeiçoamento profissional e habilitação técnica. Está localizada nesta cidade
de Santarém, na Avenida Curuá-Una, 249 — Bairro Prainha, CEP: 68.010-000,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, com o número
03.785.762/0004-81, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os
benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em trário.
Gabinete do Prefeito, em 05 d
ALEXANDRE RAIMU SCONCELOS WANGHON
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos cinco dias do mês de
setembro de dois mil e treze.
uid x
ANA RITÁLOBES DÉ MACEDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapúDsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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