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norma nº 15528/1996

Tipo Lei
Número / Ano 15528 / 1996
Date 1996-01-04
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 15.240, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santagém - Pará
LEI Nº 15.528/96, DE 04 DE JANEIRO DE 1996.
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL
Nº 15.240, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994,
QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO -
COMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os dispositivos seguintes da Lei Municipal nº 15.240, de 04 de novembro de
1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
I- Órgãos de representação governamental:
a) 01 representante do sistema de planejamento e coordenação do
Governo Municipal;
b) 02 representantes de instituições de crédito oficiais;
c) 01 representante de instituições de ensino e/ou pesquisa oficiais;
d) 01 representante das entidades de assistência técnica e fomento à
produção rural;
e) 01 representante das entidades que executam a política fundiária no
Município.
II - Representação das entidades patronais e privadas:
a) 01 representante das entidades de assistência técnica dos setores da
indústria, comércio e serviços;
b)01 representante das instituições de formação profissional privadas:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
Continuação da Lei Nº 15.528/96, de 04 de janeiro de 1996.
c) 02 representantes dos sindicatos patronais, sendo um dos setores da
indústria, comércio e serviços e o outro do setor rural;
d) 01 representante das associações patronais;
e) 01 representante das cooperativas.
HI - Representação das entidades dos trabalhadores e mini e pequenos
produtores:
a) 03 representantes dos sindicatos dos empregados, sendo 01 do setor
rural e 02 dos setores da indústria, comércio e serviços;
b) 03 representantes das associações de mini e pequenos produtores.
Parágrafo Único - As entidades definidas neste artigo, com assento no
Conselho, deverão estar legalmente constituídas e ter sede ou
representação na área do Município.
$ 2º - Os Conselheiros representantes dos órgãos ou entidades com
assento no Conselho, independente de prazo, poderão ser substituídos
a qualquer tempo.
$ 5º - Os membros da Diretoria do COMDEC serão eleitos, dentre os
Conselheiros, pelo Plenário.
8 6º- REVOGADO.”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a regulamentação desta Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
Continuação da Lei Nº 15.528/96, de 04 de janeiro de 1996.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santavém, 04 de janeiro de 1996.
Publicado nesta Secretaria, no quarto dia do mês de janeiro de hum
mil novecentos e noventa e seis.

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