| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15529 / 1996 |
| Date | 1996-01-04 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 14.856, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará LEI Nº 15.529/96, DE 04 DE JANEIRO DE 1996. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 14.856, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE o E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Os dispositivos da Lei Municipal nº 14.856, de 30 de dezembro de 1993, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações: TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS “Artigo Iº - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal ) de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. Seção I - Da Criação, Natureza e Competência do Conselho Artigo 8º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fazer cumprir as normas ] previstas na Lei Federal nº 8.069/90 e ainda: Seção II - Dos Membros do Conselho Municipal dos | Direitos da Criança e do Adolescente Artigo 9º -... $ 1º - No edital convocatório previsto no inciso II deverá também constar que dentre os representantes das entidades não governamentais presentes, será escolhido aquele que q irá presidir a assembléia geral. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei Nº 15.529/96, de 04 de janeiro de 1996. Artigo 10 - Será de 02 (dois) anos o mandato dos membros do Conselho da Criança e do Adolescente, permitida a recondução apenas uma vez. $ 2º - A substituição do membro titular será feita, no caso, de impedimento, pelo suplente da mesma entidade, de forma automática, após convocação pelo Presidente do Conselho; $ 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, poderá ser fiscalizado pelo Judiciário e pelo Ministério Público. Seção III - Da Escolha das Entidades Não - Governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Artigo 12 - O processo de escolha, será feito mediante votação secreta para eleição de um representante de cada entidade, desde que preencha os seguintes requisitos: CAPÍTULO HI - DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Seção I - Da Criação, Constituição, Natureza e Gerência do Fundo Artigo 16 - O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, se constituirá de receitas e despesas conforme o que estabelece esta Lei. Seção II - Da Competência da Gestão do Fundo Artigo 18 - Compete à administração do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei Nº 15.529/96, de 04 de janeiro de 1996. 1 - Contabilizar os recursos oriundos do Município ou a ele transferidos pelo Estado, pela União e particulares, através de convênios ou doações ou legados ao Fundo, em benefício da Criança e do Adolescente; IX - manter o controle escritural das aplicações dos recursos do Fundo; HI - administrar os recursos a serem aplicados em benefício da Criança e do Adolescente. Seção III - Da Administração do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente Artigo 19 - O Fundo fica vinculado administrativamente e operacionalmente, à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social. Artigo 21 - Compete ao gestor do Fundo: IV - ordenar empenho e efetuar pagamento de despesas; V - firmar convênios e contratos juntamente com o Prefeito, visando o atendimento à Criança e ao Adolescente. Seção IV - Dos Recursos do Fundo Artigo 22 -... I - Dotação consignada anualmente no orçamento da Seguridade Social do Município, para assistência social voltada à Criança e ao Adolescente; II - dotações, subvenções, transferências de entidades do Governo Estadual e da União; Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei Nº 15.529/96, de 04 de janeiro de 1996. VI - multas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente; VIII - doações e contribuições de pessoas físicas ou Jurídicas, de governos e organismos internacionais; IX - outros recursos que lhe forem destinados e rendas eventuais. $ 1º - As receitas descritas neste artigo serão mantidas em contas específicas de estabelecimento oficial de crédito, no nome da Prefeitura Municipal de Santarém - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; $ 4º - Os recursos do Fundo não serão aplicados no custeio das atividades do COMDCA; $ 5º - O ingresso de receitas do fundo, fica vinculado ao Tesouro Municipal, sendo vedada a fragmentação para criação de caixas especiais, exceto àquelas que o concedente dos recursos exige o crédito diretamente na conta SEMTRAS/FMDCA. Artigo 23 - São despesas do Fundo: I - Financiamento de programa de atendimento à política especial de proteção à Criança e ao Adolescente desenvolvido por entidades não-governamentais; HM - aquisição de serviços, de material de consumo e permanente e outras despesas necessárias ao desenvolvimento de programas, projetos e atividades; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei Nº 15.529/96, de 04 de janeiro de 1996. NI - constituição, recuperação, ampliação ou locação de imóveis, necessários a implantação e implementação de programas e projetos; IV - desenvolvimento de programas de estudos, pesquisas, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos; V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações. Artigo 24 - São ativos do Fundo: I - disponibilidade monetária das receitas, especificadas no art. 22; NI - direitos que por ventura vierem a se constituir; NI - bens móveis e imóveis adquiridos ou originários de doações. Parágrafo Único - Anualmente, no encerramento do exercício financeiro, se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo, sendo elaborado o seu balanço geral. Artigo 25 - São passivos do Fundo, as obrigações de qualquer natureza, proveniente das despesas realizadas na concessão de seus objetivos, de acordo com os termos do artigo 23. Artigo 27 - O orçamento do Fundo evidenciará as políticas e diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual ou no Plano Municipal para atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei Nº 15.529/96, de 04 de janeiro de 1996. CAPÍTULO IV - DOS CONSELHOS TUTELARES DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Seção I - Da Criação, Natureza e Organização dos Conselhos Tutelares Artigo 28 - Ficam criados os Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos permanente e autônomos, não juridicionais, a serem instalados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente como definidos pela Lei Federal. Artigo 29 - A organização dos Conselhos Tutelares obedecerá aos seguintes critérios: I - 1(um) Conselho Tutelar, no mínimo, para cada zona eleitoral existente no município, a serem implantados concomitantemente ou sucessivamente; - Instalação prioritária em área onde se registrem grandes concentrações de crianças e adolescentes em locais de fácil acesso à população; NI - Funcionamento ininterrupto, inclusive nos finais de semana e feriados, conforme o regimento interno dos Conselhos. Parágrafo Único - O aumento de Conselhos Tutelares por | Zona Eleitoral, deverá obedecer as necessidades locais. Artigo 30 - Fica vedada a limitação de circunscrição geográfica para atuação e competência dos Conselhos. Artigo 31 - Compete aos Conselhos Tutelares, além do definido em legislação federal: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei Nº 15.529/96, de 04 de janeiro de 1996. I - Organizar seu funcionamento simultâneo e permanentemente, providenciando a convocação de suplentes ou remanejamento de conselheiros, conforme dispuser o regimento interno; I - Elaborar e reformular o seu regimento interno; NI - Providenciar e articular apoio, quando necessário, ao funcionamento dos Conselhos; IV - Acompanhar junto às autoridades o ajuste de mecanismo de defesa dos direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo Único - Ao apreciar qualquer caso que possa resultar na aplicação das medidas previstas no art. 101,I a VII do ECA., o Conselho Tutelar verificará sempre a regularidade do registro civil da Criança e do Adolescente. Artigo 34 - A Lei Orçamentária Municipal deverá contemplar a previsão de recursos financeiros à manutenção dos Conselhos Tutelares. Seção II - Dos Membros dos Conselhos e Escolha dos Conselheiros Tutelares Artigo 35 - Cada Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pelos cidadãos locais, em sufrágio universal direto, secreto e facultativo, conforme o disposto nesta Lei, com mandato de 03 (três) anos, sendo permitida uma recondução. Artigo 36 - São elegíveis quaisquer cidadãos cujo registro , tenha sido deferido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Artigo 37 - Para deferimento do registro aludido no artigo anterior, são exigidos os seguintes requisitos: ultimas PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei Nº 15.529/96, de 04 de janeiro de 1996. I - Reconhecida idoneidade moral, comprovada mediante certidões dos cartórios distribuidores cíveis e criminais do município de Santarém; - Idade superior a 21 (vinte e um) anos; II - Residência e domicílio eleitoral no município, ou qualquer outro documento hábil, que de forma indubitável, comprove mencionado requisito; IV - Experiência mínima de 2 (dois) anos no trato com crianças e adolescentes, comprovada através de documento fornecido por instituição pública ou privada registrada nos termos dos artigos 261, "caput, e 90, parágrafo único, todos da Lei 8.069/90; VI - Ter confirmada a sua candidatura no COMDCA. VII - Ser indicado por Instituição ou grupo de instituições vinculadas ao trabalho social, devidamente registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Artigo 38 - Respeitado o disposto nesta lei, o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares será estabelecido em resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e será fiscalizado pelo Ministério Público. R PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei Nº 15.529/96, de 04 de janeiro de 1996. Artigo 39 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua data de instalação, publicará edital convocatório para a escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, em 03 (três) dias consecutivos, em pelo menos um dos jornais de maior circulação no município e, se possível, em outros veículos de comunicação local, fixando prazos de inscrição, impugnação de candidatos, interposição de recursos e deferimento de candidaturas, o qual deverá também ser objeto de ampla divulgação, em logradouros, repartições e prédios públicos. Seção III - Do Exercício da Função e da Remuneração dos Conselheiros Artigo 40 - Os Conselheiros eleitos, caso sejam funcionários públicos municipais, serão colocados à disposição do Conselho, pelo tempo que durar o exercício efetivo do mandato, contado esse tempo para todos os efeitos legais. $ 1º - Os Conselheiros eleitos, caso sejam funcionários públicos municipais, têm facultada, em caso de remuneração, a opção pelos vencimentos e vantagens de seu cargo do órgão de origem, vedada a acumulação de vencimentos ou vantagens; $ 2º - Fica garantida a estabilidade de 1 (um) ano da função ou emprego após o término do mandato dos Conselheiros; a sua função, devendo o exercício da autoridade do Conselho Tutelar, ser acompanhado de respeito, de capacidade, de escuta, de orientação e encaminhamentos competentes. O exercício de tal autoridade deve envolver $ 3º - Os Conselheiros exercerão com dedicação exclusiva | capacidade de negociar a melhor decisão para cada caso. Ná PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei Nº 15.529/96, de 04 de janeiro de 1996. Artigo 41 - Os Conselheiros cumprirão horário de trabalho equivalente ao funcionalismo público municipal, assegurado o funcionamento ininterrupto dos Conselhos, inclusive nos finais de semana e feriados, mediante escala elaborada segundo o Regimento Interno dos Conselhos, bem como assegurada a folga compensatória. Parágrafo Único - Nos casos de necessidade e urgência no atendimento à população, fica garantida a convocação extraordinária de todos os membros do Conselho Tutelar, para os fins do exercício de suas atribuições legais. Artigo 42 - Fica assegurada a remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares, porém, em nenhuma hipótese e sob qualquer título ou pretexto, poderá exceder a pertinente ao funcionalismo municipal a nível de chefe de divisão. $ 1º - É vedada a percepção de adicionais ou gratificações a qualquer título; $ 2º - O reajuste dos vencimentos devido aos Conselheiros se fará na mesma época e mesmo índice utilizados para reajustar os vencimentos do cargo equivalente; $ 3º - Entre os membros do Conselho deve ser obedecido o princípio da isonomia de vencimentos. Artigo 43 - O atendimento à população será feito individualmente por cada Conselheiro "ad referedum" do Conselho, à exceção dos casos abaixo, quando o Conselho designará sempre mais de um dos seus membros para cumprimento da atribuição, submetidos seus relatórios , pareceres ou propostas à aprovação do colegiado: I- Fiscalização de entidades; IH - Verificação de fatos que constituam infração administrativa ou penal contra direitos da Criança e do Adolescente, com a consegiúente representação ao Ministério Público. É good” PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei Nº 15.529/96, de 04 de janeiro de 1996. Artigo 44 - No atendimento à população, é vedado aos Conselheiros: I - Expor criança ou adolescente à risco ou pressão física ou psicológica; H - Quebrar os sigilos dos casos; NI - Apresentar conduta incompatível com o exercício do cargo; IV - Receber ou exigir honorários, custas ou quaisquer outras vantagens a título de remuneração pelo serviço prestado à comunidade. Artigo 47 - Perderá o mandato o Conselheiro que descumprir seus deveres e suas atribuições legais, quais sejam as previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como faltar injustificadamente ao trabalho por 03 (três) vezes consecutivas ou a 5 alternadas, no mesmo ano, ou for condenado por sentença irrecorrível pela prática de crime ou contravensão penal. $ 1º- A perda do mandato será decretada pelo COMDCA, após devido processo legal no qual se assegure ampla defesa; $ 2º - A comprovação dos fatos previstos no artigo 44 e que importam também na perda de mandato, se fará através de inquérito administrativo instaurado "ex-ofício" pelo Conselho, por requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou por solicitação de qualquer cidadão. Artigo 48 - O exercício do cargo de Conselheiro não pode ser acumulado com qualquer outra função pública, inclusive cargos de confiança da administração e cargos políticos eletivos. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei Nº 15.529/96, de 04 de janeiro de 1996. TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS Artigo 49 - Para nomeação do primeiro Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, as entidades não-governamentais deverão reunir-se em assembléia geral, convocada pelo Prefeito Municipal e será presidida pelo representante de uma das entidades não- governamentais escolhida na própria assembléia, sob o acompanhamento e fiscalização do Ministério Público. $ 1º - A assembléia geral tratada no "caput" será convocada 30 (trinta) dias após a entrada em vigência desta lei devendo o edital ser publicado 3 (três) dias consecutivos em pelo menos um dos jornais de maior circulação no município e, se possível, em outros veículos de comunicação local; $ 2º - No prazo de 5 (cinco) dias após a escolha dos representantes das entidades não-governamentais, os mesmos serão nomeados e tomarão posse em conjunto com os representantes das entidades governamentais, em dia e hora fixados pela Chefia do Executivo Municipal, não podendo ultrapassar 15 (quinze) dias da nomeação; $ 3º - Em caso de empate, na escolha em assembléia geral dos membros do Conselho Municipal, proceder-se-á em novo processo de escolha das entidades não- governamentais empatadas, e, persistindo o empate, caberá aquele que presidir a antedita assembléia escolher qual a entidade que irá compor o Conselho, repetindo-se tal procedimento, até preenchimento total dos cargos. Artigo 50 - Implantados os Conselhos Tutelares definidos nesta lei, a Prefeitura deverá promover, com absoluta prioridade, a criação de novos Conselhos, se caso necessários para o atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente.” Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei Nº 15.529/96, de 04 de janeiro de 1996. Artigo 2º - Os artigos 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44 da Lei nº 14.856/93, são renumerados para 28, 29, 30, 31, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 47, 48, 49 e 50 respectivamente. Artigo 3º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da mesma Lei: $ 2º do artigo 9º, $ 1º do artigo 10, inciso IV do artigo 18, artigo 20, inciso III do artigo 21, incisos II, V e VII do artigo 22, $$ 2º e 3º do artigo 22, artigo 26 e parágrafo único, inciso V do artigo 31, artigo 32, artigo 33 e parágrafo único, artigo 45, artigo 46. Artigo 4º - O Poder Executivo fará publicar a Lei nº 14.856/93, com o seu texto atualizado pela presente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 04 de janeiro de 1996. Publicado nesta Secretari » no quarto dia do mês de janeiro de hum mil novecentos e noventa e seis.