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norma nº 15529/1996

Tipo Lei
Número / Ano 15529 / 1996
Date 1996-01-04
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 14.856, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
LEI Nº 15.529/96, DE 04 DE JANEIRO DE 1996.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
14.856, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
o E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os dispositivos da Lei Municipal nº 14.856, de 30 de dezembro de
1993, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
“Artigo Iº - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal
) de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e
estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Seção I - Da Criação, Natureza e Competência do
Conselho
Artigo 8º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente fazer cumprir as normas ]
previstas na Lei Federal nº 8.069/90 e ainda:
Seção II - Dos Membros do Conselho Municipal dos |
Direitos da Criança e do Adolescente
Artigo 9º -...
$ 1º - No edital convocatório previsto no inciso II deverá
também constar que dentre os representantes das entidades
não governamentais presentes, será escolhido aquele que q
irá presidir a assembléia geral.
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CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
Continuação da Lei Nº 15.529/96, de 04 de janeiro de 1996.
Artigo 10 - Será de 02 (dois) anos o mandato dos membros
do Conselho da Criança e do Adolescente, permitida a
recondução apenas uma vez.
$ 2º - A substituição do membro titular será feita, no caso,
de impedimento, pelo suplente da mesma entidade, de
forma automática, após convocação pelo Presidente do
Conselho;
$ 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, poderá ser fiscalizado pelo Judiciário e pelo
Ministério Público.
Seção III - Da Escolha das Entidades Não -
Governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Artigo 12 - O processo de escolha, será feito mediante
votação secreta para eleição de um representante de cada
entidade, desde que preencha os seguintes requisitos:
CAPÍTULO HI - DO FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I - Da Criação, Constituição, Natureza e Gerência
do Fundo
Artigo 16 - O Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, se constituirá de receitas e despesas conforme
o que estabelece esta Lei.
Seção II - Da Competência da Gestão do Fundo
Artigo 18 - Compete à administração do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente:
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Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
Continuação da Lei Nº 15.529/96, de 04 de janeiro de 1996.
1 - Contabilizar os recursos oriundos do Município ou a ele
transferidos pelo Estado, pela União e particulares, através
de convênios ou doações ou legados ao Fundo, em
benefício da Criança e do Adolescente;
IX - manter o controle escritural das aplicações dos recursos
do Fundo;
HI - administrar os recursos a serem aplicados em benefício
da Criança e do Adolescente.
Seção III - Da Administração do Fundo dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Artigo 19 - O Fundo fica vinculado administrativamente e
operacionalmente, à Secretaria Municipal do Trabalho e
Assistência Social.
Artigo 21 - Compete ao gestor do Fundo:
IV - ordenar empenho e efetuar pagamento de despesas;
V - firmar convênios e contratos juntamente com o
Prefeito, visando o atendimento à Criança e ao
Adolescente.
Seção IV - Dos Recursos do Fundo
Artigo 22 -...
I - Dotação consignada anualmente no orçamento da
Seguridade Social do Município, para assistência social
voltada à Criança e ao Adolescente;
II - dotações, subvenções, transferências de entidades do
Governo Estadual e da União;
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Continuação da Lei Nº 15.529/96, de 04 de janeiro de 1996.
VI - multas previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente;
VIII - doações e contribuições de pessoas físicas ou
Jurídicas, de governos e organismos internacionais;
IX - outros recursos que lhe forem destinados e rendas
eventuais.
$ 1º - As receitas descritas neste artigo serão mantidas em
contas específicas de estabelecimento oficial de crédito, no
nome da Prefeitura Municipal de Santarém - Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
$ 4º - Os recursos do Fundo não serão aplicados no custeio
das atividades do COMDCA;
$ 5º - O ingresso de receitas do fundo, fica vinculado ao
Tesouro Municipal, sendo vedada a fragmentação para
criação de caixas especiais, exceto àquelas que o
concedente dos recursos exige o crédito diretamente na
conta SEMTRAS/FMDCA.
Artigo 23 - São despesas do Fundo:
I - Financiamento de programa de atendimento à política
especial de proteção à Criança e ao Adolescente
desenvolvido por entidades não-governamentais;
HM - aquisição de serviços, de material de consumo e
permanente e outras despesas necessárias ao
desenvolvimento de programas, projetos e atividades;
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NI - constituição, recuperação, ampliação ou locação de
imóveis, necessários a implantação e implementação de
programas e projetos;
IV - desenvolvimento de programas de estudos, pesquisas,
capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos
de gestão, planejamento, administração e controle das
ações.
Artigo 24 - São ativos do Fundo:
I - disponibilidade monetária das receitas, especificadas no
art. 22;
NI - direitos que por ventura vierem a se constituir;
NI - bens móveis e imóveis adquiridos ou originários de
doações.
Parágrafo Único - Anualmente, no encerramento do
exercício financeiro, se processará o inventário dos bens e
direitos vinculados ao Fundo, sendo elaborado o seu
balanço geral.
Artigo 25 - São passivos do Fundo, as obrigações de
qualquer natureza, proveniente das despesas realizadas na
concessão de seus objetivos, de acordo com os termos do
artigo 23.
Artigo 27 - O orçamento do Fundo evidenciará as políticas
e diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, no Plano Plurianual ou no Plano Municipal
para atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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CAPÍTULO IV - DOS CONSELHOS TUTELARES
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Seção I - Da Criação, Natureza e Organização dos
Conselhos Tutelares
Artigo 28 - Ficam criados os Conselhos Tutelares dos
Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos permanente e
autônomos, não juridicionais, a serem instalados pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e encarregados pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
como definidos pela Lei Federal.
Artigo 29 - A organização dos Conselhos Tutelares
obedecerá aos seguintes critérios:
I - 1(um) Conselho Tutelar, no mínimo, para cada zona
eleitoral existente no município, a serem implantados
concomitantemente ou sucessivamente;
- Instalação prioritária em área onde se registrem grandes
concentrações de crianças e adolescentes em locais de fácil
acesso à população;
NI - Funcionamento ininterrupto, inclusive nos finais de
semana e feriados, conforme o regimento interno dos
Conselhos.
Parágrafo Único - O aumento de Conselhos Tutelares por |
Zona Eleitoral, deverá obedecer as necessidades locais.
Artigo 30 - Fica vedada a limitação de circunscrição
geográfica para atuação e competência dos Conselhos.
Artigo 31 - Compete aos Conselhos Tutelares, além do
definido em legislação federal:
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I - Organizar seu funcionamento simultâneo e
permanentemente, providenciando a convocação de
suplentes ou remanejamento de conselheiros, conforme
dispuser o regimento interno;
I - Elaborar e reformular o seu regimento interno;
NI - Providenciar e articular apoio, quando necessário, ao
funcionamento dos Conselhos;
IV - Acompanhar junto às autoridades o ajuste de
mecanismo de defesa dos direitos da Criança e do
Adolescente.
Parágrafo Único - Ao apreciar qualquer caso que possa
resultar na aplicação das medidas previstas no art. 101,I a
VII do ECA., o Conselho Tutelar verificará sempre a
regularidade do registro civil da Criança e do Adolescente.
Artigo 34 - A Lei Orçamentária Municipal deverá
contemplar a previsão de recursos financeiros à
manutenção dos Conselhos Tutelares.
Seção II - Dos Membros dos Conselhos e Escolha dos
Conselheiros Tutelares
Artigo 35 - Cada Conselho Tutelar será composto de 05
(cinco) membros, escolhidos pelos cidadãos locais, em
sufrágio universal direto, secreto e facultativo, conforme o
disposto nesta Lei, com mandato de 03 (três) anos, sendo
permitida uma recondução.
Artigo 36 - São elegíveis quaisquer cidadãos cujo registro ,
tenha sido deferido pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
Artigo 37 - Para deferimento do registro aludido no artigo
anterior, são exigidos os seguintes requisitos:
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Continuação da Lei Nº 15.529/96, de 04 de janeiro de 1996.
I - Reconhecida idoneidade moral, comprovada mediante
certidões dos cartórios distribuidores cíveis e criminais do
município de Santarém;
- Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
II - Residência e domicílio eleitoral no município, ou
qualquer outro documento hábil, que de forma indubitável,
comprove mencionado requisito;
IV - Experiência mínima de 2 (dois) anos no trato com
crianças e adolescentes, comprovada através de documento
fornecido por instituição pública ou privada registrada nos
termos dos artigos 261, "caput, e 90, parágrafo único, todos
da Lei 8.069/90;
VI - Ter confirmada a sua candidatura no COMDCA.
VII - Ser indicado por Instituição ou grupo de instituições
vinculadas ao trabalho social, devidamente registrada no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
Artigo 38 - Respeitado o disposto nesta lei, o processo de
escolha dos membros dos Conselhos Tutelares será
estabelecido em resolução do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e será fiscalizado
pelo Ministério Público.
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Artigo 39 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, no prazo de 90 (noventa) dias, contados
a partir de sua data de instalação, publicará edital
convocatório para a escolha dos membros dos Conselhos
Tutelares, em 03 (três) dias consecutivos, em pelo menos
um dos jornais de maior circulação no município e, se
possível, em outros veículos de comunicação local, fixando
prazos de inscrição, impugnação de candidatos,
interposição de recursos e deferimento de candidaturas, o
qual deverá também ser objeto de ampla divulgação, em
logradouros, repartições e prédios públicos.
Seção III - Do Exercício da Função e da Remuneração
dos Conselheiros
Artigo 40 - Os Conselheiros eleitos, caso sejam
funcionários públicos municipais, serão colocados à
disposição do Conselho, pelo tempo que durar o exercício
efetivo do mandato, contado esse tempo para todos os
efeitos legais.
$ 1º - Os Conselheiros eleitos, caso sejam funcionários
públicos municipais, têm facultada, em caso de
remuneração, a opção pelos vencimentos e vantagens de
seu cargo do órgão de origem, vedada a acumulação de
vencimentos ou vantagens;
$ 2º - Fica garantida a estabilidade de 1 (um) ano da função
ou emprego após o término do mandato dos Conselheiros;
a sua função, devendo o exercício da autoridade do
Conselho Tutelar, ser acompanhado de respeito, de
capacidade, de escuta, de orientação e encaminhamentos
competentes. O exercício de tal autoridade deve envolver
$ 3º - Os Conselheiros exercerão com dedicação exclusiva |
capacidade de negociar a melhor decisão para cada caso. Ná
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Artigo 41 - Os Conselheiros cumprirão horário de trabalho
equivalente ao funcionalismo público municipal,
assegurado o funcionamento ininterrupto dos Conselhos,
inclusive nos finais de semana e feriados, mediante escala
elaborada segundo o Regimento Interno dos Conselhos,
bem como assegurada a folga compensatória.
Parágrafo Único - Nos casos de necessidade e urgência no
atendimento à população, fica garantida a convocação
extraordinária de todos os membros do Conselho Tutelar,
para os fins do exercício de suas atribuições legais.
Artigo 42 - Fica assegurada a remuneração dos membros
dos Conselhos Tutelares, porém, em nenhuma hipótese e
sob qualquer título ou pretexto, poderá exceder a pertinente
ao funcionalismo municipal a nível de chefe de divisão.
$ 1º - É vedada a percepção de adicionais ou gratificações a
qualquer título;
$ 2º - O reajuste dos vencimentos devido aos Conselheiros
se fará na mesma época e mesmo índice utilizados para
reajustar os vencimentos do cargo equivalente;
$ 3º - Entre os membros do Conselho deve ser obedecido o
princípio da isonomia de vencimentos.
Artigo 43 - O atendimento à população será feito
individualmente por cada Conselheiro "ad referedum" do
Conselho, à exceção dos casos abaixo, quando o Conselho
designará sempre mais de um dos seus membros para
cumprimento da atribuição, submetidos seus relatórios ,
pareceres ou propostas à aprovação do colegiado:
I- Fiscalização de entidades;
IH - Verificação de fatos que constituam infração
administrativa ou penal contra direitos da Criança e do
Adolescente, com a consegiúente representação ao
Ministério Público.
É
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Artigo 44 - No atendimento à população, é vedado aos
Conselheiros:
I - Expor criança ou adolescente à risco ou pressão física ou
psicológica;
H - Quebrar os sigilos dos casos;
NI - Apresentar conduta incompatível com o exercício do
cargo;
IV - Receber ou exigir honorários, custas ou quaisquer
outras vantagens a título de remuneração pelo serviço
prestado à comunidade.
Artigo 47 - Perderá o mandato o Conselheiro que
descumprir seus deveres e suas atribuições legais, quais
sejam as previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente,
bem como faltar injustificadamente ao trabalho por 03
(três) vezes consecutivas ou a 5 alternadas, no mesmo ano,
ou for condenado por sentença irrecorrível pela prática de
crime ou contravensão penal.
$ 1º- A perda do mandato será decretada pelo COMDCA,
após devido processo legal no qual se assegure ampla
defesa;
$ 2º - A comprovação dos fatos previstos no artigo 44 e que
importam também na perda de mandato, se fará através de
inquérito administrativo instaurado "ex-ofício" pelo
Conselho, por requisição da autoridade judiciária ou do
Ministério Público, ou por solicitação de qualquer cidadão.
Artigo 48 - O exercício do cargo de Conselheiro não pode
ser acumulado com qualquer outra função pública,
inclusive cargos de confiança da administração e cargos
políticos eletivos.
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TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E
TRANSITORIAS
Artigo 49 - Para nomeação do primeiro Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, as
entidades não-governamentais deverão reunir-se em
assembléia geral, convocada pelo Prefeito Municipal e será
presidida pelo representante de uma das entidades não-
governamentais escolhida na própria assembléia, sob o
acompanhamento e fiscalização do Ministério Público.
$ 1º - A assembléia geral tratada no "caput" será convocada
30 (trinta) dias após a entrada em vigência desta lei
devendo o edital ser publicado 3 (três) dias consecutivos
em pelo menos um dos jornais de maior circulação no
município e, se possível, em outros veículos de
comunicação local;
$ 2º - No prazo de 5 (cinco) dias após a escolha dos
representantes das entidades não-governamentais, os
mesmos serão nomeados e tomarão posse em conjunto com
os representantes das entidades governamentais, em dia e
hora fixados pela Chefia do Executivo Municipal, não
podendo ultrapassar 15 (quinze) dias da nomeação;
$ 3º - Em caso de empate, na escolha em assembléia geral
dos membros do Conselho Municipal, proceder-se-á em
novo processo de escolha das entidades não-
governamentais empatadas, e, persistindo o empate, caberá
aquele que presidir a antedita assembléia escolher qual a
entidade que irá compor o Conselho, repetindo-se tal
procedimento, até preenchimento total dos cargos.
Artigo 50 - Implantados os Conselhos Tutelares definidos
nesta lei, a Prefeitura deverá promover, com absoluta
prioridade, a criação de novos Conselhos, se caso
necessários para o atendimento aos direitos da Criança e do
Adolescente.”
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CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
Continuação da Lei Nº 15.529/96, de 04 de janeiro de 1996.
Artigo 2º - Os artigos 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40,
41, 42, 43 e 44 da Lei nº 14.856/93, são renumerados para 28, 29, 30, 31, 34, 35,
36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 47, 48, 49 e 50 respectivamente.
Artigo 3º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da mesma Lei: $ 2º do
artigo 9º, $ 1º do artigo 10, inciso IV do artigo 18, artigo 20, inciso III do artigo
21, incisos II, V e VII do artigo 22, $$ 2º e 3º do artigo 22, artigo 26 e parágrafo
único, inciso V do artigo 31, artigo 32, artigo 33 e parágrafo único, artigo 45,
artigo 46.
Artigo 4º - O Poder Executivo fará publicar a Lei nº 14.856/93, com o seu texto
atualizado pela presente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 04 de janeiro de 1996.
Publicado nesta Secretari » no quarto dia do mês de janeiro de
hum mil novecentos e noventa e seis.

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