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norma nº 15530/1996

Tipo Lei
Número / Ano 15530 / 1996
Date 1996-01-04
EmentaDISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS A SERVIDORES MUNICIPAIS.
native_id902

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ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Dr. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
LEINº 15.530/96, DE 04 DE JANEIRO DE 1996.
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO
DE DIÁRIAS A SERVIDORES
MUNICIPAIS
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - O pagamento de diárias aos servidores públicos do Município
de Santarém, reger-se-á pelas disposições gerais desta Lei.
Art. 2º - Entende-se por diárias o pagamento de indenização com
despesas de hospedagem e alimentação, efetuadas pelo servidor.
Art. 3º - As diárias são devidas ao servidor público do Poder
Executivo, que se afastar da Sede, em caráter temporário ou transitório no
território nacional, quando designado para:
I - participar de programa de treinamento ou aperfeiçoamento de
pessoal de interesse da administração municipal;
II - participar de curso de curta duração - no máximo 80 (oitenta) dias
- OU ministrar cursos como instrutor, coordenador ou professor;
HI - participar de congresso, seminário ou outras reuniões de
trabalho de interesse do Município;
IV - oficialmente para representar o Município ou por delegação do
Prefeito Municipal;
V - execução de serviços funcionais em geral ou em caráter especial
para missões especiais.
Art. 4º - Ficam estabelecidos os seguintes valores para o pagamento f kJ
de diárias aos servidores municipais: [Vs
| h
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
Continuação da Lei Nº 15.530/96, de 04 de janeiro de 1996.
I- Para cidades capital dos Estados, Territórios e Distrito Federal.
a - Secretário Municipal, Procurador Geral e Assessor
Especial Ca et R$ 150,00
b - Assessor, Chefe de Divisão e Procurador. EER$ 135,00;
[) c - Chefe de Seção e Servidores em Geral..............i R$ 115,00
II - Para outras cidades no Estado do Pará e outras unidades da
Federação.
a - Secretário Municipal, Procurador Geral e Assessor
Especial E a R$ 130,00
b - Assessor, Chefe de Divisão e Procurador...................... R$ 100,00
c - Chefe de Seção e Servidores em Geral............... R$ 70,00
III - Para o interior do Município.
a - Secretário Municipal, Procurador Geral e Assessor
Especiais O ro R$ 45,00
b - Assessor, Chefe de Divisão e Procurador................. R$ 35,00
) c - Chefe de Seção e Servidores em Geral....................... R$ 25,00
Art. 5º - O servidor municipal que receber diárias e por qualquer
motivo não viajar, fica obrigado a restituir integralmente o valor recebido, no
prazo máximo de 5 (cinco) dias da data prevista para o deslocamento.
Art. 6º - O retorno antecipado à Sede, obriga o servidor à restituição
das diárias, correspondentes aos dias da antecipação.
Art. 7º - As diárias serão pagas antecipadamente ao deslocamento do
servidor, no máximo de até 5 (cinco) dias úteis.
Art. 8º - O pagamento de diárias não obriga o beneficiário a prestar
contas dos valores recebidos e despesas realizadas. |
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A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
Continuação da Lei Nº 15.530/96, de 04 de janeiro de 1996.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
Lei nº 14.671/93.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 04 de janeiro de 1996.
Publicado nesta Secretaria, no quarto dia do mês de janeiro de
hum mil novecentos e noventa e seis.
hi
o MÁRLIO BASTO CUNHA
Secretário d ministração
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