| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15530 / 1996 |
| Date | 1996-01-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS A SERVIDORES MUNICIPAIS. |
| native_id | 902 |
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ao PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM Av. Dr. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará LEINº 15.530/96, DE 04 DE JANEIRO DE 1996. DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS A SERVIDORES MUNICIPAIS O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O pagamento de diárias aos servidores públicos do Município de Santarém, reger-se-á pelas disposições gerais desta Lei. Art. 2º - Entende-se por diárias o pagamento de indenização com despesas de hospedagem e alimentação, efetuadas pelo servidor. Art. 3º - As diárias são devidas ao servidor público do Poder Executivo, que se afastar da Sede, em caráter temporário ou transitório no território nacional, quando designado para: I - participar de programa de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal de interesse da administração municipal; II - participar de curso de curta duração - no máximo 80 (oitenta) dias - OU ministrar cursos como instrutor, coordenador ou professor; HI - participar de congresso, seminário ou outras reuniões de trabalho de interesse do Município; IV - oficialmente para representar o Município ou por delegação do Prefeito Municipal; V - execução de serviços funcionais em geral ou em caráter especial para missões especiais. Art. 4º - Ficam estabelecidos os seguintes valores para o pagamento f kJ de diárias aos servidores municipais: [Vs | h | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei Nº 15.530/96, de 04 de janeiro de 1996. I- Para cidades capital dos Estados, Territórios e Distrito Federal. a - Secretário Municipal, Procurador Geral e Assessor Especial Ca et R$ 150,00 b - Assessor, Chefe de Divisão e Procurador. EER$ 135,00; [) c - Chefe de Seção e Servidores em Geral..............i R$ 115,00 II - Para outras cidades no Estado do Pará e outras unidades da Federação. a - Secretário Municipal, Procurador Geral e Assessor Especial E a R$ 130,00 b - Assessor, Chefe de Divisão e Procurador...................... R$ 100,00 c - Chefe de Seção e Servidores em Geral............... R$ 70,00 III - Para o interior do Município. a - Secretário Municipal, Procurador Geral e Assessor Especiais O ro R$ 45,00 b - Assessor, Chefe de Divisão e Procurador................. R$ 35,00 ) c - Chefe de Seção e Servidores em Geral....................... R$ 25,00 Art. 5º - O servidor municipal que receber diárias e por qualquer motivo não viajar, fica obrigado a restituir integralmente o valor recebido, no prazo máximo de 5 (cinco) dias da data prevista para o deslocamento. Art. 6º - O retorno antecipado à Sede, obriga o servidor à restituição das diárias, correspondentes aos dias da antecipação. Art. 7º - As diárias serão pagas antecipadamente ao deslocamento do servidor, no máximo de até 5 (cinco) dias úteis. Art. 8º - O pagamento de diárias não obriga o beneficiário a prestar contas dos valores recebidos e despesas realizadas. | | ts Í VA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, S/N - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei Nº 15.530/96, de 04 de janeiro de 1996. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 14.671/93. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 04 de janeiro de 1996. Publicado nesta Secretaria, no quarto dia do mês de janeiro de hum mil novecentos e noventa e seis. hi o MÁRLIO BASTO CUNHA Secretário d ministração |