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norma nº 15531/1996

Tipo Lei
Número / Ano 15531 / 1996
Date 1996-01-04
EmentaINSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
LEI Nº 15.531/96, DE 04 DE JANEIRO DE 1996.
INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
I- DAS FINALIDADES E DIRETRIZES
Art. 1º. - Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico, destinado à aplicação de recursos, que terão suas fontes constituídas
pelo Art. 5º. desta Lei, tendo por objetivo o desenvolvimento econômico e social
do próprio Município, mediante a execução de programas de financiamento aos
setores produtivos, em consonância com o respectivo Plano de Desenvolvimento
Municipal.
Art. 2º. - Respeitadas as disposições do Plano de Desenvolvimento
Municipal, serão observadas as seguintes diretrizes na formulação do programa
de financiamento:
I - concessão de financiamento exclusivamente aos setores
produtivos do Município;
I - tratamento exclusivo às atividades produtivas de micro e
pequenos empreendimentos municipais, de uso intensivo de matérias-primas e
mão-de-obra locais e às que produzem, beneficiam e comercializam produtos
básicos com absorção pelo mercado regional;
II - conjugação do crédito com a assistência técnica especializada
para cada projeto;
IV - elaboração de orçamento anual para as aplicações dos recursos;
V - apoio à criação de novos centros, atividades e pólos dinâmicos
no Município, que estimulem a redução das disparidades intramunicipais;
VI - preservação do meio ambiente.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
Continuação da Lei Nº 15.531/96, de 04 de janeiro de 1996.
Il - DAS MODALIDADES
Art. 3º. - O Fundo praticará as seguintes modalidades de crédito:
I - investimento fixo: máquinas, equipamentos, ferramentas, obras
civis, instalações (elétricas e hidráulicas);
IN - capital de giro associado: matérias-primas, materiais
complementares e outros insumos;
HI - investimentos mistos: financiamento conjunto de investimento
fixo mais capital de giro associado.
NI - DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4º. - São beneficiários dos recursos do Fundo de
Desenvolvimento Municipal as micro e pequenas empresas, firmas individuais e
pessoas físicas; que desenvolvam atividades produtivas dos setores industrial,
agropecuário, comercial e prestação de serviços, na área do Município de
Santarém.
8 1º - Serão consideradas microempresas, as pessoas jurídicas e as
firmas individuais que tiverem receita bruta anual de até 250.000 (duzentos e
cinquenta mil) UFIR, ou qualquer outro indicador de atualização monetária que
venha a substituí-la, ou que contratem formalmente até 20 (vinte) trabalhadores.
8 2º - Serão definidas como empresas de pequeno porte, as pessoas
jurídicas e as firmas individuais que tiverem receita bruta anual de até 700.000
(setecentas mil) UFIR, ou qualquer outro indicador de atualização monetária que
venha substituí-la, ou que contratem formalmente até 100 (cem) trabalhadores.
IV - DOS RECURSOS E APLICAÇÕES
Art. 5º. - Constituem fontes de recursos do Fundo de
Desenvolvimento Municipal:
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
Continuação da Lei Nº 15.531/96, de 04 de janeiro de 1996.
I - recursos de orçamento municipal, no primeiro ano de
funcionamento, mediante abertura de crédito especial para sua constituição, no
valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);
H - a partir do exercício financeiro de 1996, de formação do Fundo,
serão incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do
Município, pelos seus valores totais;.
HI - recursos provenientes de organismos nacionais e/ou
internacionais para essa finalidade;
IV - doações e legados pertencentes ao Município de Santarém-
Pará;
V - resultados financeiros do próprio Fundo, apurados em balanço
anual;
VI - outros recursos especificamente destinados a formação do
Fundo de Desenvolvimento Municipal.
Art. 6º. - Os recursos do Fundo serão aplicados em:
I - fomento de atividades produtivas de micro e pequeno porte,
visando a geração de empregos e o aumento da renda para trabalhadores e
produtores;
I - apoio à criação de novos centros, atividades e pólos de
desenvolvimento do Município, que estimulem a redução das disparidades
regionais de renda;
II - treinamento e capacitação dos empresários e trabalhadores no
sentido de aprimorar suas aptidões, oferecendo-lhes novas tecnologias relativas
ao processo produtivo.
Art. 7º. - As liberações pelo Município, dos valores destinados ao
Fundo ora instituído, serão transferidas, nas mesmas datas, diretamente para a
conta corrente nº. , no Banco do Brasil S.A., através da agência
localizada em Santarém - Pará.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
Continuação da Lei Nº 15.531/96, de 04 de janeiro de 1996.
Art. 8º. - O Fundo de Desenvolvimento Municipal assumirá todos
os riscos operacionais dos empréstimos concedidos com seus recursos.
V - DOS ENCARGOS FINANCEIROS, GARANTIAS,
PRAZOS E LIMITES
Art. 9º. - Os financiamentos concedidos com recursos do Fundo de
Desenvolvimento Municipal estão sujeitos ao pagamento de juros e encargos de
atualização monetária.
Art. 10 - A atualização monetária será feita com base na Taxa de
Juros a Longo Prazo (TJLP), ou qualquer outro índice que legalmente venha
substituí-la, definido pelas autoridades monetárias.
Art. 11 - As taxas de juros, nestas incluídas comissões e quaisquer
outras remunerações, direta ou indiretamente referidas a concessão do crédito,
deverão obedecer aos seguintes limites:
I - Microempresas - até 7% (sete por cento) ao ano;
1 - Pequenas Empresas - até 8% (oito por cento) ao ano.
Art. 12 - Os financiamentos concedidos pelo Fundo não deverão
ultrapassar a 80% do valor financiável do projeto, observando-se, ainda, que nos
casos onde haja complementação do crédito pelo Banco do Brasil S.A., a soma
dos empréstimos não poderá ultrapassar este limite.
Art. 13 - Os casos de inadimplência obedecerão a sistemática
adotada pelo Banco do Brasil S.A.
Art. 14 - Poderão ser oferecidos, como garantia para os
financiamentos concedidos pelo Fundo, o aval dos sócios ou de terceiros mais
alienação fiduciária dos equipamentos ou alienação fidejussória das matérias-
primas, conforme o estoque médio previsto, ou ainda, em casos especiais,
garantia hipotecária e outras garantias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
Continuação da Lei Nº 15.531/96, de 04 de janeiro de 1996.
Art. 15 - Os prazos de amortização dos financiamentos serão
limitados a 24 (vinte e quatro) meses para microempresas, 18 (dezoito) meses
para pequenas empresas e 12 (doze) meses para pessoas físicas. Em ambos os
casos, o prazo de carência, quando esta existir, é no máximo equivalente à
metade do prazo total do empréstimo.
Parágrafo Unico - Não haverá prazo de carência nos financiamentos
concedidos a pessoas físicas.
VI - DO AGENTE FINANCEIRO
Art. 16 - Cabe ao Banco do Brasil S.A. a gestão financeira do
Fundo de Desenvolvimento Municipal, observadas as atribuições previstas nesta
Lei, abaixo discriminadas:
I - gerir recursos do Fundo, controlando as movimentações da
conta-corrente e aplicando os saldos disponíveis no mercado aberto;
II - definir normas, procedimentos e condições operacionais;
III - enquadrar as propostas nas faixas de encargos, fixar os juros e
deferir/indeferir créditos;
IV - controlar a situação dos financiamentos, bem como
providenciar a cobrança de inadimplementos;
V - colocar a disposição do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico os demonstrativos com posições mensais dos
recursos, aplicações e resultados do Fundo;
VI - exercer outras atividades inerentes à função de órgão
administrador;
Art. 17 - O Banco do Brasil S.A. fará jus à taxa de administração de
4,0% ao ano, a ser paga pelo Fundo de Desenvolvimento Municipal, calculada
sobre as aplicações de financiamento do Fundo, aí incluído o saldo devedor dos
empréstimos.
Go
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
Continuação da Lei Nº 15.531/96, de 04 de janeiro de 1996.
Art. 18 - O referido Fundo terá contabilidade própria, elaborada
por empresa ou profissional legalmente habilitado e contratado, registrando todos
os atos e fatos a ele referente, valendo-se, para tal, de informações prestadas pelo
Banco do Brasil S.A.
Art. 19 - O Banco do Brasil S.A. colocará à disposição do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico os demonstrativos dos recursos e
aplicações do Fundo de Desenvolvimento Municipal.
VII - DA DISSOLUÇÃO DO FUNDO
Art. 20 - O Município, através do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico e com antecedência mínima de 90 dias, poderá
decretar, por quaisquer motivos a dissolução do Fundo.
Art. 21 - Após a decretação da dissolução do Fundo, todas as suas
atividades ficarão suspensas, entretanto, o mesmo só estará efetivamente extinto
após a liquidação de todas as suas obrigações, inclusive para o Banco do Brasil,
permanecendo este como seu administrador até a quitação de todos os saldos
devedores remanescentes dos empréstimos concedidos pelo Fundo.
Art. 22 - Os recursos disponíveis após a dissolução do Fundo, serão
rateados proporcionalmente aos participantes, sendo-lhes devolvidos à medida
em que houver o pagamento dos empréstimos em ser, corrigidos pelos encargos
financeiros estabelecidos para remuneração do Fundo.
VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23 - Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico, de acordo com a Lei Municipal Nº 15.240, de 04 de novembro de
1994, expedir as normas específicas de operação do Fundo, nos termos desta Lei.
Art. 24 - A partir do exercício financeiro de 1996, o Fundo
destinará 3% (três pontos percentuais) sobre o valor efetivamente aplicado para
manutenção das atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
Continuação da Lei Nº 15.531/96, de 04 de janeiro de 1996.
Parágrafo Único - No prazo de 90 dias da aprovação desta Lei, o
Prefeito Municipal regulamentará, por Decreto, as condições de repasse,
utilização, tomada e prestação de contas no âmbito da Administração, dos
recursos transferidos ao Conselho.
Art. 25 - O saldo positivo apurado em balanço, será transferido para
o exercício seguinte a crédito do próprio Fundo.
Art. 26 - As normas peculiares de controle, prestação e tomada de
contas do Fundo, não excluem a competência específica do Tribunal de Contas
dos Municípios.
Art. 27 - Ao Fundo de Desenvolvimento Municipal, a partir de sua
constituição, é vedado:
I - sua utilização em qualquer outra finalidade, a qualquer título,
que não as mencionadas nesta lei;
II - distribuição de resultados de balanço a qualquer título, que
serão integralmente capitalizados.
Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ntarém, 04 de janeiro de 1996.
CORRÊA
icipal
Publicado nesta Seerei
hum mil novecentos e noventa e sdih.

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