| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15531 / 1996 |
| Date | 1996-01-04 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará LEI Nº 15.531/96, DE 04 DE JANEIRO DE 1996. INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprova e eu sanciono a seguinte Lei: I- DAS FINALIDADES E DIRETRIZES Art. 1º. - Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, destinado à aplicação de recursos, que terão suas fontes constituídas pelo Art. 5º. desta Lei, tendo por objetivo o desenvolvimento econômico e social do próprio Município, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos, em consonância com o respectivo Plano de Desenvolvimento Municipal. Art. 2º. - Respeitadas as disposições do Plano de Desenvolvimento Municipal, serão observadas as seguintes diretrizes na formulação do programa de financiamento: I - concessão de financiamento exclusivamente aos setores produtivos do Município; I - tratamento exclusivo às atividades produtivas de micro e pequenos empreendimentos municipais, de uso intensivo de matérias-primas e mão-de-obra locais e às que produzem, beneficiam e comercializam produtos básicos com absorção pelo mercado regional; II - conjugação do crédito com a assistência técnica especializada para cada projeto; IV - elaboração de orçamento anual para as aplicações dos recursos; V - apoio à criação de novos centros, atividades e pólos dinâmicos no Município, que estimulem a redução das disparidades intramunicipais; VI - preservação do meio ambiente. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei Nº 15.531/96, de 04 de janeiro de 1996. Il - DAS MODALIDADES Art. 3º. - O Fundo praticará as seguintes modalidades de crédito: I - investimento fixo: máquinas, equipamentos, ferramentas, obras civis, instalações (elétricas e hidráulicas); IN - capital de giro associado: matérias-primas, materiais complementares e outros insumos; HI - investimentos mistos: financiamento conjunto de investimento fixo mais capital de giro associado. NI - DOS BENEFICIÁRIOS Art. 4º. - São beneficiários dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal as micro e pequenas empresas, firmas individuais e pessoas físicas; que desenvolvam atividades produtivas dos setores industrial, agropecuário, comercial e prestação de serviços, na área do Município de Santarém. 8 1º - Serão consideradas microempresas, as pessoas jurídicas e as firmas individuais que tiverem receita bruta anual de até 250.000 (duzentos e cinquenta mil) UFIR, ou qualquer outro indicador de atualização monetária que venha a substituí-la, ou que contratem formalmente até 20 (vinte) trabalhadores. 8 2º - Serão definidas como empresas de pequeno porte, as pessoas jurídicas e as firmas individuais que tiverem receita bruta anual de até 700.000 (setecentas mil) UFIR, ou qualquer outro indicador de atualização monetária que venha substituí-la, ou que contratem formalmente até 100 (cem) trabalhadores. IV - DOS RECURSOS E APLICAÇÕES Art. 5º. - Constituem fontes de recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal: Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei Nº 15.531/96, de 04 de janeiro de 1996. I - recursos de orçamento municipal, no primeiro ano de funcionamento, mediante abertura de crédito especial para sua constituição, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); H - a partir do exercício financeiro de 1996, de formação do Fundo, serão incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do Município, pelos seus valores totais;. HI - recursos provenientes de organismos nacionais e/ou internacionais para essa finalidade; IV - doações e legados pertencentes ao Município de Santarém- Pará; V - resultados financeiros do próprio Fundo, apurados em balanço anual; VI - outros recursos especificamente destinados a formação do Fundo de Desenvolvimento Municipal. Art. 6º. - Os recursos do Fundo serão aplicados em: I - fomento de atividades produtivas de micro e pequeno porte, visando a geração de empregos e o aumento da renda para trabalhadores e produtores; I - apoio à criação de novos centros, atividades e pólos de desenvolvimento do Município, que estimulem a redução das disparidades regionais de renda; II - treinamento e capacitação dos empresários e trabalhadores no sentido de aprimorar suas aptidões, oferecendo-lhes novas tecnologias relativas ao processo produtivo. Art. 7º. - As liberações pelo Município, dos valores destinados ao Fundo ora instituído, serão transferidas, nas mesmas datas, diretamente para a conta corrente nº. , no Banco do Brasil S.A., através da agência localizada em Santarém - Pará. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei Nº 15.531/96, de 04 de janeiro de 1996. Art. 8º. - O Fundo de Desenvolvimento Municipal assumirá todos os riscos operacionais dos empréstimos concedidos com seus recursos. V - DOS ENCARGOS FINANCEIROS, GARANTIAS, PRAZOS E LIMITES Art. 9º. - Os financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal estão sujeitos ao pagamento de juros e encargos de atualização monetária. Art. 10 - A atualização monetária será feita com base na Taxa de Juros a Longo Prazo (TJLP), ou qualquer outro índice que legalmente venha substituí-la, definido pelas autoridades monetárias. Art. 11 - As taxas de juros, nestas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações, direta ou indiretamente referidas a concessão do crédito, deverão obedecer aos seguintes limites: I - Microempresas - até 7% (sete por cento) ao ano; 1 - Pequenas Empresas - até 8% (oito por cento) ao ano. Art. 12 - Os financiamentos concedidos pelo Fundo não deverão ultrapassar a 80% do valor financiável do projeto, observando-se, ainda, que nos casos onde haja complementação do crédito pelo Banco do Brasil S.A., a soma dos empréstimos não poderá ultrapassar este limite. Art. 13 - Os casos de inadimplência obedecerão a sistemática adotada pelo Banco do Brasil S.A. Art. 14 - Poderão ser oferecidos, como garantia para os financiamentos concedidos pelo Fundo, o aval dos sócios ou de terceiros mais alienação fiduciária dos equipamentos ou alienação fidejussória das matérias- primas, conforme o estoque médio previsto, ou ainda, em casos especiais, garantia hipotecária e outras garantias. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei Nº 15.531/96, de 04 de janeiro de 1996. Art. 15 - Os prazos de amortização dos financiamentos serão limitados a 24 (vinte e quatro) meses para microempresas, 18 (dezoito) meses para pequenas empresas e 12 (doze) meses para pessoas físicas. Em ambos os casos, o prazo de carência, quando esta existir, é no máximo equivalente à metade do prazo total do empréstimo. Parágrafo Unico - Não haverá prazo de carência nos financiamentos concedidos a pessoas físicas. VI - DO AGENTE FINANCEIRO Art. 16 - Cabe ao Banco do Brasil S.A. a gestão financeira do Fundo de Desenvolvimento Municipal, observadas as atribuições previstas nesta Lei, abaixo discriminadas: I - gerir recursos do Fundo, controlando as movimentações da conta-corrente e aplicando os saldos disponíveis no mercado aberto; II - definir normas, procedimentos e condições operacionais; III - enquadrar as propostas nas faixas de encargos, fixar os juros e deferir/indeferir créditos; IV - controlar a situação dos financiamentos, bem como providenciar a cobrança de inadimplementos; V - colocar a disposição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico os demonstrativos com posições mensais dos recursos, aplicações e resultados do Fundo; VI - exercer outras atividades inerentes à função de órgão administrador; Art. 17 - O Banco do Brasil S.A. fará jus à taxa de administração de 4,0% ao ano, a ser paga pelo Fundo de Desenvolvimento Municipal, calculada sobre as aplicações de financiamento do Fundo, aí incluído o saldo devedor dos empréstimos. Go PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei Nº 15.531/96, de 04 de janeiro de 1996. Art. 18 - O referido Fundo terá contabilidade própria, elaborada por empresa ou profissional legalmente habilitado e contratado, registrando todos os atos e fatos a ele referente, valendo-se, para tal, de informações prestadas pelo Banco do Brasil S.A. Art. 19 - O Banco do Brasil S.A. colocará à disposição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico os demonstrativos dos recursos e aplicações do Fundo de Desenvolvimento Municipal. VII - DA DISSOLUÇÃO DO FUNDO Art. 20 - O Município, através do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e com antecedência mínima de 90 dias, poderá decretar, por quaisquer motivos a dissolução do Fundo. Art. 21 - Após a decretação da dissolução do Fundo, todas as suas atividades ficarão suspensas, entretanto, o mesmo só estará efetivamente extinto após a liquidação de todas as suas obrigações, inclusive para o Banco do Brasil, permanecendo este como seu administrador até a quitação de todos os saldos devedores remanescentes dos empréstimos concedidos pelo Fundo. Art. 22 - Os recursos disponíveis após a dissolução do Fundo, serão rateados proporcionalmente aos participantes, sendo-lhes devolvidos à medida em que houver o pagamento dos empréstimos em ser, corrigidos pelos encargos financeiros estabelecidos para remuneração do Fundo. VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 23 - Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, de acordo com a Lei Municipal Nº 15.240, de 04 de novembro de 1994, expedir as normas específicas de operação do Fundo, nos termos desta Lei. Art. 24 - A partir do exercício financeiro de 1996, o Fundo destinará 3% (três pontos percentuais) sobre o valor efetivamente aplicado para manutenção das atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei Nº 15.531/96, de 04 de janeiro de 1996. Parágrafo Único - No prazo de 90 dias da aprovação desta Lei, o Prefeito Municipal regulamentará, por Decreto, as condições de repasse, utilização, tomada e prestação de contas no âmbito da Administração, dos recursos transferidos ao Conselho. Art. 25 - O saldo positivo apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte a crédito do próprio Fundo. Art. 26 - As normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas do Fundo, não excluem a competência específica do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 27 - Ao Fundo de Desenvolvimento Municipal, a partir de sua constituição, é vedado: I - sua utilização em qualquer outra finalidade, a qualquer título, que não as mencionadas nesta lei; II - distribuição de resultados de balanço a qualquer título, que serão integralmente capitalizados. Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ntarém, 04 de janeiro de 1996. CORRÊA icipal Publicado nesta Seerei hum mil novecentos e noventa e sdih.