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norma nº 15532/1996

Tipo Lei
Número / Ano 15532 / 1996
Date 1996-01-04
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
LEI Nº 15.532/96, DE 04 DE JANEIRO DE 1996.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS DO FUNDO
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde - FUMDES, como o
instrumento de suporte financeiro para o desenvolvimento das ações de saúde,
especialmente os programas desenvolvidos ou coordenados pela Secretaria
Municipal de Saúde e Meio Ambiente, relacionados com a saúde individual e
coletiva.
Parágrafo Único - A saúde será desenvolvida mediante planejamento
adequado com o estabelecimento de planos, programas e projetos, para:
I - atenção à Saúde.
II - implantação do Sistema Único, descentralizado e hierarquizado, dos
serviços e ações de saúde.
III - coordenar e executar as ações e serviços:
a) de Vigilância Epidemiológica;
b) de Vigilância Sanitária;
c) de controle e erradicação de epidemias e endemias;
d) de produção, ou compra para distribuição, de vacinas, soros,
medicamentos e outros produtos de interesse para a saúde;
e) de alimentação e nutrição;
f) de saúde do trabalho.
IV - participar, junto aos órgãos afins, do controle dos agravos ao meio
ambiente que tenham repercussão na saúde humana. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
Continuação da Lei Nº 15.532/96, de 04 de janeiro de 1996.
V - participar da formação de política e da execução de ações de
saneamento básico.
VI - participar de ações de controle e avaliação das condições e dos
ambientes de trabalho.
VII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a
política de insumos e equipamentos para a saúde.
VIII - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir
sistemas públicos de referência regional.
IX - estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e
avaliação das ações e serviços de saúde.
X - coordenar a rede municipal de laboratórios de saúde pública e
hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização
administrativa.
XI - formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de
procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo
humano.
XII - colaborar com o Estado na execução da Vigilância Sanitária de
portos, aeroportos e fronteiras.
XIII - acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores de morbidade e
mortalidade no âmbito da região.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DA VINCULAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará vinculado
administrativa e operacionalmente à Secretaria Municipal de Saúde e Meio
Ambiente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
Continuação da Lei Nº 15.532/96, de 04 de janeiro de 1996.
. SEÇÃO |
DA COMPETÊNCIA E GESTÃO DO FUNDO
Art. 3º - Compete à administração do Fundo:
I - contabilizar os recursos, oriundos do Município ou a ele
transferidos pelo Estado, pela União e particulares, através de convênio ou
doação ao Fundo;
IH - manter o controle escritural das aplicações dos recursos do
Fundo;
HI - administrar os recursos a serem aplicados em benefício da
saúde individual e coletiva.
“SEÇÃO HI
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO
Art. 4º - A gestão do Fundo compete ao Secretário Municipal de
Saúde e Meio Ambiente e são suas atribuições:
I - gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de
aplicação dos seus recursos;
I - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações
previstas no Plano Municipal de Saúde;
NI - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de
aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual;
IV - encaminhar mensalmente à contabilidade geral do Município o
balancete financeiro e demais relatórios de prestação de contas;
V - assinar solidariamente com o chefe da Divisão de
Administração e Finanças da SESMA os cheques, ordens bancárias ou de
créditos necessários a movimentação de recursos;;
VI - ordenar empenhos e efetuar pagamentos das despesas;
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CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
Continuação da Lei Nº 15.532/96, de 04 de janeiro de 1996.
VII - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos,
juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo
Fundo.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 5º - São receitas do Fundo:
I - as transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social, do
Estado e da União.
- recursos consignados no Orçamento do Município, destinados à área
de saúde, observado o disposto no Art. 127 da Lei Orgânica do Município de
Santarém.
II - os valores provenientes de aplicações financeiras.
IV - auxílios, subvenções, contribuições, transferências e participações
em convênios e ajustes.
V - doações feitas diretamente ao Fundo, por pessoa física ou jurídica,
privada e pública, nacionais e internacionais.
VI - produto de operações de crédito, realizadas pelo Poder Executivo
Municipal, observando a legislação pertinente e destinadas a fim específico.
VII - outros recursos conforme definir a Lei Orçamentária.
VIII - rendas e valores que, por sua natureza, possam ser destinados ao
Fundo.
8 1º - As receitas serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a
ser aberta e mantida em agência oficial de crédito, enquanto não utilizadas, serão
aplicadas no mercado financeiro.
$ 2º - As receitas oriundas do Município serão liberadas até o final do
mês subsequente, àquele em que se efetivarem as respectivas arrecadações |
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CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
Continuação da Lei Nº 15.532/96, de 04 de janeiro de 1996.
$ 3º - O produto de arrecadação da taxa por infrações ao Código
Sanitário, bem como, as parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e
das que vierem a ser legalmente criadas, serão aplicados, prioritariamente, em
despesas relacionadas às ações e atividades da Vigilância Sanitária.
Art. 6º - O Fundo poderá receber doações, contribuições e outras receitas
para realização de objetivos específicos.
Art. 7º - Em casos de calamidade pública e emergencial, comprovados,
deverá o recurso disponível para realização de programas, em caráter
excepcional, ser alocado à emergência que o caso requer, e em caráter
suplementar, solicitar à Defesa Civil Federal a reposição do referido recurso.
SEÇÃO V
DA CONTABILIZAÇÃO DO FUNDO
Art. 8º - São ativos do Fundo:
I - disponibilidade monetária em bancos, oriundos das receitas
especificadas;
II - direitos que por ventura vier a constituir;
NI - bens móveis e imóveis que forem doados com ou sem ônus,
destinados ao Sistema de Saúde Municipal.
Parágrafo Único - Anualmente se processará o inventário dos bens e
direitos vinculados ao Fundo.
Art. 9º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as
obrigações de qualquer natureza que por ventura o Município venha a assumir
para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
Art. 10 - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as
políticas do Plano Municipal de Saúde, observados o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
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Continuação da Lei Nº 15.532/96, de 04 de janeiro de 1996.
Parágrafo Único - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará,
na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na
legislação pertinente.
Art. 11 - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo
evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema
Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação
pertinente.
Art. 12 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício
das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e de informar,
inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de
concretizar os seus objetivos, bem como interpretar e analisar os resultados
obtidos.
Art. 13 - São despesas do Fundo:
I - financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente ou com ela
conveniados.
IN - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos
órgãos ou entidades da administração direta ou indireta que participem da
execução das ações previstas no art. 1º da presente Lei.
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado
para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado
o disposto no $ 1º do art. 199 da Constituição Federal.
IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas.
V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de móveis e
imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde.
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos em saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
Continuação da Lei Nº 15.532/96, de 04 de janeiro de 1996.
VII - atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável,
necessárias à execução das ações e serviços de saúde previstos no art. 1º desta
ei:
VII - na estruturação e compatibilização do quadro de recursos humanos
de atenção a saúde, ocorrendo as despesas com vencimentos nos termos da
legislação municipal vigente e gratificação por essa atividade, na forma a ser
regulamentada por Decreto.
Parágrafo Único - As obras e serviços de engenharia e as compras e
outros serviços serão efetivados mediante regular procedimento licitatório, na
forma da legislação vigente.
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - O Fundo Municipal de Saúde encaminhará à Câmara Municipal,
Secretarias de Planejamento e Coordenação Geral, Finanças e Conselho
Municipal de Saúde:
I - trimestralmente as demonstrações mensais de receitas e despesas;
H - anualmente, o inventário dos bens móveis, imóveis e balanço geral do
Fundo.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, | af
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CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
Continuação da Lei Nº 15.532/96, de 04 de janeiro de 1996.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 04 de janeiro de 1996.
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Publicado nesta Secretaria, no quarto dia do mês de janeiro de
hum mil novecentos e noventa e seis.

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