| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15532 / 1996 |
| Date | 1996-01-04 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará LEI Nº 15.532/96, DE 04 DE JANEIRO DE 1996. INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS DO FUNDO Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde - FUMDES, como o instrumento de suporte financeiro para o desenvolvimento das ações de saúde, especialmente os programas desenvolvidos ou coordenados pela Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, relacionados com a saúde individual e coletiva. Parágrafo Único - A saúde será desenvolvida mediante planejamento adequado com o estabelecimento de planos, programas e projetos, para: I - atenção à Saúde. II - implantação do Sistema Único, descentralizado e hierarquizado, dos serviços e ações de saúde. III - coordenar e executar as ações e serviços: a) de Vigilância Epidemiológica; b) de Vigilância Sanitária; c) de controle e erradicação de epidemias e endemias; d) de produção, ou compra para distribuição, de vacinas, soros, medicamentos e outros produtos de interesse para a saúde; e) de alimentação e nutrição; f) de saúde do trabalho. IV - participar, junto aos órgãos afins, do controle dos agravos ao meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana. | | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei Nº 15.532/96, de 04 de janeiro de 1996. V - participar da formação de política e da execução de ações de saneamento básico. VI - participar de ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho. VII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde. VIII - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de referência regional. IX - estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde. X - coordenar a rede municipal de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa. XI - formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano. XII - colaborar com o Estado na execução da Vigilância Sanitária de portos, aeroportos e fronteiras. XIII - acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da região. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO SEÇÃO I DA VINCULAÇÃO DO FUNDO Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará vinculado administrativa e operacionalmente à Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei Nº 15.532/96, de 04 de janeiro de 1996. . SEÇÃO | DA COMPETÊNCIA E GESTÃO DO FUNDO Art. 3º - Compete à administração do Fundo: I - contabilizar os recursos, oriundos do Município ou a ele transferidos pelo Estado, pela União e particulares, através de convênio ou doação ao Fundo; IH - manter o controle escritural das aplicações dos recursos do Fundo; HI - administrar os recursos a serem aplicados em benefício da saúde individual e coletiva. “SEÇÃO HI DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO Art. 4º - A gestão do Fundo compete ao Secretário Municipal de Saúde e Meio Ambiente e são suas atribuições: I - gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos; I - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde; NI - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual; IV - encaminhar mensalmente à contabilidade geral do Município o balancete financeiro e demais relatórios de prestação de contas; V - assinar solidariamente com o chefe da Divisão de Administração e Finanças da SESMA os cheques, ordens bancárias ou de créditos necessários a movimentação de recursos;; VI - ordenar empenhos e efetuar pagamentos das despesas; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei Nº 15.532/96, de 04 de janeiro de 1996. VII - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo. SEÇÃO IV DOS RECURSOS DO FUNDO Art. 5º - São receitas do Fundo: I - as transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social, do Estado e da União. - recursos consignados no Orçamento do Município, destinados à área de saúde, observado o disposto no Art. 127 da Lei Orgânica do Município de Santarém. II - os valores provenientes de aplicações financeiras. IV - auxílios, subvenções, contribuições, transferências e participações em convênios e ajustes. V - doações feitas diretamente ao Fundo, por pessoa física ou jurídica, privada e pública, nacionais e internacionais. VI - produto de operações de crédito, realizadas pelo Poder Executivo Municipal, observando a legislação pertinente e destinadas a fim específico. VII - outros recursos conforme definir a Lei Orçamentária. VIII - rendas e valores que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo. 8 1º - As receitas serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência oficial de crédito, enquanto não utilizadas, serão aplicadas no mercado financeiro. $ 2º - As receitas oriundas do Município serão liberadas até o final do mês subsequente, àquele em que se efetivarem as respectivas arrecadações | “a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei Nº 15.532/96, de 04 de janeiro de 1996. $ 3º - O produto de arrecadação da taxa por infrações ao Código Sanitário, bem como, as parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e das que vierem a ser legalmente criadas, serão aplicados, prioritariamente, em despesas relacionadas às ações e atividades da Vigilância Sanitária. Art. 6º - O Fundo poderá receber doações, contribuições e outras receitas para realização de objetivos específicos. Art. 7º - Em casos de calamidade pública e emergencial, comprovados, deverá o recurso disponível para realização de programas, em caráter excepcional, ser alocado à emergência que o caso requer, e em caráter suplementar, solicitar à Defesa Civil Federal a reposição do referido recurso. SEÇÃO V DA CONTABILIZAÇÃO DO FUNDO Art. 8º - São ativos do Fundo: I - disponibilidade monetária em bancos, oriundos das receitas especificadas; II - direitos que por ventura vier a constituir; NI - bens móveis e imóveis que forem doados com ou sem ônus, destinados ao Sistema de Saúde Municipal. Parágrafo Único - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo. Art. 9º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que por ventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde. Art. 10 - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas do Plano Municipal de Saúde, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. h / já PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei Nº 15.532/96, de 04 de janeiro de 1996. Parágrafo Único - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 11 - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 12 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar os seus objetivos, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. Art. 13 - São despesas do Fundo: I - financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente ou com ela conveniados. IN - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art. 1º da presente Lei. II - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no $ 1º do art. 199 da Constituição Federal. IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas. V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de móveis e imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde. VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei Nº 15.532/96, de 04 de janeiro de 1996. VII - atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde previstos no art. 1º desta ei: VII - na estruturação e compatibilização do quadro de recursos humanos de atenção a saúde, ocorrendo as despesas com vencimentos nos termos da legislação municipal vigente e gratificação por essa atividade, na forma a ser regulamentada por Decreto. Parágrafo Único - As obras e serviços de engenharia e as compras e outros serviços serão efetivados mediante regular procedimento licitatório, na forma da legislação vigente. CAPÍTULO HI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14 - O Fundo Municipal de Saúde encaminhará à Câmara Municipal, Secretarias de Planejamento e Coordenação Geral, Finanças e Conselho Municipal de Saúde: I - trimestralmente as demonstrações mensais de receitas e despesas; H - anualmente, o inventário dos bens móveis, imóveis e balanço geral do Fundo. Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, | af PRM PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei Nº 15.532/96, de 04 de janeiro de 1996. Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 04 de janeiro de 1996. 1 | | f À | || h feto Ri |) o RUY IMBIRIBA CORREA ed Municipal a Publicado nesta Secretaria, no quarto dia do mês de janeiro de hum mil novecentos e noventa e seis.