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norma nº 19942/2015

Tipo Lei
Número / Ano 19942 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TAXAS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
native_id907

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BE
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.942/2015, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS TAXAS
AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz
sancionar a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam instituídas as seguintes taxas pelo exercício regular de poder de polícia
de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SEMMA, do Municipio
de Santarém:
|- Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA);
Il- Taxa de Licença Prévia (TLP);
Ill - Taxa de Licença de Instalação (TLI);
IV - Taxa de Licença de Operação (TLO);
V- Taxa de Renovação/Prorrogação das Licenças Prévia, de Instalação e de
Operação (TRLP/ TRLUTRLO);
VI - Taxa de Licença de Atividade Rural (TLAR);
VII - Taxa de Autorização de Funcionamento (TAF);
VIH - Taxa de Licença Ambiental Simplificada (TLAS);
IX - Taxa de Dispensa de Licença Ambiental (DLA);
X- Taxa de Licença Ambiental Específica (TLAE).
Art. 2º A base de cálculo das taxas de que trata o art. 1º desta Lei é definida de acordo
com a atuação estatal dos agentes e órgãos da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente diretamente relacionada com as atividades dos contribuintes, e estabelecida
em valores equivalentes a um número de Unidades Fiscais de Referência do
Municipio de Santarém, ou outro índice que venha a substituí-la.
$ 1º - O valor da taxa será calculado em função do valor da Unidade Fiscal de
Referência do Município de Santarém na data do seu pagamento, sobre o qual
incidirão as alíquotas indicadas nas tabelas anexas e parte integrante desta Lei.
S 2º - As atividades consideradas de impacto ambiental de âmbito local serão
enquadradas em classes, mediante a conjugação dos seguintes critérios:
1 - porte do empreendimento;
Il - potencial poluidor/degradador gerado pela atividade.
53º - O enquadramento das atividades em classes será definido pelo Poder Executivo
Municipal, respeitando-se as normas instituídas na legislação federal, estadual e
municipal vigentes.
TÍTULO N
DAS TAXAS EM ESPÉCIE
Capítulo |
Da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)
Art. 3º A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) tem por fato gerador o
exercício regular do poder de polícia conferido à Secretaria Municipal de Meio
PK
me
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Ambiente - SEMMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente
poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
Art 4º A TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no
Anexo Il desta Lei, cujos parâmetros, sujeito passivo, porte da atividade e potencial
poluidor serão fixadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente através de
Resolução.
Capítulo Il
Das Taxas de Licenciamento Ambiental
Seção |
Da Taxa de Licença Prévia (TLP)
Art. 5º A Taxa de Licença Prévia (TLP) tem como fato gerador a atividade estatal de
análise e vistoria de obras e atividades potencialmente poluidoras sujeitas ao
licenciamento ambiental municipal, em sua fase preliminar de planejamento, para o
fim de aprovar ou não a sua localização e concepção, atestar a viabilidade ambiental
e estabelecer os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas
fases de sua implementação,
Parágrafo único. A taxa de Licença Prévia será ainda cobrada quando ocorrer a
ampliação ou alteração do tipo de atividade no percentual de 30 % (trinta por cento) e
desde que permaneça do mesmo porte.
Seção Il
Da Taxa de Licença de Instalação (TLI)
Art. 6º A Taxa de Licença de Instalação (TLI) tem como fato gerador a atividade estatal
de análise e vistoria de obras e atividades potencialmente poluidoras sujeitas ao
licenciamento ambiental municipal, para o fim de aprovar ou não a instalação do
empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes nos
planos, programas e projetos aprovados.
Parágrafo único. A Taxa de Licença de Instalação será ainda cobrada quando ocorrer
ampliação ou alteração do tipo de atividade, com percentual de 30% (trinta por cento),
desde que permaneça no mesmo porte.
Seção III
Da Taxa de Licença de Operação (TLO)
Art. 7º A Taxa de Licença de Operação (TLO) tem como fato gerador a atividade
estatal de análise e vistoria de obras e atividades potencialmente poluidoras sujeitas
ao licenciamento ambiental municipal, para o fim de aprovar ou não a operação da
atividade ou do empreendimento.
Parágrafo único. A Taxa de Licença de Operação será ainda cobrada quando ocorrer
ampliação ou alteração do tipo de atividade, com percentual de 30% (trinta por cento)
desde que permaneça no mesmo porte.
Seção IV
Da Taxa de Renovação/Prorrogação de Licenças
Art. 8º A Taxa de Renovação/prorrogação das Licenças Prévia, de Instalação e de
Operação (TRLPI/TRLI e TRLO) tem como fato gerador a atividade estatal de análise
e vistoria de obras e atividades potencialmente poluidoras sujeitas ao NA
)
|
A NS
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ambiental municipal, para o fim de aprovar ou não a renovação das licenças
ambientais da atividade ou do empreendimento.
Seção V
Disposições Comuns
Art. 9º Aos empreendimentos e atividades que já estejam instalados,
independentemente de já estar em efetiva operação ou não, serão cobradas as taxas
referentes às licenças anteriores, sem prejuízo da aplicação das penalidades
decorrentes.
Art. 10 O sujeito passivo das taxas previstas neste Capítulo é a pessoa física ou
jurídica que demanda a emissão ou a renovação das licenças ambientais previstas
nos incisos |, Il e III, do art. 8º da Resolução nº 237, do Conselho Nacional do Meio
Ambiente - CONAMA, de 19 de dezembro de 1997.
Art. 11 As taxas previstas neste Capítulo têm seus valores fixados no Anexo Il desta
Lei, com base no porte e no potencial poluidor da atividade.
Art. 12 O recolhimento das taxas previstas neste Capítulo deverá ser efetuado na data
do requerimento da licença ambiental cabível.
Parágrafo único. Em caso de mudança de titularidade, de endereço, inclusão ou
exclusão de sócios, será cobrado 5% (cinco por cento) do valor da licença que estiver
em vigor.
Capítulo Ill
Da Taxa de Licença de Atividade Rural (TLAR)
Art. 13 A Taxa de Licença de Atividade Rural (TLAR) tem como fato gerador a
atividade estatal de exame, controle e fiscalização quanto ao cumprimento das
normas ambientais, no que se refere ao planejamento, à implantação e à operação de
atividades em propriedades rurais.
$1º- A taxa criada pelo caput somente incidirá nas atividades agrossilvipastoris. ainda
que desenvolvidas em área urbana com característica rural.
$2º - A Taxa de Licença de Atividade Rural será ainda cobrada quando ocorrer
alteração ou ampliação do tipo de atividade ou na renovação da licença.
$3º - O prazo de validade da licença de atividade rural será fixado pelo órgão
fiscalizador do meio ambiente, de acordo com o risco ambiental da atividade
específica, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 14 O contribuinte da Taxa de Licença de Atividade Rural é a pessoa física ou
jurídica que desempenhe atividade agrária em imóvel rural e demande o licenciamento
ambiental rural.
$1º A determinação do contribuinte independe da natureza jurídica de sua relação
com o imóvel onde exerce suas atividades agrárias, podendo ser proprietário,
possuidor, locatário, promitente comprador, detentor de direito útil, superficiário,
parceiro ou arrendatário rural.
52º Quando a atividade for explorada por mais de uma pessoa num mesmo imóvel, a
>
Í
DM
Do
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$3º A solidariedade referida no $ 2º deste artigo não comporta benefício de ordem, e
o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
Art. 15 A taxa prevista neste Capitulo tem seus valores fixados no Anexo Il desta Lei.
Art. 16 Ficam isentos da taxa prevista neste Capítulo os imóveis rurais de até 01 (um)
módulo fiscal, desde que seu proprietário não possua outro, bem como os pequenos
imóveis rurais de até 02 (dois) módulos fiscais, desde que desenvolvam atividades
extrativistas ou em sistemas agrícolas, florestais e de pecuária.
Parágrafo único. Ficam isentos os produtores, agricultores, extrativistas que façam
parte da agricultura familiar, desde que devidamente comprovado pelo Sindicato dos
Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais - STTR, Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural - EMATER, Federação dos Trabalhadores na Agricultura - FETAGRI
ou Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, ou outro órgão ligado
às atividades agrossilvipastoris.
Capítulo IV
Da Taxa de Autorização de Funcionamento (TAF)
Art. 17 O contribuinte da Taxa de Autorização de Funcionamento é a pessoa física ou
jurídica que demanda a realização de atividades que se caracterizam pela diversidade
etransitoriedade sujeitas a exame, controle e fiscalização ambiental do Poder Público.
Art. 18 A Taxa de Autorização de Funcionamento (TAF) tem como fato gerador a
atividade estatal de exame, controle e fiscalização, quanto ao cumprimento das
normas ambientais das atividades que se caracterizam pela diversidade e
transitoriedade de exploração que não ultrapasse 90 (noventa) dias,
independentemente de já instaladas ou em operação, as quais não se coadunam com
as características para obtenção da licença efetiva, mas que não podem ficar
dispensadas do controle pelo órgão ambiental do Município.
Parágrafo único. A licença de autorização de funcionamento será sempre expedida
a título precário e por ato discricionário do órgão ambiental, não sendo admitido o
ressarcimento ou devolução do valor da taxa nos casos em que ocorrer a revogação
ou cancelamento da autorização anteriormente expedida.
Art. 19 O valor da taxa a que se refere este Capítulo adotará os parâmetros constantes
no Anexo III, obedecendo aos critérios de tipologia e potencial poluidor.
Capítulo V
Da Taxa de Licença Ambiental Simplificada (TLAS)
Art. 20 A Licença Ambiental Simplificada aprova a localização e a concepção do
empreendimento ou funcionamento, atividade ou obra de pequeno porte, ou aqueles
que possuam baixo potencial poluidor/degradador, atestando a viabilidade ambiental
e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos, bem como
autoriza sua instalação e operação de acordo com as especificações constantes dos
requerimentos, planos, programas ou projetos aprovados, incluindo as medidas de
controle ambiental e demais condicionantes determinados pela Secretaria Municipal
de Meio Ambiente.
Parágrafo único. A taxa prevista neste Capítulo tem seus valores fixados no Anexo
Il desta Lei, com base no porte do empreendimento,
Art 21 O Licenciamento Ambiental de empreendimentos, atividades ou obras de
pequeno porte, potencialmente poluidoras, degradadoras ou modificadoras do meio /R N
|
VR
tt
A
a»
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ambiente, ou que possuam baixo potencial poluidor/degradador e o prazo de validade
do licenciamento, serão definidos através de Resolução específica do Conselho
Municipal de Meio Ambiente, tendo por objetivo:
| - aprovar a localização e a concepção do empreendimento, atividade ou obra;
Il - atestar a viabilidade ambiental do empreendimento, atividade ou obra;
Ill - estabelecer os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas fases
de implantação do empreendimento, atividade ou obra, respeitados os planos federal,
Capitulo VI
Da Taxa de Dispensa de Licença Ambiental (DLA)
Art 22 A Dispensa de Licença Ambiental aprova a localização e a concepção do
empreendimento ou funcionamento, atividade ou obra de pequeno porte, que possua
baixo ou irrelevante potencial poluidor/degradador, atestando a viabilidade ambiental
e estabelecendo os requisitos básicos a serem atendidos, bem como autoriza sua
instalação ou operação de acordo com as especificações constantes nos
requerimentos e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e
demais condicionantes determinadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
$1º- A taxa prevista neste Capítulo tem seus valores fixados no Anexo Il desta Lei.
82º - A Dispensa de Licença Ambiental terá validade de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 23 A Dispensa de Licenciamento Ambiental de empreendimentos, atividades ou
obras, potencialmente poluidoras, degradadoras ou modificadoras do meio ambiente
de pequeno porte, ou que possua baixo ou irrelevante potencial poluidor/degradador,
será definida através de Resolução especifica do Conselho Municipal de Meio
Ambiente, tendo por objetivo:
| - aprovar a localização e concepção do empreendimento, atividade ou obra;
Il - atestar a viabilidade ambiental do empreendimento, atividade ou obra;
HI - estabelecer os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de implantação do
empreendimento, atividade ou obra, respeitados os planos federal, estadual e
municipal do uso do solo; e
IV - autorizar sua instalação e operação de acordo com as especificações constantes
nos requerimentos e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambientais
e demais condicionantes determinadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Capítulo Vil
Da Taxa de Licença Ambiental Especifica (TLAE)
Art 24 A Taxa de Licença Ambiental Especifica - TLAE, tem como fato gerador as
atividades que dependem do Registro de Licenciamento Ambiental junto ao
Nacional de Produção Mineral — DNPM, definidas no art. 1º, da Lei
Federal nº 6567/78, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 8.982, de 24
de janeiro de 1995:
| - areias, cascalhos e saibros para utilização imediata na construção civil, no reparo
de agregados e argamassas, desde que não sejam submetidos a processo industrial
de beneficiamento, nem se destinem como matéria-prima à indústria de
transformação; VF
so
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IV - rochas, quando britadas para uso imediato na construção civil e os calcários
empregados como corretivo de solo na agricultura,
& 1º - O aproveitamento das substâncias minerais referidas neste artigo fica adstrito à
ãrea máxima de 50(cinquenta) hectares.
82º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA utiliza-se das atribuições
que lhe compete, tendo em vista o que dispõe o artigo 11, Parágrafo único, do
Regulamento do Código de Mineração, Decreto nº 62.934/68, tendo por base a Lei
Federal nº 6.567, de 24 de setembro de 1978.
$3º- A taxa prevista neste Capítulo tem seus valores fixados no Anexo Il desta Lei.
TÍTULO ll ;
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25 Os requerimentos de expedição de licenças ambientais, autorizações de
funcionamento e autorizações diversas, serão processados mediante a apresentação
do comprovante de recolhimento das taxas ambientais devidas.
8 1º - O exercício de qualquer atividade sujeita ao licenciamento ambiental sem a
respectiva licença ou autorização implicará na sua interdição, sem prejuizo das
cominações legais.
$ 2º - A depender do nivel de impacto ambiental decorrente da atividade, a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente poderá, mediante intimação, conceder prazo para
regularização da atividade antes da sua interdição.
Art. 26 As taxas previstas nesta Lei serão recolhidas através da emissão de
documento próprio de arrecadação, em conta bancária do Fundo Municipal de Meio
Ambiente do Município de Santarém.
Parágrafo único. Os recursos arrecadados terão destinação vinculada às atividades
de controle, fiscalização, educação e fortalecimento de gestão ambiental.
Art. 27 Além da isenção prevista no art. 16 desta Lei, estão isentos das taxas ora
instituídas os contribuintes comprovadamente carentes e de situação familiar humilde
que percebam até 02(dois) salários mínimos vigentes no pais e que estejam inscritos
no Cadastro Unico do Governo Federal, bem como as entidades públicas municipais,
as entidades filantrópicas e as associativas sem fins lucrativos, devidamente
comprovadas.
Parágrafo único. O despacho que conceder a isenção não gera direito adquirido e
poderá ser revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfaz
ou deixou de satisfazer as condições exigidas, não tenha cumprido os requisitos
exigidos ou, por qualquer forma, a isenção tenha sido concedida indevidamente.
Art 28 Às taxas ambientais instituídas por esta Lei aplica-se, no que couber, o
disposto no Código Tributário do Município de Santarém.
Art. 29 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar normas regulamentares
a esta Lei.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Meio Ambiente poderá alterar os critérios
de porte e potencial poluidor (anexo 1), ficando sujeito à aprovação por Decreto do
Prefeito Municipal. N
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Art. 31 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, os arts. 52 a 66, da
Lei 17.894, de 15 de dezembro de 2004, Código Ambiental do Município de Santarém.
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete dias do mês de
dezembro de dois mil e quinze.
-
ANA RITA LOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração
Tipologia
Unidad
E
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ANEXO I
PORTE DO EMPREENDIMENTO
Micro rama
Médio
Tipologia de impacto ambiental local/Tipologia
Grande
'POTEN
CIAL
Poluidor
f
Degrada
dor
01- AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS EM ÁREAS CONSOLIDADAS
Beneficiamento de palmito
Cultura de ciclo curto
Cultivo de plantas medicinais
€ aromáticas
Cultura de ciclo longo
Extração e Manejo de açaí —
frutos c palmitos (área
plantada)
Criação de bovinos
Criação de bubalinos
Criação de equinos
Criação de caprinos e ovinos,
até o limite de 2.000 ha de
área útil
Criação de suínos, até o limite
de 2.000 ha de área útil
Avicultura p/ postura c abate
(frango, codorna, pinto de um
dia, ovos c outros)
Criação de aves, exceto
galináceos
Apicultura
Cunicultura
Prestação de serviços fitos
sanitário com utilização de
controle de pragas
IVPIM! <2 [>2=4 |
AUH '<300 >300=|
| |-500
AUH |<300 '>300=
| 1300 |
AUH '<300 '>300=
500
AUH '<300 | mg-
500
[FAUH <300 >300=
500
| AUH <300 >300=
| | 500
AUH '<300 >300=
| 500
NCC '<1.000 |. | 99
= 2.000
NCC |<500 '>500=
1.000
NA «1,000 > 1.000.
=" = 5.000 |
NA > 1.000
1.000“ Sogg
ÍNCO <300 >300-.
500
AUM <50 >500=
| 2000
CA | <10 | ig
20
>4=6
> 500 =
1.000
>500=
1.000
> 500 =
1.000
> 50 =
1.000
> 500 =
1.000
>500=
1.000
> 500 =
1.000
=> 2.000 =
3.000
> 1.000 =
2.000
> 5.000 =
10.000
> 5.000 =
10.000
>500=
1.000
>2000=
5.000
>20=30
l
T
|]
ca)
> 1.000 = 2.000
> 1.000=2.000
> 1.000 =2.000
> 1.000 = 2.000
> 1.000 = 2.000
= 1.000 = 2.000
> 1.000 = 2.000
> 3,000
> 2.000
> 10.000
> 10.000
> 1.000
> 5.000
>30=60
H
H
I
H
H
NH
NH
m
H
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GABINETE DO PREFEITO
02 - PRODUÇÃO FLORESTAL EM ÁREAS CONSOLIDADAS
Sistemas Agroflorestal é ATH | <500 |>500= >1.000=. > 2.000 = 4.000
Agrosilvipastoril | | 1.000 2.000
Viveiros de Mudas —CAUH |<300 >300= =500= > 1.000 = 2.000
500 1.000
Reflorestamento [AUH | <300 >300= >500= | >1.000=2.000
500 1.000
Manejo de produtos não | AUH | <200 '>200=" >500= > 1.000 = 2.000
otra açaizais é | 500 1.000
“- PESCA E AQUICULTURA
Beneficiamento de pescado, |VPTD| <10 |>10= >20=30 [0 >30=60
marisco e outros | | 20 | E |
Piscicultura nativa em | V [<500| o | >1.500=2.000
tanques e tanque rede, |>500= > 1.000=
inclusive áreas em parques 1000 | 1.500
aquícolas | |
Piscicultura nativa em viveiro | AUH <3 >7=10
escavado e barragem | vam) Am]
Carcinicultura nativa em [AUH <3 di PR E 5| Sã >7=10
viveiro escavado
Policultivo de piscicultura | AUH <3 [o E >7=10
com carcinicultura-espécie >3=5 | >5=7
nativa |
Criação de ostras, algas e AUH | <4 >4=6| >6=8 — >8=10
mexilhões de espécies nativas
Estação de larvicultura AUM | <3 >3=5| >5=7 >7=10
Aquicultura ornamental NCA | < | > >500000=| > 1.000.000
pe 00 250.000 1.000.00
| E
| 500.000
Ranicultura “AUM | <500 |>500= >2.000= | > 5.000
2.000 5.000
04-— EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS
Lavra garimpeira (PLG)— | AR SO |>50= |. ,00=200 | > 200 = 500
Minerais garimpáveis 100
da aaa AR <5 >5=10] ... >20=50
Pesquisa mineral, sem lavra | AR <100 >100=| >2000= > 5.000 = 10.000
experimental | 2.000 5.000
05 - EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
Extração de areia e seixo, fora [ <to > 10= > 150 = 300
de corpos hídricos, com AR 5 >50= 150
beneficiamento associado
H
nm
H
=
> 150 = 300
> 300
> 500
>5=10
>5=10
ma
m
ma
> 27.000 = 40.000
> 200 = 300
> 400 = 600
> 300 = 400
> 27.000 = 40.000
> 5.000
> 5.000
> 100
> 300 = 500
> 550
> 5.000
> 3.000
> 400
> 2.000
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Extração de arcia, scixo c <10 >10= =
argila em corpos hídricos AR 50 nus Ia
Extração de calcário e outros sto >10=
produtos rochosos de AR so >50=150
aplicação direta na agricultura
Beneficiamento de calcário e <50 >50=
outros produtos rochosos de VPTD Iso > 150 = 500
Extração de rocha ornamental Es E
(granito/basalto etc.) AR <1 >1=2 >2=5
Extração de rochas para uso | |
imediato na construção civil AR | <l |>1=2 >2=5
(brita ou pedra de talhe) | iss Ê
6 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
Frigorífico > 1.000 | > 14.000 = |
AUM SI00 “14000 27000
Matadouro de médios é >50 = o
rat NDC <50 100 | >100=200
Matadouros de pequenos > 200 = 5
animais, exceto aves NDC | <200 300 miss
Matadouro com frigorifico NDC <200 ia >250=300
Abate de Aves “rn > 1.000 >14.000= |
NDC 1000. 14000 27.000
Aproveitamento de resíduos >500= > 1.000=
de pescado AUM <500 om 5.000
Fabricação de conservas de | es a
frutas, legumes c outros VPK | 5500 [2000 ao
vegetais e de doces ç
Beneficiamento de frutas VPTD <10 o >50=100
Refino / preparação de óleo e > 100 = E
gordura j VPTD <100 200 > 200 = 300
Beneficiamento do leite VPIM <50 Rm > 300 = 550
)
Fabricação de amidos e . a ea
féculas de vegetais e seus VPK <500 pd Ecs
Fabricação de caramelos, >500= >1.000=
Fabricação de ração > 100 =
balanceada e alimentos VPTM <100 200 > 200 = 400
preparados para animais, dal
Beneficiamento de sal a 7
mineral para alimentação VPTM <300 “Pod 7 1000
Fabricação de açúcar VPID <5 >5=10 >10=30
>30=50
» &
H
H
1
H
m
Torrefação e fabricação de
produtos alimentares
Fabricação de condimentos
Beneficiamento e moagem de
produtos alimentares
Fabricação de produtos de
panificação
Fabricação de massas
alimentícias
Produção de charqueados,
conservas de cames e
gorduras de origem animal
Fabricação de vinagres
Fabricação de fermentos e
leveduras
Fabricação de gelo comum
Beneficiamento de mel
Fabricação de bebidas
alcoólicas
o Fabricação de águas =
envasadas (engarrafamento de
água comum, purificada
adicionada ou não sais
minerais)
Fabricação de refrigerantes
Fabricação de chá mate e
outros chás prontos para
consumo
Fabricação de refrescos,
xaropes e pós para refrescos,
exceto refrescos de frutas
Fabricação de outras bebidas
não-alcoólicas
Preparação do fumo,
fabricação de cigarros,
charutos e cigarrilhas, e
outras atividades de
elaboração do tabaco
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
vPTM É O 257 >200=500
vem O E do 2500]
VPIM <50 EE > 100 = 300
| VPL [61.000/” 1000 | >5.000=
=5.000 10.000
>500= >2.000=
VPK <500 000 5000
To [>50= E
PTD <50 “gg >100=200
<100 > 100=>500= 1.000
E: DE E DE BEBIDAS
a»
VPL 10000 cd Ea
? 150000
|
> 5.000 = 30.000 =
VPL 55000 “30000 50.000
; '>5.000 >30.000=
VPL <5000 30000 50.000
'>5.000 >30.000=
VPL <5000 39000 50.000
> 5.000 . = 30.000 =
VPL <5.000 7 =30.000 50.000
> 5.000 30.000 =
VPL (5; aii 30.000 50.000
|> 500= >1.000=
AUM <500 MO Sad
> 2.500
> 500
> 2.500
> 30.000
> 5.000
> 300
> 10.000
> 5.000
> 200
> 1.000
> 200.000 = 300.000
> 50.000
> 50.000
> 50.000
> 50.000
> 50.000
> 2.000
— 8-FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS
H
H
H
H
H
H
H
EE
N
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Acabamento de fios e tecidos, | =
não processado em fiaçõese AUM <500 | Ee ' io > 5.000 n
tecelagens | | po .
Beneficiamento de fibras | | = = |
têxteis, vegetal, animale | AUM <500 7,500= >2000= | > 5.000 T,
cédia 2.000 5.000
Beneficiamento de fibras T |[>500=' >2.000= | R
AUM <500 "09 5000 > 5.000 | H
Fabricação de artefatos têxteis | | J asi]
produzidos nas fiações e AUM <500 7,500=" > 2.000 > 5.000 N
Peep ne | 2.000 5.000
9- CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
'Confecção e facção de roupas | '> 1.000 >5.000=
intimas AUM <1000 Soo 10.000 EUA !
Confecção e facção de peças | > 1.000 >5.000=
do vestuário AUM <1.000 - cogo “10.000 ii À
Confecção c Facção de roupas > 1.000 >5.000=
profissionais AUM <1000 Soo 10.000 Aa E
Fabricação de acessórios do | | =
— vestuário, exceto para AUM <1.000] ” 1 EA > 10.000 I
segurança € proteção | | |
Fabricação de artigos do |
vestuário, produzidos em '>1,000 >5.000=
malharias e tricotagens, a ad E 5.000 10.000 EEN H
exceto meias
| 10-PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS
PARA VIAGEM E CALÇADOS
Fabricação, curtimento,
secagem e salga de peles. >50= - |
couros e outros de origem VP | <50 100 100 = 250 > 250 H
animal
Fabricação de artigos para | | E
viagem, bolsas e semelhantes | AUM < 1.000 7 pa Eo+ > 20.000 H
de qualquer material TRA) k
Fabricação de artefatos de
couro:
— Couro de uso pessoal como |
porta-notas, porta-
documentos e semelhantes |
> 1.000. >5.000=
- Selaria e artigos de couro AUM S1000 og) 20.000 Pee o
para pequenos animais
— Correias de transmissão e
artigos de couro para
máquinas
— Pulseiras não-metálicas para
relógios
e
H
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Fabricação de calçados:
— Calçados de madeira, de
tecidos e fibras, de borracha, |
| imelusive para esporte AUM <1.000 - Pe E: DO: > 18.000
| — Calçados de borracha e de | | Sa a
outros materiais para |
segurança pessoal &
profissional
M- FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO MADEREIROS
Fabricação de artefatos
diversos de cortiça, bambu, E >10=
baias vida o viro mesipeiaii VM. | 5:10 50 eso 0a
| trançados, exceto móveis
12 - FABRICAÇÃO DE DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL
Fabricação de papel e papelão | AUM É 500 >500= > 1.000= > 2.500 = 5.000
1.000 2.500
Indústria de celulose VPTA <2.500 >2.500 | >5.000= > 10.000 = 20.000
| =5.000 10.000
Reciclagem de papel AUM É 500 >500=| >1.000= > 2.500 = 5.000
1.000 | 2,500
o 13 - IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES
Impressão de jornais AUM <250 >250=| >500=
| o 500 1.000 miss
Impressão de livros, revistas e | >250=' >500= |
“outras publicações periódicas AUM | <250 500 1.000. > 1.000
Todas as atividades da '>250= >500=
indústria editorial e gráfica | AUM |S250 "soy | 1.000 a
14- FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE
| BIOCOMBUSTÍVEIS o
Fabricação de produtos do |>50= |
refino de petróleo — Usina de VPTD <50 | 75 >75=100 | 100 >= 150
asfalto |
Usina de asfalto, inclusive | '>50= E
iba |VPTD <50 7 | >75=100 > 100
Produção de bio-combustível VEM <50 > O > 150=300 > 300 = 500
Fabricação de fertilizantes vPTM É 1.500 > 1.500 =2.500= > 5.000 = 10.000
| =2.500 5.000
Fabricação de óleos brutos, de <10 >10= >30=50
essências vegetais e de VPTD 20 >20=30
materiais graxas animais ml 2
Produção de álcool VPL <150 > 10= >250=500 > 500 = 1.000
Fabricação de resinas aum 5500 >500= | >1.000= >2.500
plásticas c fibras artificiais 1.000 2.500
Dá
Ui!
ma
Dm
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Fabricação de sabões e >500= >2000= E
; Pos VPK <500 “om 5.000 > 5.000 = 10.000 H
Fabricação de = a
para limpeza, desinfetantes, | VPL <500 “Jo re > 5.000 = 10.000 m
; inseticidas e afins | . | . |
Fabricação de cosméticos, | | | E |
produtos de perfumaria e de | AUM < 1.000 2 1000 atm > 18.000 n
higiene pessoal y é
Fabricação de cola animal >500= >2.000-
AUM <50 “om 5000 > 5.000 H
Fabricação deantefatos de 4 <500 >500=" >1.000= >2.500 U
Beneficiamento de borracha AUM <500 >500= > 1.000 = > 2.500 n
natural 1.000 2.500
15- FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
Fabricação de produtos | |>200= | 5:
f sá AUM <200 “4 >400=600 > 600 = 1.000 m
Fabricação de produtos <150 >150= s > 500 = 1.000
| farmacêuticos emedicinais AUM "| 259 >250=500 a
Fabricação de produtos <150 >150= a >500=1.000
ide AUM 250 >250=500 il
Fabricação de medicamentos >200=" am = E
| alopéticos para uso humano | AUM <20 “4 [> 400 600 > 600 = 1.000 m
Fabricação de medicamentos | >200= |
homeopáticos parauso AUM |<200 “405 >400=600 > 600 = 1.000 mm
humano o o
Fabricação de medicamentos > 200 = E ai
fitoterápicos para uso h AUM <200 "mo [400 600 > 600 = 1.000 HI
Fabricação de preparações > 200 = = =
E : AUM <200 “4 >400=600 > 600 = 1.000 ul
16- FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO
Fabricação de pncumáticos e > pr =
pegada AUM <200 > 400 = 600 > 600 = 1.000 WI
Reforma de pneumáticos Ta > 5.000 = =
3 AUM < 1.000 =5.000 10.000 > 10.000 = 18.000 H
Fabricação de artefatos de
borracha:
— Laminados e fios de
borracha > 1.000 | > 5,000 = ai
| AUM <1.000. =5000 10.000 > 10.000 = 18.000 II]
— Espuma de borracha e de
artefatos de espuma de
borracha
— Colchões infláveis de
borracha
— Materiais para reparação de
câmaras-de-ar e outros artigos
de borracha
— Artefatos de borracha para
uso nas indústrias de material
elétrico, eletrônico,
transporte, mecânica, etc.
(correias, tubos, gaxetas,
juntas, etc.)
— Artefatos de borracha para
uso doméstico, pessoal,
higiênico e farmacêutico
(preservativos, bicos para
mamadeira, chupetas. etc.)
— Artigos diversos de
borracha natural, sintética ou
regenerada, vulcanizada ou
não, inclusive borracha
endurecida
- — Pentes, escovas,
prendedores de cabelos, feitos |
de borracha
Fabricação de laminados
planos e tubulares de material
plástico
Fabricação de couro sintético |
Fabricação de embalagens de
material plástico
Fabricação de tubos e
acessórios de material
plástico para uso na
construção
Fabricação de artefatos de
material plástico para uso
pessoal e doméstico
Fabricação de artefatos de
material plástico para usos
industriais
” Fabricação de artefatos de
material plástico para uso na
construção, exceto tubos e
acessórios
e
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
AUM = 1.000 —
AUM
AUM <1.000
AUM <1.000
AUM <1.000 *
AUM gi 000
> 5,000 =
18.000
* >» 400- 600
| >5000=
18.000
> 5.000 =
18.000
> 5.000 =
18.000
> 5.000 =
18.000
> 5.000 =
18.000
> 18.000
= 600 = 1.000
> 18.000
> 18.000
> 18.000
> 18.000
> 18.000
H
H
N
Hu
=
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Fabricação de artefatos de > 1.000 | >5.000=
material plástico AUM 51000 000, 18.000 >"18:000 E
17 -F ABRICAÇÃO E DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
Fabricação e elaboração de >750= >1,000=
O vidvecrisal | AUM <750 “oo | 1500 > 1.500 il
Fabricação de artigos de vidro | >1.000) > 1.500=
o AUM =< 1.000 = 1.500. 2.500 > 2.500 o Na
| Fabricação de artefatos de | 7 To 1
cerâmica e barro cozido para | >750=. > 1.000=
uso na construção, exceto AUM |<750 1.000 1.500 21,900 N
azulejos e pisos |
Fabricação de artefatos e |<500 >2.500
outros produtos de concreto, AUM >500= >1.000= n
cimento. fibrocimento, gesso | 1.000 2.500
e materiais semelhantes E
Produção de concreto e I > 1.000 >2.000=
nto VPM :<1.000 * 2.000 3.000 > 3.000 H
Fabricação de produtos > 1.000 >1.500=
cerâmicos refratários AUM <1000 og 2500 Asa E
Aparelhamento de placas e
execução de trahalhos em > 1.000 1.500 =
mármore, granito, ardósiac AUM S1000 150) 2500 | > 2.500 H
outras pedras | a a | o
Britagem de Rochas, não pyr [>50 ESaaa
associada a outra atividade £50 + 100 100 a, E > 200 K
Fabricação de cal virgem, | >250= = | z
| tióraminonentina | AUM < <250 "og |>500=750 | > 750 = 1.000 m
18- METALURGIA
Metalurgia de metais '>500=| >2000=
preciosos AM | 500 2.000 5.000 dá x
19- FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Fabricação de estruturas > : pus > 5.000 =
metálicas AUM É 1.000 * 18000 > 18.000 H
Fabricação de artefatos de
funilaria e latoaria em chapas >500= >2.000=
de aço, ferro, cobre, zincoe AUM 5300 2000 | 5.000 > 5.000 H
folha de flandres |
Fabricação de móveis | e >250= >500=
tbaláres AUM |<250 500 1.000 1.000 mo
Reciclagem de metal | >500= | >2.000=
| | AUM <500 | 2.000 5.000 > 5.000 il
Fabricação de esquadrias de '>1,000 >5000= |
nicial | AUM Is 1,000 5000! 18000 | > 18.000 N
Produção de artefatos | > 1.000 =5000=
estampados de metal | AUM S1000 . como 18.000 EMO 5
Serviços de usinagem, solda, > 1.000 >5000=
tratamento e revestimento em | AUM <1.000 1 5.000 18.000 > 18.000 H
metais
A al EE
E
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Fabricação de artefatos de a
serralheria artística AUM 51000 21000 “18000 > 18.000 I
(esquadrias de metal) É '
Fabricação de artefatos de >500= >2.000=
Penne AUM <500 “000 | 5000 > 5.000 u
Poa O | AM [51000] 2000] “ja | > 18.000 H
Fabricação de recipientes de | |
aço para embalagens de =
gases, combustíveis, AUM 9500 = 20009” ao ooo > 30.000 n
lubrificantes, latões lactínio, i . .
tambores c outros E =
Fabricação de tampas, latas, as
etc. utilizando folha de VPTA <2.000 > 5000 | Ega > 10.000 n
flandres
20 - FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS
Fabricação de lâmpadas my 259 a > 500 = 750 > 1.000 7
Usina de co-geração de PK "<500 >500=' >1.000= >2.500 = 5.000 n
energia 1.000 2.500
M- FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS
Fabricação de bancos e
estofados para veículos AUM <1.000 7 900 Fado. > 18.000 n
automotores | So S
Recondicionamento € | >250= |
recuperação de motores pura AUM <250 Sm >500=750| > 750 m
veículos automotores
22 - FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS
AUTOMOTORES
Fabricação de embarcações c a
de peças e acessórios AUM <1000 7 1000 ooo)” > 9.000 = 18.000 m
(Estaleiro) aa
Construção de embarcações > 1.000 >5.000=
enisipeds Sirena AUM | <1.000 =5000 9,000 > 9.000 = 18.000 NH
Fabricação de equipamentos mí Rita
de transporte
— Veiculos de tração animal
lhantes
seme! :
, AUM |<1.000/2 1000 | > > 18.000
- Carros e carrinhos de mão ú K
para transporte de carga, para
supermercados;
— Térmicos para transporte de
sorvetes e outros semelhantes N
23- INDUSTRIA MADEIREIRA E FABRICAÇÃO DE MÓVEIS
Desdobro de madeira em tora
para madeira
Desdobro de madeira em tora
para produção de madeira
serrada e seu
bencficiamento/secagem
Desdobro de madeira em tora |
para produção de laminas de
madeira para fabricação de
compensados
Produção de compensado
VPA
VPA
VPA
VPA
Briqueteiras VPTA
Aproveitamento de aparas de | v
madeireiras
Fabricação de móveis com
PA
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
>1.900 >4.000=
S1.900 “4000 8.000
'>3.000 > 7.000
|
< 3,000
000 7000 =11.000
>3000 >7000
53000 7000 =11.000
>2.500 > 10.000 =
250 19000 50000 |
< > 15.000 > 80.000 =
15.000 = 80.000! 200.000
>1.500= >10,000= |
S1500 19000 30.000
>500= >2000=
50 2000 4.000
>1500= > 5.000 =
<1500' sogo 10000
>500= >2000=
> 8.000 = 13.000
> 11.000 = 17.000
> 11.000 = 17.000
> 50.000
> 200.000
> 30.000
> 4.000
> 10.000
> 8.000
24 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS
fdmelicdis do qnsided AUM
PAD agia
Poa o
Fabricação de móveis com AUM
predominância demetal
| Fabricação de artefatos de AUM
Fabricação de letras, letreiros.
painéis c placas de qualquer AUM
Fabricação de velas VPK
Fabricação de produtos
diversos, tais como:
— Artefatos de pelos, plumas,
chifres e garras, etc.
— Perucas, inclusive cílios
postiços e afins
— Artigos para festas,
camaval, etc.
— Garrafas térmicas e outros
recipientes térmicos
- Isqueiros de qualquer
material e acendedores
automáticos para fogões
— Velas de cera, sebo,
estearina, etc.
> 1.000 >5.000=
51000 Soo) 18.000
>250= >500=
SZ0 so 100
| >500= >2.000=
<500 000 3.000
o |
| |
|
>500= >2000=
<S00 oo 5.000
> 18.000
> 1.000
> 5.000
> 5.000
u
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
— Artefatos escolares não
compreendidos em outros
grupos (giz, figuras
geométricas. globos e
material didático em geral)
— Caixões mortuários
— Artefatos diversos não
especificados ou não
classificados (adornos para
árvores de natal, piteiras.
cigarreiras, cachimbos, flores |
e frutos artificiais, manequins,
ctc.)
25- MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E O E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS |
Manutenção e reparação de
uinas « aparelhos de >500= > 1.000 =
Ecras e ind para AUM |<500 1.000 1.500 LAO
uso industrial e comercial
Fabricação de motores de | AUM '<500 >500=| >1.000= >2.500 U
combustão interna | 1.000 2.500 |
Fabricação de máquinas, < 500 o >2.500
aparelhos, peças e
equipamentos não elétricos ea: a |
para transmissão e instalação | AUM EPA nó pa N
hidráulica, pneumáticas, | » R
térmicas, de ventilação, de
refrigeração e outros
Fabricação de máquinas, < 500 > 2.500
aparelhos, e acessórios | E 5
com / sem Lima térmico AUM Es is si = H
e/ou tratamento de superfície s ;
c/ou fundição |
[5500 | | e >2.500
Fabricação de aparelhos e AUM '>500=. >1.000= n
equipamentos clétricos para 1.000 2.500
utilização doméstica ou |
industrial
26 — ELETRICIDADE, GÁS E OUTRAS FIIDADES
Rede de nação rural — ck | É 50. | Ea O esppa 500 | > 500 IN
Micro e pequena central p É 1.000 > 1.000 >2.000= > 5.000 = 10.000 N
hidrelétrica a fio d'água | = 2.000 5.000
Subestação [ P <l >1=4| >4=6 >6=10 H
Linha de subtransmissão pg <50 > Ea = [>200=500 > 500 n
27- ESGOTO E ATIVIDADES RELACIONADAS
Atividades relacionadas a
esgoto, exceto a gestão de
redes
Interceptores e emissários de
esgoto industrial
Interceptores e emissários de
esgotos sanitário (População
atendida pelo sistema)
Coleta, transporte, estação
elevatória, tratamento e
destinação final de esgotos
sanitário (População atendida
pelo sistema)
Shopping Center
Edificação multifamiliar
vertical o
Edificação unifamiliar, em
áreas protegidas ou sensíveis |
Hiper e Supermercado
Obras de urbanização — ruas,
praças e calçadas
Barras, embocadura,
retificação e aberturas de
canais
Barragem e/ou dique para
formação de açude e/ou
perenização de lago
Captação / Tratamento /
Distribuição de água potável,
sem o uso de barragem de
acumulação
Complexo de destinação fai!
de residuos sólidos urbanos — |
Aterro, reciclagem e
compostagem (População
atendida pelo sistema)
Aterro sanitário, sem
fracionamento (População
atendida)
Aterro controlado, sem
fracionamento (População
atendida)
Reciclagem
| VPM
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
>50=
100 |
> 100=| as
200 |>200 400
> 1.000 | > 10.000 =
= 10.000) 25.000
< 1.000
> 1.000 > 10.000=
= 10.000 25.000
<50. '>100= = 200 |
com <100
< 1.000
PA
PA
28 - CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS
AUM < 1.000 > 1.000 = 14.000 =
> 200 = 500
> 400 = 600
> 25.000 = 50,000
> 25.000 = 50.000
> 27.000 = 40.000
> 50.000 = 100.000
> 5.000
> 150.000
> 200
> 3,000 = 5.000
> 500.000
> 20.000 = 30.000
> 27.000 = 50.000
> 20.000 = 30.000
> 10.000
E ai
1000 14.000 27.000
< >10.000 >20000=.
AUM | 10.000 = 20.000 50.000
>500=| >2000=
AUM [<500 | 2000 | 500 | |
| E =50000 >80.000=
AUM 50,000 =80.000 150.000
29 - OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA
ca >30= E
CPK [<30 259 >60=200
| > 1.000 =2.000=
VM <100 “2000 3.000
>05= no
AL |<0S 05 >07=1 |
pa | < PO is0000- |
25000 159000 500000 |
|
> 5.000 = 10.000 =
PA 5500 9000 20.000
> 1.000 | > 14.000 =
PA <100 14000 27000
| >5.000 > 10.000=
PA 85000. 10000 20.000
/>1.000 >5.000=
vPTM | S1000 -sooo 10.000
NT
mm
HI
HI
H
H
HH
H
H
Hm
H
m
al
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Triagem e compostagem | > 1.000 =5.000= I
[VPTM <1.000/ 1 ooo | “10.000 > 10.000
Sistema de drenagem de | > 10= | E H
7 pluviais ATH <10 “0 >40=80 > 80
Autódromo ecartódromo | ATH | <2 >2=4 >4=8 >8=15 HI
Hipódromo [ATH | Sl >1=2) >2=5 >5=10 H
Cais / muro de arrimo ou á >100=| >500= ENS N
contenção, sem urbanização | COM <100 “og | “rogo 21.009 +=3:000
Cais / muro de arrimo ou | > 100=. >500= E nm
contenção, com urbanização | COM <100 “og | “1000 > 1.000 = 3.000
Cemitério > 1.000 | =5.000 = Ea HI
NI <1.0001 5.000 10.000 > 10.000 = 30.000
Penitenciária e Centros de | >10= = y H
Recuperação de Infratores | AUH | <10 30 >30=50 > 50=90
Instalação portuária de | I
passageiros, de carga geral |
(não perigosa), de finalidade | '> 5.000 > 20.000 =
turística, trapiche, AUM 55000 yo) 30.000 ita
ancoradouro, rampa de acesso
e marina . |
Aeródromo — pista de pouso >50= >500= H
AUH <50 500 1.000 > 1.000
Heliporto / heliponto '>600= >1.000= H
| | AUM <600 1.000 1.600 > 1.600
Ponte e pontilhão, em corpo >500=| >1.500= HI
hídrico, sem navegabilidade | COM <500 "soy | 3000 is aoa
"30-COMÉRCIO E | REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AU AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
Serviços de manutenção e | AUM <100/>100=, >500= > 1.000 I
reparação elétrica de veículos | 500 1.000
automotores 4 |
Serviços de lavagem, |I E - I
lubrificação c polimento de | AUM <500 cd je e > 1.500
veiculos automotores err k Pás o
Oficina mecânica, >30= = | HI
lanternagem e pintura | AUM <30 ne ii 60 = 200 > 200
Lavagem de veículos, a 3 0= HI
lubrificação, polimento, lava- AUM <30 > 60=200 > 200
jato e troca de óleo
31 - COMÉRCIO POR ATACADO, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
Comércio atacadista de água | | CAM
mineral
Comércio atacadista de
cerveja, chope e refrigerante | AMA
Comércio atacadista de | CAM
bebidas com atividade de
fracionamento e
acondicionamento associada
> 90 =
150
>9%0=
150
>9%M=
150
<90
<90
> 150=210
|> 150=210
> 150=210
>210
>210
>210
I
I
eg
bebidas alcoólicas — vinhos,
cachaças, bebidas destiladas,
etc. e não alcoólicas
Comércio atacadista de
madeira e produtos derivados |
— Estâncias
Comércio atacadista de
defensivos agrícolas, adubos, |
fertilizantes e corretivos do
solo
Comércio atacadista de
mercadorias em geral, com
am es
Comércio varejista de
mercadorias em geral, com
predominância de produtos
alimentícios — supermercados
Padaria e confeitaria com
predominância de produção
própria
Comércio varejista de cames
— açougues
Terminal ou entreposto de
recepção de armazenamento,
comercialização e/ou
frigorificação de pescado
Comércio varejista de
combustíveis para veículos
automotores.
Comércio varejista de
lubrificantes
Comércio varejista de gás
liquefeito de petróleo (glp)
gás/botijões de 13 Kg
Comércio varejista e
atacadista de medicamentos e
| assemelhados
pi
33- ARMAZENAMENTO EAT sra AUXILIARES DOS TRANSPORTES
| Garagem de ônibus /
| transportadora e seus anexos
Armazém para
grãos/cereais/material de
construção
Armazém para
grãos/cercais/material de
CAM
VMS
AUM
AUM
32 - COMÉRCIO VAREJISTA
ATM
AUM
AUM
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
<9%M >9%9M= >150=210
150
<30 é > 60 = 200
=
>50= a
<50 “jog 7 100=200|
>50=
<50 “ioo > 100=200
>3000 >7000=
AUM |53.000/7 3000 | > 1000
>500= >2000=
VPK /5300 2000 5.000
>50=
AUM 550 mo =200=500 |
[ f
VPTD <10 [>10- >50=100 |
50
CAM <4s 25 >90=105
>50=
CAM <50 200 > 200 = 400
CAT <1 >1=2 >2=5
> 100=
AUM 100 | 300 > 300=600
<s0 15 > 200 = 400
< 100 > > 400 = 800
<s0 250 >200=400
>210 I
. 0
> 200
TT
> 200
nm
> 200
H
> 15.000
T
> 5.000
> 500 !
I
> 100
Hm
> 105 = 150
> 400 m
m
>5
il
> 600
> 400
> 800
> 400 UN
»” (6
construção, com
beneficiamento
Depósito de agrotóxico
Hotéis
Apart-hotéis
Motéis
Albergues
Pousada
Campings
Infraestrutura especializada
em turismo de pesca esportiva
Pensões
Outros alojamentos:
— Alojamento em dormitórios |
— O aluguel de imóveis
residenciais por curta
temporada
— Alojamentos coletivos não
turísticos tipo casa de
estudante, pensionato e
similares
— À exploração de vagões-
leito por terceiros
— Alojamento de curta
duração
Parque temático/diversão
Hotel de Ecoturismo/hotel
fazenda
Bares e outros
estabelecimentos
especializados em servir
bebidas
AUM
AUM |
ATH -
| AUM
AUM
ATH
AUH
AUM
ar
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
>50= | Es
<50 “op 7100=200 |
34 ALOJAMENTO
<200 >200=| >1000= |
| 1000 | 2000 |
<2.000 >2.000 >5.000= |
| |=5.000 10.000 |
| <50 [>50= >400=700 |.
| | 400 |
|>500=' >800= |
<500 "00 2000
>200=' >500=
S200 00 1.000
'>200=º >500=
<200 so 1.000
'>10=
sio |“ | >20=30
'>500=' >800=
| S500 | 800 2.000
|
>500=' >800=
S50 sm | 2000
>10= 0 E
| <1o 15 > 15=20
| 5100 ="—
EMO sog 2500-800
35 ALIMENTAÇÃO
| >100= >750=
S100 5) 2000
> 200
>2.000
>10000 —
> 700
> 2.000
> 1.000
> 1.000
>30=50
> 2.000
> 2.000
>20=30
> 800 = 1.200
> 2.000
na
NH
N
l
NH
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Lanchonctes, casas de chá, de AUM <100 >100=' >750= | > 2.000 I
sucos e similares 750 2.000
Quiosque (barraca) de praia | AUM <10 >10= >50=80 >380 I
= so
36 - TELECOMUNICAÇÕES
Telefonia celular NSA <l >1=4) >4=6 | >6=10 H
37 - ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS
Parcelamento do ATH >10= | > 50= 100 HI
solo/Loteamento/Desmembra | <10 >20= 50
mento, sem fracionamento | 2 |
38 - SERVIÇOS PARA EDIFÍCIOS E ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS
Condomínio habitacional | Sia > 50= 100 NI
horizontal, sem AUH <mW 20 >20=50
fracionamento |
Conjunto habitacional popular. ATH <10 > Aa | >20=50 > 50 = 100 NT
Limpeza em prédios e em |> 50= as | mM
domicílios CA <50 100 > 100=200 | > 200
e ] |
Imunização e controle de [CA | <50 > 50 > 100=200 | > 200 NH
pragas urbanas 100
39 - SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, D DE APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS SERVIÇOS
PRESTADOS ÀS EMPRESAS
Casas de festas e eventos >100= >750= E
AUM <100 750 2.000 > 2.000
Explotação e envase de água < >10.000 >50.000= N
| mineral VEL 19,000 = 50.000 100.000 > 100.000
40 - ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA
“Unidade de atendimento Sagu HI
hospitalar. de atendimento em NL | <10 50 >50= 10 | | > 150=300
| pronto-socorro e urgências | | 1 1 dl dq
Es ro berssag AUM <250 200 >500=750 | >750=1000 x
abomtórios clínicos | AuM | <250 |7 20 |>300=750 >750= 1.000 H
Laboratório de nálisos | [>10=[ ceneen Do Del TH
biológicas e físico-químicas | AUM | <10 so | > 50= 80 | > 80 = 100
' Serviços de diagnóstico por | |>250= | HI
imagem com uso de radiação AUM <250 500 > 500 = 750 > 750 = 1.000
'ionizante, exceto tomografia | |
Serviços de ceia AUM <250 ” o *>500=750 > 750 = 1.000 tt
a nem e | AM <250 dg > 500 = 750 > 750 = 1.000 X
>
magnética
Serviços de diagnóstico por
registro gráfico - ECG, EEG AUM |
€ outros exames análogos
Serviços de diagnóstico por
métodos ópticos — endoscopia AUM
€ outros exames análogos
joterapia
Serviços de hemoterapia AUM
Serviços de litotripcia AUM
Serviços de bancos de células AUM
e tecidos humanos
Atividades de serviços de
complementação diagnóstica AUM
€ terapêutica não
especificadas anteriormente |
41 ATIVIDADES LIGADAS AO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL
Jardim botânico AUH
Complexo turístico AUH
Centro receptivo AUM
42- ATIVIDADES
Clubes sociais, esportivos €
similares Eua
Piscicultura de pesque € AUH
pague / pesque e solte
Ds
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
'>250= >500=
ja ni) 500 1.000
<250 EA > 500 = 750
n />250=| >500= |
SO | sm 1.000
>250= >500=
<s20 0 1.000
> 1,000
> 1.000
> 750 = 1.000
> 1.000
> 1.000
> 1.000
> 1.000
> 300
>4=6
> 200
> 5.000
>30=50
> 50 =
<50 “iso >150=300
<1 >1=2 >2=4
> 50 = =)
<50 “9 > 100200
ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER
>500= >2.000=
<500 "+00 | 5000
> 10= =
<0 “o | >20=30
43 - REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E
COMUNICAÇÃO E DE OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS
> 500
> 10.000
> 40.000
> 10.000
Reparação e manutenção de
equipamentos > 100 = E
eletrocletrônicos de uso | AUM 5100 “99 | >300=500
pessoal e doméstico
44 —- OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS
Lavanderias >500= >5.000=
VPK 5500 sogo 10000
Serviços de acabamento com nã
tinurari, tingimento e | AUM 51.000, HO0O, > 10.000
estumparia e outros
Toalheiros > 1.000 > 5.000 =
AUM <1000 - So0o 10.000
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
a 45 —- OUTRAS ATIVIDADES NÃO CLASSIFICADAS
Prensagem de material | | | |
| | =|
reciclável / enfardamento, | AUM 51.000 2 cod) oo)” | > 9.000
trituração e outros Es :
Comércio de substâncias e | >500= > 10.000= |
produtos perigosos | AUM 550 gogo | 30000 | si
Prestação de serviços com | < 100 >100=. > 700
substâncias e produtos CA 400 '>400 = 700
Supressão de vegetação para NI <20 >2%0= | > 60
obras de infraestrutura de 0 >40= 60
impacto local Ea
Remediação de áreas Atividade dependente do porte da atividade principal
contaminadas por lançamento CA licenciada pelo município
| de resíduos sólidos urbanos Ê
Remediação deáreas | Atividade dependente do porte da atividade principal
contaminadas por licenciada pelo município
hidrocarboneto e/ou VMC
substâncias e produtos
perigosos |
Fechamento de minas AR | Atividade dependente do porte da atividade principal
| licenciada pelo municipio
LEGENDA:
POTENCIAL POLUIDOR/DEGRADADOR
1- PEQUENO
I— MÉDIO
II — GRANDE
UNIDADE DE MEDIDA
AI— ÁREA INUNDADA (Ha)
AR - ÁREA REQUERIDA NO DNPM (Ha)
ATH — ÁREA TOTAL (Ha)
ATM — ÁREA Total (m?)
AUH — ÁREA ÚTIL (Ha)
HI
H
AUM — AREA UTIL (mê) AN
|
CA - CLIENTELA ATENDIDA (Mensal) po Ag
=
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
CAM — CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO (m?)
CAT —- CAPACIDA DE ARMAZENAMENTO (Ton.)
CPK — COMPRIMENTO (Km)
CPM — COMPRIMENTO (Metro)
NA — NÚMERO DE AVES
NAP — NÚMERO DE APARTAMENTO
NCA — NÚMERO DE CABEÇA (Ano)
NCC — NÚMERO DE CABEÇAS / CRIAÇÃO (Unidade)
NCO - NÚMERO DE COLMEIAS (Unidade)
NDC — NÚMERO DE CABEÇAS (Unidade /Dia)
NJ - NÚMERO DE JAZIGOS
NL — NÚMERO DE LEITOS (Unidade)
NI—- NÚMERO DE INDIVÍDUOS (Unidade)
NSA — NÚMERO SITE/ANTENA (Unidade)
P- POTÊNCIA (Kw)
PA — POPULAÇÃO ATENDIDA EM NÚMERO DE HABITANTES (Unidade)
PK — POTÊNCIA (KVA)
V— VOLUME (m”)
VCA- VOLUME CONSUMIDO ANUAL SERRADA/RESÍDUOS/APARAS E
SOBRAS/APROVEITAMENTO (m?/ano)
VCL - VOLUME CAPTADO (ldia)
VM — VOLUME DE MATERIAL MOVIMENTADO (m”)
VMC — VOLUME DE MATERIAL CONTAMINADO (m”)
VMS — VOLUME DE MADEIRA SERRADA (m* /dia)
VPA — VOLUME PRODUZIDO ANUAL SERRADO, LAMINADO/FAQUEADO (m”/ano)
VPK — VOLUME DE PRODUÇÃO (Kg/mês)
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
VPL —- VOLUME DE PRODUÇÃO (lídia)
VPM - VOLUME DE PRODUCAO (m3/ mês)
VPP — VOLUME DE PRODUÇÃO (peçaídia)
VPTA — VOLUME DE PRODUÇÃO (t/ano)
VPTD — VOLUME DE PRODUÇÃO (tdia)
VPTM — VOLUME DE PRODUÇÃO (tmês)
<— MENOR OU IGUAL
> — MAIOR
=- IGUAL
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Il - A QUE SE REFERE O ART. 2º, DESTA LEI MUNICIPAL N'
19.942/2015, DE 17/12/2015.
A CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS
E/OU DEGRADADORAS DE IMPACTO AMBIENTAL DE AMBITO LOCAL,
PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PELO MUNICÍPIO, SEGUNDO
SEU POTENCIAL POLUIDOR / DEGRADADOR, SÃO AS DEFINIDAS NOS
DISPOSITIVOS LEGAIS FEDERAIS E/OU ESTADUAIS VIGENTES.
TABELA DE UNIDADE DE CÁLCULO DE IMPACTO AMBIENTAL (UCIAM)
Os valores abaixo devem ser considerados da Unidade Fiscal do Município - UFM
CLASSE Ea EN c
HERE RENO
E
aosa DHUEE
HOMO DER
== Eri de E
FÓRMULA PARA CÁLCULO DAS TAXAS
TL= UCIAM X UFM
ONDE: sprees
TL=TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL A N
UCIAM = UNIDADE DE CÁLCULO DE IMPACTO AMBIENTAL / ( LA
UFM = UNIDADE FISCAL MUNICIPAL A
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO HI
LEGENDA:
IA — INDIVÍDUO ARBÓREO
AUM — ÁREA ÚTIL EM METRO QUADRADO
Potencial Poluidor/Degradad
eum [me] né Te
AUTORIZAÇÃO
Eventos (Por unidade) Até Até Acima de
300AUM | 20004UM | 20004UM
30 UFM 60 UFM | 200 UFM
Poda de árvore 6 UEM por IA
12 UFM por IA
Autorização de Supressão de
Vegetação até 03 à 50 UFM Por Hectare

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