| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19942 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TAXAS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. |
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BE PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.942/2015, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS TAXAS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: TÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Ficam instituídas as seguintes taxas pelo exercício regular de poder de polícia de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SEMMA, do Municipio de Santarém: |- Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA); Il- Taxa de Licença Prévia (TLP); Ill - Taxa de Licença de Instalação (TLI); IV - Taxa de Licença de Operação (TLO); V- Taxa de Renovação/Prorrogação das Licenças Prévia, de Instalação e de Operação (TRLP/ TRLUTRLO); VI - Taxa de Licença de Atividade Rural (TLAR); VII - Taxa de Autorização de Funcionamento (TAF); VIH - Taxa de Licença Ambiental Simplificada (TLAS); IX - Taxa de Dispensa de Licença Ambiental (DLA); X- Taxa de Licença Ambiental Específica (TLAE). Art. 2º A base de cálculo das taxas de que trata o art. 1º desta Lei é definida de acordo com a atuação estatal dos agentes e órgãos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente diretamente relacionada com as atividades dos contribuintes, e estabelecida em valores equivalentes a um número de Unidades Fiscais de Referência do Municipio de Santarém, ou outro índice que venha a substituí-la. $ 1º - O valor da taxa será calculado em função do valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Santarém na data do seu pagamento, sobre o qual incidirão as alíquotas indicadas nas tabelas anexas e parte integrante desta Lei. S 2º - As atividades consideradas de impacto ambiental de âmbito local serão enquadradas em classes, mediante a conjugação dos seguintes critérios: 1 - porte do empreendimento; Il - potencial poluidor/degradador gerado pela atividade. 53º - O enquadramento das atividades em classes será definido pelo Poder Executivo Municipal, respeitando-se as normas instituídas na legislação federal, estadual e municipal vigentes. TÍTULO N DAS TAXAS EM ESPÉCIE Capítulo | Da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) Art. 3º A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido à Secretaria Municipal de Meio PK me PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Ambiente - SEMMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Art 4º A TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo Il desta Lei, cujos parâmetros, sujeito passivo, porte da atividade e potencial poluidor serão fixadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente através de Resolução. Capítulo Il Das Taxas de Licenciamento Ambiental Seção | Da Taxa de Licença Prévia (TLP) Art. 5º A Taxa de Licença Prévia (TLP) tem como fato gerador a atividade estatal de análise e vistoria de obras e atividades potencialmente poluidoras sujeitas ao licenciamento ambiental municipal, em sua fase preliminar de planejamento, para o fim de aprovar ou não a sua localização e concepção, atestar a viabilidade ambiental e estabelecer os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, Parágrafo único. A taxa de Licença Prévia será ainda cobrada quando ocorrer a ampliação ou alteração do tipo de atividade no percentual de 30 % (trinta por cento) e desde que permaneça do mesmo porte. Seção Il Da Taxa de Licença de Instalação (TLI) Art. 6º A Taxa de Licença de Instalação (TLI) tem como fato gerador a atividade estatal de análise e vistoria de obras e atividades potencialmente poluidoras sujeitas ao licenciamento ambiental municipal, para o fim de aprovar ou não a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados. Parágrafo único. A Taxa de Licença de Instalação será ainda cobrada quando ocorrer ampliação ou alteração do tipo de atividade, com percentual de 30% (trinta por cento), desde que permaneça no mesmo porte. Seção III Da Taxa de Licença de Operação (TLO) Art. 7º A Taxa de Licença de Operação (TLO) tem como fato gerador a atividade estatal de análise e vistoria de obras e atividades potencialmente poluidoras sujeitas ao licenciamento ambiental municipal, para o fim de aprovar ou não a operação da atividade ou do empreendimento. Parágrafo único. A Taxa de Licença de Operação será ainda cobrada quando ocorrer ampliação ou alteração do tipo de atividade, com percentual de 30% (trinta por cento) desde que permaneça no mesmo porte. Seção IV Da Taxa de Renovação/Prorrogação de Licenças Art. 8º A Taxa de Renovação/prorrogação das Licenças Prévia, de Instalação e de Operação (TRLPI/TRLI e TRLO) tem como fato gerador a atividade estatal de análise e vistoria de obras e atividades potencialmente poluidoras sujeitas ao NA ) | A NS PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO ambiental municipal, para o fim de aprovar ou não a renovação das licenças ambientais da atividade ou do empreendimento. Seção V Disposições Comuns Art. 9º Aos empreendimentos e atividades que já estejam instalados, independentemente de já estar em efetiva operação ou não, serão cobradas as taxas referentes às licenças anteriores, sem prejuízo da aplicação das penalidades decorrentes. Art. 10 O sujeito passivo das taxas previstas neste Capítulo é a pessoa física ou jurídica que demanda a emissão ou a renovação das licenças ambientais previstas nos incisos |, Il e III, do art. 8º da Resolução nº 237, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, de 19 de dezembro de 1997. Art. 11 As taxas previstas neste Capítulo têm seus valores fixados no Anexo Il desta Lei, com base no porte e no potencial poluidor da atividade. Art. 12 O recolhimento das taxas previstas neste Capítulo deverá ser efetuado na data do requerimento da licença ambiental cabível. Parágrafo único. Em caso de mudança de titularidade, de endereço, inclusão ou exclusão de sócios, será cobrado 5% (cinco por cento) do valor da licença que estiver em vigor. Capítulo Ill Da Taxa de Licença de Atividade Rural (TLAR) Art. 13 A Taxa de Licença de Atividade Rural (TLAR) tem como fato gerador a atividade estatal de exame, controle e fiscalização quanto ao cumprimento das normas ambientais, no que se refere ao planejamento, à implantação e à operação de atividades em propriedades rurais. $1º- A taxa criada pelo caput somente incidirá nas atividades agrossilvipastoris. ainda que desenvolvidas em área urbana com característica rural. $2º - A Taxa de Licença de Atividade Rural será ainda cobrada quando ocorrer alteração ou ampliação do tipo de atividade ou na renovação da licença. $3º - O prazo de validade da licença de atividade rural será fixado pelo órgão fiscalizador do meio ambiente, de acordo com o risco ambiental da atividade específica, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses. Art. 14 O contribuinte da Taxa de Licença de Atividade Rural é a pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade agrária em imóvel rural e demande o licenciamento ambiental rural. $1º A determinação do contribuinte independe da natureza jurídica de sua relação com o imóvel onde exerce suas atividades agrárias, podendo ser proprietário, possuidor, locatário, promitente comprador, detentor de direito útil, superficiário, parceiro ou arrendatário rural. 52º Quando a atividade for explorada por mais de uma pessoa num mesmo imóvel, a > Í DM Do PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO $3º A solidariedade referida no $ 2º deste artigo não comporta benefício de ordem, e o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais. Art. 15 A taxa prevista neste Capitulo tem seus valores fixados no Anexo Il desta Lei. Art. 16 Ficam isentos da taxa prevista neste Capítulo os imóveis rurais de até 01 (um) módulo fiscal, desde que seu proprietário não possua outro, bem como os pequenos imóveis rurais de até 02 (dois) módulos fiscais, desde que desenvolvam atividades extrativistas ou em sistemas agrícolas, florestais e de pecuária. Parágrafo único. Ficam isentos os produtores, agricultores, extrativistas que façam parte da agricultura familiar, desde que devidamente comprovado pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais - STTR, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, Federação dos Trabalhadores na Agricultura - FETAGRI ou Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, ou outro órgão ligado às atividades agrossilvipastoris. Capítulo IV Da Taxa de Autorização de Funcionamento (TAF) Art. 17 O contribuinte da Taxa de Autorização de Funcionamento é a pessoa física ou jurídica que demanda a realização de atividades que se caracterizam pela diversidade etransitoriedade sujeitas a exame, controle e fiscalização ambiental do Poder Público. Art. 18 A Taxa de Autorização de Funcionamento (TAF) tem como fato gerador a atividade estatal de exame, controle e fiscalização, quanto ao cumprimento das normas ambientais das atividades que se caracterizam pela diversidade e transitoriedade de exploração que não ultrapasse 90 (noventa) dias, independentemente de já instaladas ou em operação, as quais não se coadunam com as características para obtenção da licença efetiva, mas que não podem ficar dispensadas do controle pelo órgão ambiental do Município. Parágrafo único. A licença de autorização de funcionamento será sempre expedida a título precário e por ato discricionário do órgão ambiental, não sendo admitido o ressarcimento ou devolução do valor da taxa nos casos em que ocorrer a revogação ou cancelamento da autorização anteriormente expedida. Art. 19 O valor da taxa a que se refere este Capítulo adotará os parâmetros constantes no Anexo III, obedecendo aos critérios de tipologia e potencial poluidor. Capítulo V Da Taxa de Licença Ambiental Simplificada (TLAS) Art. 20 A Licença Ambiental Simplificada aprova a localização e a concepção do empreendimento ou funcionamento, atividade ou obra de pequeno porte, ou aqueles que possuam baixo potencial poluidor/degradador, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos, bem como autoriza sua instalação e operação de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, planos, programas ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Parágrafo único. A taxa prevista neste Capítulo tem seus valores fixados no Anexo Il desta Lei, com base no porte do empreendimento, Art 21 O Licenciamento Ambiental de empreendimentos, atividades ou obras de pequeno porte, potencialmente poluidoras, degradadoras ou modificadoras do meio /R N | VR tt A a» PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO ambiente, ou que possuam baixo potencial poluidor/degradador e o prazo de validade do licenciamento, serão definidos através de Resolução específica do Conselho Municipal de Meio Ambiente, tendo por objetivo: | - aprovar a localização e a concepção do empreendimento, atividade ou obra; Il - atestar a viabilidade ambiental do empreendimento, atividade ou obra; Ill - estabelecer os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas fases de implantação do empreendimento, atividade ou obra, respeitados os planos federal, Capitulo VI Da Taxa de Dispensa de Licença Ambiental (DLA) Art 22 A Dispensa de Licença Ambiental aprova a localização e a concepção do empreendimento ou funcionamento, atividade ou obra de pequeno porte, que possua baixo ou irrelevante potencial poluidor/degradador, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos a serem atendidos, bem como autoriza sua instalação ou operação de acordo com as especificações constantes nos requerimentos e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. $1º- A taxa prevista neste Capítulo tem seus valores fixados no Anexo Il desta Lei. 82º - A Dispensa de Licença Ambiental terá validade de 24 (vinte e quatro) meses. Art. 23 A Dispensa de Licenciamento Ambiental de empreendimentos, atividades ou obras, potencialmente poluidoras, degradadoras ou modificadoras do meio ambiente de pequeno porte, ou que possua baixo ou irrelevante potencial poluidor/degradador, será definida através de Resolução especifica do Conselho Municipal de Meio Ambiente, tendo por objetivo: | - aprovar a localização e concepção do empreendimento, atividade ou obra; Il - atestar a viabilidade ambiental do empreendimento, atividade ou obra; HI - estabelecer os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de implantação do empreendimento, atividade ou obra, respeitados os planos federal, estadual e municipal do uso do solo; e IV - autorizar sua instalação e operação de acordo com as especificações constantes nos requerimentos e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambientais e demais condicionantes determinadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Capítulo Vil Da Taxa de Licença Ambiental Especifica (TLAE) Art 24 A Taxa de Licença Ambiental Especifica - TLAE, tem como fato gerador as atividades que dependem do Registro de Licenciamento Ambiental junto ao Nacional de Produção Mineral — DNPM, definidas no art. 1º, da Lei Federal nº 6567/78, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 8.982, de 24 de janeiro de 1995: | - areias, cascalhos e saibros para utilização imediata na construção civil, no reparo de agregados e argamassas, desde que não sejam submetidos a processo industrial de beneficiamento, nem se destinem como matéria-prima à indústria de transformação; VF so PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO IV - rochas, quando britadas para uso imediato na construção civil e os calcários empregados como corretivo de solo na agricultura, & 1º - O aproveitamento das substâncias minerais referidas neste artigo fica adstrito à ãrea máxima de 50(cinquenta) hectares. 82º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA utiliza-se das atribuições que lhe compete, tendo em vista o que dispõe o artigo 11, Parágrafo único, do Regulamento do Código de Mineração, Decreto nº 62.934/68, tendo por base a Lei Federal nº 6.567, de 24 de setembro de 1978. $3º- A taxa prevista neste Capítulo tem seus valores fixados no Anexo Il desta Lei. TÍTULO ll ; DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 25 Os requerimentos de expedição de licenças ambientais, autorizações de funcionamento e autorizações diversas, serão processados mediante a apresentação do comprovante de recolhimento das taxas ambientais devidas. 8 1º - O exercício de qualquer atividade sujeita ao licenciamento ambiental sem a respectiva licença ou autorização implicará na sua interdição, sem prejuizo das cominações legais. $ 2º - A depender do nivel de impacto ambiental decorrente da atividade, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá, mediante intimação, conceder prazo para regularização da atividade antes da sua interdição. Art. 26 As taxas previstas nesta Lei serão recolhidas através da emissão de documento próprio de arrecadação, em conta bancária do Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de Santarém. Parágrafo único. Os recursos arrecadados terão destinação vinculada às atividades de controle, fiscalização, educação e fortalecimento de gestão ambiental. Art. 27 Além da isenção prevista no art. 16 desta Lei, estão isentos das taxas ora instituídas os contribuintes comprovadamente carentes e de situação familiar humilde que percebam até 02(dois) salários mínimos vigentes no pais e que estejam inscritos no Cadastro Unico do Governo Federal, bem como as entidades públicas municipais, as entidades filantrópicas e as associativas sem fins lucrativos, devidamente comprovadas. Parágrafo único. O despacho que conceder a isenção não gera direito adquirido e poderá ser revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfaz ou deixou de satisfazer as condições exigidas, não tenha cumprido os requisitos exigidos ou, por qualquer forma, a isenção tenha sido concedida indevidamente. Art 28 Às taxas ambientais instituídas por esta Lei aplica-se, no que couber, o disposto no Código Tributário do Município de Santarém. Art. 29 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar normas regulamentares a esta Lei. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Meio Ambiente poderá alterar os critérios de porte e potencial poluidor (anexo 1), ficando sujeito à aprovação por Decreto do Prefeito Municipal. N PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Art. 31 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, os arts. 52 a 66, da Lei 17.894, de 15 de dezembro de 2004, Código Ambiental do Município de Santarém. Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e quinze. - ANA RITA LOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Tipologia Unidad E PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO ANEXO I PORTE DO EMPREENDIMENTO Micro rama Médio Tipologia de impacto ambiental local/Tipologia Grande 'POTEN CIAL Poluidor f Degrada dor 01- AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS EM ÁREAS CONSOLIDADAS Beneficiamento de palmito Cultura de ciclo curto Cultivo de plantas medicinais € aromáticas Cultura de ciclo longo Extração e Manejo de açaí — frutos c palmitos (área plantada) Criação de bovinos Criação de bubalinos Criação de equinos Criação de caprinos e ovinos, até o limite de 2.000 ha de área útil Criação de suínos, até o limite de 2.000 ha de área útil Avicultura p/ postura c abate (frango, codorna, pinto de um dia, ovos c outros) Criação de aves, exceto galináceos Apicultura Cunicultura Prestação de serviços fitos sanitário com utilização de controle de pragas IVPIM! <2 [>2=4 | AUH '<300 >300=| | |-500 AUH |<300 '>300= | 1300 | AUH '<300 '>300= 500 AUH '<300 | mg- 500 [FAUH <300 >300= 500 | AUH <300 >300= | | 500 AUH '<300 >300= | 500 NCC '<1.000 |. | 99 = 2.000 NCC |<500 '>500= 1.000 NA «1,000 > 1.000. =" = 5.000 | NA > 1.000 1.000“ Sogg ÍNCO <300 >300-. 500 AUM <50 >500= | 2000 CA | <10 | ig 20 >4=6 > 500 = 1.000 >500= 1.000 > 500 = 1.000 > 50 = 1.000 > 500 = 1.000 >500= 1.000 > 500 = 1.000 => 2.000 = 3.000 > 1.000 = 2.000 > 5.000 = 10.000 > 5.000 = 10.000 >500= 1.000 >2000= 5.000 >20=30 l T |] ca) > 1.000 = 2.000 > 1.000=2.000 > 1.000 =2.000 > 1.000 = 2.000 > 1.000 = 2.000 = 1.000 = 2.000 > 1.000 = 2.000 > 3,000 > 2.000 > 10.000 > 10.000 > 1.000 > 5.000 >30=60 H H I H H NH NH m H PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO 02 - PRODUÇÃO FLORESTAL EM ÁREAS CONSOLIDADAS Sistemas Agroflorestal é ATH | <500 |>500= >1.000=. > 2.000 = 4.000 Agrosilvipastoril | | 1.000 2.000 Viveiros de Mudas —CAUH |<300 >300= =500= > 1.000 = 2.000 500 1.000 Reflorestamento [AUH | <300 >300= >500= | >1.000=2.000 500 1.000 Manejo de produtos não | AUH | <200 '>200=" >500= > 1.000 = 2.000 otra açaizais é | 500 1.000 “- PESCA E AQUICULTURA Beneficiamento de pescado, |VPTD| <10 |>10= >20=30 [0 >30=60 marisco e outros | | 20 | E | Piscicultura nativa em | V [<500| o | >1.500=2.000 tanques e tanque rede, |>500= > 1.000= inclusive áreas em parques 1000 | 1.500 aquícolas | | Piscicultura nativa em viveiro | AUH <3 >7=10 escavado e barragem | vam) Am] Carcinicultura nativa em [AUH <3 di PR E 5| Sã >7=10 viveiro escavado Policultivo de piscicultura | AUH <3 [o E >7=10 com carcinicultura-espécie >3=5 | >5=7 nativa | Criação de ostras, algas e AUH | <4 >4=6| >6=8 — >8=10 mexilhões de espécies nativas Estação de larvicultura AUM | <3 >3=5| >5=7 >7=10 Aquicultura ornamental NCA | < | > >500000=| > 1.000.000 pe 00 250.000 1.000.00 | E | 500.000 Ranicultura “AUM | <500 |>500= >2.000= | > 5.000 2.000 5.000 04-— EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS Lavra garimpeira (PLG)— | AR SO |>50= |. ,00=200 | > 200 = 500 Minerais garimpáveis 100 da aaa AR <5 >5=10] ... >20=50 Pesquisa mineral, sem lavra | AR <100 >100=| >2000= > 5.000 = 10.000 experimental | 2.000 5.000 05 - EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS Extração de areia e seixo, fora [ <to > 10= > 150 = 300 de corpos hídricos, com AR 5 >50= 150 beneficiamento associado H nm H = > 150 = 300 > 300 > 500 >5=10 >5=10 ma m ma > 27.000 = 40.000 > 200 = 300 > 400 = 600 > 300 = 400 > 27.000 = 40.000 > 5.000 > 5.000 > 100 > 300 = 500 > 550 > 5.000 > 3.000 > 400 > 2.000 PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Extração de arcia, scixo c <10 >10= = argila em corpos hídricos AR 50 nus Ia Extração de calcário e outros sto >10= produtos rochosos de AR so >50=150 aplicação direta na agricultura Beneficiamento de calcário e <50 >50= outros produtos rochosos de VPTD Iso > 150 = 500 Extração de rocha ornamental Es E (granito/basalto etc.) AR <1 >1=2 >2=5 Extração de rochas para uso | | imediato na construção civil AR | <l |>1=2 >2=5 (brita ou pedra de talhe) | iss Ê 6 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS Frigorífico > 1.000 | > 14.000 = | AUM SI00 “14000 27000 Matadouro de médios é >50 = o rat NDC <50 100 | >100=200 Matadouros de pequenos > 200 = 5 animais, exceto aves NDC | <200 300 miss Matadouro com frigorifico NDC <200 ia >250=300 Abate de Aves “rn > 1.000 >14.000= | NDC 1000. 14000 27.000 Aproveitamento de resíduos >500= > 1.000= de pescado AUM <500 om 5.000 Fabricação de conservas de | es a frutas, legumes c outros VPK | 5500 [2000 ao vegetais e de doces ç Beneficiamento de frutas VPTD <10 o >50=100 Refino / preparação de óleo e > 100 = E gordura j VPTD <100 200 > 200 = 300 Beneficiamento do leite VPIM <50 Rm > 300 = 550 ) Fabricação de amidos e . a ea féculas de vegetais e seus VPK <500 pd Ecs Fabricação de caramelos, >500= >1.000= Fabricação de ração > 100 = balanceada e alimentos VPTM <100 200 > 200 = 400 preparados para animais, dal Beneficiamento de sal a 7 mineral para alimentação VPTM <300 “Pod 7 1000 Fabricação de açúcar VPID <5 >5=10 >10=30 >30=50 » & H H 1 H m Torrefação e fabricação de produtos alimentares Fabricação de condimentos Beneficiamento e moagem de produtos alimentares Fabricação de produtos de panificação Fabricação de massas alimentícias Produção de charqueados, conservas de cames e gorduras de origem animal Fabricação de vinagres Fabricação de fermentos e leveduras Fabricação de gelo comum Beneficiamento de mel Fabricação de bebidas alcoólicas o Fabricação de águas = envasadas (engarrafamento de água comum, purificada adicionada ou não sais minerais) Fabricação de refrigerantes Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas Preparação do fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas, e outras atividades de elaboração do tabaco PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO vPTM É O 257 >200=500 vem O E do 2500] VPIM <50 EE > 100 = 300 | VPL [61.000/” 1000 | >5.000= =5.000 10.000 >500= >2.000= VPK <500 000 5000 To [>50= E PTD <50 “gg >100=200 <100 > 100=>500= 1.000 E: DE E DE BEBIDAS a» VPL 10000 cd Ea ? 150000 | > 5.000 = 30.000 = VPL 55000 “30000 50.000 ; '>5.000 >30.000= VPL <5000 30000 50.000 '>5.000 >30.000= VPL <5000 39000 50.000 > 5.000 . = 30.000 = VPL <5.000 7 =30.000 50.000 > 5.000 30.000 = VPL (5; aii 30.000 50.000 |> 500= >1.000= AUM <500 MO Sad > 2.500 > 500 > 2.500 > 30.000 > 5.000 > 300 > 10.000 > 5.000 > 200 > 1.000 > 200.000 = 300.000 > 50.000 > 50.000 > 50.000 > 50.000 > 50.000 > 2.000 — 8-FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS H H H H H H H EE N PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Acabamento de fios e tecidos, | = não processado em fiaçõese AUM <500 | Ee ' io > 5.000 n tecelagens | | po . Beneficiamento de fibras | | = = | têxteis, vegetal, animale | AUM <500 7,500= >2000= | > 5.000 T, cédia 2.000 5.000 Beneficiamento de fibras T |[>500=' >2.000= | R AUM <500 "09 5000 > 5.000 | H Fabricação de artefatos têxteis | | J asi] produzidos nas fiações e AUM <500 7,500=" > 2.000 > 5.000 N Peep ne | 2.000 5.000 9- CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS 'Confecção e facção de roupas | '> 1.000 >5.000= intimas AUM <1000 Soo 10.000 EUA ! Confecção e facção de peças | > 1.000 >5.000= do vestuário AUM <1.000 - cogo “10.000 ii À Confecção c Facção de roupas > 1.000 >5.000= profissionais AUM <1000 Soo 10.000 Aa E Fabricação de acessórios do | | = — vestuário, exceto para AUM <1.000] ” 1 EA > 10.000 I segurança € proteção | | | Fabricação de artigos do | vestuário, produzidos em '>1,000 >5.000= malharias e tricotagens, a ad E 5.000 10.000 EEN H exceto meias | 10-PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS Fabricação, curtimento, secagem e salga de peles. >50= - | couros e outros de origem VP | <50 100 100 = 250 > 250 H animal Fabricação de artigos para | | E viagem, bolsas e semelhantes | AUM < 1.000 7 pa Eo+ > 20.000 H de qualquer material TRA) k Fabricação de artefatos de couro: — Couro de uso pessoal como | porta-notas, porta- documentos e semelhantes | > 1.000. >5.000= - Selaria e artigos de couro AUM S1000 og) 20.000 Pee o para pequenos animais — Correias de transmissão e artigos de couro para máquinas — Pulseiras não-metálicas para relógios e H PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Fabricação de calçados: — Calçados de madeira, de tecidos e fibras, de borracha, | | imelusive para esporte AUM <1.000 - Pe E: DO: > 18.000 | — Calçados de borracha e de | | Sa a outros materiais para | segurança pessoal & profissional M- FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO MADEREIROS Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, E >10= baias vida o viro mesipeiaii VM. | 5:10 50 eso 0a | trançados, exceto móveis 12 - FABRICAÇÃO DE DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL Fabricação de papel e papelão | AUM É 500 >500= > 1.000= > 2.500 = 5.000 1.000 2.500 Indústria de celulose VPTA <2.500 >2.500 | >5.000= > 10.000 = 20.000 | =5.000 10.000 Reciclagem de papel AUM É 500 >500=| >1.000= > 2.500 = 5.000 1.000 | 2,500 o 13 - IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES Impressão de jornais AUM <250 >250=| >500= | o 500 1.000 miss Impressão de livros, revistas e | >250=' >500= | “outras publicações periódicas AUM | <250 500 1.000. > 1.000 Todas as atividades da '>250= >500= indústria editorial e gráfica | AUM |S250 "soy | 1.000 a 14- FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE | BIOCOMBUSTÍVEIS o Fabricação de produtos do |>50= | refino de petróleo — Usina de VPTD <50 | 75 >75=100 | 100 >= 150 asfalto | Usina de asfalto, inclusive | '>50= E iba |VPTD <50 7 | >75=100 > 100 Produção de bio-combustível VEM <50 > O > 150=300 > 300 = 500 Fabricação de fertilizantes vPTM É 1.500 > 1.500 =2.500= > 5.000 = 10.000 | =2.500 5.000 Fabricação de óleos brutos, de <10 >10= >30=50 essências vegetais e de VPTD 20 >20=30 materiais graxas animais ml 2 Produção de álcool VPL <150 > 10= >250=500 > 500 = 1.000 Fabricação de resinas aum 5500 >500= | >1.000= >2.500 plásticas c fibras artificiais 1.000 2.500 Dá Ui! ma Dm PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Fabricação de sabões e >500= >2000= E ; Pos VPK <500 “om 5.000 > 5.000 = 10.000 H Fabricação de = a para limpeza, desinfetantes, | VPL <500 “Jo re > 5.000 = 10.000 m ; inseticidas e afins | . | . | Fabricação de cosméticos, | | | E | produtos de perfumaria e de | AUM < 1.000 2 1000 atm > 18.000 n higiene pessoal y é Fabricação de cola animal >500= >2.000- AUM <50 “om 5000 > 5.000 H Fabricação deantefatos de 4 <500 >500=" >1.000= >2.500 U Beneficiamento de borracha AUM <500 >500= > 1.000 = > 2.500 n natural 1.000 2.500 15- FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS Fabricação de produtos | |>200= | 5: f sá AUM <200 “4 >400=600 > 600 = 1.000 m Fabricação de produtos <150 >150= s > 500 = 1.000 | farmacêuticos emedicinais AUM "| 259 >250=500 a Fabricação de produtos <150 >150= a >500=1.000 ide AUM 250 >250=500 il Fabricação de medicamentos >200=" am = E | alopéticos para uso humano | AUM <20 “4 [> 400 600 > 600 = 1.000 m Fabricação de medicamentos | >200= | homeopáticos parauso AUM |<200 “405 >400=600 > 600 = 1.000 mm humano o o Fabricação de medicamentos > 200 = E ai fitoterápicos para uso h AUM <200 "mo [400 600 > 600 = 1.000 HI Fabricação de preparações > 200 = = = E : AUM <200 “4 >400=600 > 600 = 1.000 ul 16- FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO Fabricação de pncumáticos e > pr = pegada AUM <200 > 400 = 600 > 600 = 1.000 WI Reforma de pneumáticos Ta > 5.000 = = 3 AUM < 1.000 =5.000 10.000 > 10.000 = 18.000 H Fabricação de artefatos de borracha: — Laminados e fios de borracha > 1.000 | > 5,000 = ai | AUM <1.000. =5000 10.000 > 10.000 = 18.000 II] — Espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha — Colchões infláveis de borracha — Materiais para reparação de câmaras-de-ar e outros artigos de borracha — Artefatos de borracha para uso nas indústrias de material elétrico, eletrônico, transporte, mecânica, etc. (correias, tubos, gaxetas, juntas, etc.) — Artefatos de borracha para uso doméstico, pessoal, higiênico e farmacêutico (preservativos, bicos para mamadeira, chupetas. etc.) — Artigos diversos de borracha natural, sintética ou regenerada, vulcanizada ou não, inclusive borracha endurecida - — Pentes, escovas, prendedores de cabelos, feitos | de borracha Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico Fabricação de couro sintético | Fabricação de embalagens de material plástico Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais ” Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios e PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO AUM = 1.000 — AUM AUM <1.000 AUM <1.000 AUM <1.000 * AUM gi 000 > 5,000 = 18.000 * >» 400- 600 | >5000= 18.000 > 5.000 = 18.000 > 5.000 = 18.000 > 5.000 = 18.000 > 5.000 = 18.000 > 18.000 = 600 = 1.000 > 18.000 > 18.000 > 18.000 > 18.000 > 18.000 H H N Hu = PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Fabricação de artefatos de > 1.000 | >5.000= material plástico AUM 51000 000, 18.000 >"18:000 E 17 -F ABRICAÇÃO E DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS Fabricação e elaboração de >750= >1,000= O vidvecrisal | AUM <750 “oo | 1500 > 1.500 il Fabricação de artigos de vidro | >1.000) > 1.500= o AUM =< 1.000 = 1.500. 2.500 > 2.500 o Na | Fabricação de artefatos de | 7 To 1 cerâmica e barro cozido para | >750=. > 1.000= uso na construção, exceto AUM |<750 1.000 1.500 21,900 N azulejos e pisos | Fabricação de artefatos e |<500 >2.500 outros produtos de concreto, AUM >500= >1.000= n cimento. fibrocimento, gesso | 1.000 2.500 e materiais semelhantes E Produção de concreto e I > 1.000 >2.000= nto VPM :<1.000 * 2.000 3.000 > 3.000 H Fabricação de produtos > 1.000 >1.500= cerâmicos refratários AUM <1000 og 2500 Asa E Aparelhamento de placas e execução de trahalhos em > 1.000 1.500 = mármore, granito, ardósiac AUM S1000 150) 2500 | > 2.500 H outras pedras | a a | o Britagem de Rochas, não pyr [>50 ESaaa associada a outra atividade £50 + 100 100 a, E > 200 K Fabricação de cal virgem, | >250= = | z | tióraminonentina | AUM < <250 "og |>500=750 | > 750 = 1.000 m 18- METALURGIA Metalurgia de metais '>500=| >2000= preciosos AM | 500 2.000 5.000 dá x 19- FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Fabricação de estruturas > : pus > 5.000 = metálicas AUM É 1.000 * 18000 > 18.000 H Fabricação de artefatos de funilaria e latoaria em chapas >500= >2.000= de aço, ferro, cobre, zincoe AUM 5300 2000 | 5.000 > 5.000 H folha de flandres | Fabricação de móveis | e >250= >500= tbaláres AUM |<250 500 1.000 1.000 mo Reciclagem de metal | >500= | >2.000= | | AUM <500 | 2.000 5.000 > 5.000 il Fabricação de esquadrias de '>1,000 >5000= | nicial | AUM Is 1,000 5000! 18000 | > 18.000 N Produção de artefatos | > 1.000 =5000= estampados de metal | AUM S1000 . como 18.000 EMO 5 Serviços de usinagem, solda, > 1.000 >5000= tratamento e revestimento em | AUM <1.000 1 5.000 18.000 > 18.000 H metais A al EE E PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Fabricação de artefatos de a serralheria artística AUM 51000 21000 “18000 > 18.000 I (esquadrias de metal) É ' Fabricação de artefatos de >500= >2.000= Penne AUM <500 “000 | 5000 > 5.000 u Poa O | AM [51000] 2000] “ja | > 18.000 H Fabricação de recipientes de | | aço para embalagens de = gases, combustíveis, AUM 9500 = 20009” ao ooo > 30.000 n lubrificantes, latões lactínio, i . . tambores c outros E = Fabricação de tampas, latas, as etc. utilizando folha de VPTA <2.000 > 5000 | Ega > 10.000 n flandres 20 - FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS Fabricação de lâmpadas my 259 a > 500 = 750 > 1.000 7 Usina de co-geração de PK "<500 >500=' >1.000= >2.500 = 5.000 n energia 1.000 2.500 M- FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS Fabricação de bancos e estofados para veículos AUM <1.000 7 900 Fado. > 18.000 n automotores | So S Recondicionamento € | >250= | recuperação de motores pura AUM <250 Sm >500=750| > 750 m veículos automotores 22 - FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES Fabricação de embarcações c a de peças e acessórios AUM <1000 7 1000 ooo)” > 9.000 = 18.000 m (Estaleiro) aa Construção de embarcações > 1.000 >5.000= enisipeds Sirena AUM | <1.000 =5000 9,000 > 9.000 = 18.000 NH Fabricação de equipamentos mí Rita de transporte — Veiculos de tração animal lhantes seme! : , AUM |<1.000/2 1000 | > > 18.000 - Carros e carrinhos de mão ú K para transporte de carga, para supermercados; — Térmicos para transporte de sorvetes e outros semelhantes N 23- INDUSTRIA MADEIREIRA E FABRICAÇÃO DE MÓVEIS Desdobro de madeira em tora para madeira Desdobro de madeira em tora para produção de madeira serrada e seu bencficiamento/secagem Desdobro de madeira em tora | para produção de laminas de madeira para fabricação de compensados Produção de compensado VPA VPA VPA VPA Briqueteiras VPTA Aproveitamento de aparas de | v madeireiras Fabricação de móveis com PA PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO >1.900 >4.000= S1.900 “4000 8.000 '>3.000 > 7.000 | < 3,000 000 7000 =11.000 >3000 >7000 53000 7000 =11.000 >2.500 > 10.000 = 250 19000 50000 | < > 15.000 > 80.000 = 15.000 = 80.000! 200.000 >1.500= >10,000= | S1500 19000 30.000 >500= >2000= 50 2000 4.000 >1500= > 5.000 = <1500' sogo 10000 >500= >2000= > 8.000 = 13.000 > 11.000 = 17.000 > 11.000 = 17.000 > 50.000 > 200.000 > 30.000 > 4.000 > 10.000 > 8.000 24 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS fdmelicdis do qnsided AUM PAD agia Poa o Fabricação de móveis com AUM predominância demetal | Fabricação de artefatos de AUM Fabricação de letras, letreiros. painéis c placas de qualquer AUM Fabricação de velas VPK Fabricação de produtos diversos, tais como: — Artefatos de pelos, plumas, chifres e garras, etc. — Perucas, inclusive cílios postiços e afins — Artigos para festas, camaval, etc. — Garrafas térmicas e outros recipientes térmicos - Isqueiros de qualquer material e acendedores automáticos para fogões — Velas de cera, sebo, estearina, etc. > 1.000 >5.000= 51000 Soo) 18.000 >250= >500= SZ0 so 100 | >500= >2.000= <500 000 3.000 o | | | | >500= >2000= <S00 oo 5.000 > 18.000 > 1.000 > 5.000 > 5.000 u PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO — Artefatos escolares não compreendidos em outros grupos (giz, figuras geométricas. globos e material didático em geral) — Caixões mortuários — Artefatos diversos não especificados ou não classificados (adornos para árvores de natal, piteiras. cigarreiras, cachimbos, flores | e frutos artificiais, manequins, ctc.) 25- MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E O E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS | Manutenção e reparação de uinas « aparelhos de >500= > 1.000 = Ecras e ind para AUM |<500 1.000 1.500 LAO uso industrial e comercial Fabricação de motores de | AUM '<500 >500=| >1.000= >2.500 U combustão interna | 1.000 2.500 | Fabricação de máquinas, < 500 o >2.500 aparelhos, peças e equipamentos não elétricos ea: a | para transmissão e instalação | AUM EPA nó pa N hidráulica, pneumáticas, | » R térmicas, de ventilação, de refrigeração e outros Fabricação de máquinas, < 500 > 2.500 aparelhos, e acessórios | E 5 com / sem Lima térmico AUM Es is si = H e/ou tratamento de superfície s ; c/ou fundição | [5500 | | e >2.500 Fabricação de aparelhos e AUM '>500=. >1.000= n equipamentos clétricos para 1.000 2.500 utilização doméstica ou | industrial 26 — ELETRICIDADE, GÁS E OUTRAS FIIDADES Rede de nação rural — ck | É 50. | Ea O esppa 500 | > 500 IN Micro e pequena central p É 1.000 > 1.000 >2.000= > 5.000 = 10.000 N hidrelétrica a fio d'água | = 2.000 5.000 Subestação [ P <l >1=4| >4=6 >6=10 H Linha de subtransmissão pg <50 > Ea = [>200=500 > 500 n 27- ESGOTO E ATIVIDADES RELACIONADAS Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes Interceptores e emissários de esgoto industrial Interceptores e emissários de esgotos sanitário (População atendida pelo sistema) Coleta, transporte, estação elevatória, tratamento e destinação final de esgotos sanitário (População atendida pelo sistema) Shopping Center Edificação multifamiliar vertical o Edificação unifamiliar, em áreas protegidas ou sensíveis | Hiper e Supermercado Obras de urbanização — ruas, praças e calçadas Barras, embocadura, retificação e aberturas de canais Barragem e/ou dique para formação de açude e/ou perenização de lago Captação / Tratamento / Distribuição de água potável, sem o uso de barragem de acumulação Complexo de destinação fai! de residuos sólidos urbanos — | Aterro, reciclagem e compostagem (População atendida pelo sistema) Aterro sanitário, sem fracionamento (População atendida) Aterro controlado, sem fracionamento (População atendida) Reciclagem | VPM PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO >50= 100 | > 100=| as 200 |>200 400 > 1.000 | > 10.000 = = 10.000) 25.000 < 1.000 > 1.000 > 10.000= = 10.000 25.000 <50. '>100= = 200 | com <100 < 1.000 PA PA 28 - CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS AUM < 1.000 > 1.000 = 14.000 = > 200 = 500 > 400 = 600 > 25.000 = 50,000 > 25.000 = 50.000 > 27.000 = 40.000 > 50.000 = 100.000 > 5.000 > 150.000 > 200 > 3,000 = 5.000 > 500.000 > 20.000 = 30.000 > 27.000 = 50.000 > 20.000 = 30.000 > 10.000 E ai 1000 14.000 27.000 < >10.000 >20000=. AUM | 10.000 = 20.000 50.000 >500=| >2000= AUM [<500 | 2000 | 500 | | | E =50000 >80.000= AUM 50,000 =80.000 150.000 29 - OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA ca >30= E CPK [<30 259 >60=200 | > 1.000 =2.000= VM <100 “2000 3.000 >05= no AL |<0S 05 >07=1 | pa | < PO is0000- | 25000 159000 500000 | | > 5.000 = 10.000 = PA 5500 9000 20.000 > 1.000 | > 14.000 = PA <100 14000 27000 | >5.000 > 10.000= PA 85000. 10000 20.000 />1.000 >5.000= vPTM | S1000 -sooo 10.000 NT mm HI HI H H HH H H Hm H m al PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Triagem e compostagem | > 1.000 =5.000= I [VPTM <1.000/ 1 ooo | “10.000 > 10.000 Sistema de drenagem de | > 10= | E H 7 pluviais ATH <10 “0 >40=80 > 80 Autódromo ecartódromo | ATH | <2 >2=4 >4=8 >8=15 HI Hipódromo [ATH | Sl >1=2) >2=5 >5=10 H Cais / muro de arrimo ou á >100=| >500= ENS N contenção, sem urbanização | COM <100 “og | “rogo 21.009 +=3:000 Cais / muro de arrimo ou | > 100=. >500= E nm contenção, com urbanização | COM <100 “og | “1000 > 1.000 = 3.000 Cemitério > 1.000 | =5.000 = Ea HI NI <1.0001 5.000 10.000 > 10.000 = 30.000 Penitenciária e Centros de | >10= = y H Recuperação de Infratores | AUH | <10 30 >30=50 > 50=90 Instalação portuária de | I passageiros, de carga geral | (não perigosa), de finalidade | '> 5.000 > 20.000 = turística, trapiche, AUM 55000 yo) 30.000 ita ancoradouro, rampa de acesso e marina . | Aeródromo — pista de pouso >50= >500= H AUH <50 500 1.000 > 1.000 Heliporto / heliponto '>600= >1.000= H | | AUM <600 1.000 1.600 > 1.600 Ponte e pontilhão, em corpo >500=| >1.500= HI hídrico, sem navegabilidade | COM <500 "soy | 3000 is aoa "30-COMÉRCIO E | REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AU AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS Serviços de manutenção e | AUM <100/>100=, >500= > 1.000 I reparação elétrica de veículos | 500 1.000 automotores 4 | Serviços de lavagem, |I E - I lubrificação c polimento de | AUM <500 cd je e > 1.500 veiculos automotores err k Pás o Oficina mecânica, >30= = | HI lanternagem e pintura | AUM <30 ne ii 60 = 200 > 200 Lavagem de veículos, a 3 0= HI lubrificação, polimento, lava- AUM <30 > 60=200 > 200 jato e troca de óleo 31 - COMÉRCIO POR ATACADO, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS Comércio atacadista de água | | CAM mineral Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante | AMA Comércio atacadista de | CAM bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada > 90 = 150 >9%0= 150 >9%M= 150 <90 <90 > 150=210 |> 150=210 > 150=210 >210 >210 >210 I I eg bebidas alcoólicas — vinhos, cachaças, bebidas destiladas, etc. e não alcoólicas Comércio atacadista de madeira e produtos derivados | — Estâncias Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, | fertilizantes e corretivos do solo Comércio atacadista de mercadorias em geral, com am es Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios — supermercados Padaria e confeitaria com predominância de produção própria Comércio varejista de cames — açougues Terminal ou entreposto de recepção de armazenamento, comercialização e/ou frigorificação de pescado Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores. Comércio varejista de lubrificantes Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (glp) gás/botijões de 13 Kg Comércio varejista e atacadista de medicamentos e | assemelhados pi 33- ARMAZENAMENTO EAT sra AUXILIARES DOS TRANSPORTES | Garagem de ônibus / | transportadora e seus anexos Armazém para grãos/cereais/material de construção Armazém para grãos/cercais/material de CAM VMS AUM AUM 32 - COMÉRCIO VAREJISTA ATM AUM AUM PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO <9%M >9%9M= >150=210 150 <30 é > 60 = 200 = >50= a <50 “jog 7 100=200| >50= <50 “ioo > 100=200 >3000 >7000= AUM |53.000/7 3000 | > 1000 >500= >2000= VPK /5300 2000 5.000 >50= AUM 550 mo =200=500 | [ f VPTD <10 [>10- >50=100 | 50 CAM <4s 25 >90=105 >50= CAM <50 200 > 200 = 400 CAT <1 >1=2 >2=5 > 100= AUM 100 | 300 > 300=600 <s0 15 > 200 = 400 < 100 > > 400 = 800 <s0 250 >200=400 >210 I . 0 > 200 TT > 200 nm > 200 H > 15.000 T > 5.000 > 500 ! I > 100 Hm > 105 = 150 > 400 m m >5 il > 600 > 400 > 800 > 400 UN »” (6 construção, com beneficiamento Depósito de agrotóxico Hotéis Apart-hotéis Motéis Albergues Pousada Campings Infraestrutura especializada em turismo de pesca esportiva Pensões Outros alojamentos: — Alojamento em dormitórios | — O aluguel de imóveis residenciais por curta temporada — Alojamentos coletivos não turísticos tipo casa de estudante, pensionato e similares — À exploração de vagões- leito por terceiros — Alojamento de curta duração Parque temático/diversão Hotel de Ecoturismo/hotel fazenda Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas AUM AUM | ATH - | AUM AUM ATH AUH AUM ar PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO >50= | Es <50 “op 7100=200 | 34 ALOJAMENTO <200 >200=| >1000= | | 1000 | 2000 | <2.000 >2.000 >5.000= | | |=5.000 10.000 | | <50 [>50= >400=700 |. | | 400 | |>500=' >800= | <500 "00 2000 >200=' >500= S200 00 1.000 '>200=º >500= <200 so 1.000 '>10= sio |“ | >20=30 '>500=' >800= | S500 | 800 2.000 | >500=' >800= S50 sm | 2000 >10= 0 E | <1o 15 > 15=20 | 5100 ="— EMO sog 2500-800 35 ALIMENTAÇÃO | >100= >750= S100 5) 2000 > 200 >2.000 >10000 — > 700 > 2.000 > 1.000 > 1.000 >30=50 > 2.000 > 2.000 >20=30 > 800 = 1.200 > 2.000 na NH N l NH PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Lanchonctes, casas de chá, de AUM <100 >100=' >750= | > 2.000 I sucos e similares 750 2.000 Quiosque (barraca) de praia | AUM <10 >10= >50=80 >380 I = so 36 - TELECOMUNICAÇÕES Telefonia celular NSA <l >1=4) >4=6 | >6=10 H 37 - ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS Parcelamento do ATH >10= | > 50= 100 HI solo/Loteamento/Desmembra | <10 >20= 50 mento, sem fracionamento | 2 | 38 - SERVIÇOS PARA EDIFÍCIOS E ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS Condomínio habitacional | Sia > 50= 100 NI horizontal, sem AUH <mW 20 >20=50 fracionamento | Conjunto habitacional popular. ATH <10 > Aa | >20=50 > 50 = 100 NT Limpeza em prédios e em |> 50= as | mM domicílios CA <50 100 > 100=200 | > 200 e ] | Imunização e controle de [CA | <50 > 50 > 100=200 | > 200 NH pragas urbanas 100 39 - SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, D DE APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS ÀS EMPRESAS Casas de festas e eventos >100= >750= E AUM <100 750 2.000 > 2.000 Explotação e envase de água < >10.000 >50.000= N | mineral VEL 19,000 = 50.000 100.000 > 100.000 40 - ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA “Unidade de atendimento Sagu HI hospitalar. de atendimento em NL | <10 50 >50= 10 | | > 150=300 | pronto-socorro e urgências | | 1 1 dl dq Es ro berssag AUM <250 200 >500=750 | >750=1000 x abomtórios clínicos | AuM | <250 |7 20 |>300=750 >750= 1.000 H Laboratório de nálisos | [>10=[ ceneen Do Del TH biológicas e físico-químicas | AUM | <10 so | > 50= 80 | > 80 = 100 ' Serviços de diagnóstico por | |>250= | HI imagem com uso de radiação AUM <250 500 > 500 = 750 > 750 = 1.000 'ionizante, exceto tomografia | | Serviços de ceia AUM <250 ” o *>500=750 > 750 = 1.000 tt a nem e | AM <250 dg > 500 = 750 > 750 = 1.000 X > magnética Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG AUM | € outros exames análogos Serviços de diagnóstico por métodos ópticos — endoscopia AUM € outros exames análogos joterapia Serviços de hemoterapia AUM Serviços de litotripcia AUM Serviços de bancos de células AUM e tecidos humanos Atividades de serviços de complementação diagnóstica AUM € terapêutica não especificadas anteriormente | 41 ATIVIDADES LIGADAS AO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL Jardim botânico AUH Complexo turístico AUH Centro receptivo AUM 42- ATIVIDADES Clubes sociais, esportivos € similares Eua Piscicultura de pesque € AUH pague / pesque e solte Ds PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO '>250= >500= ja ni) 500 1.000 <250 EA > 500 = 750 n />250=| >500= | SO | sm 1.000 >250= >500= <s20 0 1.000 > 1,000 > 1.000 > 750 = 1.000 > 1.000 > 1.000 > 1.000 > 1.000 > 300 >4=6 > 200 > 5.000 >30=50 > 50 = <50 “iso >150=300 <1 >1=2 >2=4 > 50 = =) <50 “9 > 100200 ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER >500= >2.000= <500 "+00 | 5000 > 10= = <0 “o | >20=30 43 - REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO E DE OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS > 500 > 10.000 > 40.000 > 10.000 Reparação e manutenção de equipamentos > 100 = E eletrocletrônicos de uso | AUM 5100 “99 | >300=500 pessoal e doméstico 44 —- OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS Lavanderias >500= >5.000= VPK 5500 sogo 10000 Serviços de acabamento com nã tinurari, tingimento e | AUM 51.000, HO0O, > 10.000 estumparia e outros Toalheiros > 1.000 > 5.000 = AUM <1000 - So0o 10.000 PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO a 45 —- OUTRAS ATIVIDADES NÃO CLASSIFICADAS Prensagem de material | | | | | | =| reciclável / enfardamento, | AUM 51.000 2 cod) oo)” | > 9.000 trituração e outros Es : Comércio de substâncias e | >500= > 10.000= | produtos perigosos | AUM 550 gogo | 30000 | si Prestação de serviços com | < 100 >100=. > 700 substâncias e produtos CA 400 '>400 = 700 Supressão de vegetação para NI <20 >2%0= | > 60 obras de infraestrutura de 0 >40= 60 impacto local Ea Remediação de áreas Atividade dependente do porte da atividade principal contaminadas por lançamento CA licenciada pelo município | de resíduos sólidos urbanos Ê Remediação deáreas | Atividade dependente do porte da atividade principal contaminadas por licenciada pelo município hidrocarboneto e/ou VMC substâncias e produtos perigosos | Fechamento de minas AR | Atividade dependente do porte da atividade principal | licenciada pelo municipio LEGENDA: POTENCIAL POLUIDOR/DEGRADADOR 1- PEQUENO I— MÉDIO II — GRANDE UNIDADE DE MEDIDA AI— ÁREA INUNDADA (Ha) AR - ÁREA REQUERIDA NO DNPM (Ha) ATH — ÁREA TOTAL (Ha) ATM — ÁREA Total (m?) AUH — ÁREA ÚTIL (Ha) HI H AUM — AREA UTIL (mê) AN | CA - CLIENTELA ATENDIDA (Mensal) po Ag = PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO CAM — CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO (m?) CAT —- CAPACIDA DE ARMAZENAMENTO (Ton.) CPK — COMPRIMENTO (Km) CPM — COMPRIMENTO (Metro) NA — NÚMERO DE AVES NAP — NÚMERO DE APARTAMENTO NCA — NÚMERO DE CABEÇA (Ano) NCC — NÚMERO DE CABEÇAS / CRIAÇÃO (Unidade) NCO - NÚMERO DE COLMEIAS (Unidade) NDC — NÚMERO DE CABEÇAS (Unidade /Dia) NJ - NÚMERO DE JAZIGOS NL — NÚMERO DE LEITOS (Unidade) NI—- NÚMERO DE INDIVÍDUOS (Unidade) NSA — NÚMERO SITE/ANTENA (Unidade) P- POTÊNCIA (Kw) PA — POPULAÇÃO ATENDIDA EM NÚMERO DE HABITANTES (Unidade) PK — POTÊNCIA (KVA) V— VOLUME (m”) VCA- VOLUME CONSUMIDO ANUAL SERRADA/RESÍDUOS/APARAS E SOBRAS/APROVEITAMENTO (m?/ano) VCL - VOLUME CAPTADO (ldia) VM — VOLUME DE MATERIAL MOVIMENTADO (m”) VMC — VOLUME DE MATERIAL CONTAMINADO (m”) VMS — VOLUME DE MADEIRA SERRADA (m* /dia) VPA — VOLUME PRODUZIDO ANUAL SERRADO, LAMINADO/FAQUEADO (m”/ano) VPK — VOLUME DE PRODUÇÃO (Kg/mês) PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO VPL —- VOLUME DE PRODUÇÃO (lídia) VPM - VOLUME DE PRODUCAO (m3/ mês) VPP — VOLUME DE PRODUÇÃO (peçaídia) VPTA — VOLUME DE PRODUÇÃO (t/ano) VPTD — VOLUME DE PRODUÇÃO (tdia) VPTM — VOLUME DE PRODUÇÃO (tmês) <— MENOR OU IGUAL > — MAIOR =- IGUAL PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO ANEXO Il - A QUE SE REFERE O ART. 2º, DESTA LEI MUNICIPAL N' 19.942/2015, DE 17/12/2015. A CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E/OU DEGRADADORAS DE IMPACTO AMBIENTAL DE AMBITO LOCAL, PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PELO MUNICÍPIO, SEGUNDO SEU POTENCIAL POLUIDOR / DEGRADADOR, SÃO AS DEFINIDAS NOS DISPOSITIVOS LEGAIS FEDERAIS E/OU ESTADUAIS VIGENTES. TABELA DE UNIDADE DE CÁLCULO DE IMPACTO AMBIENTAL (UCIAM) Os valores abaixo devem ser considerados da Unidade Fiscal do Município - UFM CLASSE Ea EN c HERE RENO E aosa DHUEE HOMO DER == Eri de E FÓRMULA PARA CÁLCULO DAS TAXAS TL= UCIAM X UFM ONDE: sprees TL=TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL A N UCIAM = UNIDADE DE CÁLCULO DE IMPACTO AMBIENTAL / ( LA UFM = UNIDADE FISCAL MUNICIPAL A PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO ANEXO HI LEGENDA: IA — INDIVÍDUO ARBÓREO AUM — ÁREA ÚTIL EM METRO QUADRADO Potencial Poluidor/Degradad eum [me] né Te AUTORIZAÇÃO Eventos (Por unidade) Até Até Acima de 300AUM | 20004UM | 20004UM 30 UFM 60 UFM | 200 UFM Poda de árvore 6 UEM por IA 12 UFM por IA Autorização de Supressão de Vegetação até 03 à 50 UFM Por Hectare