| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15888 / 1996 |
| Date | 1996-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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j PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM dá Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará LEI Nº 15.888/96, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996. DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA | DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 Da Estrutura Organizacional Art. 1º - A estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Santarém, é constituída pelos seguintes órgãos: I- Órgãos da Administração direta; e II - Orgãos da Administração indireta. Art. 2º - Os órgãos da administração direta, que se constituem essencialmente como unidades do sistema administrativo da Prefeitura Municipal, compreendem os seguintes níveis de atuação: I- de apoio direto e imediato ao Prefeito Municipal: a) Secretaria Municipal de Governo (SEMG); a.1. Gabinete do Prefeito (GAP); a.2. Gabinete do Vice-Prefeito (GAV); a.3. Procuradoria Jurídica do Município (PJM); a.4. Assessoria Especial; a.5. Assessoria Comunitária; a.6. Representação do Município em Belém. II - de Atividades-Meio: | a) Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral | (SEMPLAN): b) Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN); c) Secretaria Municipal de Administração (SEMAD). NI - de Atividades-Fins: a) Secretaria Municipal de Educação e Desporto (SEMED); b) Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA); PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará | az] Continuação da Lei nº 15.888/96, de 30 de dezembro de 1996. c) Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (SEMAB); d) Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (SEMTRAS); e) Secretaria Municipal de Infra-Estrutura (SEMINF); f) Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Urbano (CDU); £g) Coordenadoria Municipal de Transportes (CMT); h) Coordenadoria Municipal de Turismo (COMTUR); i) Coordenadoria Municipal de Saneamento e Meio-Ambiente (COSAMA); 5) Coordenadoria Municipal de Cultura (CMC). IV - Órgãos Deliberativos, Consultivos, Normativos e de Assessoramento: a) Conselhos Municipais; b) Comissões Municipais; c) Administração Regional Descentralizada (ARD). $ 1º - Os conselhos e comissões municipais, instituídos pela Lei Orgânica do Município ou legislação específica, são órgãos integrantes da administração municipal e tem sua organização e funcionamento regulados em lei. $ 2º - A administração regional descentralizada será regulada em lei específica de iniciativa do Poder Executivo. Art. 3º - A administração indireta ou descentralizada juridicamente, são as entidades criadas por lei específica, com objetivos definidos, autonomia administrativa e financeira, conforme disposto na legislação aplicável. Art. 4º - As áreas de competência específica de cada órgão da administração direta são: ===> I - Secretaria Municipal de Governo (SEMG): a) assistência direta e imediata ao Prefeito; b) divulgação, publicação e arquivo dos atos oficiais; c) cerimonial e serviços de relações públicas; d) coordenação política do governo; e) coordenação de assuntos legislativos junto à Câmara Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei nº 15.888/96, de 30 de dezembro de 1996. II - Gabinete do Prefeito (GAP): a) serviços de secretaria pessoal do Prefeito; b) agenda de compromissos; c) documentação; d) apoio logístico e segurança às atividades do Prefeito. NI - Gabinete do Vice-Prefeito (GAV): a) serviços de secretaria pessoal do Vice-Prefeito; b) agenda de compromissos; c) documentação; d) apoio logístico e segurança às atividades do Vice-Prefeito. IV - Procuradoria Jurídica do Município (PJM): a) serviços de assessoramento jurídico à administração municipal e representação do Município em Juízo. V - Assessoria Especial: a) assuntos específicos de conhecimento técnico-administrativo ou extraordinário, de apoio direto e imediato às áreas de decisão do Executivo Municipal. VI - Assessoria Comunitária: a) assuntos relativos aos interesses específicos de comunidades rurais e urbanas referentes a estudos, análises e encaminhamento de ações administrativas aos órgãos decisórios, bem como o acompanhamento das ações até a fase final. VII - Representação do Município em Belém: a) Representar os interesses administrativos do Município junto aos órgãos e entidades da administração pública federal e estadual, aos Tribunais de Contas da União, do Estado e dos Municípios, e demais instituições. / VII - Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral (SEMPLAN): a) diretrizes orçamentárias; b) orçamento anual e plurianual; c) planos, programas e diretrizes da política econômica; d) integração de planos municipais aos objetivos nacionais e regionais; A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei nº 15.888/96, de 30 de dezembro de 1996. eJorganização, execução e coordenação de pesquisas econômico-sociais em todas as áreas de interesses da administração municipal; f) política global de desenvolvimento municipal e modernização administrativa; g) captação de recursos financeiros; h) articulação com os governos federal e estadual e com a iniciativa privada, através de suas associações de classe; i) estatística e plano de informatização da administração municipal; j) coordenação geral dos planos de desenvolvimento urbano e articulação com todo o sistema administrativo do governo; k) execução orçamentária e controle interno. IX - Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN): a) planejamento, arrecadação, fiscalização e administração do tesouro municipal; b) administração e controle das finanças municipais; c) tributação; d) contabilidade e auditoria; e) planejamento e desembolso financeiro; f) guarda e administração de valores mobiliários; g) dívida pública; h) execução financeira da receita e despesa; 1) captação de recursos financeiros. X - Secretaria Municipal de Administração (SEMAD): a) política salarial, de recursos humanos e relações trabalhistas; b) administração dos sistemas de pessoal, recursos materiais, comunicações, transporte, edificações públicas, patrimônio público mobiliário, treinamento e capacitação de pessoal; c) comunicação social; d) guarda municipal/policiamento comunitário; e) serviço de alistamento militar. XI - Secretaria Municipal de Educação e Desporto (SEMED); a) política educacional do Município; b) educação especial, pré-escolar e ensino fundamental; c) ensino supletivo; / PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei nº 15.888/96, de 30 de dezembro de 1996. d) desenvolvimento e treinamento de pessoal da área de educação; e) coordenação do sistema de educação no Município; f) planejamento, estatística educacional e avaliação de resultados; g) ações suplementares ao ensino de 2º grau e profissionalizante; h) política desportiva na área do Município; i) desenvolvimento, coordenação e supervisão do desporto amador; j) administração e supervisão das unidades desportivas do Município; k) outras ações inerentes ao Setor. XII - Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA): a) planejamento e política de saúde municipal; b) ações preventivas de saúde; c) estudos e pesquisas em articulação com as organizações da área de saúde pública; d) programas específicos na área de saúde pública; e) vigilância sanitária e epidemiológica; f) administração das unidades de atendimento do Município; g) assistência médica e odontológica; h) operacionalização do sistema único de saúde na área municipal; 1) outras ações inerentes ao Setor. XII - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (SEMAB): a) assistência e extensão rural; n b) política de abastecimento; c) pesquisa e planejamento dos setores agropecuário, pesqueiro | / e extrativista; d) cooperativismo e organização social rural; e) infra-estrutura rural: eletrificação, abastecimento d'água e transporte; f) desenvolvimento de recursos humanos para a área agrícola; £g) colonização e assentamentos rurais; h) informação do mercado agrícola; i) fiscalização e padronização de produtos alimentícios; 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei nº 15.888/96, de 30 de dezembro de 1996. j) administração e/ou supervisão de mercados, feiras e matadouros; 1) estações experimentais; m) regularização fundiária de áreas produtivas rurais; n) outras ações inerentes ao Setor. “ XIV - Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (SEMTRAS): a) política de trabalho no âmbito municipal; b) organização e assistência social; c) programas comunitários; d) planejamento e administração de programas de atendimento aos idosos e à infância; e) migrações internas; f) administração de centros de convivência, creches, asilos, albergues e demais unidades de apoio aos serviços sociais do Município; £) outras ações inerentes ao Setor. XV - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura (SEMINF): a) construção, supervisão ou fiscalização de obras municipais; b) planejamento e projetos de engenharia; c) fiscalização e aplicação da legislação de desenvolvimento urbano às obras particulares; d) administração e/ou supervisão de obras de infra-estrutura básica: água, energia, vias urbanas, obras de proteção ao meio-ambiente, esgotos, drenagem, galerias pluviais, proteção contra erosão e enchentes; e) limpeza pública, coleta e destinação final do lixo urbano; f) outras ações inerentes ao Setor. XVI - Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Urbano (CDU); a) planejamento, gerenciamento e coordenação do sistema de concessões e uso do solo urbano; b) administração do patrimônio imobiliário municipal; c) planejamento urbano/Plano Diretor Urbano; / d) urbanismo; e) habitação; PREFEITURA MUNI | Sai lti an ei)as CIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei nº 15.888/96, de 30 de dezembro de 1996. f) distritos industriais; g) serviços de iluminação pública; h) administração de cemitérios; i) cadastros urbanos e/ou municipais integrados para fins de planejamento; 3) outras ações inerentes ao Setor. XVII - Coordenadoria Municipal de Transportes (CMT): a) planejamento, gerenciamento e coordenação do sistema municipal de transportes; b) sistema rodoviário municipal; c) transporte fluvial; d) concessões municipais para transporte; e) planejamento e gerenciamento dos serviços de trânsito urbano; f) engenharia de tráfego; g) outras ações inerentes ao Setor. XVII - Coordenadoria Municipal de Turismo (COMTUR): XIX - a) planejamento turístico; b) coordenação e gerenciamento das atividades do turismo no município; c) incentivo ao turismo como vetor de desenvolvimento social e econômico; d) informações e estatísticas turísticas; e) promoção institucional; f) divulgação do potencial turístico do município; g) formação e aperfeiçoamento de recursos humanos para o turismo; h) outras ações inerentes ao Setor. Coordenadoria Municipal de Saneamento e Meio-Ambiente (COSAMA): a) planejamento das atividades do meio-ambiente; b) coordenação e gerenciamento das atividades do meio- ambiente; c) administração e/ou supervisão dos serviços abastecimento d'água; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei nº 15.888/96, de 30 de dezembro de 1996. d) administração e/ou supervisão dos serviços de esgotos e efluentes em geral; e) administração e/ou supervisão de parques naturais, horto florestal, reservas biológicas e outras áreas de preservação ambiental; f) fiscalização de ações de preservação ambiental; £) outras ações inerentes ao Setor. XX - Coordenadoria Municipal de Cultura (CMC): a) planejamento, coordenação e supervisão das atividades culturais; b) proteção do patrimônio natural, histórico, arqueológico e cultural do município; c) administração das unidades de cultura do município: museus, bibliotecas, centros culturais; casas de cultura e outras; d) informações culturais; e) garantia da identidade cultural do município; f) outras ações inerentes ao Setor. CAPÍTULO IH Dos Secretários Municipais e Dirigentes da Administração Direta Art. 5º - Os secretários municipais constituem o primeiro escalão do governo, competindo-lhes, além de suas funções específicas, em caráter especial, o desenvolvimento de ações de administração superior seguintes: I - planejar, organizar e dirigir todos os assuntos de sua área de atuação, bem como articular-se com as demais áreas para finalidades comuns com economia de recursos humanos e materiais; II - proceder a implantação da estrutura organizacional da Secretaria respectiva, amparado em treinamento e desenvolvimento do pessoal, necessário à instalação das sub-unidades; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei nº 15.888/96, de 30 de dezembro de 1996. II - atuar de acordo com as diretrizes gerais definidas pelo Prefeito Municipal e em especial com a política de pessoal definida pelo órgão coordenador do sistema, quanto a oportunidade de profissionalização do funcionário municipal. Art. 6º - A estrutura básica de atividade-meio e de apoio de cada Secretaria compreende: I- Gabinete do Secretário; II - Núcleo Setorial de Planejamento; II - Núcleo Setorial de Administração e Finanças. Parágrafo Único - O Prefeito Municipal definirá, por Decreto, a conveniência de instalação dessas sub-unidades em cada Secretaria ou Coordenadoria, com base na disponibilidade de pessoal e recursos financeiros. Art. 7º - A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral é o órgão central de planejamento do Município, competindo-lhe a coordenação, em todos os níveis, da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, garantindo-se a participação popular na definição desses instrumentos. CAPÍTULO II Da Supervisão Administrativa Art. 8º - São integrantes do Governo Municipal, como órgãos Và consultivos, normativos, deliberativos e de assessoramento nos sistemas | organizacionais da administração municipal e nas respectivas áreas de atuação das | Secretarias e Coordenadorias: Í I- Secretaria Municipal de Governo: a) Comissão de Defesa Civil; b) Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON). / " PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei nº 15.888/96, de 30 de dezembro de 1996. II - Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral: a) Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. IN - Secretaria Municipal de Finanças: a) Conselho de Contribuintes; b) Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária e Cadastramento; c) Comissão Municipal de Avaliação Econômico-Fiscal. * IV - Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social: a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; b) Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente; c) Conselho Municipal em Defesa do Idoso; d) Conselho Municipal de Assistência Social. V - Secretaria Municipal de Educação e Desporto: a) Conselho Municipal de Educação; b) Conselho Municipal de Alimentação Escolar. VI - Secretaria Municipal de Saúde: a) Conselho Municipal de Saúde. VII - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento: a) Conselho Municipal de Política Agrícola e Fundiária. VIII - Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Urbano: a) Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. IX - Coordenadoria Municipal de Turismo e Coordenadoria Municipal de Saneamento e Meio-Ambiente: a) Conselho Municipal de Turismo e Meio-Ambiente. X - Coordenadoria Municipal de Transportes: a) Conselho Municipal de Transportes. * XI- Coordenadoria Municipal de Cultura: ] a) Conselho Municipal de Cultura. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei nº 15.888/96, de 30 de dezembro de 1996. CAPÍTULO IV Das Disposições Finais e Transitórias Art. 9º - A contratação de pessoal temporário, dependerá de prévia autorização do Prefeito Municipal, mediante exposição de motivos fundamentada de cada Secretaria ou Coordenadoria, observado o disposto no artigo 214 da Lei Municipal nº 14.899/94, de 28 de janeiro de 1994. Art. 10 - Fica o Prefeito Municipal autorizado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias da aprovação desta lei, a proceder, mediante Decreto, a regulamentação da estrutura administrativa, que deverá discriminar: a estrutura intema de cada Secretaria e Coordenadoria, atribuições, responsabilidades e hierarquia funcional até terceiro nível executivo. Art. 11 - Para fins orçamentários, cada Secretaria ou Coordenadoria se constitui numa unidade administrativa, podendo o Poder Executivo, mediante Decreto, definir como unidade orçamentária, agrupamento de serviços, funções ou órgãos da administração que não estejam restritos ao âmbito de uma Secretaria ou Coordenadoria. Art. 12 - O quadro geral de cargos e salários do Poder Executivo guardará estreita correlação com a estrutura administrativa interna de cada Secretaria ou Coordenadoria, para fins de estruturação geral, de acordo com a política de profissionalização do funcionalismo municipal a ser adotada. Art. 13 - Para atender a nova estrutura constante desta lei, os cargos de provimento em comissão, a que se refere a Lei Municipal nº 14.652, de 25 de fevereiro de 1993, art. 1º, itens I e II, ficam alterados para: I - Categoria Funcional de Direção Superior. CLASSE/NIVEL DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS DAS 201.3 Secretário Municipal 09 1 DAS 201.3 Chefe de Coordenadoria Municipal os DAS 201.3 Procurador-Geral 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei nº 15.888/96, de 30 de dezembro de 1996. II - Categoria Funcional de Assessoramento Superior. CLASSE/NIVEL DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS DAS 202.3 Assessor Especial 06 DAS 202.2 Assessor Comunitário 08 DAS 202.2 Procurador 08 DAS 202.1 Assessor 10 HI - Categoria Funcional de Direção Intermediária. CLASSE /NIVEL DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS DAS 201.2 Chefe de Divisão 60 DAS 201.1 Chefe de Seção 100 Art. 14 - O acervo patrimonial, as dotações orçamentárias e o quadro de pessoal dos órgãos ou unidades extintas, transformadas ou incorporadas, serão transferidos, por Decreto, para as unidades que tenham absorvido as correspondentes atribuições. Art. 15 - São mantidos e criados, resultantes desta lei, os seguintes cargos comissionados: I - Secretários Municipais: Governo, Planejamento e Coordenação Geral, Finanças, Administração, Educação e Desporto, Agricultura e Abastecimento, Trabalho e Assistência Social, Infra-Estrutura e Saúde. II - Chefes de Coordenadorias Municipais: Desenvolvimento Urbano, Transportes, Turismo, Saneamento e Meio-Ambiente e Cultura. Parágrafo Único - As coordenadorias municipais integram a Mn administração municipal em nível de secretarias municipais, correspondente ao | primeiro escalão de governo. | Art. 16 - Ficam extintos os cargos com as denominações anteriores de Secretário Municipal de: Agricultura, Terras e Abastecimento; Educação; Saúde e Meio-Ambiente; Cultura, Desporto e Turismo e de Coordenador de Terras do Município. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei nº 15.888/96, de 30 de dezembro de 1996. Art. 17 - Nenhum cargo ou função na administração direta ou indireta do Município poderá ter remuneração superior aos valores da remuneração total do cargo de Prefeito Municipal. Art. 18 - Esta lei, observado o art. 10, será regulamentada integralmente, através de Decreto, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias da sua aprovação. Art. 19 - Revogam-se integralmente as leis municipais: nº 11.453/85 de 29 de novembro de 1985; 12.587/88 de 24 de junho de 1988; 14.488/92 de 16 de dezembro de 1992; 14.855/93 de 30 de dezembro de 1993 e 15.455/95 de 27 de junho de 1995 e demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 30 dezembro de 1996. se ANEXO | GRUPO OCUPACIONAL DE CONSTRUÇÃO OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO CÓDIGO: PMS - COM - QP - 200 ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO no TCARGO | EE REQUISITOS TÍTULO | TsuBTiTULO DE CONSTRUÇÃO 4º Série do Ensino Fundamental DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS AUXILIAR DE CONSERVAÇÃO OPERACIONAL [DE SEGURANÇA PATRIMONIAL DE SERVIÇOS GERAIS DE ABASTECIMENTO 4º Série do Ensino Fundamental, mais 5 anos de experiência na Classe A, mais Curso de Capacitação Profissional voltado para o conteú- orocaau zoo! do do Cargo. DE CONSTRUÇÃO Ensino Fundamental, mais Curso de Capacita - DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS ção Profissional Voltado para o conteúdo do AGENTE DE CONSERVAÇÃO Cargo, mais 5 anos de experiência no Cargo ce OPERACIONAL |DE SEGURANÇA PATRIMONIAL Auxiliar Operacional. DE SERVIÇOS GERAIS DE ABASTECIMENTO Ensino Fundamental, mais 5 anos de experiên - cia na Classe A, mais Curso de Capacitação M A N U T E N ç À o oro ram o Profissional voltado para o conteúdo do Cargo. [CARREIRA [E A D M N s T R A ç  o ANEXO I GRUPO OCUPACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO CÓDIGO: PMS - ADM - QP - 300 ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGO [TITULO SUB TÍTULO AUXILIAR AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE AUXILIAR DE ATENDIMENTO ADMINISTRAÇÃO [AUXILIAR DE ESCOLA .;. AGENTE AGENTE ADMINISTRATIVO DE AGENTE DE ATENDIMENTO ADMINISTRAÇÃO [AGENTE DE ESCOLA REQUISITOS Ensino Fundamental, Curso de Capacitação Profissional voltado para o conteúdo do Cargo. Ensino Fundamental, mais 5 anos de experiên - cia na Classe A, mais Curso de Capacitação Profissional voltado para o conteúdo do Cargo. Ensino Médio completo,Curso de Capacitação Profis - sional voltado para o conteúdo do Cargo e 5 anos de experiência no Cargo Auxiliar de Administração Ensino Médio completo, 5 anos de experiência na Classe A, mais Curso de Capacitação Profis- sional voltado para o conteúdo do Cargo. LV) ANEXO I GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO DE FISCALIZAÇÃO CÓDIGO: PMS - NMF - QP - 500 ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARREIRA [CARGO [CLAS! REQUISITOS TÍTULO SUB TÍTULO Ensino Médio completo e curso de Capacitação Pro - URBANA fissional voltado para o conteúdo do Cargo. AGENTE FAZENDÁRIO DE MEIO AMBIENTE FISCALIZAÇÃO [AGROPECUÁRIO OBRAS Classe A, mais curso de Capacitação Profissi- [VIGILÂNCIA SANITÁRIA GUARDA SANITÁRIO Ensino Médio Completo, 5 anos de experiência na onal voltado para o conteúdo do Cargo. Ensino Médio completo e curso de Capacitação Pro - fissional voltado para o conteúdo do Cargo e 5 anos de experiência no Cargo de Agente de ASSISTENTE Fiscalização. DE FISCALIZAÇÃO MEIO AMBIENTE AGROPECUÁRIO OBRAS [VIGILÂNCIA SANITÁRIA GUARDA SANITÁRIO Ensino Médio Completo, 5 anos de experiência na Classe A, mais Curso de Capacitação Profissio- nal voltado para o conteúdo do Cargo. FGARREIRA || [É o-ums E s P E (o) I A L I Zz A D (6) ANEXO I GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO CÓDIGO: PMS - NME - QP - 400 ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO TÍTULO AUXILIAR TÉCNICO TÉCNICO CARGO SUB TÍTULO EM ESTRADA EM INFORMÁTICA EM AGRICULTURA EM AGRIMENSURA EM TOPOGRAFIA EM ESTATÍSTICA EM ELETRÔNICA EM TURISMO EM INSTRUMENTISMO MUSICAL EM INSTRUTORIA DE ARTE EM CONTABILIDADE EM FISIOTERAPIA EM HIGIENE BUCAL EM VETERINÁRIA EM ENFERMAGEM EM LABORATÓRIO EM ESTRADA EM INFORMÁTICA EM AGRICULTURA EM AGRIMENSURA EM TOPOGRAFIA EM ESTATÍSTICA EM ELETRÔNICA EM TURISMO EM INSTRUMENTISMO MUSICAL EM INSTRUTORIA DE ARTE EM CONTABILIDADE EM EDIFICAÇÕES EM DESENHO EM RADIOLOGIA EM FISIOTERAPIA EM HIGIENE BUCAL EM VETERINÁRIA EM ENFERMAGEM EM LABORATÓRIO REQUISITOS Ensino Médio incompleto em Curso de Capacitação Profissional voltado para o conteúdo do Cargo. Ensino Médio incompleto em Curso de Capacitação Profissional voltado para o conteúdo do Cargo e 5 anos de experiência na Classe A Ensino Médio completo, Curso de Capacitação Pro- , fissional voltado para o conteúdo do Cargo e 5 anos de experiência no Cargo de Auxiliar técni- Co. Ensino Médio completo, 5 anos de experiência na Classe A, mais Curso de Capacitação Profissional voltado para o conteúdo do Cargo. ANEXO | GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR CÓDIGO: PMS - NS - QP - 600 QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO RREIRA[ EE EZICARGO T REQUISITOS TÍTULO. | SUB TÍTULO ADMINISTRADOR Ensino superior completo em Graduação voltado para ASSISTENTE SOCIAL o conteúdo do cargo, registro no órgão de classe. PSICÓLOGO ANALISTA DE SISTEMAS MÉDICO VETERINÁRIO Ensino superior completo, experiência especifica de 5 anos na classe A ou curso de especialização. FARM/BIOQUÍMICO ODONTÓLOGO SOCIÓLOGO FISIOTERAPEUTA NUTRICIONISTA Ensino Suprior completo, experiência específica FONAUDIÓLOGA de 5 anos na classe B ou curso de mestrado. ENGº SANITÁRIO ADVOGADO BACHAREL EM TURISMO BIBLIOTECÁRIO LETRAS E ARTES ARQUITETO ENGº RODOVIÁRIO ENGº MECÂNICO Ensino Superior completo, experiência específica TERAPEUTA OCUPACIONAL de 5 anos na classe C ou curso de doutorado. EDUCAÇÃO FÍSICA PEDAGOGO [CARREIRA] [a ii vc o-D»>=0ozZzmn>m vos cm-nA ANEXO | GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR FAZENDÁRIO CÓDIGO: PMS - NSF - QP - 700 QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGO |CLAS!:| REQUISITOS TÍTULO TIP SUB TÍTULO Ensino Superior completo em graduação voltado para jo conteúdo do cargo, registro no órgão de classe. ADMINISTRADOR Ensino Superior completo, experiência específica ECONOMISTA de 5 anos na classe A ou curso de especialização. CONTADOR ADVOGADO Ensino superior completo, experiência específica de 5 anos na classe B ou curso de mestrado. Ensino superior completo, experiência específica de 5 anos na classe C ou curso de doutorado. ANEXO III GRUPO OCUPACIONAL DE CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO CÓDIGO: PMS - COM - QP - 200 QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO | CARREIRA | CARGO im | TÍTULO À SUB TÍTULO DE CONSTRUÇÃO AUXILIAR DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS OPERACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL DE SERVIÇOS GERAIS DE ABASTECIMENTO ororLamvo DE CONSTRUÇÃO AGENTE DE EQUIPAMENTO E VEÍCULOS OPERACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL DE SERVIÇOS GERAIS DE ABASTECIMENTO oOorozmacz>= c o N s T R U ç  o m CARREIRA A D M N s T R A ç  o ANEXO III GRUPO OCUPACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO CÓDIGO: PMS - ADM - QP - 300 QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGO TÍTULO | SUB TÍTULO AUXILIAR AUXILIAR ADMINISTRATIVO AUXILIAR DE ATENDIMENTO DE AUXILIAR DE ESCOLA ADMINISTRAÇÃO AGENTE AGENTE ADMINISTRATIVO (AGENTE DE ATENDIMENTO DE AGENTE DE ESCOLA ADMINISTRAÇÃO dba ANEXO III GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO CÓDIGO: PMS - NME - QP - 400 QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARREIRA | CARGO | TÍTULO | SUB TÍTULO EM ESTRADA . EM INFORMÁTICA EM AGRICULTURA EM AGRIMENSURA EM TOPOGRAFIA . EM ESTATÍSTICA ; EM ELETRÔNICA EM TURISMO |; EM INSTRUMENTISMO MUSICAL EM INSTRUTORIA DE ARTE + AUXILIAR EM CONTABILIDADE + EM EDIFICAÇÕES , EM DESENHO TÉCNICO EM RADIOLOGIA EM FISIOTERAPIA EM HIGIENE BUCAL EM LABORATÓRIO EM VETERINÁRIA EM ENFERMAGEM EM ESTRADA «º EM INFORMÁTICA EM AGRICULTURA EM AGRIMENSURA EM TOPOGRAFIA y EM ESTATÍSTICA « EM ELETRÔNICA « EM TURISMO « EM INSTRUMENTISMO MUSICAL x EM INSTRUTORIA DE ARTE y EM CONTABILIDADE EM EDIFICAÇÕES EM DESENHO EM RADIOLOGIA EM FISIOTERAPIA EM HIGIENE BUCAL EM LABORATÓRIO EM VETERINÁRIA EM ENFERMAGEM E s P E Cc | A L I Zz A D (o) , ANEXO III GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO DE FISCALIZAÇÃO CÓDIGO: PMS - NMF - QP - 500 QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARREIRA TÍTULO; | SUB TÍTULO AGENTE MEIO AMBIENTE DE AGROPECUÁRIO FISCALIZAÇÃO OBRAS VIGILÂNCIA SANITÁRIA GUARDA SANITÁRIO URBANA ASSISTENTE FAZENDÁRIO DE MEIO AMBIENTE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIO OBRAS VIGILÂNCIA SANITÁRIA GUARDA SANITÁRIO ,, F s c A L z A ç à o (1 , ANEXO III GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR CÓDIGO: PMS - NS - QP - 600 QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARREIRA TÍTULO | SUB TÍTULO |ASSITENTE SOCIAL PSICÓLOGO ANALISTA DE SISTEMAS TÉCNICO MÉDICO VETERINÁRIO BIOQUÍMICO DE BIÓLOGO ENGº AGRÔNOMO NÍVEL ENGº FLORESTAL ENGº CIVIL SUPERIOR ENFERMEIRO MÉDICO FARM/BIOQUÍMICO nvOoO-amuvcu FISIOTERAPEUTA NUTRICIONISTA FONOAUDIÓLOGO ENGº SANITÁRIO ADVOGADO BACHAREL EM TURISMO BIBLIOTECÁRIO LETRAS E ARTES ARQUITETO ENGº RODOVIÁRIO ENGº MACÂNICO TERAPEUTA OCUPACIONAL EDUCAÇÃO FÍSICA PEDAGOGO COMUNICAÇÃO CARREIRA NÍVEL SUPERIOR FAZENDÁRIO ANEXO III GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR FAZENDÁRIO CÓDIGO: PMS - NSF - QP - 700 QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO TÍTULO FISCAL DE TRIBUTOS SUB TÍTULO ANEXO IV RESUMO DO QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARREIRA QUANTIDADE |- CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO Il - ADMINISTRAÇÃO EEN Hll- NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO EEN o e O V - NÍVEL SUPERIOR VI- NÍVEL SUPERIOR FAZENDÁRIO ANEXO V TABELA DE CORRESPONDÊNCIA PMS - QUADRO PERMANENTE TNOMENCLATURA ATU. NOMENCLATURA PROPOSTA CóDIGO NESTA LEI; PEDREIRO, PINTOR, CARPINTEIRO, SOLDADOR, AUXILIAR OPERACIONAL DE CONS- ELETRICISTA. TRUÇÃO. AJUDANTE DE MÁQUINA, AJUDANTE DE OFICINA, JAUXILIAR OPERACIONAL DE EQUI- MECÂNICO, BORRACHEIRO, TRATORISTA, PAMENTOS E VEÍCULOS. MOTORISTA,BOMBEIRO,OPERADOR. AUXILIAR OPERACIONAL DE GARI, SERVENTE, COVEIRO,ZELADOR CONSERVAÇÃO PMS- AUX-OP-QP-201 AUXILIAR OPERACIONAL DE VIGIA, GUARDA, CABO MUNICIPAL GARÇOM, COPEIRA, COZINHEIRA, MERENDEIRA, [AUXILIAR OPERACIONAL DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS,BRAÇAL. SERVIÇOS GERAIS AUXILIAR DE MAGAREFE, TRANSPORTADOR DE CARNE, ENCARREGADO DE ENTREGA DE CARNE, [AUXILIAR OPERACIONAL DE BALANCEIRO, VAQUEIRO. ABASTECIMENTO MAGAREFE AGENTE OPERACIONAL DE PMS - AGT-OP-QP-202 ABASTECIMENTO AUXILIAR DE ALMOXARIFE, AUXILIAR DE MONI- AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO ! TOR, ENCARREGADO, CADASTRADOR,AG.PASTO- JAUXILIAR ADMINISTRATIVO RAL,AG.ADMINISTRATIVO. PMS-AUX-ADM-QP-301 ATENDENTE, TELEFONISTA AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO / AUXILIAR DE ATENDIMENTO ALMOXARIFE,MONITOR AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO / PMS-AGT-ADM-QP-302 AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ODONTÓ-JAUX. TÉCNICO EM ENFERMAGEM LOGO, AUXILIAR DE LABORATÓRIO, AUXILIAR DE JAUX. TÉCNICO EM HIGIENE BUCAL VETERINÁRIO. AUX. TÉCNICO EM LABORATÓRIO |PMS-AUX-TEC-QP-401 AUX. TÉCNICO EM VETERINÁRIA TÉCNICO EM AGRICULRURA. TECNICO EM AGRICULTURA PMS-TEC-QP-402 FISCAL ,AGENTE DE SAÚDE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO EM PMS-AGT-FIS-QP-501 VIGILÂNCIA SANITÁRIA DIGITADOR AUX.TEC.EM INFORMÁTICA Do EEE CARGO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS AUXILIAR ADMINISTRATIVO ANEXO VI QUADRO EM EXTINÇÃO CÓDIGO: PMS - QE - 800 | cóvico AUX-SE-QE-801 AUX-SE-QE-801 AUX-ORP-QE-802 AUX-MAG-QE-803 AUX-SE-QE-801 AUX-SE-QE-801 AUX-SE-QE-801 AUX-SE-QE-801 AUX-SE-QE-802 AUX-SE-QE-801 AUX-SEC-QE-806 ANEXO VII TABELA DE CORRESPONDÊNCIA PMS - QUADRO EM EXTINÇÃO CARGO NOMENCLATURA ATUAL MOMENCLATURA PROPOSTA | CÓDIGO NESTA LEI AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, SERVENTE ZELADOR, GARI, MECÂNICO, BRAÇAL E VIGIA AUXILIAR DE SERVIÇOS AUX-SE-QE-801 te 4 no amucu ANEXO II GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR FAZENDÁRIO CÓDIGO: PMS - NSF - QP - 700 ESTRUTURA DOS VENCIMENTOS - QUADRO PERMANENTE Oo"oDHozZzmNDHm VARIAÇÃO : FISCAL 597,02] 614,93] 633,38] 652,38 671,95 NSF-FT-QP-701 ENENENEN pu Ri E e e NTRE REFERÊNCIAS DO MESMO CARGO... 3% ENTRE CARGOS . 10% Ed” , DE TRIBUTOS 9 ANEXO Il QUADRO EM EXTINÇÃO ESTRUTURA DOS VENCIMENTOS CÓDIGO: PMS - QE - 800 AUXILIAR SERVIÇOS AUX-SE-QE-801 120,00] 123,60] 127,31] 131,13] 135,06] 139,11] 143,29] 147,58] 152,01] 156,57] 161,27 aval (AUXILIAR DE ARTES PRÁTICAS [AUX-ARP-QE-802 | 120,00] 123,60 al 131,13] 135,06] 139,11] 143,29] 147,58] 152,01] 156,57 PER [AUXILIAR DE MAGAREFE [AUX-MAG-QE-803 | 120,00] 123,60 2731] 1349 135,06] 139,11] 143,29] 147,58] 152,01] 156,57] 161,27] 166,11 120,00/ 123,60] 127,31] 131,13] 135,06] 139,11] 143,29] 147,58] 152,01] 156,57] 161,27] 166,11 120,00 szs80] 12741 131,13] 135,06] 139,11 pn o pos 161,27] 166,11 AUXILIAR DE SECRETARIA VARIAÇÃO: ENTRE REFERÊNCIAS 3% oroDLamvo OrOcaANZOO Oro zmacz>z m VARIAÇÃO : ANEXO II GRUPO OCUPACIONAL DE CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO CÓDIGO: PMS - COM - QP - 200 ESTRUTURA DOS VENCIMENTOS - QUADRO PERMANENTE ERRRNRECE CECECERNN IRRRNRECE NTRE REFERÊNCIAS DO MESMO CARGO... 3% . sa ENTRE CARGOS 10% + a pr AUXILIAR AUX-OP-QP-201 OPERACIONAL AGENTE AGT-OP-QP-202 OPERACIONAL AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO VARIAÇÃO : NTRE REFERÊNCIAS DO MESMO ENTRE CARGOS... ANEXO II GRUPO OCUPACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO CÓDIGO: PMS - ADM - QP - 300 ESTRUTURA DOS VENCIMENTOS - QUADRO PERMANENTE [4 ni alo 194,80] 200,64] 206,66 212,86 177,08] 182,39] 187,86 193,49) 158,40] 163,15) CARGO... 3% 10% e ANEXO II GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO CÓDIGO: PMS - NME - QP - 400 ESTRUTURA DOS VENCIMENTOS - QUADRO PERMANENTE RETERÊNCIAS. ia EEE "REN Clio no [2 o | mi aa A 190,08] 195,78] 201,65] 207,7] 213,93] 220,35 TEC-QP-402 VARIAÇÃO : NTRE REFERÊNCIAS DO MESMO CARGO... 3% FECARREIRA AGENTE TÉCNICO TÉCNICO e ANEXO II GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO FISCALIZAÇÃO CÓDIGO: PMS - NWMF - QP - 500 ESTRUTURA DOS VENCIMENTOS - QUADRO PERMANENTE RRLERENCIAS.. AGENTE DE 172,80] 177,98] 183,32] 188,82 y 200,31 FISCALIZAÇÃO |AGT-FIS-QP- F | s Cc A 212,51] 21888] 22545] 232,21 L | Fá 201,65] 207,7] 213,93] 220,35 A ç FISCALIZAÇÃO 502 à 233,77] 240,78] 24800] 255,44 (o) VARIAÇÃO: —NTRE REFERÊNCIAS DO MESMO CARGO... 3% ENTRE CARGOS ........ emma 10% ss FCARREIRA?] TÉCNICO DE TNS-QP-601 NÍVEL s U P E R I (6) R SUPERIOR VARIAÇÃO : NTRE REFERÊNCIAS DO MESMO CARGO... ENTRE CARGOS ............ereemeeeenseemeenseareeneensennees ANEXO II GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR CÓDIGO: PMS - NS - QP - 600 ESTRUTURA DOS VENCIMENTOS - QUADRO PERMANENTE a RR RR TR CORN 583,49 600,99] 619,02 era) | 614,93] 633,38] 652,38 EK 676,42] 696,71 717,61 [om 692,10 761,31 as