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norma nº 15888/1996

Tipo Lei
Número / Ano 15888 / 1996
Date 1996-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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j PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
dá Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
LEI Nº 15.888/96, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA | DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
Da Estrutura Organizacional
Art. 1º - A estrutura administrativa do Poder Executivo do Município
de Santarém, é constituída pelos seguintes órgãos:
I- Órgãos da Administração direta; e
II - Orgãos da Administração indireta.
Art. 2º - Os órgãos da administração direta, que se constituem
essencialmente como unidades do sistema administrativo da Prefeitura Municipal,
compreendem os seguintes níveis de atuação:
I- de apoio direto e imediato ao Prefeito Municipal:
a) Secretaria Municipal de Governo (SEMG);
a.1. Gabinete do Prefeito (GAP);
a.2. Gabinete do Vice-Prefeito (GAV);
a.3. Procuradoria Jurídica do Município (PJM);
a.4. Assessoria Especial;
a.5. Assessoria Comunitária;
a.6. Representação do Município em Belém.
II - de Atividades-Meio: |
a) Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral |
(SEMPLAN):
b) Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN);
c) Secretaria Municipal de Administração (SEMAD).
NI - de Atividades-Fins:
a) Secretaria Municipal de Educação e Desporto (SEMED);
b) Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA);
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
| az]
Continuação da Lei nº 15.888/96, de 30 de dezembro de 1996.
c) Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
(SEMAB);
d) Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social
(SEMTRAS);
e) Secretaria Municipal de Infra-Estrutura (SEMINF);
f) Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Urbano (CDU);
£g) Coordenadoria Municipal de Transportes (CMT);
h) Coordenadoria Municipal de Turismo (COMTUR);
i) Coordenadoria Municipal de Saneamento e Meio-Ambiente
(COSAMA);
5) Coordenadoria Municipal de Cultura (CMC).
IV - Órgãos Deliberativos, Consultivos, Normativos e de
Assessoramento:
a) Conselhos Municipais;
b) Comissões Municipais;
c) Administração Regional Descentralizada (ARD).
$ 1º - Os conselhos e comissões municipais, instituídos pela Lei
Orgânica do Município ou legislação específica, são órgãos integrantes da
administração municipal e tem sua organização e funcionamento regulados em lei.
$ 2º - A administração regional descentralizada será regulada em lei
específica de iniciativa do Poder Executivo.
Art. 3º - A administração indireta ou descentralizada juridicamente,
são as entidades criadas por lei específica, com objetivos definidos, autonomia
administrativa e financeira, conforme disposto na legislação aplicável.
Art. 4º - As áreas de competência específica de cada órgão da
administração direta são:
===>
I - Secretaria Municipal de Governo (SEMG):
a) assistência direta e imediata ao Prefeito;
b) divulgação, publicação e arquivo dos atos oficiais;
c) cerimonial e serviços de relações públicas;
d) coordenação política do governo;
e) coordenação de assuntos legislativos junto à Câmara Municipal.
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Continuação da Lei nº 15.888/96, de 30 de dezembro de 1996.
II - Gabinete do Prefeito (GAP):
a) serviços de secretaria pessoal do Prefeito;
b) agenda de compromissos;
c) documentação;
d) apoio logístico e segurança às atividades do Prefeito.
NI - Gabinete do Vice-Prefeito (GAV):
a) serviços de secretaria pessoal do Vice-Prefeito;
b) agenda de compromissos;
c) documentação;
d) apoio logístico e segurança às atividades do Vice-Prefeito.
IV - Procuradoria Jurídica do Município (PJM):
a) serviços de assessoramento jurídico à administração municipal
e representação do Município em Juízo.
V - Assessoria Especial:
a) assuntos específicos de conhecimento técnico-administrativo ou
extraordinário, de apoio direto e imediato às áreas de decisão
do Executivo Municipal.
VI - Assessoria Comunitária:
a) assuntos relativos aos interesses específicos de comunidades
rurais e urbanas referentes a estudos, análises e
encaminhamento de ações administrativas aos órgãos
decisórios, bem como o acompanhamento das ações até a fase
final.
VII - Representação do Município em Belém:
a) Representar os interesses administrativos do Município junto
aos órgãos e entidades da administração pública federal e
estadual, aos Tribunais de Contas da União, do Estado e dos
Municípios, e demais instituições. /
VII - Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
(SEMPLAN):
a) diretrizes orçamentárias;
b) orçamento anual e plurianual;
c) planos, programas e diretrizes da política econômica;
d) integração de planos municipais aos objetivos nacionais e
regionais;
A
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Continuação da Lei nº 15.888/96, de 30 de dezembro de 1996.
eJorganização, execução e coordenação de pesquisas
econômico-sociais em todas as áreas de interesses da
administração municipal;
f) política global de desenvolvimento municipal e
modernização administrativa;
g) captação de recursos financeiros;
h) articulação com os governos federal e estadual e com a
iniciativa privada, através de suas associações de classe;
i) estatística e plano de informatização da administração
municipal;
j) coordenação geral dos planos de desenvolvimento urbano e
articulação com todo o sistema administrativo do governo;
k) execução orçamentária e controle interno.
IX - Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN):
a) planejamento, arrecadação, fiscalização e administração do
tesouro municipal;
b) administração e controle das finanças municipais;
c) tributação;
d) contabilidade e auditoria;
e) planejamento e desembolso financeiro;
f) guarda e administração de valores mobiliários;
g) dívida pública;
h) execução financeira da receita e despesa;
1) captação de recursos financeiros.
X - Secretaria Municipal de Administração (SEMAD):
a) política salarial, de recursos humanos e relações trabalhistas;
b) administração dos sistemas de pessoal, recursos materiais,
comunicações, transporte, edificações públicas, patrimônio
público mobiliário, treinamento e capacitação de pessoal;
c) comunicação social;
d) guarda municipal/policiamento comunitário;
e) serviço de alistamento militar.
XI - Secretaria Municipal de Educação e Desporto (SEMED);
a) política educacional do Município;
b) educação especial, pré-escolar e ensino fundamental;
c) ensino supletivo; /
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Continuação da Lei nº 15.888/96, de 30 de dezembro de 1996.
d) desenvolvimento e treinamento de pessoal da área de
educação;
e) coordenação do sistema de educação no Município;
f) planejamento, estatística educacional e avaliação de
resultados;
g) ações suplementares ao ensino de 2º grau e profissionalizante;
h) política desportiva na área do Município;
i) desenvolvimento, coordenação e supervisão do desporto
amador;
j) administração e supervisão das unidades desportivas do
Município;
k) outras ações inerentes ao Setor.
XII - Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA):
a) planejamento e política de saúde municipal;
b) ações preventivas de saúde;
c) estudos e pesquisas em articulação com as organizações da
área de saúde pública;
d) programas específicos na área de saúde pública;
e) vigilância sanitária e epidemiológica;
f) administração das unidades de atendimento do Município;
g) assistência médica e odontológica;
h) operacionalização do sistema único de saúde na área
municipal;
1) outras ações inerentes ao Setor.
XII - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
(SEMAB):
a) assistência e extensão rural; n
b) política de abastecimento;
c) pesquisa e planejamento dos setores agropecuário, pesqueiro
|
/
e extrativista;
d) cooperativismo e organização social rural;
e) infra-estrutura rural: eletrificação, abastecimento d'água e
transporte;
f) desenvolvimento de recursos humanos para a área agrícola;
£g) colonização e assentamentos rurais;
h) informação do mercado agrícola;
i) fiscalização e padronização de produtos alimentícios;
4
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CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
Continuação da Lei nº 15.888/96, de 30 de dezembro de 1996.
j) administração e/ou supervisão de mercados, feiras e
matadouros;
1) estações experimentais;
m) regularização fundiária de áreas produtivas rurais;
n) outras ações inerentes ao Setor.
“ XIV - Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social
(SEMTRAS):
a) política de trabalho no âmbito municipal;
b) organização e assistência social;
c) programas comunitários;
d) planejamento e administração de programas de atendimento
aos idosos e à infância;
e) migrações internas;
f) administração de centros de convivência, creches, asilos,
albergues e demais unidades de apoio aos serviços sociais do
Município;
£) outras ações inerentes ao Setor.
XV - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura (SEMINF):
a) construção, supervisão ou fiscalização de obras municipais;
b) planejamento e projetos de engenharia;
c) fiscalização e aplicação da legislação de desenvolvimento
urbano às obras particulares;
d) administração e/ou supervisão de obras de infra-estrutura
básica: água, energia, vias urbanas, obras de proteção ao
meio-ambiente, esgotos, drenagem, galerias pluviais,
proteção contra erosão e enchentes;
e) limpeza pública, coleta e destinação final do lixo urbano;
f) outras ações inerentes ao Setor.
XVI - Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Urbano (CDU);
a) planejamento, gerenciamento e coordenação do sistema de
concessões e uso do solo urbano;
b) administração do patrimônio imobiliário municipal;
c) planejamento urbano/Plano Diretor Urbano; /
d) urbanismo;
e) habitação;
PREFEITURA MUNI
| Sai lti an ei)as
CIPAL DE SANTARÉM
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Continuação da Lei nº 15.888/96, de 30 de dezembro de 1996.
f) distritos industriais;
g) serviços de iluminação pública;
h) administração de cemitérios;
i) cadastros urbanos e/ou municipais integrados para fins de
planejamento;
3) outras ações inerentes ao Setor.
XVII - Coordenadoria Municipal de Transportes (CMT):
a) planejamento, gerenciamento e coordenação do sistema
municipal de transportes;
b) sistema rodoviário municipal;
c) transporte fluvial;
d) concessões municipais para transporte;
e) planejamento e gerenciamento dos serviços de trânsito
urbano;
f) engenharia de tráfego;
g) outras ações inerentes ao Setor.
XVII - Coordenadoria Municipal de Turismo (COMTUR):
XIX -
a) planejamento turístico;
b) coordenação e gerenciamento das atividades do turismo no
município;
c) incentivo ao turismo como vetor de desenvolvimento social
e econômico;
d) informações e estatísticas turísticas;
e) promoção institucional;
f) divulgação do potencial turístico do município;
g) formação e aperfeiçoamento de recursos humanos para o
turismo;
h) outras ações inerentes ao Setor.
Coordenadoria Municipal de Saneamento e Meio-Ambiente
(COSAMA):
a) planejamento das atividades do meio-ambiente;
b) coordenação e gerenciamento das atividades do meio-
ambiente;
c) administração e/ou supervisão dos serviços
abastecimento d'água;
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Continuação da Lei nº 15.888/96, de 30 de dezembro de 1996.
d) administração e/ou supervisão dos serviços de esgotos e
efluentes em geral;
e) administração e/ou supervisão de parques naturais, horto
florestal, reservas biológicas e outras áreas de preservação
ambiental;
f) fiscalização de ações de preservação ambiental;
£) outras ações inerentes ao Setor.
XX - Coordenadoria Municipal de Cultura (CMC):
a) planejamento, coordenação e supervisão das atividades
culturais;
b) proteção do patrimônio natural, histórico, arqueológico e
cultural do município;
c) administração das unidades de cultura do município: museus,
bibliotecas, centros culturais; casas de cultura e outras;
d) informações culturais;
e) garantia da identidade cultural do município;
f) outras ações inerentes ao Setor.
CAPÍTULO IH
Dos Secretários Municipais e Dirigentes
da Administração Direta
Art. 5º - Os secretários municipais constituem o primeiro escalão do
governo, competindo-lhes, além de suas funções específicas, em caráter especial, o
desenvolvimento de ações de administração superior seguintes:
I - planejar, organizar e dirigir todos os assuntos de sua área de
atuação, bem como articular-se com as demais áreas para finalidades comuns com
economia de recursos humanos e materiais;
II - proceder a implantação da estrutura organizacional da Secretaria
respectiva, amparado em treinamento e desenvolvimento do pessoal, necessário à
instalação das sub-unidades;
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II - atuar de acordo com as diretrizes gerais definidas pelo Prefeito
Municipal e em especial com a política de pessoal definida pelo órgão coordenador
do sistema, quanto a oportunidade de profissionalização do funcionário municipal.
Art. 6º - A estrutura básica de atividade-meio e de apoio de cada
Secretaria compreende:
I- Gabinete do Secretário;
II - Núcleo Setorial de Planejamento;
II - Núcleo Setorial de Administração e Finanças.
Parágrafo Único - O Prefeito Municipal definirá, por Decreto, a
conveniência de instalação dessas sub-unidades em cada Secretaria ou
Coordenadoria, com base na disponibilidade de pessoal e recursos financeiros.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
é o órgão central de planejamento do Município, competindo-lhe a coordenação, em
todos os níveis, da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, garantindo-se a participação popular
na definição desses instrumentos.
CAPÍTULO II
Da Supervisão Administrativa
Art. 8º - São integrantes do Governo Municipal, como órgãos VÃ
consultivos, normativos, deliberativos e de assessoramento nos sistemas |
organizacionais da administração municipal e nas respectivas áreas de atuação das |
Secretarias e Coordenadorias: Í
I- Secretaria Municipal de Governo:
a) Comissão de Defesa Civil;
b) Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor
(PROCON).
/ "
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Continuação da Lei nº 15.888/96, de 30 de dezembro de 1996.
II - Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral:
a) Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
IN - Secretaria Municipal de Finanças:
a) Conselho de Contribuintes;
b) Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária e Cadastramento;
c) Comissão Municipal de Avaliação Econômico-Fiscal.
* IV - Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social:
a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
b) Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente;
c) Conselho Municipal em Defesa do Idoso;
d) Conselho Municipal de Assistência Social.
V - Secretaria Municipal de Educação e Desporto:
a) Conselho Municipal de Educação;
b) Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
VI - Secretaria Municipal de Saúde:
a) Conselho Municipal de Saúde.
VII - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento:
a) Conselho Municipal de Política Agrícola e Fundiária.
VIII - Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Urbano:
a) Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
IX - Coordenadoria Municipal de Turismo e Coordenadoria Municipal
de Saneamento e Meio-Ambiente:
a) Conselho Municipal de Turismo e Meio-Ambiente.
X - Coordenadoria Municipal de Transportes:
a) Conselho Municipal de Transportes.
* XI- Coordenadoria Municipal de Cultura: ]
a) Conselho Municipal de Cultura.
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Continuação da Lei nº 15.888/96, de 30 de dezembro de 1996.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 9º - A contratação de pessoal temporário, dependerá de prévia
autorização do Prefeito Municipal, mediante exposição de motivos fundamentada de
cada Secretaria ou Coordenadoria, observado o disposto no artigo 214 da Lei
Municipal nº 14.899/94, de 28 de janeiro de 1994.
Art. 10 - Fica o Prefeito Municipal autorizado, no prazo máximo de 90
(noventa) dias da aprovação desta lei, a proceder, mediante Decreto, a
regulamentação da estrutura administrativa, que deverá discriminar: a estrutura
intema de cada Secretaria e Coordenadoria, atribuições, responsabilidades e
hierarquia funcional até terceiro nível executivo.
Art. 11 - Para fins orçamentários, cada Secretaria ou Coordenadoria se
constitui numa unidade administrativa, podendo o Poder Executivo, mediante
Decreto, definir como unidade orçamentária, agrupamento de serviços, funções ou
órgãos da administração que não estejam restritos ao âmbito de uma Secretaria ou
Coordenadoria.
Art. 12 - O quadro geral de cargos e salários do Poder Executivo
guardará estreita correlação com a estrutura administrativa interna de cada
Secretaria ou Coordenadoria, para fins de estruturação geral, de acordo com a
política de profissionalização do funcionalismo municipal a ser adotada.
Art. 13 - Para atender a nova estrutura constante desta lei, os cargos de
provimento em comissão, a que se refere a Lei Municipal nº 14.652, de 25 de
fevereiro de 1993, art. 1º, itens I e II, ficam alterados para:
I - Categoria Funcional de Direção Superior.
CLASSE/NIVEL DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS
DAS 201.3 Secretário Municipal 09 1
DAS 201.3 Chefe de Coordenadoria Municipal os
DAS 201.3 Procurador-Geral 01
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CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
Continuação da Lei nº 15.888/96, de 30 de dezembro de 1996.
II - Categoria Funcional de Assessoramento Superior.
CLASSE/NIVEL DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS
DAS 202.3 Assessor Especial 06
DAS 202.2 Assessor Comunitário 08
DAS 202.2 Procurador 08
DAS 202.1 Assessor 10
HI - Categoria Funcional de Direção Intermediária.
CLASSE /NIVEL DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS
DAS 201.2 Chefe de Divisão 60
DAS 201.1 Chefe de Seção 100
Art. 14 - O acervo patrimonial, as dotações orçamentárias e o quadro
de pessoal dos órgãos ou unidades extintas, transformadas ou incorporadas, serão
transferidos, por Decreto, para as unidades que tenham absorvido as
correspondentes atribuições.
Art. 15 - São mantidos e criados, resultantes desta lei, os seguintes
cargos comissionados:
I - Secretários Municipais: Governo, Planejamento e Coordenação
Geral, Finanças, Administração, Educação e Desporto, Agricultura e
Abastecimento, Trabalho e Assistência Social, Infra-Estrutura e Saúde.
II - Chefes de Coordenadorias Municipais: Desenvolvimento Urbano,
Transportes, Turismo, Saneamento e Meio-Ambiente e Cultura.
Parágrafo Único - As coordenadorias municipais integram a Mn
administração municipal em nível de secretarias municipais, correspondente ao |
primeiro escalão de governo. |
Art. 16 - Ficam extintos os cargos com as denominações anteriores de
Secretário Municipal de: Agricultura, Terras e Abastecimento; Educação; Saúde e
Meio-Ambiente; Cultura, Desporto e Turismo e de Coordenador de Terras do
Município.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
Continuação da Lei nº 15.888/96, de 30 de dezembro de 1996.
Art. 17 - Nenhum cargo ou função na administração direta ou indireta
do Município poderá ter remuneração superior aos valores da remuneração total do
cargo de Prefeito Municipal.
Art. 18 - Esta lei, observado o art. 10, será regulamentada
integralmente, através de Decreto, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias da
sua aprovação.
Art. 19 - Revogam-se integralmente as leis municipais: nº 11.453/85
de 29 de novembro de 1985; 12.587/88 de 24 de junho de 1988; 14.488/92 de 16 de
dezembro de 1992; 14.855/93 de 30 de dezembro de 1993 e 15.455/95 de 27 de
junho de 1995 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 30 dezembro de 1996.
se
ANEXO |
GRUPO OCUPACIONAL DE CONSTRUÇÃO OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO
CÓDIGO: PMS - COM - QP - 200
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
no TCARGO | EE REQUISITOS
TÍTULO | TsuBTiTULO
DE CONSTRUÇÃO 4º Série do Ensino Fundamental
DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS
AUXILIAR DE CONSERVAÇÃO
OPERACIONAL [DE SEGURANÇA PATRIMONIAL
DE SERVIÇOS GERAIS
DE ABASTECIMENTO 4º Série do Ensino Fundamental, mais 5 anos
de experiência na Classe A, mais Curso de
Capacitação Profissional voltado para o conteú-
orocaau zoo!
do do Cargo.
DE CONSTRUÇÃO Ensino Fundamental, mais Curso de Capacita -
DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS ção Profissional Voltado para o conteúdo do
AGENTE DE CONSERVAÇÃO Cargo, mais 5 anos de experiência no Cargo ce
OPERACIONAL |DE SEGURANÇA PATRIMONIAL Auxiliar Operacional.
DE SERVIÇOS GERAIS
DE ABASTECIMENTO Ensino Fundamental, mais 5 anos de experiên -
cia na Classe A, mais Curso de Capacitação
M
A
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U
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E
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ç
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oro ram o
Profissional voltado para o conteúdo do Cargo.
[CARREIRA [E
A
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M
N
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T
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A
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o
ANEXO I
GRUPO OCUPACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO: PMS - ADM - QP - 300
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
[TITULO SUB TÍTULO
AUXILIAR AUXILIAR ADMINISTRATIVO
DE AUXILIAR DE ATENDIMENTO
ADMINISTRAÇÃO [AUXILIAR DE ESCOLA .;.
AGENTE AGENTE ADMINISTRATIVO
DE AGENTE DE ATENDIMENTO
ADMINISTRAÇÃO [AGENTE DE ESCOLA
REQUISITOS
Ensino Fundamental, Curso de Capacitação
Profissional voltado para o conteúdo do Cargo.
Ensino Fundamental, mais 5 anos de experiên -
cia na Classe A, mais Curso de Capacitação
Profissional voltado para o conteúdo do Cargo.
Ensino Médio completo,Curso de Capacitação Profis -
sional voltado para o conteúdo do Cargo e 5 anos
de experiência no Cargo Auxiliar de Administração
Ensino Médio completo, 5 anos de experiência na
Classe A, mais Curso de Capacitação Profis-
sional voltado para o conteúdo do Cargo.
LV)
ANEXO I
GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO DE FISCALIZAÇÃO
CÓDIGO: PMS - NMF - QP - 500
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARREIRA [CARGO [CLAS! REQUISITOS
TÍTULO SUB TÍTULO
Ensino Médio completo e curso de Capacitação Pro -
URBANA fissional voltado para o conteúdo do Cargo.
AGENTE FAZENDÁRIO
DE MEIO AMBIENTE
FISCALIZAÇÃO [AGROPECUÁRIO
OBRAS Classe A, mais curso de Capacitação Profissi-
[VIGILÂNCIA SANITÁRIA
GUARDA SANITÁRIO
Ensino Médio Completo, 5 anos de experiência na
onal voltado para o conteúdo do Cargo.
Ensino Médio completo e curso de Capacitação Pro -
fissional voltado para o conteúdo do Cargo e
5 anos de experiência no Cargo de Agente de
ASSISTENTE Fiscalização.
DE
FISCALIZAÇÃO
MEIO AMBIENTE
AGROPECUÁRIO
OBRAS
[VIGILÂNCIA SANITÁRIA
GUARDA SANITÁRIO
Ensino Médio Completo, 5 anos de experiência na
Classe A, mais Curso de Capacitação Profissio-
nal voltado para o conteúdo do Cargo.
FGARREIRA ||
[É
o-ums
E
s
P
E
(o)
I
A
L
I
Zz
A
D
(6)
ANEXO I
GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO
CÓDIGO: PMS - NME - QP - 400
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TÍTULO
AUXILIAR
TÉCNICO
TÉCNICO
CARGO
SUB TÍTULO
EM ESTRADA
EM INFORMÁTICA
EM AGRICULTURA
EM AGRIMENSURA
EM TOPOGRAFIA
EM ESTATÍSTICA
EM ELETRÔNICA
EM TURISMO
EM INSTRUMENTISMO MUSICAL
EM INSTRUTORIA DE ARTE
EM CONTABILIDADE
EM FISIOTERAPIA
EM HIGIENE BUCAL
EM VETERINÁRIA
EM ENFERMAGEM
EM LABORATÓRIO
EM ESTRADA
EM INFORMÁTICA
EM AGRICULTURA
EM AGRIMENSURA
EM TOPOGRAFIA
EM ESTATÍSTICA
EM ELETRÔNICA
EM TURISMO
EM INSTRUMENTISMO MUSICAL
EM INSTRUTORIA DE ARTE
EM CONTABILIDADE
EM EDIFICAÇÕES
EM DESENHO
EM RADIOLOGIA
EM FISIOTERAPIA
EM HIGIENE BUCAL
EM VETERINÁRIA
EM ENFERMAGEM
EM LABORATÓRIO
REQUISITOS
Ensino Médio incompleto em Curso de Capacitação
Profissional voltado para o conteúdo do
Cargo.
Ensino Médio incompleto em Curso de Capacitação
Profissional voltado para o conteúdo do Cargo e
5 anos de experiência na Classe A
Ensino Médio completo, Curso de Capacitação Pro- ,
fissional voltado para o conteúdo do Cargo e 5
anos de experiência no Cargo de Auxiliar técni-
Co.
Ensino Médio completo, 5 anos de experiência na
Classe A, mais Curso de Capacitação
Profissional voltado para o conteúdo do Cargo.
ANEXO |
GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
CÓDIGO: PMS - NS - QP - 600
QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
RREIRA[ EE EZICARGO T REQUISITOS
TÍTULO. | SUB TÍTULO
ADMINISTRADOR
Ensino superior completo em Graduação voltado para
ASSISTENTE SOCIAL o conteúdo do cargo, registro no órgão de classe.
PSICÓLOGO
ANALISTA DE SISTEMAS
MÉDICO VETERINÁRIO
Ensino superior completo, experiência especifica
de 5 anos na classe A ou curso de especialização.
FARM/BIOQUÍMICO
ODONTÓLOGO
SOCIÓLOGO
FISIOTERAPEUTA
NUTRICIONISTA Ensino Suprior completo, experiência específica
FONAUDIÓLOGA de 5 anos na classe B ou curso de mestrado.
ENGº SANITÁRIO
ADVOGADO
BACHAREL EM TURISMO
BIBLIOTECÁRIO
LETRAS E ARTES
ARQUITETO
ENGº RODOVIÁRIO
ENGº MECÂNICO Ensino Superior completo, experiência específica
TERAPEUTA OCUPACIONAL de 5 anos na classe C ou curso de doutorado.
EDUCAÇÃO FÍSICA
PEDAGOGO
[CARREIRA]
[a ii
vc
o-D»>=0ozZzmn>m
vos cm-nA
ANEXO |
GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR FAZENDÁRIO
CÓDIGO: PMS - NSF - QP - 700
QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO |CLAS!:| REQUISITOS
TÍTULO TIP SUB TÍTULO
Ensino Superior completo em graduação voltado para
jo conteúdo do cargo, registro no órgão de classe.
ADMINISTRADOR Ensino Superior completo, experiência específica
ECONOMISTA de 5 anos na classe A ou curso de especialização.
CONTADOR
ADVOGADO
Ensino superior completo, experiência específica
de 5 anos na classe B ou curso de mestrado.
Ensino superior completo, experiência específica
de 5 anos na classe C ou curso de doutorado.
ANEXO III
GRUPO OCUPACIONAL DE CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO
CÓDIGO: PMS - COM - QP - 200
QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
| CARREIRA | CARGO im
| TÍTULO À SUB TÍTULO
DE CONSTRUÇÃO
AUXILIAR DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS
OPERACIONAL DE CONSERVAÇÃO
DE SEGURANÇA PATRIMONIAL
DE SERVIÇOS GERAIS
DE ABASTECIMENTO
ororLamvo
DE CONSTRUÇÃO
AGENTE DE EQUIPAMENTO E VEÍCULOS
OPERACIONAL DE CONSERVAÇÃO
DE SEGURANÇA PATRIMONIAL
DE SERVIÇOS GERAIS
DE ABASTECIMENTO
oOorozmacz>=
c
o
N
s
T
R
U
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Â
o
m
CARREIRA
A
D
M
N
s
T
R
A
ç
Â
o
ANEXO III
GRUPO OCUPACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO: PMS - ADM - QP - 300
QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
TÍTULO | SUB TÍTULO
AUXILIAR AUXILIAR ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE ATENDIMENTO
DE AUXILIAR DE ESCOLA
ADMINISTRAÇÃO
AGENTE AGENTE ADMINISTRATIVO
(AGENTE DE ATENDIMENTO
DE AGENTE DE ESCOLA
ADMINISTRAÇÃO
dba
ANEXO III
GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO
CÓDIGO: PMS - NME - QP - 400
QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARREIRA | CARGO
| TÍTULO | SUB TÍTULO
EM ESTRADA .
EM INFORMÁTICA
EM AGRICULTURA
EM AGRIMENSURA
EM TOPOGRAFIA .
EM ESTATÍSTICA ;
EM ELETRÔNICA
EM TURISMO |;
EM INSTRUMENTISMO MUSICAL
EM INSTRUTORIA DE ARTE +
AUXILIAR EM CONTABILIDADE +
EM EDIFICAÇÕES ,
EM DESENHO
TÉCNICO EM RADIOLOGIA
EM FISIOTERAPIA
EM HIGIENE BUCAL
EM LABORATÓRIO
EM VETERINÁRIA
EM ENFERMAGEM
EM ESTRADA Ǽ
EM INFORMÁTICA
EM AGRICULTURA
EM AGRIMENSURA
EM TOPOGRAFIA y
EM ESTATÍSTICA «
EM ELETRÔNICA «
EM TURISMO «
EM INSTRUMENTISMO MUSICAL x
EM INSTRUTORIA DE ARTE y
EM CONTABILIDADE
EM EDIFICAÇÕES
EM DESENHO
EM RADIOLOGIA
EM FISIOTERAPIA
EM HIGIENE BUCAL
EM LABORATÓRIO
EM VETERINÁRIA
EM ENFERMAGEM
E
s
P
E
Cc
|
A
L
I
Zz
A
D
(o)
, ANEXO III
GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO DE FISCALIZAÇÃO
CÓDIGO: PMS - NMF - QP - 500
QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARREIRA
TÍTULO; | SUB TÍTULO
AGENTE MEIO AMBIENTE
DE AGROPECUÁRIO
FISCALIZAÇÃO OBRAS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
GUARDA SANITÁRIO
URBANA
ASSISTENTE FAZENDÁRIO
DE MEIO AMBIENTE
FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIO
OBRAS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
GUARDA SANITÁRIO ,,
F
s
c
A
L
z
A
ç
Ã
o
(1
, ANEXO III
GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
CÓDIGO: PMS - NS - QP - 600
QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARREIRA
TÍTULO | SUB TÍTULO
|ASSITENTE SOCIAL
PSICÓLOGO
ANALISTA DE SISTEMAS
TÉCNICO MÉDICO VETERINÁRIO
BIOQUÍMICO
DE BIÓLOGO
ENGº AGRÔNOMO
NÍVEL ENGº FLORESTAL
ENGº CIVIL
SUPERIOR ENFERMEIRO
MÉDICO
FARM/BIOQUÍMICO
nvOoO-amuvcu
FISIOTERAPEUTA
NUTRICIONISTA
FONOAUDIÓLOGO
ENGº SANITÁRIO
ADVOGADO
BACHAREL EM TURISMO
BIBLIOTECÁRIO
LETRAS E ARTES
ARQUITETO
ENGº RODOVIÁRIO
ENGº MACÂNICO
TERAPEUTA OCUPACIONAL
EDUCAÇÃO FÍSICA
PEDAGOGO
COMUNICAÇÃO
CARREIRA
NÍVEL
SUPERIOR
FAZENDÁRIO
ANEXO III
GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR FAZENDÁRIO
CÓDIGO: PMS - NSF - QP - 700
QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TÍTULO
FISCAL
DE
TRIBUTOS
SUB TÍTULO
ANEXO IV
RESUMO DO QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARREIRA QUANTIDADE
|- CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO
Il - ADMINISTRAÇÃO EEN
Hll- NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO EEN
o e O
V - NÍVEL SUPERIOR
VI- NÍVEL SUPERIOR FAZENDÁRIO
ANEXO V
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA
PMS - QUADRO PERMANENTE
TNOMENCLATURA ATU. NOMENCLATURA PROPOSTA CóDIGO
NESTA LEI;
PEDREIRO, PINTOR, CARPINTEIRO, SOLDADOR, AUXILIAR OPERACIONAL DE CONS-
ELETRICISTA. TRUÇÃO.
AJUDANTE DE MÁQUINA, AJUDANTE DE OFICINA, JAUXILIAR OPERACIONAL DE EQUI-
MECÂNICO, BORRACHEIRO, TRATORISTA, PAMENTOS E VEÍCULOS.
MOTORISTA,BOMBEIRO,OPERADOR.
AUXILIAR OPERACIONAL DE
GARI, SERVENTE, COVEIRO,ZELADOR CONSERVAÇÃO
PMS- AUX-OP-QP-201
AUXILIAR OPERACIONAL DE
VIGIA, GUARDA, CABO MUNICIPAL
GARÇOM, COPEIRA, COZINHEIRA, MERENDEIRA, [AUXILIAR OPERACIONAL DE
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS,BRAÇAL. SERVIÇOS GERAIS
AUXILIAR DE MAGAREFE, TRANSPORTADOR DE
CARNE, ENCARREGADO DE ENTREGA DE CARNE, [AUXILIAR OPERACIONAL DE
BALANCEIRO, VAQUEIRO. ABASTECIMENTO
MAGAREFE AGENTE OPERACIONAL DE PMS - AGT-OP-QP-202
ABASTECIMENTO
AUXILIAR DE ALMOXARIFE, AUXILIAR DE MONI- AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO !
TOR, ENCARREGADO, CADASTRADOR,AG.PASTO- JAUXILIAR ADMINISTRATIVO
RAL,AG.ADMINISTRATIVO. PMS-AUX-ADM-QP-301
ATENDENTE, TELEFONISTA AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO /
AUXILIAR DE ATENDIMENTO
ALMOXARIFE,MONITOR AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO / PMS-AGT-ADM-QP-302
AGENTE ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ODONTÓ-JAUX. TÉCNICO EM ENFERMAGEM
LOGO, AUXILIAR DE LABORATÓRIO, AUXILIAR DE JAUX. TÉCNICO EM HIGIENE BUCAL
VETERINÁRIO. AUX. TÉCNICO EM LABORATÓRIO |PMS-AUX-TEC-QP-401
AUX. TÉCNICO EM VETERINÁRIA
TÉCNICO EM AGRICULRURA. TECNICO EM AGRICULTURA PMS-TEC-QP-402
FISCAL ,AGENTE DE SAÚDE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO EM PMS-AGT-FIS-QP-501
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIGITADOR AUX.TEC.EM INFORMÁTICA Do
EEE CARGO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
ANEXO VI
QUADRO EM EXTINÇÃO
CÓDIGO: PMS - QE - 800
| cóvico
AUX-SE-QE-801
AUX-SE-QE-801
AUX-ORP-QE-802
AUX-MAG-QE-803
AUX-SE-QE-801
AUX-SE-QE-801
AUX-SE-QE-801
AUX-SE-QE-801
AUX-SE-QE-802
AUX-SE-QE-801
AUX-SEC-QE-806
ANEXO VII
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA
PMS - QUADRO EM EXTINÇÃO
CARGO
NOMENCLATURA ATUAL MOMENCLATURA PROPOSTA | CÓDIGO
NESTA LEI
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, SERVENTE
ZELADOR, GARI, MECÂNICO, BRAÇAL E
VIGIA
AUXILIAR DE SERVIÇOS AUX-SE-QE-801
te
4
no amucu
ANEXO II
GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR FAZENDÁRIO
CÓDIGO: PMS - NSF - QP - 700
ESTRUTURA DOS VENCIMENTOS - QUADRO PERMANENTE
Oo"oDHozZzmNDHm
VARIAÇÃO :
FISCAL
597,02] 614,93] 633,38] 652,38 671,95
NSF-FT-QP-701
ENENENEN pu Ri E e e
NTRE REFERÊNCIAS DO MESMO CARGO... 3%
ENTRE CARGOS . 10% Ed” ,
DE
TRIBUTOS
9
ANEXO Il
QUADRO EM EXTINÇÃO
ESTRUTURA DOS VENCIMENTOS
CÓDIGO: PMS - QE - 800
AUXILIAR SERVIÇOS AUX-SE-QE-801 120,00] 123,60] 127,31] 131,13] 135,06] 139,11] 143,29] 147,58] 152,01] 156,57] 161,27 aval
(AUXILIAR DE ARTES PRÁTICAS [AUX-ARP-QE-802 | 120,00] 123,60 al 131,13] 135,06] 139,11] 143,29] 147,58] 152,01] 156,57 PER
[AUXILIAR DE MAGAREFE [AUX-MAG-QE-803 | 120,00] 123,60 2731] 1349 135,06] 139,11] 143,29] 147,58] 152,01] 156,57] 161,27] 166,11
120,00/ 123,60] 127,31] 131,13] 135,06] 139,11] 143,29] 147,58] 152,01] 156,57] 161,27] 166,11
120,00 szs80] 12741 131,13] 135,06] 139,11 pn o pos 161,27] 166,11
AUXILIAR DE SECRETARIA
VARIAÇÃO: ENTRE REFERÊNCIAS 3%
oroDLamvo
OrOcaANZOO
Oro zmacz>z
m
VARIAÇÃO :
ANEXO II
GRUPO OCUPACIONAL DE CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO
CÓDIGO: PMS - COM - QP - 200
ESTRUTURA DOS VENCIMENTOS - QUADRO PERMANENTE
ERRRNRECE
CECECERNN
IRRRNRECE
NTRE REFERÊNCIAS DO MESMO CARGO... 3% .
sa
ENTRE CARGOS 10% + a pr
AUXILIAR
AUX-OP-QP-201
OPERACIONAL
AGENTE
AGT-OP-QP-202
OPERACIONAL
AUXILIAR
DE
ADMINISTRAÇÃO
AGENTE
DE
ADMINISTRAÇÃO
VARIAÇÃO : NTRE REFERÊNCIAS DO MESMO
ENTRE CARGOS...
ANEXO II
GRUPO OCUPACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO: PMS - ADM - QP - 300
ESTRUTURA DOS VENCIMENTOS - QUADRO PERMANENTE
[4
ni alo
194,80] 200,64] 206,66 212,86
177,08] 182,39] 187,86 193,49)
158,40] 163,15)
CARGO... 3%
10%
e
ANEXO II
GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO
CÓDIGO: PMS - NME - QP - 400
ESTRUTURA DOS VENCIMENTOS - QUADRO PERMANENTE
RETERÊNCIAS.
ia EEE "REN
Clio no [2 o | mi aa
A 190,08] 195,78] 201,65] 207,7] 213,93] 220,35
TEC-QP-402
VARIAÇÃO : NTRE REFERÊNCIAS DO MESMO CARGO... 3%
FECARREIRA
AGENTE
TÉCNICO
TÉCNICO
e
ANEXO II
GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO FISCALIZAÇÃO
CÓDIGO: PMS - NWMF - QP - 500
ESTRUTURA DOS VENCIMENTOS - QUADRO PERMANENTE
RRLERENCIAS..
AGENTE DE 172,80] 177,98] 183,32] 188,82 y 200,31
FISCALIZAÇÃO |AGT-FIS-QP-
F
|
s
Cc
A 212,51] 21888] 22545] 232,21
L
|
Fá 201,65] 207,7] 213,93] 220,35
A
ç FISCALIZAÇÃO 502
à 233,77] 240,78] 24800] 255,44
(o)
VARIAÇÃO: —NTRE REFERÊNCIAS DO MESMO CARGO... 3%
ENTRE CARGOS ........ emma 10%
ss
FCARREIRA?]
TÉCNICO
DE
TNS-QP-601
NÍVEL
s
U
P
E
R
I
(6)
R
SUPERIOR
VARIAÇÃO : NTRE REFERÊNCIAS DO MESMO CARGO...
ENTRE CARGOS ............ereemeeeenseemeenseareeneensennees
ANEXO II
GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
CÓDIGO: PMS - NS - QP - 600
ESTRUTURA DOS VENCIMENTOS - QUADRO PERMANENTE
a RR RR TR CORN
583,49
600,99] 619,02 era) |
614,93] 633,38] 652,38 EK
676,42] 696,71 717,61 [om
692,10
761,31
as

open original →