| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15887 / 1996 |
| Date | 1996-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL EDIFICADA À RODOVIA FERNANDO GUILHON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará EU LEI Nº 15.887/96, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL EDIFICADA À RODOVIA FERNANDO GUILHON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A Escola Pública recém edificada na Rodovia Fernando Guilhon em terreno próprio, será denominada “Escola Municipal Deputado Ubaldo Corrêa”. Art. 2º - A instituição de ensino público criada e denominada pela presente Lei, passa a integrar o sistema educacional do Município, entrando em atividade a partir do ano letivo de 1997. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Publicado nesta Secreta | hum mil novecentos e noventa e seis. | =" OS'DA CUNHA Secretário de [Administração | v