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norma nº 15887/1996

Tipo Lei
Número / Ano 15887 / 1996
Date 1996-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL EDIFICADA À RODOVIA FERNANDO GUILHON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
EU
LEI Nº 15.887/96, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO
DA ESCOLA MUNICIPAL EDIFICADA
À RODOVIA FERNANDO GUILHON, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Escola Pública recém edificada na Rodovia Fernando
Guilhon em terreno próprio, será denominada “Escola Municipal Deputado Ubaldo
Corrêa”.
Art. 2º - A instituição de ensino público criada e denominada pela
presente Lei, passa a integrar o sistema educacional do Município, entrando em
atividade a partir do ano letivo de 1997.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
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hum mil novecentos e noventa e seis. |
=" OS'DA CUNHA
Secretário de [Administração
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