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norma nº 19302/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19302 / 2013
Date 2013-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À SOCIEDADE DOS IRMÃOS DA CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ - COLÉGIO DOM AMANDO.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.302/2013, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O
MUNICÍPIO DE SANTARÉM À
SOCIEDADE DOS IRMÃOS DA
CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ -
COLÉGIO DOM AMANDO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de
Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de
Santarém, a SOCIEDADE DOS IRMÃOS DA CONGREGAÇÃO DE SANTA
CRUZ — COLÉGIO DOM AMANDO, fundada em 17 de setembro de 1965, com
sede e foro jurídico em Santarém, entidade de caráter privado, sem fins
lucrativos e econômicos, apartidária, cujo objetivo ímpar, é atender com
assistência social, educacional, cultural e filantrópica seus membros
associados e a sociedade em geral. Está localizada nesta cidade de Santarém,
na Praça Barão de Santarém, nº 01, CEP: 68.005-530, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ com o número 46.040.259/0003-29, para
que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com
as prerrogativas da Lei pertinente.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
N
Gabinete do Prefeito, em 12-de Setembro de 2013.
ALEXANDRE RA DE VASCONCELOS WANGHON
PrefeitoiMunicipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos doze dias do mês de
setembro de dois mil e treze.
ANA RITALOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: Www.santarem.pa.gov.br

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