| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19302 / 2013 |
| Date | 2013-09-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À SOCIEDADE DOS IRMÃOS DA CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ - COLÉGIO DOM AMANDO. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.302/2013, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À SOCIEDADE DOS IRMÃOS DA CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ - COLÉGIO DOM AMANDO. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a SOCIEDADE DOS IRMÃOS DA CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ — COLÉGIO DOM AMANDO, fundada em 17 de setembro de 1965, com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidária, cujo objetivo ímpar, é atender com assistência social, educacional, cultural e filantrópica seus membros associados e a sociedade em geral. Está localizada nesta cidade de Santarém, na Praça Barão de Santarém, nº 01, CEP: 68.005-530, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ com o número 46.040.259/0003-29, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. N Gabinete do Prefeito, em 12-de Setembro de 2013. ALEXANDRE RA DE VASCONCELOS WANGHON PrefeitoiMunicipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos doze dias do mês de setembro de dois mil e treze. ANA RITALOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: Www.santarem.pa.gov.br