| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15886 / 1996 |
| Date | 1996-12-30 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM ESTADO DO PARÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1997. |
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PRESA NAAS MA AAA eae a RAMADA ANAANARRO <> f E Celta” p: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARE Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - SANTAREM-PARA / LEI Nº 15.886/96, DE 30 DE DEZEMBRO DE DE 1996. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SANTAREM, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 1997. O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Programa do Município de Santarém, para o Exercício Financeiro de 1997, integrado pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima a Receita em R$-33.863.500,00 (trinta e três milhões, oitocentos e sessenta e três mil e quinhentos reais) e fixa a Despesa em igual valor. Art. 22- O Orçamento Fiscal para o Exercício de 1997 composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$-26.960.300,00 (vinte e seis milhões, novecentos e sessenta mil e trezentos reais) e fixa a Despesa em igual valor. Ad 32 - O Orçansento da Seguridade Social para o Exercício de 1997 composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$-6.903.200,00 (seis milhões, novecentos € três mil e duzentos reais) e fixa a Despesa em igual valor. Art. 4º - A Receita será realizada de acordo com a legislação vigente e as especificações em anexo, segundo o conjunto de Receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social: 1 - RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (R$) 26.960.300,00 1. Receita do Orçamento Fiscal 26.960.300,00 1.1. Administração Direta RECEITAS CORRENTES 19.719.400,00 RECEITA TRIBUTÁRIA 2.200.000,00 RECEITA PATRIMONIAL 215.100,00 RECEITA INDUSTRIAL 41.300,00 RECEITA DE SERVIÇOS 0,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 17.023.978,00 — — OUTRAS RECEITAS CORRENTES 239.022,00 RECEITAS DE CAPITAL 7.240.900,00 OPERACÕES DE CRÉDITO 0,00 ALIENAÇÃO DE BENS 18.400,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 7.222.500,00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 - [id B PUTO VU VU UU UC TUVUUUU UU UU 0 ' E] UU NEVIS E VAAPAÇA pair lenta PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT ARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - SANTAREM-PARA 2. Receita do Orçamento da Seguridade Social 2.1. Administração Direta RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBURÁTIA RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL Art. 5º - A Despesa será realizada de ai nos anexos da presente Lei, Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. |- DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 1. Despesas do Orçamento Fiscal 1.1. Administração Direta DESPESAS CORRENTES DESPESA DE CUSTEIO TRANSFERÊNCIAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL . Despesas do Orçamento da Seguridade Social “1. Administração Direta [SR] '» —, DESPESAS CORRENTES DESPESA DE CUSTEIO TRANSFERÊNCIAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL RESERVA DE CONTIGÊNCIA 6.903.200,00 6.903.200,00 5.577.700,00 288.370,00 1.500.000,00 993.068,00 2.796.262,00 1.325.500,00 1.325.500,00 1.325.500,00 cordo com a discriminação estabelecida segundo o conjunto de Despesas dos (R$) 26.960.300,00 26.960.300,00 19.719.400,00 18.224.300,00 1.495.100,00 7.240.900,00 6.672.000,00 10.000,00 558.900,00 6.903.200,00 6.903.200,00 4.077.700,00 3.389.700,00 688.000,00 1.325.500,00 1.325.500,00 0,00 0,00 1.500.000,00 UVUVUVIVUTUUUUTUTTU GUUCUV VIT UVTUUC SUTIS q 1) oligo PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT ARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporio Velho CEP: 68.030-290 - SANTAREM-PARA 11 - DESPESA POR FUNÇÃO 1. Despesas do Orçamento Fiscal 1.1. Administração Direta LEGISLATIVA — ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO AGRICULTURA EDUCAÇÃO E CULTURA HABITAÇÃO E URBANISMO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS TRABALHO TRANSPORTE 2. Despesas do Orçamento da Seguridade Social 2.1. Administração Direta SAÚDE E SANEAMENTO, ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA RESERVA DE CONTIGÊNCIA III - DESPESA POR PODERES 1. Despesas do Orçamento Fiscal 1.1. Administração Direta PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Santarém PODER EXECUTIVO 201. Procuradoria Jurídica do Município 202. Coordenadoria Municipal de Transporte 203. Coordenadoria Municipal de Terras do Município 204. Secretaria Municipal de Governo PODER EXECUTIVO 205. Secretaria Municipal de Administração 206. Secretaria Mun. de Planejamento e Coord. Geral 207. Fundo de Desenvolvimento Municipal 208. Secretaria Municipal de Finanças 209. Sec. Mun. de Agric., Terras e Abastecimento 210. Secretaria Municipal de Educação “| 1. Secretaria Mun. de Cultura, Desporto e Turismo 2i4. Secretaria Municipal do Trabalho e Assist. Social 216. Secretaria Municipal de Infra-Estrutura (R$) 26.960.300,00 26.960.300,00 1.875.000,00 6.319.300,00 2.454.500,00 11.808.500,00 1.895.000,00 615.000,00 130.000,00 “1.863.000,00 6.903.200,00 6.903.200,00 3.935.000,00 1.468.200,00 1.500.000,00 (R$) 26.960.300,00 26.960.300,00 1.875.000,00 1.875.000,00 25.230.300,00 300.000,00 700.000,00 400.000,00 967.000,00 588.000,00 590.000,00 300.000,00 1.750.000,00 2.454.500,00 11.009.000,00 1.064.500,00 544.800,00 4.417.500,00 é dp UVIUVUT UU TU UU UVIUVUVUVUVV ts ã x» > id P : ARS PREFEITURA MUNICIPAL DE SAN TARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - SANTAREM-PARA 2. Despesas do Orçamento da Seguridade Social 6.903.200,00 2.1. Administração Direta 6.903.200,00 PODER EXECUTIVO 204. Secretaria Municipal de Governo 33.000,00 205. Secretaria Municipal de Administração 328.000,00 208. Secretaria Municipal de Finanças 250.000,00 209. Sec. Mun. de Agric., Terras e Abastecimento 170.000,00 212. Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente 248.000,00 213. Fundo Municipal de Saúde 2.521.000,00 214. Secretaria Municipal do Trabalho e Assist. Social 295.700,00 - 215. Fundo Mun. dos Dir. da Criança e Adolescente 561.500,00 216. Secretaria Municipal de Infra-Estrutura 996.000,00 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 1.500.000,00 Art 6º - O Poder Executivo fica autorizado a suplementar o Orçamento Municipal, desde que haja fonte de recursos disponíveis, conforme preceitua o art. 43, $ 1º da Lei Federal 4.320/64, para corrigir distorcões de previsão do Orçamento. Parágrafo Único - Ficam excluídas, do disposto no “caput” deste artigo, as dotações que tenham como fonte de recurso as provenientes de convênios e operações de crédito. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1997. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. N Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 30 de dezembro de 1996. Va UM A SA 4 Ni RUY IMBIRIBA CORRÊA Prefeito Municipal 1 a Publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, aos trinta dias do mês de dezembro de hum mil novecentos e noventa e seis. TRA MÁRLIO BASTOS DA CUNHA Secretário Municipal de Administração 1 Pa