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norma nº 15886/1996

Tipo Lei
Número / Ano 15886 / 1996
Date 1996-12-30
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM ESTADO DO PARÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1997.
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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARE
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - SANTAREM-PARA
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LEI Nº 15.886/96, DE 30 DE DEZEMBRO DE DE 1996.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICIPIO DE SANTAREM, ESTADO
DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 1997.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Programa do Município de Santarém, para o Exercício
Financeiro de 1997, integrado pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, estima a Receita em R$-33.863.500,00 (trinta e três milhões,
oitocentos e sessenta e três mil e quinhentos reais) e fixa a Despesa em
igual valor.
Art. 22- O Orçamento Fiscal para o Exercício de 1997 composto pelas Receitas
e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em
R$-26.960.300,00 (vinte e seis milhões, novecentos e sessenta mil e
trezentos reais) e fixa a Despesa em igual valor.
Ad 32 - O Orçansento da Seguridade Social para o Exercício de 1997 composto
pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em
R$-6.903.200,00 (seis milhões, novecentos € três mil e duzentos reais) e
fixa a Despesa em igual valor.
Art. 4º - A Receita será realizada de acordo com a legislação vigente e as
especificações em anexo, segundo o conjunto de Receitas dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social:
1 - RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (R$)
26.960.300,00
1. Receita do Orçamento Fiscal
26.960.300,00
1.1. Administração Direta
RECEITAS CORRENTES 19.719.400,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 2.200.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 215.100,00
RECEITA INDUSTRIAL 41.300,00
RECEITA DE SERVIÇOS 0,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 17.023.978,00
— — OUTRAS RECEITAS CORRENTES 239.022,00
RECEITAS DE CAPITAL 7.240.900,00
OPERACÕES DE CRÉDITO 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS 18.400,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 7.222.500,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT
ARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - SANTAREM-PARA
2. Receita do Orçamento da Seguridade Social
2.1. Administração Direta
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBURÁTIA
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
Art. 5º - A Despesa será realizada de ai
nos anexos da presente Lei,
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
|- DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
1. Despesas do Orçamento Fiscal
1.1. Administração Direta
DESPESAS CORRENTES
DESPESA DE CUSTEIO
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
INVERSÕES FINANCEIRAS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
. Despesas do Orçamento da Seguridade Social
“1. Administração Direta
[SR]
'» —, DESPESAS CORRENTES
DESPESA DE CUSTEIO
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
INVERSÕES FINANCEIRAS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
6.903.200,00
6.903.200,00
5.577.700,00
288.370,00
1.500.000,00
993.068,00
2.796.262,00
1.325.500,00
1.325.500,00
1.325.500,00
cordo com a discriminação estabelecida
segundo o conjunto de Despesas dos
(R$)
26.960.300,00
26.960.300,00
19.719.400,00
18.224.300,00
1.495.100,00
7.240.900,00
6.672.000,00
10.000,00
558.900,00
6.903.200,00
6.903.200,00
4.077.700,00
3.389.700,00
688.000,00
1.325.500,00
1.325.500,00
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1.500.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT
ARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporio Velho
CEP: 68.030-290 - SANTAREM-PARA
11 - DESPESA POR FUNÇÃO
1. Despesas do Orçamento Fiscal
1.1. Administração Direta
LEGISLATIVA —
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
AGRICULTURA
EDUCAÇÃO E CULTURA
HABITAÇÃO E URBANISMO
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
TRABALHO
TRANSPORTE
2. Despesas do Orçamento da Seguridade Social
2.1. Administração Direta
SAÚDE E SANEAMENTO,
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
III - DESPESA POR PODERES
1. Despesas do Orçamento Fiscal
1.1. Administração Direta
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Santarém
PODER EXECUTIVO
201. Procuradoria Jurídica do Município
202. Coordenadoria Municipal de Transporte
203. Coordenadoria Municipal de Terras do Município
204. Secretaria Municipal de Governo
PODER EXECUTIVO
205. Secretaria Municipal de Administração
206. Secretaria Mun. de Planejamento e Coord. Geral
207. Fundo de Desenvolvimento Municipal
208. Secretaria Municipal de Finanças
209. Sec. Mun. de Agric., Terras e Abastecimento
210. Secretaria Municipal de Educação
“| 1. Secretaria Mun. de Cultura, Desporto e Turismo
2i4. Secretaria Municipal do Trabalho e Assist. Social
216. Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
(R$)
26.960.300,00
26.960.300,00
1.875.000,00
6.319.300,00
2.454.500,00
11.808.500,00
1.895.000,00
615.000,00
130.000,00
“1.863.000,00
6.903.200,00
6.903.200,00
3.935.000,00
1.468.200,00
1.500.000,00
(R$)
26.960.300,00
26.960.300,00
1.875.000,00
1.875.000,00
25.230.300,00
300.000,00
700.000,00
400.000,00
967.000,00
588.000,00
590.000,00
300.000,00
1.750.000,00
2.454.500,00
11.009.000,00
1.064.500,00
544.800,00
4.417.500,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAN TARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - SANTAREM-PARA
2. Despesas do Orçamento da Seguridade Social 6.903.200,00
2.1. Administração Direta 6.903.200,00
PODER EXECUTIVO
204. Secretaria Municipal de Governo 33.000,00
205. Secretaria Municipal de Administração 328.000,00
208. Secretaria Municipal de Finanças 250.000,00
209. Sec. Mun. de Agric., Terras e Abastecimento 170.000,00
212. Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente 248.000,00
213. Fundo Municipal de Saúde 2.521.000,00
214. Secretaria Municipal do Trabalho e Assist. Social 295.700,00 -
215. Fundo Mun. dos Dir. da Criança e Adolescente 561.500,00
216. Secretaria Municipal de Infra-Estrutura 996.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 1.500.000,00
Art 6º - O Poder Executivo fica autorizado a suplementar o Orçamento
Municipal, desde que haja fonte de recursos disponíveis, conforme
preceitua o art. 43, $ 1º da Lei Federal 4.320/64, para corrigir
distorcões de previsão do Orçamento.
Parágrafo Único - Ficam excluídas, do disposto no “caput” deste artigo, as
dotações que tenham como fonte de recurso as provenientes
de convênios e operações de crédito.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1997.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. N
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 30 de dezembro de 1996.
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RUY IMBIRIBA CORRÊA
Prefeito Municipal
1
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Publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, aos trinta
dias do mês de dezembro de hum mil novecentos e noventa e seis.
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MÁRLIO BASTOS DA CUNHA
Secretário Municipal de Administração
1
Pa

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