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norma nº 15885/1996

Tipo Lei
Número / Ano 15885 / 1996
Date 1996-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO PREVENÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
LEI Nº 15.885/96, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, PREVENÇÃO E
COMBATE A VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO
SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém.
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM,
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre a regulamentação de proteção, prevenção e
combate a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes no
Município de Santarém de acordo com os preceitos fundamentados na
Constituição Federal art. 227, $ 4º; Lei Orgânica Municipal, art. 10, 1 “J” e do
Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 4º.
Artigo 2º - Nenhuma criança e/ou adolescente será objeto de qualquer forma de
exploração e abuso sexual; tratamento desumano e violento, aterrorizante,
vexatório ou constrangedor.
Parágrafo Único - Será penalizado na forma da legislação vigente no país,
qualquer atentado, seja por ação ou omissão, às normas estabelecidas no art. 2º.
Artigo 3º - A criança e o adolescente tem o direito prioritário, do Poder Público e
da sociedade em geral, a efetivação referente à informação, à saúde, à cultura, à
educação, ao esporte, ao lazer, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária.
Artigo 4º - Na interpretação desta Lei, levar-se-ão em conta, os fins sociais e a
que ela se dirigir; às exigências do bem comum, e a condição privativa da criança
e do adolescente como pessoa humana em desenvolvimento.
Artigo 5º - O Poder Público, a família e a sociedade em geral, devem zelar pela
dignidade e bem estar da mulher criança e adolescente, assegurando sua
participação na comunidade, garantindo-lhes o direito a uma vida digna de
mulheres valorizadas, longe da exploração, do abuso e da prostituição.
Artigo 6º - Os pais tem o dever primeiro na orientação básica, respeitando e
zelando por uma educação exemplar no convívio familiar.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
Continuação da Lei Nº 15.885/96, de 27 de dezembro de 1996.
Parágrafo Único - Os pais jamais poderão submeter as crianças à vida na
prostituição ou iniciá-las no caminho desta ,conforme determina a Lei.
Artigo 7º - É dever de todos prevenir e combater a violência e exploração sexual
de crianças e adolescentes, seja por meio de denúncias ou ações que a Lei
permite, evitando assim sua propagação.
Artigo 8 º - O Poder Público Municipal apoiará toda forma de iniciativa de
prevenir, proteger e combater que visem a violência e a exploração sexual de
crianças e adolescentes.
Artigo 9 º -O Município de Santarém, através da Secretaria Municipal de Saúde,
da Educação e Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social, promoverá atos
educativos sobre sexualidade de forma a combater, proteger e prevenir a criança
e o adolescente da violência e da exploração sexual.
$ 1º - A Secretaria Municipal de Saúde, desenvolverá programas preventivos com
âmbito municipal, de forma a se evitar o alto índice de DST gerado pela falta de
informação e comportamentos sexuais de riscos.
$ 2º A Secretaria Municipal de Educação, colocará em seu gradil curricular de
ensino, a educação sexual, suas causas e seus efeitos, de forma a atingir o corpo
discente de acordo com o nível de entendimento da questão e sua faixa etária.
$ 3º - A Secretaria Municipal do Trabalho e da Ação Social, desenvolverá
programas de amparo às crianças e aos adolescentes prostituídos, os quais serão
preferencialmente executados em seus lares.
Artigo 10 - No horário recomendado ao público infanto-juvenil, as emissoras de
rádio e televisão, somente exibirão programas com fins educativos e artísticos;
culturais e informativos.
Parágrafo Unico - Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso
de sua classificação, antes da transmissão, apresentação ou exibição, a nível
local.
Artigo 11 - O estabelecimento comercial que explorar crianças e adolescentes,
através da venda ou aluguel de fita ou programações de vídeo (pornô), será
penalizado de conformidade com que estabelece a Constituição Federal.
Parágrafo Único - As fitas a que alude este artigo deverão conter no invólucro,
informações sobre a natureza de seu conteúdo e faixa etária a que se destina.
Artigo 12 - As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não
poderão conter ilustrações, fotografias legendas crônicas ou anúncios de bebidas
alcóolicas, tabacos, armas, devendo acima de tudo respeitar os valores e deveres
éticos, sociais da pessoa e da família.
Cetgnraçe
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
Continuação da Lei Nº 15.885/96, de 27 de dezembro de 1996.
Artigo 13 - Os responsáveis pelos estabelecimentos que explorarem
comercialmente em seus recintos: bilhar, sinuca, bebidas alcóolicas, jogos de
azar, motéis, casas noturnas e espetáculos públicos desaconselháveis para
menores, devem eventualmente proibirem a entrada e permanência de crianças e
adolescentes no local, em particular aqueles que tem por finalidade à venda do
corpo, ou seja, prostituir-se.
Artigo 14 - Os responsáveis citados nos artigos 9 e 11 desta lei deverão fixar em
lugar visível de fácil acesso em seus estabelecimentos, normas ou avisos
orientando e divulgando suas programações.
Artigo 15 - O adulto que tiver em sua companhia uma criança ou adolescente
com fim de abusá-la sexualmente, sofrerá as sanções legais.
Artigo 16 - Os responsáveis por embarcações ancoradas no Porto ou no Cais de
Santarém, sob qualquer hipótese não deixarão crianças ou adolescente
adentrarem em seu interior para realizarem programas com intento sexuais, sob
risco de severas penalidades, estabelecidas pelo órgão competente.
Artigo 17 - A inobservância das normas de prevenção, proteção e combate a
violência e a exploração sexual de crianças e adolescentes contidas nesta lei,
importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica na forma da Lei penal
do Estatuto da Criança e do Adolescente e pagará multa estabelecida pelo órgão
competente, sendo o dinheiro depositado na conta do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 27 de dezembro de 1996.
bi IMBI RRÊA
Prefeit icipal
Publicado nesta Secretaria, no vigésimo sétimo dia do mês de dezembro de
hum mil novecentos e noventa e seis.
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MÁRLIO E JASTO DA CUNHA
Secretário de/Administração

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