| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15885 / 1996 |
| Date | 1996-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO PREVENÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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-* PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará LEI Nº 15.885/96, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém. Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre a regulamentação de proteção, prevenção e combate a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes no Município de Santarém de acordo com os preceitos fundamentados na Constituição Federal art. 227, $ 4º; Lei Orgânica Municipal, art. 10, 1 “J” e do Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 4º. Artigo 2º - Nenhuma criança e/ou adolescente será objeto de qualquer forma de exploração e abuso sexual; tratamento desumano e violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Parágrafo Único - Será penalizado na forma da legislação vigente no país, qualquer atentado, seja por ação ou omissão, às normas estabelecidas no art. 2º. Artigo 3º - A criança e o adolescente tem o direito prioritário, do Poder Público e da sociedade em geral, a efetivação referente à informação, à saúde, à cultura, à educação, ao esporte, ao lazer, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Artigo 4º - Na interpretação desta Lei, levar-se-ão em conta, os fins sociais e a que ela se dirigir; às exigências do bem comum, e a condição privativa da criança e do adolescente como pessoa humana em desenvolvimento. Artigo 5º - O Poder Público, a família e a sociedade em geral, devem zelar pela dignidade e bem estar da mulher criança e adolescente, assegurando sua participação na comunidade, garantindo-lhes o direito a uma vida digna de mulheres valorizadas, longe da exploração, do abuso e da prostituição. Artigo 6º - Os pais tem o dever primeiro na orientação básica, respeitando e zelando por uma educação exemplar no convívio familiar. » PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei Nº 15.885/96, de 27 de dezembro de 1996. Parágrafo Único - Os pais jamais poderão submeter as crianças à vida na prostituição ou iniciá-las no caminho desta ,conforme determina a Lei. Artigo 7º - É dever de todos prevenir e combater a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes, seja por meio de denúncias ou ações que a Lei permite, evitando assim sua propagação. Artigo 8 º - O Poder Público Municipal apoiará toda forma de iniciativa de prevenir, proteger e combater que visem a violência e a exploração sexual de crianças e adolescentes. Artigo 9 º -O Município de Santarém, através da Secretaria Municipal de Saúde, da Educação e Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social, promoverá atos educativos sobre sexualidade de forma a combater, proteger e prevenir a criança e o adolescente da violência e da exploração sexual. $ 1º - A Secretaria Municipal de Saúde, desenvolverá programas preventivos com âmbito municipal, de forma a se evitar o alto índice de DST gerado pela falta de informação e comportamentos sexuais de riscos. $ 2º A Secretaria Municipal de Educação, colocará em seu gradil curricular de ensino, a educação sexual, suas causas e seus efeitos, de forma a atingir o corpo discente de acordo com o nível de entendimento da questão e sua faixa etária. $ 3º - A Secretaria Municipal do Trabalho e da Ação Social, desenvolverá programas de amparo às crianças e aos adolescentes prostituídos, os quais serão preferencialmente executados em seus lares. Artigo 10 - No horário recomendado ao público infanto-juvenil, as emissoras de rádio e televisão, somente exibirão programas com fins educativos e artísticos; culturais e informativos. Parágrafo Unico - Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes da transmissão, apresentação ou exibição, a nível local. Artigo 11 - O estabelecimento comercial que explorar crianças e adolescentes, através da venda ou aluguel de fita ou programações de vídeo (pornô), será penalizado de conformidade com que estabelece a Constituição Federal. Parágrafo Único - As fitas a que alude este artigo deverão conter no invólucro, informações sobre a natureza de seu conteúdo e faixa etária a que se destina. Artigo 12 - As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias legendas crônicas ou anúncios de bebidas alcóolicas, tabacos, armas, devendo acima de tudo respeitar os valores e deveres éticos, sociais da pessoa e da família. Cetgnraçe PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei Nº 15.885/96, de 27 de dezembro de 1996. Artigo 13 - Os responsáveis pelos estabelecimentos que explorarem comercialmente em seus recintos: bilhar, sinuca, bebidas alcóolicas, jogos de azar, motéis, casas noturnas e espetáculos públicos desaconselháveis para menores, devem eventualmente proibirem a entrada e permanência de crianças e adolescentes no local, em particular aqueles que tem por finalidade à venda do corpo, ou seja, prostituir-se. Artigo 14 - Os responsáveis citados nos artigos 9 e 11 desta lei deverão fixar em lugar visível de fácil acesso em seus estabelecimentos, normas ou avisos orientando e divulgando suas programações. Artigo 15 - O adulto que tiver em sua companhia uma criança ou adolescente com fim de abusá-la sexualmente, sofrerá as sanções legais. Artigo 16 - Os responsáveis por embarcações ancoradas no Porto ou no Cais de Santarém, sob qualquer hipótese não deixarão crianças ou adolescente adentrarem em seu interior para realizarem programas com intento sexuais, sob risco de severas penalidades, estabelecidas pelo órgão competente. Artigo 17 - A inobservância das normas de prevenção, proteção e combate a violência e a exploração sexual de crianças e adolescentes contidas nesta lei, importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica na forma da Lei penal do Estatuto da Criança e do Adolescente e pagará multa estabelecida pelo órgão competente, sendo o dinheiro depositado na conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 19 - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 27 de dezembro de 1996. bi IMBI RRÊA Prefeit icipal Publicado nesta Secretaria, no vigésimo sétimo dia do mês de dezembro de hum mil novecentos e noventa e seis. ho dh MÁRLIO E JASTO DA CUNHA Secretário de/Administração