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norma nº 15884/1996

Tipo Lei
Número / Ano 15884 / 1996
Date 1996-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS DAS PESSOAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
LEI Nº 15.884/96, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS DAS PESSOAS QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Artigo 1º - É obrigatório o atendimento prioritário pelas agências bancárias
estabelecidas no Município de Santarém das seguintes pessoas:
I - Idosos a partir &'sessenta e cinco anos de idade;
IX - Portadores de deficiência física;
NI - Mulheres grávidas;
IV - Mãe com criança de colo.
Parágrafo Único - O direito assegurado pela presente, aplica-se indistintamente a
clientes ou não das agências bancárias.
Artigo 2º - A partir da vigência da Lei, as agências bancárias deverão afixar
interna e externamente, em locais visíveis, placas informativas contendo inscrição
sucinta indicadora, da preferência do atendimento às pessoas contempladas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
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