| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15884 / 1996 |
| Date | 1996-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS DAS PESSOAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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léiyrar PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará LEI Nº 15.884/96, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS DAS PESSOAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - É obrigatório o atendimento prioritário pelas agências bancárias estabelecidas no Município de Santarém das seguintes pessoas: I - Idosos a partir &'sessenta e cinco anos de idade; IX - Portadores de deficiência física; NI - Mulheres grávidas; IV - Mãe com criança de colo. Parágrafo Único - O direito assegurado pela presente, aplica-se indistintamente a clientes ou não das agências bancárias. Artigo 2º - A partir da vigência da Lei, as agências bancárias deverão afixar interna e externamente, em locais visíveis, placas informativas contendo inscrição sucinta indicadora, da preferência do atendimento às pessoas contempladas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. À] )