| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15700 / 1996 |
| Date | 1996-12-25 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA AO PLANEJAMENTO AS FAMÍLIAS EXCLUSIVAMENTE AS FAMÍLIAS DA PERIFERIA E DO INTERIOR DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará LEI Nº 15.700/96, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1996. CRIA O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA AO PLANEJAMENTO FAMILIAR, EXCLUSIVAMENTE AS FAMÍLIAS DA PERIFERIA E DO INTERIOR DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Programa de Orientação e Assistência ao Planejamento Familiar, exclusivamente às Famílias que moram nos bairros periféricos e no interior e de menor poder aquisitivo do Município de Santarém. Parágrafo Único. A elaboração e efetividade do Programa serão implementadas através de convênios com órgãos públicos, privados e filantrópicos, nacionais e internacionais, que se dedicam ao planejamento familiar, inclusive com orientações técnicas. Art. 2º. Serão criadas equipes multidisciplinares compostas de médicos, psicólogos, assistente social e enfermeiros, que serão encarregados do levantamento das informações sócio-econômicas e sanitárias dos beneficiários do Programa, como também o número de filhos do casal. Parágrafo Único. O Programa manterá um arquivo médico-estatístico para acompanhamento e controle. Art. 3º. As despesas com o Programa serão cobertas com recursos provenientes de convênios com os órgãos públicos, privados e filantrópicos nacionais e internacionais, que se dedicam ao planejamento familiar e com recursos do Fundo Municipal de Saúde, criado pelo PROJETO DE LEI Nº. 043/95, de 28 de dezembro de 1995. Art. 4º. É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, a Coordenação Geral do Programa, assim como, estabelecer convênios com os órgãos e entidades citadas no art. 1º, Parágrafo Unico, deste Projeto, visando estimular a execução do Programa e suas atividades sociais junto as famílias carentes do Município de Santarém. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei nº 15.700/96, de 25 de novembro de 1996. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 25 de novembro de 1996. MÁRLIO BAS CUNHA Secretário de Administração