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norma nº 15700/1996

Tipo Lei
Número / Ano 15700 / 1996
Date 1996-12-25
EmentaCRIA O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA AO PLANEJAMENTO AS FAMÍLIAS EXCLUSIVAMENTE AS FAMÍLIAS DA PERIFERIA E DO INTERIOR DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
LEI Nº 15.700/96, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1996.
CRIA O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E
ASSISTÊNCIA AO PLANEJAMENTO
FAMILIAR, EXCLUSIVAMENTE AS
FAMÍLIAS DA PERIFERIA E DO INTERIOR
DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa de Orientação e Assistência ao
Planejamento Familiar, exclusivamente às Famílias que moram nos bairros
periféricos e no interior e de menor poder aquisitivo do Município de Santarém.
Parágrafo Único. A elaboração e efetividade do Programa serão
implementadas através de convênios com órgãos públicos, privados e filantrópicos,
nacionais e internacionais, que se dedicam ao planejamento familiar, inclusive com
orientações técnicas.
Art. 2º. Serão criadas equipes multidisciplinares compostas de
médicos, psicólogos, assistente social e enfermeiros, que serão encarregados do
levantamento das informações sócio-econômicas e sanitárias dos beneficiários do
Programa, como também o número de filhos do casal.
Parágrafo Único. O Programa manterá um arquivo médico-estatístico
para acompanhamento e controle.
Art. 3º. As despesas com o Programa serão cobertas com recursos
provenientes de convênios com os órgãos públicos, privados e filantrópicos
nacionais e internacionais, que se dedicam ao planejamento familiar e com recursos
do Fundo Municipal de Saúde, criado pelo PROJETO DE LEI Nº. 043/95, de 28 de
dezembro de 1995.
Art. 4º. É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, a
Coordenação Geral do Programa, assim como, estabelecer convênios com os órgãos
e entidades citadas no art. 1º, Parágrafo Unico, deste Projeto, visando estimular a
execução do Programa e suas atividades sociais junto as famílias carentes do
Município de Santarém.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
Continuação da Lei nº 15.700/96, de 25 de novembro de 1996.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 25 de novembro de 1996.
MÁRLIO BAS CUNHA
Secretário de Administração

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