| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19309 / 2013 |
| Date | 2013-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À COOPERATIVA DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE SANTARÉM - COOPETAX. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.309/2013, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À COOPERATIVA DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE SANTARÉM -— COOPETAXI. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a COOPERATIVA DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE SANTARÉM — COOPETAXI, constituída em 22 de setembro de 1981, rege-se pelos valores e princípios do cooperativismo, pelas disposições legais e pelas diretrizes da autogestão, está situada à Praça Eduardo Gomes, s/nº, Bairro Aeroporto de Santarém, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ com o número — 04.101.739/0001-40, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º- Com a redação desta nova Lei, revoga-se a Lei 18.169/2008, de 15 de maio de 2008. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. b 013. ALEXANDRE RA DO DE VASCONCELOS WANGHON Prefeito cipal de Santarém Gabinete do Prefeito, em 18 de Sete Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e treze. Pons tm ANA RITA OPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapsantarem .pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br