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norma nº 19309/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19309 / 2013
Date 2013-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À COOPERATIVA DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE SANTARÉM - COOPETAX.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.309/2013, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O
MUNICÍPIO DE SANTARÉM À
COOPERATIVA DOS CONDUTORES
AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS
RODOVIÁRIOS DE SANTARÉM -—
COOPETAXI.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de
Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de
Santarém, a COOPERATIVA DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE
VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE SANTARÉM — COOPETAXI, constituída em 22
de setembro de 1981, rege-se pelos valores e princípios do cooperativismo,
pelas disposições legais e pelas diretrizes da autogestão, está situada à Praça
Eduardo Gomes, s/nº, Bairro Aeroporto de Santarém, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ com o número — 04.101.739/0001-40,
para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em
consonância com as prerrogativas da Lei pertinente.
Art. 2º- Com a redação desta nova Lei, revoga-se a Lei 18.169/2008, de 15 de
maio de 2008.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
b 013.
ALEXANDRE RA DO DE VASCONCELOS WANGHON
Prefeito cipal de Santarém
Gabinete do Prefeito, em 18 de Sete
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezoito dias do mês
de setembro de dois mil e treze.
Pons tm
ANA RITA OPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapsantarem .pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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