| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15680 / 1996 |
| Date | 1996-08-12 |
| Ementa | ISENTA DE PAGAMENTOS DE IMPOSTO TAXAS E EMOLUMENTOS INSTITUIÇÃO SERVIÇOS NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Av. Dr. Anysio Chaves, S/N - Fa Velho - CEP: 68.030-290 SANTARÉM-PARÁ LEI MUNICIPAL No. 15.680/96, DE 12 DE AGOSTO DE 1996. ISENTA DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS, TAXAS E EMOLUMENTOS A INSTITUIÇÃO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAL O Prefeito Municipal de Santarém, RUY IMBIRIBA CORRÊA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: o ART. lo. - A Instituição Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI fica isenta do pagamento de quaisquer impostos, taxas e emolumentos, de acordo com os termos da Lei No. 2.613, artigos 12 e 13, de 23 de setembro de 1995. (4955) ART. 20. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 12 de ágosto de 1996. E) HÉLCIO AMARAL DE SOUSA Secretário Municipal de Governo Publicado nesta Secretaria, ao décimo segundo dia do mês de agosto de hum mil novecentos e noventa e seis. MÁRLIO MA Cuntia Secretário PR af dministração