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norma nº 15680/1996

Tipo Lei
Número / Ano 15680 / 1996
Date 1996-08-12
EmentaISENTA DE PAGAMENTOS DE IMPOSTO TAXAS E EMOLUMENTOS INSTITUIÇÃO SERVIÇOS NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Av. Dr. Anysio Chaves, S/N - Fa Velho - CEP: 68.030-290 SANTARÉM-PARÁ
LEI MUNICIPAL No. 15.680/96, DE 12 DE AGOSTO DE 1996.
ISENTA DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS, TAXAS E
EMOLUMENTOS A INSTITUIÇÃO SERVIÇO NACIONAL
DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAL
O Prefeito Municipal de Santarém, RUY IMBIRIBA CORRÊA,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
o ART. lo. - A Instituição Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI fica isenta
do pagamento de quaisquer impostos, taxas e emolumentos, de acordo com os
termos da Lei No. 2.613, artigos 12 e 13, de 23 de setembro de 1995. (4955)
ART. 20. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 12 de ágosto de 1996.
E) HÉLCIO AMARAL DE SOUSA
Secretário Municipal de Governo
Publicado nesta Secretaria, ao décimo segundo dia do mês de agosto de hum mil
novecentos e noventa e seis.
MÁRLIO MA
Cuntia
Secretário PR af dministração

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