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norma nº 15679/1996

Tipo Lei
Número / Ano 15679 / 1996
Date 1996-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE A RESERVA NOS CONCURSOS PÚBLICOS DE PERCENTUAL DE ENCARGOS E EMPREGOS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, S/N - Aeroporto Velho - CEP: 68.030-290
SANTAREM-PA
LEI MUNICIPAL No. 15.679/96, DE 12 DE AGOSTO DE 1996.
DISPÕE SOBRE A RESERVA, NOS
CONCURSOS PÚBLICOS, DE PERCENTUAL
DE CARGOS E EMPREGOS PARA
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
e E O Prefeito Municipal de Santarém, RUY
IMBIRIBA CORREA, nos uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
ART. lo. - O provimento de cargos e empregos públicos nos órgãos e entidades da
administração direta, indireta e fundacional, obedecido o princípio do Concurso
Público de provas, far-se-á com reserva de percentual de até 10% (dez por
cento) previsto na Lei no. 14.902/94, art. 80., parágrafo único, para pessoas
portadoras de deficiência.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para gozar dos benefícios desta Lei, os portadores de
deficiência deverão apresentar no ato da inscrição ao Concurso Público,
atestado médico expedido pelo órgão vinculado ao Sistema Único de Saúde,
comprovando a referida deficiência.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O Órgão responsável pela realização do Concurso Público
1) garantirá aos portadores de deficiência as condições especiais necessárias à sua
participação nas provas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As frações decorrentes do cálculo do percentual de que trata
este artigo só serão arredondadas para o número inteiro subsequente quando
maiores ou igual a 3 (três).
ART. 20. - Os portadores de deficiência participarão dos Concursos Públicos em igualdade de
condições com os demais candidatos, no que se refira ao conteúdo e à avaliação
das provas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As vagas reservadas nos termos do artigo primeiro desta Lei,
ficarão liberadas se não tiver ocorrido inscrição, no Concurso, ou aprovação de
candidatos portadores de deficiência.
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, S/N - Aeroporto Velho - CEP: 68.030-290
SANTAREM-PA
cont. da Lei No. 15.679/96 de 12.08.96
ART. 30. - No prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação das listas de classificação, os
portadores de deficiência deverão submeter-se à perícia médica e de
profissionais da área de psicologia, para verificação da compatibilidade de sua
deficiência com o exercício das atribuições do cargo ou emprego público.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A perícia será realizada gratuitamente no órgão médico oficial
do Município, por especialista na área de deficiência de cada candidato,
devendo o laudo ser proferido no prazo de 5 (cinco) dias contados do respectivo
exame.
PARÁGRAFO SEGUNDO -Não caberá qualquer recurso da decisão proferida pelo órgão
médico oficial do Município.
ART. 40. - O Concurso só poderá ser homologado depois da realização dos exames
mencionados no artigo anterior, publicando-se as listas geral e especial, das
quais serão excluídos os portadores de deficiência considerados inaptos na
inspeção médica e de profissionais na área de Psicologia.
ART. 50. - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetivar e manter convênio com
entidades de amparo e assistência a pessoas portadoras de deficiências, de
modo que possam fomentar a seleção dessas pessoas para melhor
aproveitamento e adaptação ao serviço público.
ART. 60. - O percentual de que trata o caput do artigo primeiro desta Lei, será
obrigatoriamente observado na admissão ao serviço público por contrato de
trabalho em regime temporário, para suprir necessidade momentâneas nos
órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional do
Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - A admissão de pessoa portadora de deficiência em regime
temporário obedecerá, no que couber, os critérios estabelecidos no art. 30. e
parágrafos desta Lei.
ART. 70. - Esta Lei não se aplica aos Concursos cujos editais tenham sido publicado
anteriormente à sua vigência.
ART. 80. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
“Aa
fas
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, S/N - Aeroporto Velho - CEP: 68.030-290
SANTAREM-PA
cont. da Lei No. 15.679/96 de 12.08.96
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 12 de agosto de 1996.
HÉLCIO AMARAL DE SOUSA
Secretário Municipal de Governo
Publicado nesta Secretaria,ao décimo segundo dia do mês de aggsto de um mil
novecentos e noventa e seis.
MÁRLIO S DA CUNHA
Secretário Munici, le Administração

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