| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15679 / 1996 |
| Date | 1996-08-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RESERVA NOS CONCURSOS PÚBLICOS DE PERCENTUAL DE ENCARGOS E EMPREGOS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, S/N - Aeroporto Velho - CEP: 68.030-290 SANTAREM-PA LEI MUNICIPAL No. 15.679/96, DE 12 DE AGOSTO DE 1996. DISPÕE SOBRE A RESERVA, NOS CONCURSOS PÚBLICOS, DE PERCENTUAL DE CARGOS E EMPREGOS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. e E O Prefeito Municipal de Santarém, RUY IMBIRIBA CORREA, nos uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: ART. lo. - O provimento de cargos e empregos públicos nos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional, obedecido o princípio do Concurso Público de provas, far-se-á com reserva de percentual de até 10% (dez por cento) previsto na Lei no. 14.902/94, art. 80., parágrafo único, para pessoas portadoras de deficiência. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para gozar dos benefícios desta Lei, os portadores de deficiência deverão apresentar no ato da inscrição ao Concurso Público, atestado médico expedido pelo órgão vinculado ao Sistema Único de Saúde, comprovando a referida deficiência. PARÁGRAFO SEGUNDO - O Órgão responsável pela realização do Concurso Público 1) garantirá aos portadores de deficiência as condições especiais necessárias à sua participação nas provas. PARÁGRAFO TERCEIRO - As frações decorrentes do cálculo do percentual de que trata este artigo só serão arredondadas para o número inteiro subsequente quando maiores ou igual a 3 (três). ART. 20. - Os portadores de deficiência participarão dos Concursos Públicos em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refira ao conteúdo e à avaliação das provas. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As vagas reservadas nos termos do artigo primeiro desta Lei, ficarão liberadas se não tiver ocorrido inscrição, no Concurso, ou aprovação de candidatos portadores de deficiência. o PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, S/N - Aeroporto Velho - CEP: 68.030-290 SANTAREM-PA cont. da Lei No. 15.679/96 de 12.08.96 ART. 30. - No prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação das listas de classificação, os portadores de deficiência deverão submeter-se à perícia médica e de profissionais da área de psicologia, para verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo ou emprego público. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A perícia será realizada gratuitamente no órgão médico oficial do Município, por especialista na área de deficiência de cada candidato, devendo o laudo ser proferido no prazo de 5 (cinco) dias contados do respectivo exame. PARÁGRAFO SEGUNDO -Não caberá qualquer recurso da decisão proferida pelo órgão médico oficial do Município. ART. 40. - O Concurso só poderá ser homologado depois da realização dos exames mencionados no artigo anterior, publicando-se as listas geral e especial, das quais serão excluídos os portadores de deficiência considerados inaptos na inspeção médica e de profissionais na área de Psicologia. ART. 50. - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetivar e manter convênio com entidades de amparo e assistência a pessoas portadoras de deficiências, de modo que possam fomentar a seleção dessas pessoas para melhor aproveitamento e adaptação ao serviço público. ART. 60. - O percentual de que trata o caput do artigo primeiro desta Lei, será obrigatoriamente observado na admissão ao serviço público por contrato de trabalho em regime temporário, para suprir necessidade momentâneas nos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional do Município. PARÁGRAFO ÚNICO - A admissão de pessoa portadora de deficiência em regime temporário obedecerá, no que couber, os critérios estabelecidos no art. 30. e parágrafos desta Lei. ART. 70. - Esta Lei não se aplica aos Concursos cujos editais tenham sido publicado anteriormente à sua vigência. ART. 80. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. “Aa fas PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, S/N - Aeroporto Velho - CEP: 68.030-290 SANTAREM-PA cont. da Lei No. 15.679/96 de 12.08.96 Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 12 de agosto de 1996. HÉLCIO AMARAL DE SOUSA Secretário Municipal de Governo Publicado nesta Secretaria,ao décimo segundo dia do mês de aggsto de um mil novecentos e noventa e seis. MÁRLIO S DA CUNHA Secretário Munici, le Administração