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norma nº 15678/1996

Tipo Lei
Número / Ano 15678 / 1996
Date 1996-08-12
EmentaRECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DO BAIXO AMAZONAS ADEVIBAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNIC IPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
LEI MUNICIPAL Nº 15.678/96, DE 12 DE AGOSTO DE 1996.
RECONHECE COMO DE UTILI-
DADE PÚBLICA, A ASSO-
CIAÇÃO DOS DEFICIENTES VI-
SUAIS DO BAIXO AMAZONAS -
ADEVIBAM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal, a Associação dos
Deficientes Visuais do Baixo Amazonas - ADEVIBAM, entidade de natureza
civil, apartidária, sem fins lucrativos, com sede e fórum nesta cidade de
Santarém, situada à Av. Borges Leal s/n (Casa de Cultura), Estado do Pará.
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito RR ;!2 de VA de 1996.
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