| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15678 / 1996 |
| Date | 1996-08-12 |
| Ementa | RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DO BAIXO AMAZONAS ADEVIBAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNIC IPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará LEI MUNICIPAL Nº 15.678/96, DE 12 DE AGOSTO DE 1996. RECONHECE COMO DE UTILI- DADE PÚBLICA, A ASSO- CIAÇÃO DOS DEFICIENTES VI- SUAIS DO BAIXO AMAZONAS - ADEVIBAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal, a Associação dos Deficientes Visuais do Baixo Amazonas - ADEVIBAM, entidade de natureza civil, apartidária, sem fins lucrativos, com sede e fórum nesta cidade de Santarém, situada à Av. Borges Leal s/n (Casa de Cultura), Estado do Pará. ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito RR ;!2 de VA de 1996. Prefai rr as ' í Ph Uy j | RUY ii Diga F ds LOCO AMARAL DE SOUSA Secretário de Governo Publicado nesta S mil novecentos e noventa « sretaria ao décimo segundo dia do mês de agosto de um