| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15639 / 1996 |
| Date | 1996-06-28 |
| Ementa | CRIA O SETOR DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DO EMPREGO DA MARCA A FERRO CANDENTE EM BOVINOS, BUBALINOS, E EQUÍDEOS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará LEI MUNICIPAL Nº 15.639/96, DE 28 DE JUNHO DE 1996. CRIA O SETOR DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DO EMPREGO DA MARCA, A FERRO CANDENTE EM BOVINOS, BUBALINOS E EQUÍDEOS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Setor de Registro e Fiscalização do emprego da marca a ferro candente em bovinos, bubalinos e equídeos no Município de Santarém. Art. 2º. O Setor citado no Art. 1º. funcionará na Secretaria Municipal de Agricultura, sob cuja responsabilidade ficará o Registro e a Fiscalização do cumprimento do que determina o Decreto Lei nº. 1.176, de 29 de março de 1939, de Sua Excelência o Senhor Presidente da República. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gábinete do Prefeito e de Santarém, 28 de junho de 1996. + f / RUY IMBIR O A HÉLCIO AMARAL DOS SANTOS Prefeito nici a Secretário Municipal de Governo | inesta Secretaria ao vigésimo oitavo dia do mês de junho de hum mil novecento e noventa e seis. 2] MÁRLIO tu) os UNHA Secretário Mun. dministração