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norma nº 15639/1996

Tipo Lei
Número / Ano 15639 / 1996
Date 1996-06-28
EmentaCRIA O SETOR DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DO EMPREGO DA MARCA A FERRO CANDENTE EM BOVINOS, BUBALINOS, E EQUÍDEOS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
LEI MUNICIPAL Nº 15.639/96, DE 28 DE JUNHO DE 1996.
CRIA O SETOR DE REGISTRO E
FISCALIZAÇÃO DO EMPREGO DA
MARCA, A FERRO CANDENTE EM
BOVINOS, BUBALINOS E EQUÍDEOS
NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara
Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Setor de Registro e Fiscalização do
emprego da marca a ferro candente em bovinos, bubalinos e equídeos no
Município de Santarém.
Art. 2º. O Setor citado no Art. 1º. funcionará na Secretaria
Municipal de Agricultura, sob cuja responsabilidade ficará o Registro e a
Fiscalização do cumprimento do que determina o Decreto Lei nº. 1.176, de 29
de março de 1939, de Sua Excelência o Senhor Presidente da República.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gábinete do Prefeito e de Santarém, 28 de junho de 1996.
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RUY IMBIR O A HÉLCIO AMARAL DOS SANTOS
Prefeito nici a Secretário Municipal de Governo
|
inesta Secretaria ao vigésimo oitavo dia do mês de
junho de hum mil novecento e noventa e seis.
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Secretário Mun. dministração

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