| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15633 / 1996 |
| Date | 1996-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO TÉCNICO DE REGULAMENTAÇÃO E VIGILÂNCIA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PROPAGANDA COMERCIAL DA UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROTÓXICOS E DO DESTINO FINAL DOS RESÍDUOS E EMBALAGENS DESSES PRODUTOS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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mA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará LEI MUNICIPAL Nº 15.633/96, DE 26 DE JUNHO DE 1996. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO TÉCNICO DE REGULAMENTAÇÃO E VIGILÂNCIA DA COMERCIALIZAÇÃO, DA PRO- PAGANDA COMERCIAL, DA UTILI- ZAÇÃO DE PRODUTOS AGRO- TÓXICOS E DO DESTINO FINAL DOS RESÍDUOS E EMBALAGENS DESSES PRODUTOS, NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Departamento Municipal de Regulamentação e Vigilância da comercialização, da propaganda comercial, da utilização de produtos agrotóxicos e do destino final dos resíduos e embalagens desses produtos, no Município de Santarém. Art. 2º. - O Departamento Municipal de Regulamentação e Vigilância funcionará na Secretaria Municipal de Agricultura, sob a orientação e responsabilidade de um técnico, com a finalidade de promover o registro de todos os estabelecimentos comerciais que importam, armazenam e comercializam produtos agrotóxicos, promovendo a fiscalização do exercício dessa atividade, de acordo com as determinações da Lei Federal nº. 7.802, de 11 de julho de 1989, regulamentada pela Lei nº. 98.816, de 11 de janeiro de 1990. Art. 3º. Todos os estabelecimentos comerciais que atuam na importação e comercialização de produtos agrotóxicos, assim também como as pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços na aplicação desses produtos, seus componentes e afins, são obrigadas a fazer seus registros no Departamento Municipal de Fiscalização e Vigilância de Produtos Agrotóxicos, a fim de que este autorize expedição do competente Alvará de Funcionamento. 8 1º. A fim de que a Prefeitura Municipal forneça o Alvará de Funcionamento à empresa comercial ou prestadora de serviços, será exigido desta o comprovante de registro no Departamento Municipal de Regulamentação e Vigilância. cêsteeranxes d, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei Municipal nº 15.633/96, de 26 de junho de 1996. S 2º. Às empresas que já possuem o Alvará de Funcionamento será concedido o prazo de noventa dias para que efetuem o competente registro, findo o qual o Alvará será considerado sem efeito. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. binete do Prefeito Municipal de Santarém, 26 de junho de 1996. RUY IMBIRI ORRÊA HÉLCIO AMARAL DE SOUSA ipal Secretário Municipal de Governo Publicado nesta Secretaria ao vigésimo sexto dia do mês de junho de hum mil novecentos e noventa e seis. Ly MÁRLIO BASTOS DA CUNHA Secretário Mun /de Administração ) y