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norma nº 15633/1996

Tipo Lei
Número / Ano 15633 / 1996
Date 1996-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO TÉCNICO DE REGULAMENTAÇÃO E VIGILÂNCIA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PROPAGANDA COMERCIAL DA UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROTÓXICOS E DO DESTINO FINAL DOS RESÍDUOS E EMBALAGENS DESSES PRODUTOS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
LEI MUNICIPAL Nº 15.633/96, DE 26 DE JUNHO DE 1996.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
DEPARTAMENTO TÉCNICO DE
REGULAMENTAÇÃO E VIGILÂNCIA DA
COMERCIALIZAÇÃO, DA PRO-
PAGANDA COMERCIAL, DA UTILI-
ZAÇÃO DE PRODUTOS AGRO-
TÓXICOS E DO DESTINO FINAL DOS
RESÍDUOS E EMBALAGENS DESSES
PRODUTOS, NO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara
Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Departamento Municipal de
Regulamentação e Vigilância da comercialização, da propaganda comercial,
da utilização de produtos agrotóxicos e do destino final dos resíduos e
embalagens desses produtos, no Município de Santarém.
Art. 2º. - O Departamento Municipal de Regulamentação e
Vigilância funcionará na Secretaria Municipal de Agricultura, sob a orientação
e responsabilidade de um técnico, com a finalidade de promover o registro de
todos os estabelecimentos comerciais que importam, armazenam e
comercializam produtos agrotóxicos, promovendo a fiscalização do exercício
dessa atividade, de acordo com as determinações da Lei Federal nº. 7.802, de
11 de julho de 1989, regulamentada pela Lei nº. 98.816, de 11 de janeiro de
1990.
Art. 3º. Todos os estabelecimentos comerciais que atuam na
importação e comercialização de produtos agrotóxicos, assim também como as
pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços na aplicação desses
produtos, seus componentes e afins, são obrigadas a fazer seus registros no
Departamento Municipal de Fiscalização e Vigilância de Produtos Agrotóxicos,
a fim de que este autorize expedição do competente Alvará de Funcionamento.
8 1º. A fim de que a Prefeitura Municipal forneça o Alvará de
Funcionamento à empresa comercial ou prestadora de serviços, será exigido
desta o comprovante de registro no Departamento Municipal de
Regulamentação e Vigilância.
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d,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
Continuação da Lei Municipal nº 15.633/96, de 26 de junho de 1996.
S 2º. Às empresas que já possuem o Alvará de Funcionamento
será concedido o prazo de noventa dias para que efetuem o competente
registro, findo o qual o Alvará será considerado sem efeito.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
binete do Prefeito Municipal de Santarém, 26 de junho de 1996.
RUY IMBIRI ORRÊA HÉLCIO AMARAL DE SOUSA
ipal Secretário Municipal de Governo
Publicado nesta Secretaria ao vigésimo sexto dia do mês de
junho de hum mil novecentos e noventa e seis.
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MÁRLIO BASTOS DA CUNHA
Secretário Mun /de Administração
)
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