| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15586 / 1996 |
| Date | 1996-06-17 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA DE DEFESA E PREVENÇÃO CONTRA O USO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS QUE DETERMINAM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará LEI MUNICIPAL Nº 15.586/96, DE 17 DE JUNHO DE 1996. INSTITUI A SEMANA DE DEFESA E PREVENÇÃO CONTRA O USO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIA QUE DETERMINEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a Semana de Defesa e Prevenção contra o Uso de Entorpecentes e Substâncias que determinem dependências físicas ou psíquicas, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, sob a orientação e coordenação da Secretaria Municipal de Educação, com participação de Entidades Gerais no campo atinente a que preceitua a proposta. Art. 2º. O período a iniciar a referida semana dar-se-á a partir do dia 12 de outubro. Parágrafo Único - Quando a data de 12 de outubro, não constar de dia útil, ter-se-á a abertura da semana no primeiro dia útil subsequente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. unicipal de Santarém, 17 de junho de 1996. cm RRÊA HÉLCIO AMARAL DOS SANTOS Secretário Municipal de Governo Publicado nesta Secretaria ao décimo sétimo dia do mês de junho de hum mil novecento e noventa e seis. MÁRLIO s UNHA Secretário Mun. dministração