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norma nº 15586/1996

Tipo Lei
Número / Ano 15586 / 1996
Date 1996-06-17
EmentaINSTITUI A SEMANA DE DEFESA E PREVENÇÃO CONTRA O USO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS QUE DETERMINAM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
LEI MUNICIPAL Nº 15.586/96, DE 17 DE JUNHO DE 1996.
INSTITUI A SEMANA DE DEFESA E
PREVENÇÃO CONTRA O USO DE
ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIA
QUE DETERMINEM DEPENDÊNCIA
FÍSICA OU PSÍQUICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara
Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana de Defesa e Prevenção contra o
Uso de Entorpecentes e Substâncias que determinem dependências físicas ou
psíquicas, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, sob a orientação e
coordenação da Secretaria Municipal de Educação, com participação de
Entidades Gerais no campo atinente a que preceitua a proposta.
Art. 2º. O período a iniciar a referida semana dar-se-á a partir do
dia 12 de outubro.
Parágrafo Único - Quando a data de 12 de outubro, não constar
de dia útil, ter-se-á a abertura da semana no primeiro dia útil subsequente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
unicipal de Santarém, 17 de junho de 1996.
cm
RRÊA HÉLCIO AMARAL DOS SANTOS
Secretário Municipal de Governo
Publicado nesta Secretaria ao décimo sétimo dia do mês de junho
de hum mil novecento e noventa e seis.
MÁRLIO s UNHA
Secretário Mun. dministração

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