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norma nº 15585/1996

Tipo Lei
Número / Ano 15585 / 1996
Date 1996-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE FUNCIONAMENTO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE BRAILLE.
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J,
PREFEITURA MUN
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
LEI MUNICIPAL Nº 15.585/96, DE 17 DE JUNHO DE 1996.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO
DO SISTEMA DE FUNCIONAMENTO DA
BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE
BRAILLE.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara
Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - A Biblioteca Pública Municipal de Braille é uma
instituição vinculada a Secretaria Municipal de Cultura, Desportos e Turismo ou
a qualquer órgão que a substitua e visa oferecer ao público portador de
deficiência visual, material especializado para a leitura, além de desenvolver
programas nas áreas cultural e social, visando promover a união e a integração
das pessoas portadoras de deficiência visual.
Art. 2º. - Ficam estabelecidas as normas gerais que determinarão o
sistema de funcionamento da Biblioteca Pública Municipal de Braille assim como
o nome a ser dado a mesma.
$ 1º. - A Biblioteca Municipal de Braille deve aí ser mantida com
recursos da Prefeitura Municipal de Santarém retirados do orçamento da
Secretaria a qual está vinculada, podendo também através de projeto receber
recursos de outras esferas governamentais ou ONGS (Orgãos não
Governamentais).
$ 2º. - A Biblioteca Pública Municipal de Braille receberá o nome
de Prof. João de Jesus Paes Loureiro.
Art. 3º. - Da administração da Biblioteca.
$ 1º. - A Biblioteca terá status de seção, devidamente incluída na
estrutura da secretaria a qual está vinculada, devendo pertencer a divisão de
cultura ou órgão que a substitua.
$ 2º. - O status de que fala por primeiro poderá ser modificado em
caso de reforma administrativa, devendo neste caso submeter-se a aprovação da
Câmara Municipal.
E Rs
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
Continuação da Lei Municipal nº 15.585/96, de 17 de junho de 1996.
Art. 4º. - Dos programas de atendimento.
$ 1º. - As atividades de que trata o art. 1º. deverão ser
desenvolvidas levando em consideração a necessidade da clientela envolvida,
podendo criar outros programas de atendimento desde que estes visem os
princípios determinados no art. 1º.
$ 2º. - A Biblioteca também poderá desenvolver programas com a
finalidade de expandir na comunidade o conhecimento das potencialidades e
necessidades do público portador de deficiência visual.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
unicipal de Santarém, 17 de junho de 1996.
>
A HÉLCIO AMARAL DE SOUSA —
Secretário Municipal de Governo
Publicado nesta Secretaria ao décimo sétimo dia do mês de junho
de hum mil novecentos e noventa e seis.
MÁRLIO BASTOS DA CUNHA
Secretário ds ai Administração
v

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