| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15585 / 1996 |
| Date | 1996-06-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE FUNCIONAMENTO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE BRAILLE. |
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2 J, PREFEITURA MUN Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará LEI MUNICIPAL Nº 15.585/96, DE 17 DE JUNHO DE 1996. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE FUNCIONAMENTO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE BRAILLE. O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. - A Biblioteca Pública Municipal de Braille é uma instituição vinculada a Secretaria Municipal de Cultura, Desportos e Turismo ou a qualquer órgão que a substitua e visa oferecer ao público portador de deficiência visual, material especializado para a leitura, além de desenvolver programas nas áreas cultural e social, visando promover a união e a integração das pessoas portadoras de deficiência visual. Art. 2º. - Ficam estabelecidas as normas gerais que determinarão o sistema de funcionamento da Biblioteca Pública Municipal de Braille assim como o nome a ser dado a mesma. $ 1º. - A Biblioteca Municipal de Braille deve aí ser mantida com recursos da Prefeitura Municipal de Santarém retirados do orçamento da Secretaria a qual está vinculada, podendo também através de projeto receber recursos de outras esferas governamentais ou ONGS (Orgãos não Governamentais). $ 2º. - A Biblioteca Pública Municipal de Braille receberá o nome de Prof. João de Jesus Paes Loureiro. Art. 3º. - Da administração da Biblioteca. $ 1º. - A Biblioteca terá status de seção, devidamente incluída na estrutura da secretaria a qual está vinculada, devendo pertencer a divisão de cultura ou órgão que a substitua. $ 2º. - O status de que fala por primeiro poderá ser modificado em caso de reforma administrativa, devendo neste caso submeter-se a aprovação da Câmara Municipal. E Rs PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei Municipal nº 15.585/96, de 17 de junho de 1996. Art. 4º. - Dos programas de atendimento. $ 1º. - As atividades de que trata o art. 1º. deverão ser desenvolvidas levando em consideração a necessidade da clientela envolvida, podendo criar outros programas de atendimento desde que estes visem os princípios determinados no art. 1º. $ 2º. - A Biblioteca também poderá desenvolver programas com a finalidade de expandir na comunidade o conhecimento das potencialidades e necessidades do público portador de deficiência visual. Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. unicipal de Santarém, 17 de junho de 1996. > A HÉLCIO AMARAL DE SOUSA — Secretário Municipal de Governo Publicado nesta Secretaria ao décimo sétimo dia do mês de junho de hum mil novecentos e noventa e seis. MÁRLIO BASTOS DA CUNHA Secretário ds ai Administração v