| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15583 / 1996 |
| Date | 1996-06-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO E ASSISTÊNCIA BENEFICENTE DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará LEI Nº 15.583/96, DE 10 DE JUNHO DE 1996. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO E ASSISTÊNCIA BENEFICENTE DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, RUY IMBIRIBA CORRÊA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A Associação e Assistência Beneficente Assembléia de Deus, que funciona no Distrito de Arapixuna desde 1988, é considerada de utilidade pública para efeitos legais. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. MÁRLIO BASPOS DAICUNHA Secretário de / inistração