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norma nº 15580/1996

Tipo Lei
Número / Ano 15580 / 1996
Date 1996-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO EM DISCIPLINA CURRICULAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO SOBRE NOÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE E HIGIENE BUCAL E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.
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o di
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
LEI MUNICIPAL Nº. 15.580/96, DE 10 DE JUNHO DE 1996.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO EM
DISCIPLINA CURRICULAR NA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO,
SOBRE NOÇÕES BÁSICAS DE
SAÚDE E HIGIENE BUCAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal,
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica incluído em disciplina curricular da rede municipal de
ensino, no bloco de 1º a 4º séries, matéria que verse sobre noções básicas de saúde e
higiene bucal, visando esclarecer e conscientizar a classe estudantil do ensino
fundamental, acerca de saúde preventiva, particularmente sobre cárie e doença
periodental.
Parágrafo Único - Para efeito de implementação do que trata o caput
deste artigo, caberá às Secretarias Municipais de Educação e Saúde, promoverem ,
conjuntamente, treinamento sobre noções básicas de saúde e higiene bucal, para
professores da rede municipal de ensino que ministrem aulas para alunos de 1º a 4º séries.
Art. 2º. - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
icipal de Santarém, 10 de junho de 1996.
fo Sc
ORREA HÉLCIO AMARAL DE SOUSA .
i Secretário Municipal de Governo
Publicado nesta Secretaria ao décimo dia do mês de junho de hum mil
novecentos e noventa e seis.
MÁRLIO BASTOS DA CUNHA
Secretário/Mun. de Administração
]
y

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