| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15580 / 1996 |
| Date | 1996-06-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO EM DISCIPLINA CURRICULAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO SOBRE NOÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE E HIGIENE BUCAL E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 942 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
o di PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará LEI MUNICIPAL Nº. 15.580/96, DE 10 DE JUNHO DE 1996. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO EM DISCIPLINA CURRICULAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, SOBRE NOÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE E HIGIENE BUCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica incluído em disciplina curricular da rede municipal de ensino, no bloco de 1º a 4º séries, matéria que verse sobre noções básicas de saúde e higiene bucal, visando esclarecer e conscientizar a classe estudantil do ensino fundamental, acerca de saúde preventiva, particularmente sobre cárie e doença periodental. Parágrafo Único - Para efeito de implementação do que trata o caput deste artigo, caberá às Secretarias Municipais de Educação e Saúde, promoverem , conjuntamente, treinamento sobre noções básicas de saúde e higiene bucal, para professores da rede municipal de ensino que ministrem aulas para alunos de 1º a 4º séries. Art. 2º. - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário. Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. icipal de Santarém, 10 de junho de 1996. fo Sc ORREA HÉLCIO AMARAL DE SOUSA . i Secretário Municipal de Governo Publicado nesta Secretaria ao décimo dia do mês de junho de hum mil novecentos e noventa e seis. MÁRLIO BASTOS DA CUNHA Secretário/Mun. de Administração ] y