| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15572 / 1996 |
| Date | 1996-06-03 |
| Ementa | ALTERA A LEI N° 15.523 DE 29/12/1995 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR LOTES DE SEU DOMÍNIO COM PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARE SECRETARIA HUHNICIPAL DE GOVERH âv. Dr. Anysio Chaves, s/n - feroporto Velho CEP: 68030-290 - Santarém - Parã LEI MUNICIPAL NO 45,572/96, DE 03 DE JUNHO DE 1996. ALTERA LEI NO 45,523 D QUE AUTORIZA O PODER E PERMUTAR LOTES DE SE COM PARTICULARES E PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, RUY INBIRIBA CORREA, no u atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a Ee Dee Ra Sim Im >» m oca o o med so de a mg SP nm [e da D— Date de -Ã suas seguinte a 218 foteamento Lei: ART. 12 - Fica incluído no art. 12 da Lei Municipal nº 15.523/95 os lotas seguir identificados:Quadra À - 13, lotes 27, 28 e 28;Quadra B lotes 18 e 34 e Quadra € - 045, lotes 36, todos do mesmo “Jardim Santarên", antigo aeroporto, nesta cidade. ART. 22 - G Poder Executivo republicarã a Lei n2 15.523/95, com as agui introduzidas. ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as posições em contrário. Municipa 03 de junho de RUY IMB1 Prefeit Gabinete do Prefeito Publicado nesta Secretarta dia do mês de junho mil novecentos e noventa e seis. NARLIO BASTO Secretãârioj de DA tTunNta ministração 1336. de alterações dils= hum