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norma nº 15572/1996

Tipo Lei
Número / Ano 15572 / 1996
Date 1996-06-03
EmentaALTERA A LEI N° 15.523 DE 29/12/1995 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR LOTES DE SEU DOMÍNIO COM PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARE
SECRETARIA HUHNICIPAL DE GOVERH
âv. Dr. Anysio Chaves, s/n - feroporto Velho
CEP: 68030-290 - Santarém - Parã
LEI MUNICIPAL NO 45,572/96, DE 03 DE JUNHO DE 1996.
ALTERA LEI NO 45,523 D
QUE AUTORIZA O PODER E
PERMUTAR LOTES DE SE
COM PARTICULARES E
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, RUY INBIRIBA CORREA, no u
atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a
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Lei:
ART. 12 - Fica incluído no art. 12 da Lei Municipal nº 15.523/95 os lotas
seguir identificados:Quadra À - 13, lotes 27, 28 e 28;Quadra B
lotes 18 e 34 e Quadra € - 045, lotes 36, todos do mesmo
“Jardim Santarên", antigo aeroporto, nesta cidade.
ART. 22 - G Poder Executivo republicarã a Lei n2 15.523/95, com as
agui introduzidas.
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
posições em contrário.
Municipa 03 de junho de
RUY IMB1
Prefeit
Gabinete do Prefeito
Publicado nesta Secretarta dia do mês de junho
mil novecentos e noventa e seis.
NARLIO BASTO
Secretãârioj de
DA tTunNta
ministração
1336.
de
alterações
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hum

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