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norma nº 15568/1996

Tipo Lei
Número / Ano 15568 / 1996
Date 1996-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO.
native_id944

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
LEI Nº 15.568/96, DE 29 DE MAIO DE 1996.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO.
O Prefeito Municipal de Santarém.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de
Santarém, contratar empréstimo ou financiamento junto a instituição
financeira nacional até o valor de R$3.000.000,00 (três milhões de
reais), destinados a execução de obras de saneamento básico, infra-
estrutura de transporte rodoviário, construção de centros de saúde e
aquisição de equipamentos hospitalares.
Art. 2º - O prazo de pagamento será estabelecido pela instituição financeira
fornecedora dos recursos.
Art. 3º - Para garantia da dívida e demais obrigações decorrentes do empréstimo
ou financiamento a ser contraído pelo Município, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder e transferir para a instituição financeira
contratante, em caráter irrevogável e irretratável, as parcelas do Fundo
de Participação dos Municípios (FPM) e/ou Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) durante o
prazo de vigência do contrato da operação de crédito autorizada por
esta Lei.
Art. 4º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do
Município, bem como, na Lei das Diretrizes Orçamentárias, durante o
prazo que vier a ser estabelecido para a operação de crédito, dotações
suficientes ao pagamento das parcelas relativas a amortização do
principal e do serviço da dívida. ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
Continuação da Lei Nº 15.568/96, de 29 de maio de 1996.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipál de Santarém, 29 de maio de 1996.
Publicado nesta Secretaria, no vigésimo nono dia do mês de maio
de hum mil novecentos e noventa e seis.
MÁRLIO BASTOS DÁCUNHA
Secretário de Admini

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