| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15568 / 1996 |
| Date | 1996-05-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará LEI Nº 15.568/96, DE 29 DE MAIO DE 1996. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. O Prefeito Municipal de Santarém. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Santarém, contratar empréstimo ou financiamento junto a instituição financeira nacional até o valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados a execução de obras de saneamento básico, infra- estrutura de transporte rodoviário, construção de centros de saúde e aquisição de equipamentos hospitalares. Art. 2º - O prazo de pagamento será estabelecido pela instituição financeira fornecedora dos recursos. Art. 3º - Para garantia da dívida e demais obrigações decorrentes do empréstimo ou financiamento a ser contraído pelo Município, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e transferir para a instituição financeira contratante, em caráter irrevogável e irretratável, as parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e/ou Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) durante o prazo de vigência do contrato da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 4º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, bem como, na Lei das Diretrizes Orçamentárias, durante o prazo que vier a ser estabelecido para a operação de crédito, dotações suficientes ao pagamento das parcelas relativas a amortização do principal e do serviço da dívida. ] PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei Nº 15.568/96, de 29 de maio de 1996. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipál de Santarém, 29 de maio de 1996. Publicado nesta Secretaria, no vigésimo nono dia do mês de maio de hum mil novecentos e noventa e seis. MÁRLIO BASTOS DÁCUNHA Secretário de Admini