| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15566 / 1996 |
| Date | 1996-05-21 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE LUVAS DESCARTÁVEIS NAS FARMÁCIAS DROGARIAS AMBULATÓRIOS E SIMILARES QUANDO DA EFETIVAÇÃO DE CURATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará LEI MUNICIPAL Nº. 15.566/96, DE 21 DE MAIO DE 1996. TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE LUVAS DESCARTÁVEIS NAS FARMÁCIAS, DROGARIAS, AM- BULATÓRIOS E SIMILARES, QUANDO DA EFETIVAÇÃO DE CURATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica estabelecido o uso obrigatório de luvas descartáveis nas farmácias, drogarias, ambulatórios e similares, quando da efetivação de curativos. , Art. 2º. - O cumprimento da presente Lei será fiscalizado pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º. Aos infratores aplicar-se-ão as seguintes sanções: I- Advertência; IH - Multa-valor estabelecido pelo setor competente do Poder Executivo Municipal; HI - Suspensão das atividades por 30 (trinta) dias; IV - Cassação da Licença e fechamento do estabelecimento. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias da data de sua publicação. Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabjnete do Pr, fai Municipal de Santarém, 21 de maio de 1996. | e =. RUY IMB HÉLCIO AMARAL DOS SANTOS Prefeit Secretário Municipal de Governo hum mil novec MÁRLIO BASTOS D Secretário Mun. de Adimini