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norma nº 15566/1996

Tipo Lei
Número / Ano 15566 / 1996
Date 1996-05-21
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO O USO DE LUVAS DESCARTÁVEIS NAS FARMÁCIAS DROGARIAS AMBULATÓRIOS E SIMILARES QUANDO DA EFETIVAÇÃO DE CURATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
LEI MUNICIPAL Nº. 15.566/96, DE 21 DE MAIO DE 1996.
TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE
LUVAS DESCARTÁVEIS NAS
FARMÁCIAS, DROGARIAS, AM-
BULATÓRIOS E SIMILARES,
QUANDO DA EFETIVAÇÃO DE
CURATIVOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal,
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido o uso obrigatório de luvas descartáveis nas
farmácias, drogarias, ambulatórios e similares, quando da efetivação de curativos.
, Art. 2º. - O cumprimento da presente Lei será fiscalizado pela Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 3º. Aos infratores aplicar-se-ão as seguintes sanções:
I- Advertência;
IH - Multa-valor estabelecido pelo setor competente do Poder Executivo
Municipal;
HI - Suspensão das atividades por 30 (trinta) dias;
IV - Cassação da Licença e fechamento do estabelecimento.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no
prazo de 120 (cento e vinte) dias da data de sua publicação.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabjnete do Pr, fai
Municipal de Santarém, 21 de maio de 1996.
| e =.
RUY IMB HÉLCIO AMARAL DOS SANTOS
Prefeit Secretário Municipal de Governo
hum mil novec
MÁRLIO BASTOS D
Secretário Mun. de Adimini

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