| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15545 / 1996 |
| Date | 1996-03-28 |
| Ementa | ALTERA A LEI N° 14.998/1994 DE 29 DE ABRIL DE 1994. |
| native_id | 947 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Rea PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará LEI Nº 15.545/96, DE 28 DE MARÇO DE 1996. ALTERA A LEI Nº 14.998/94 DE 29 DE ABRIL DE 1994. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art. 1º - Ficam acrescidos ao Art. 1º da Lei Municipal Nº 14.998/94, os parágrafos 3º e 4º com a seguinte redação: “Art. 1º-... gIe-... $22-... 8 3º - A Carteira de Identificação Estudantil - CIE, dos Estudantes de 3º Grau, será expedida pelo Fórum Estudantil dos Entidades Universitárias - FEEU e União Nacional dos Estudantes - UNE. $ 4º - Vetado” Art. 2º - O Art. 3º da Lei Nº 14.998/94, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - A Coordenadoria Municipal de Transporte - COMTRANS, pode, para fins de fiscalização e controle, utilizar carimbo nas carteiras expedidas pelo FEEU mediante declaração fornecida pela instituição de ensino superior a qual esteja vinculado o estudante, de que o mesmo é regularmente matriculado.” Art 3º - Os artigos 3º, 4º e 5º da Lei Nº 14.998/94, são renumerados para 4º, 5º e 6º respectivamente. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei Nº 15.545/96, de 28 de março de 1996 Art. 4º - O Poder Executivo fará publicar a Lei Nº 14.998/94, com o texto atualizado pela presente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal'de Santarém, 28 de março de 1996. . | .. ... m ro Publicado na Secretaria Municipal de Administração, no vigésimo oitavo dia do mês de março de hum mil novecentos e noventa e seis. A MÁRLIO BAST! A DRCUNHA Secretário de j ministração