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norma nº 15545/1996

Tipo Lei
Número / Ano 15545 / 1996
Date 1996-03-28
EmentaALTERA A LEI N° 14.998/1994 DE 29 DE ABRIL DE 1994.
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Rea
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
LEI Nº 15.545/96, DE 28 DE MARÇO DE 1996.
ALTERA A LEI Nº 14.998/94 DE
29 DE ABRIL DE 1994.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei
Art. 1º - Ficam acrescidos ao Art. 1º da Lei Municipal Nº 14.998/94, os
parágrafos 3º e 4º com a seguinte redação:
“Art. 1º-...
gIe-...
$22-...
8 3º - A Carteira de Identificação Estudantil - CIE, dos
Estudantes de 3º Grau, será expedida pelo Fórum Estudantil
dos Entidades Universitárias - FEEU e União Nacional dos
Estudantes - UNE.
$ 4º - Vetado”
Art. 2º - O Art. 3º da Lei Nº 14.998/94, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º - A Coordenadoria Municipal de Transporte -
COMTRANS, pode, para fins de fiscalização e controle,
utilizar carimbo nas carteiras expedidas pelo FEEU
mediante declaração fornecida pela instituição de ensino
superior a qual esteja vinculado o estudante, de que o
mesmo é regularmente matriculado.”
Art 3º - Os artigos 3º, 4º e 5º da Lei Nº 14.998/94, são renumerados para
4º, 5º e 6º respectivamente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
Continuação da Lei Nº 15.545/96, de 28 de março de 1996
Art. 4º - O Poder Executivo fará publicar a Lei Nº 14.998/94, com o
texto atualizado pela presente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal'de Santarém, 28 de março de 1996.
. | .. ... m ro
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, no vigésimo
oitavo dia do mês de março de hum mil novecentos e noventa e seis.
A
MÁRLIO BAST! A DRCUNHA
Secretário de j ministração

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