| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15544 / 1996 |
| Date | 1996-03-28 |
| Ementa | ALTERA A LEI N° 15.490/1995 DE 25 DE AGOSTO DE 1995. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará LEI Nº 15.544/96, DE 28 DE MARÇO DE 1996. ALTERA A LEI Nº 15.490/95 DE 25 DE AGOSTO DE 1995, O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a 1) seguinte Lei Art. 1º - Os dispositivos da Lei Municipal Nº 15.490/95, de 25 de agosto de 1995, a seguir enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º - Para usufruir do benefício 0 estudante deverá provar a condição referida no artigo anterior através da Carteira de Identificação Estudantil - CIE, expedida pela Associação dos Estudantes de Santarém - AES, pela União Municipal dos Estudantes Secundaristas de Santarém - UMES, pelo Fórum Estudantil de Entidades Universitárias - FEEU, e pelas entidades nacionais como a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES e União Nacional dos Estudantes - UNE. gIe-... o g22.... $3º - Vetado $ 4º - O Fórum Estudantil de Entidades Universitárias pode firmar convênios com entidades públicas ou privadas para a devida confecção da sua carteira de identificação estudantil. Art. 3º - Ficam obrigadas as casas de diversões cinematográficas, casas de diversões de espetáculos teatrais, musicais, circenses, praças de esportes e similares das áreas de esportes e lazer na cidade de Santarém , colocar à disposição dos estudantes, no caso de venda antecipada de ingressos, um posto especial com fins de fiscalização e controle para atender aos estudantes portadores da carteira de identificação estudantil que dá direito à meia-entrada conforme esta Lei. A q e; is PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Art. 4º - O não cumprimento do disposto no artigo 3º desta Lei, implicará em multa, sendo que a persistência implicará na cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos enquadrados nos incisos I, II e III do Art. 1º da Lei Nº 15.490/95, e parágrafo único deste artigo pelo Poder Público competente. Parágrafo Único - Para efeito do cumprimento desta Lei considerar-se-á casas de diversões de qualquer natureza as previstas nos incisos I, Il e III do Art. 1º da Lei Nº 15.490/95 e os locais que por suas atividades propiciem lazer e entretenimento.” Art2º- O Art. 3º da Lei Nº 15.490/95, é renumerado para 5º. Art. 3º - O Poder Executivo fará publicar a Lei Nº 15.490/95, com o seu texto atualizado pela presente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 28 de março de 1996. [3V Publicado nesta Secretaria, março de hum mil novecentôs.e noventa e o vigésimo oitavo dia do mês de seis. ] b