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norma nº 15544/1996

Tipo Lei
Número / Ano 15544 / 1996
Date 1996-03-28
EmentaALTERA A LEI N° 15.490/1995 DE 25 DE AGOSTO DE 1995.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
LEI Nº 15.544/96, DE 28 DE MARÇO DE 1996.
ALTERA A LEI Nº 15.490/95 DE
25 DE AGOSTO DE 1995,
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a
1) seguinte Lei
Art. 1º - Os dispositivos da Lei Municipal Nº 15.490/95, de 25 de agosto
de 1995, a seguir enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º - Para usufruir do benefício 0 estudante deverá
provar a condição referida no artigo anterior através da Carteira de
Identificação Estudantil - CIE, expedida pela Associação dos
Estudantes de Santarém - AES, pela União Municipal dos Estudantes
Secundaristas de Santarém - UMES, pelo Fórum Estudantil de
Entidades Universitárias - FEEU, e pelas entidades nacionais como a
União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES e União
Nacional dos Estudantes - UNE.
gIe-...
o g22....
$3º - Vetado
$ 4º - O Fórum Estudantil de Entidades Universitárias pode
firmar convênios com entidades públicas ou privadas para a devida
confecção da sua carteira de identificação estudantil.
Art. 3º - Ficam obrigadas as casas de diversões
cinematográficas, casas de diversões de espetáculos teatrais, musicais,
circenses, praças de esportes e similares das áreas de esportes e lazer
na cidade de Santarém , colocar à disposição dos estudantes, no caso
de venda antecipada de ingressos, um posto especial com fins de
fiscalização e controle para atender aos estudantes portadores da
carteira de identificação estudantil que dá direito à meia-entrada
conforme esta Lei.
A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
Art. 4º - O não cumprimento do disposto no artigo 3º desta
Lei, implicará em multa, sendo que a persistência implicará na
cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos
enquadrados nos incisos I, II e III do Art. 1º da Lei Nº 15.490/95, e
parágrafo único deste artigo pelo Poder Público competente.
Parágrafo Único - Para efeito do cumprimento desta Lei
considerar-se-á casas de diversões de qualquer natureza as previstas
nos incisos I, Il e III do Art. 1º da Lei Nº 15.490/95 e os locais que por
suas atividades propiciem lazer e entretenimento.”
Art2º- O Art. 3º da Lei Nº 15.490/95, é renumerado para 5º.
Art. 3º - O Poder Executivo fará publicar a Lei Nº 15.490/95, com o seu
texto atualizado pela presente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 28 de março de 1996.
[3V
Publicado nesta Secretaria,
março de hum mil novecentôs.e noventa e
o vigésimo oitavo dia do mês de
seis.
]
b

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