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norma nº 19312/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19312 / 2013
Date 2013-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À IGREJA PENTECOSTAL "DEUS É AMOR".
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.312/2013, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O
MUNICÍPIO DE SANTARÉM À IGREJA
PENTECOSTAL “DEUS É AMOR".
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de
Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de
Santarém, a IGREJA PENTECOSTAL “DEUS É AMOR”, organização religiosa
nos termos do disposto no artigo 44 do novo Código Civil Brasileiro, instituído
pela Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2003, cujo objetivo ímpar é
propagar o evangelho de nosso Senhor Jesus Cristo em todo o território
Nacional e no exterior, entidade sem fins lucrativos, localizada nesta cidade de
Santarém, sito na Travessa Jasmim, nº 342, Bairro Jardim Santarém, CEP.
68030-550, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ:
43.208.040/0001-36, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os
benefícios em consonância com prerrogativas da Lei pertinente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 de Sefembrojde 2013.
ALEXANDRE DE VASCONCELOS WANGHON
Prefeitó Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezoito dias do mês
de setembro de dois mil e treze.
RAUL ii ass
ANA RITA LOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br - Site: www .santarem.pa.gov.br

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