| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19312 / 2013 |
| Date | 2013-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À IGREJA PENTECOSTAL "DEUS É AMOR". |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.312/2013, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À IGREJA PENTECOSTAL “DEUS É AMOR". O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a IGREJA PENTECOSTAL “DEUS É AMOR”, organização religiosa nos termos do disposto no artigo 44 do novo Código Civil Brasileiro, instituído pela Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2003, cujo objetivo ímpar é propagar o evangelho de nosso Senhor Jesus Cristo em todo o território Nacional e no exterior, entidade sem fins lucrativos, localizada nesta cidade de Santarém, sito na Travessa Jasmim, nº 342, Bairro Jardim Santarém, CEP. 68030-550, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ: 43.208.040/0001-36, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 18 de Sefembrojde 2013. ALEXANDRE DE VASCONCELOS WANGHON Prefeitó Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e treze. RAUL ii ass ANA RITA LOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br - Site: www .santarem.pa.gov.br