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norma nº 15534/1996

Tipo Lei
Número / Ano 15534 / 1996
Date 1996-01-17
EmentaCONCEDE O DIREITO DE MEIA PASSAGEM AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM EM CINEMAS, CASAS DE EVENTOS TEATRAIS, MUSICAIS, CIRCENSES, CENTROS ESPORTIVOS E DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
LEI Nº 15.534/96, DE 17 DE JANEIRO DE 1996.
CONCEDE O DIREITO DE MEIA
ENTRADA AOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM EM CINEMAS, CASAS
DE EVENTOS TEATRAIS,
MUSICAIS, CIRCENSES, CENTROS
ESPORTIVOS E DE LAZER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, Dr. RUY IMBIRIBA CORRÊA,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado aos Profissionais da Educação de 1º, 2º e 3º
Graus do Município de Santarém o pagamento da metade do valor efetivamente
cobrado (50%), independente de gênero de atividades promocionais, nos valores
dos ingressos, para eventos culturais e recreativos como:
I- Casas de exibição cinematográfica;
II - Casas de eventos teatrais, musicais e circenses;
IH - Centros esportivos e de lazer no Município de Santarém.
Art. 2º - Para usufruir o benefício o professor deverá provar a
condição referida no artigo anterior, através da Carteira de Identificação
Profissional expedida pelos Sindicatos: dos Professores de Santarém e dos
Trabalhadores de Educação do Estado do Pará, SIMPROSAN e SINTEP,
respectivamente.
Art. 3º - As multas decorrentes da violação da Lei serão repassadas
aos Sindicatos aludidos no artigo 2º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Eis Muni E de Santarém, 17 de janeiro de 1996.
ly
RUY a
Pr feita
Publicada nesta Secretaria, ao décimo sétimo dia do mês de janeiro de
hum mil, novecentos e noventa e seis.
MÁRLIO BAST gt DA CUNHA
Secretário Mupicipal'de Administração

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