| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15534 / 1996 |
| Date | 1996-01-17 |
| Ementa | CONCEDE O DIREITO DE MEIA PASSAGEM AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM EM CINEMAS, CASAS DE EVENTOS TEATRAIS, MUSICAIS, CIRCENSES, CENTROS ESPORTIVOS E DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará LEI Nº 15.534/96, DE 17 DE JANEIRO DE 1996. CONCEDE O DIREITO DE MEIA ENTRADA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM EM CINEMAS, CASAS DE EVENTOS TEATRAIS, MUSICAIS, CIRCENSES, CENTROS ESPORTIVOS E DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, Dr. RUY IMBIRIBA CORRÊA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica assegurado aos Profissionais da Educação de 1º, 2º e 3º Graus do Município de Santarém o pagamento da metade do valor efetivamente cobrado (50%), independente de gênero de atividades promocionais, nos valores dos ingressos, para eventos culturais e recreativos como: I- Casas de exibição cinematográfica; II - Casas de eventos teatrais, musicais e circenses; IH - Centros esportivos e de lazer no Município de Santarém. Art. 2º - Para usufruir o benefício o professor deverá provar a condição referida no artigo anterior, através da Carteira de Identificação Profissional expedida pelos Sindicatos: dos Professores de Santarém e dos Trabalhadores de Educação do Estado do Pará, SIMPROSAN e SINTEP, respectivamente. Art. 3º - As multas decorrentes da violação da Lei serão repassadas aos Sindicatos aludidos no artigo 2º desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Eis Muni E de Santarém, 17 de janeiro de 1996. ly RUY a Pr feita Publicada nesta Secretaria, ao décimo sétimo dia do mês de janeiro de hum mil, novecentos e noventa e seis. MÁRLIO BAST gt DA CUNHA Secretário Mupicipal'de Administração