| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15533 / 1996 |
| Date | 1996-01-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará LEINº 15.533/96, DE 17 DE JANEIRO DE 1996. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Santarém, firmar Acordo de Parcelamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, relativo à dívida havida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma da Resolução Nº 202/95, de 12.12.95, do Conselho Curador do FGTS. Art. 2º - O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante todo o prazo de vigência do ajuste. Art. 3º - O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará Continuação da Lei Nº 15.533/96, de 17 de janeiro de 1996. Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrário, em especial a Lei Nº 14.658, de 20 de abril de 1993. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 17 de janeiro de 1996. Publicado nesta Secretarix, no décimo sétimo dia do mês de janeiro de hum mil novecentos e noventa e seis. MÁRLIO BASTO 0) Secretário de Adiúfinistração