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norma nº 8698/1980

Tipo Lei
Número / Ano 8698 / 1980
Date 1980-01-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A SANTARÉM AUTO DIESEL LTDA UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
native_id952

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM — PARÁ
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
CEP 68.100 — SANTAREM - PARA
ARQUIVE-SE
LEI nº 8.698, DE 07 DE JANEIRO DE 1980. Em
Autoriza o Poder Execut:
SANTARÉM AUTO DIESEL LTDA, uma área de
terras do Patrimonio Mmicipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DB SANTARÉM, ESTADO DO PARA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a doar a SANTARÉM AUTO
Art. 2º
II
III
DIESEL LTDA (C.G.C - 05.410.642/0001-82) uma área de terras
do patrâmonio municipal, situada na Rodovia BR - 163 (San-
tarêm-Cuiabã) medindo 92,00 m (noventa e dois metros) de
frente, limitando-se com a referida Rodovia BR-163 pelo
West; pelo Norte mede 500,00 m (quinhebtos metros) e limi
ta-se com Francisco Sales da Silva; pelo Sul mede 500,00m
(quinhentos metros) e limita-se com Sebastião Viana do Va
le; a Leste mede 92,00m (noventa e dois metros) e limita-
se com quem de direito, numa área de 45.993 mê (quarenta
e cinco mil novecentos e noventa e tres metros quadrados),
constante do levantamento topográfico parte integrante -
desta Lei.
A presente doação é feita mediante o cumprimento por parte
da Empresa donatária das seguintes condições:
Dar início e efetiva utilização da área no prazo de 1 (hum)
ano e concluir o projeto global de uso, no prazo máximo de
2 (dois) anos a contar da data de aprovação, desta lei.
Somente alienar a área após a total implantação do projeto
previsto e com autorização do Poder Executivo.
Permitir a adequação do terreno a projeto de urbanização
da área, ressalvado a indenização, apenas das benfeitorias
existentes.
fuma ft. 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE E SANTARÉM — PARÁ ris. 2-
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
CEP 68.100 — SANTAREM - PARÁ
Art. 3º - O não cumprimento das condições previstas no art. 2º,
1 e II, implicarã na devolução da área ao Municipio,
sem que assista ao donatário quaisquer indenizações
pelas benfeitorias instaladas a titulo de infra-es-
trutura do terreno.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
e revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFBITO MUNICIPAL DR SANTAREM(PA), 7 de JANEIRO DE 1980.
Reco ui TRO GUÍMARKES
Prefeito Municipal
LOL
ADINSON CARVALHO SIRAI
e de Gabinete

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