| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8698 / 1980 |
| Date | 1980-01-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A SANTARÉM AUTO DIESEL LTDA UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. |
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» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM — PARÁ PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68.100 — SANTAREM - PARA ARQUIVE-SE LEI nº 8.698, DE 07 DE JANEIRO DE 1980. Em Autoriza o Poder Execut: SANTARÉM AUTO DIESEL LTDA, uma área de terras do Patrimonio Mmicipal. O PREFEITO MUNICIPAL DB SANTARÉM, ESTADO DO PARA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a doar a SANTARÉM AUTO Art. 2º II III DIESEL LTDA (C.G.C - 05.410.642/0001-82) uma área de terras do patrâmonio municipal, situada na Rodovia BR - 163 (San- tarêm-Cuiabã) medindo 92,00 m (noventa e dois metros) de frente, limitando-se com a referida Rodovia BR-163 pelo West; pelo Norte mede 500,00 m (quinhebtos metros) e limi ta-se com Francisco Sales da Silva; pelo Sul mede 500,00m (quinhentos metros) e limita-se com Sebastião Viana do Va le; a Leste mede 92,00m (noventa e dois metros) e limita- se com quem de direito, numa área de 45.993 mê (quarenta e cinco mil novecentos e noventa e tres metros quadrados), constante do levantamento topográfico parte integrante - desta Lei. A presente doação é feita mediante o cumprimento por parte da Empresa donatária das seguintes condições: Dar início e efetiva utilização da área no prazo de 1 (hum) ano e concluir o projeto global de uso, no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da data de aprovação, desta lei. Somente alienar a área após a total implantação do projeto previsto e com autorização do Poder Executivo. Permitir a adequação do terreno a projeto de urbanização da área, ressalvado a indenização, apenas das benfeitorias existentes. fuma ft. 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE E SANTARÉM — PARÁ ris. 2- PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68.100 — SANTAREM - PARÁ Art. 3º - O não cumprimento das condições previstas no art. 2º, 1 e II, implicarã na devolução da área ao Municipio, sem que assista ao donatário quaisquer indenizações pelas benfeitorias instaladas a titulo de infra-es- trutura do terreno. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFBITO MUNICIPAL DR SANTAREM(PA), 7 de JANEIRO DE 1980. Reco ui TRO GUÍMARKES Prefeito Municipal LOL ADINSON CARVALHO SIRAI e de Gabinete