| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8760 / 1980 |
| Date | 1980-01-07 |
| Ementa | ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI 1919 DE 02 DE OUTUBRO DE 1962. |
| native_id | 953 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1
Ee IS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM — PARÁ PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68.100 — SANTAREM - PARA IEL Nº 8.760, US 07 JE JANEIRO IE 1980, Alterar disposições de lei 1919 de 02 de outubro de 1962, O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM-PARE: Faço s-ber que a Câmara Nunicipal aprovou e eu sanciono e publico a seguinte lei. arte 1º » O Arto 1º do lei 1919 de 02 de outubro de 1962 passa a vigorar com a seguinte redação: ; "Apt,1º » Fica O Poder Executivo autorizado a conceder por aforemento perpé- 4uo a WILSON JOSÉ PEREIRA 300,00 metros quadrados de terras patri- moniais, situadas a Rua Madre Imaculada, limitando-se a Leste com a referida Rua, medindo 10,00 metrosy pelo Sul mede 30,00 metros e limita-se com Francisco Aderson Aguiar; so Norte mede 30,00 metros e limita-so com Antonia Barroso de Sousa e a Coste com Aureliano * Pinheiro Torres por onde mede 10,00 metros. Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições de lei requerida no arte 1% Arte 3º - Revogam-se as disposições em contrário, Gobinste do Prefeito Municipal de Santarém (Pá), 07 de janeiro de 1980. Prefeito Municipal